PORTARIA Nº 2.640, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007 (*)

Estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com os respectivos monitoramentos e controle; e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM, de 2 de outubro de 2007, que concedeu reajuste, em caráter emergencial, alterando os valores de procedimentos ambulatoriais e hospitalares constantes das tabelas dos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar - SIA e SIH/SUS resolve:

Art. 1º Estabelecer recursos no montante de R$ 1.782.334.804,83 (hum bilhão, setecentos e oitenta e dois milhões, trezentos e trinta e quatro mil oitocentos e quatro reais e oitenta e três centavos) que serão disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme abaixo:

I - R$ 1.778.490.933,01 (hum bilhão, setecentos e setenta e oito milhões, quatrocentos e noventa mil novecentos e trinta e três reais e um centavo), serão incorporados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme anexos I e II; e

II -R$ 3.843.871,82 (três milhões, oitocentos e quarenta e três mil oitocentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos), serão incorporados ao limite financeiro do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC.

§ 1º Os valores foram definidos a partir do cálculo de impacto financeiro para os procedimentos reajustados, com base no quantitativo processado como aprovado no período de julho de 2006 a junho de 2007, observando a gestão informada nas bases de dados do SIASUS e SIHSUS;

§ 2º A realocação dos valores por gestão, seja parcial ou total, dos montantes estabelecidos nos Anexos a esta Portaria, será objeto de pactuação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite.

Art. 2º Definir que os Estados, Distrito Federal e os Municípios façam jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito nos Anexos a esta Portaria.

Art. 3º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para os respectivos Fundos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Saúde.

Art. 4º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada, unidade gestora identificada no Anexo I.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2007.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

(*) Republicada por ter saído no DOU nº 200, de 17/10/2007, Seção 1, pág. 50/72, com incorreção no original.

ANEXO I

Recurso por Unidade Federada

UG	Cod IBGE UF	Sigla UF	Gestão Municipal	Gestão Estadual	Total
11	11	RO	4.485.055,28	5.125.059,88	9.610.115,16
12	12	AC	-	11.188.956,49	11.188.956,49
13	13	AM	2.704.557,05	29.400.575,40	32.105.132,45
14	14	RR	1.055.080,94	4.104.571,22	5.159.652,16
15	15	PA	45.151.357,85	14.129.368,41	59.280.726,26
16	16	AP	193.716,03	4.972.870,97	5.166.587,00
17	17	TO	1.070.143,18	12.090.358,27	13.160.501,45
21	21	MA	34.291.875,34	9.153.891,02	43.445.766,36
22	22	PI	13.546.302,81	12.869.956,72	26.416.259,53
23	23	CE	48.355.706,00	23.995.530,48	72.351.236,48
24	24	RN	16.624.231,16	6.609.292,22	23.233.523,38
25	25	PB	25.875.872,58	4.689.818,02	30.565.690,60
26	26	PE	27.959.154,28	51.035.955,09	78.995.109,37
27	27	AL	18.886.035,24	10.136.789,25	29.022.824,49
28	28	SE	10.917.738,59	3.237.460,37	14.155.198,96
29	29	BA	50.860.145,97	70.909.418,61	121.769.564,58
31	31	MG	117.473.888,22	56.366.606,15	173.840.494,37
32	32	ES	6.514.918,76	22.863.042,25	29.377.961,01
33	33	RJ	7 2 . 11 9 . 4 6 6 , 7 1	33.557.762,91	105.677.229,62
35	35	SP	229.368.830,66	258.939.509,03	488.308.339,69
41	41	PR	51.526.263,73	55.039.280,82	106.565.544,55
42	42	SC	28.266.655,42	31.943.073,17	60.209.728,59
43	43	RS	61.130.581,22	55.541.595,49	11 6 . 6 7 2 . 1 7 6 , 7 1
54	50	MS	16.303.309,93	8.276.341,04	24.579.650,97
51	51	MT	1 0 . 6 3 9 . 8 8 4 , 11	15.521.155,45	26.161.039,56
52	52	GO	33.715.723,09	11 . 5 1 8 . 5 5 1 , 5 3	45.234.274,62
53	53	DF	-	26.237.648,60	26.237.648,60
Total			929.038.097,05	849.452.835,96	1.778.490.933,01

*Ver o Anexo II a esta Portaria no DOU de 30.01.2008, seção I, página 86 a 107.