Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.764, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007

Homologa os Termos de Compromisso de Gestão - TCG e publica os Termos dos Limites Financeiros Globais - TLFG de Municípios do Estado do Ceará, homologados pela Comissão Intergestores Tripartite – CIT, e republica os valores do Termo de Limite Financeiro Global do Município de Caucaia, Ceará, publicado como Anexo XIII à Portaria nº 1.465/GM, de 19 de junho de 2007.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o preconizado nas Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, nº 699/GM, de 30 de março de 2006, nº 153/GM, de 18 de janeiro de 2007, nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007 e nº 372/GM, de 16 de fevereiro de 2007;

Considerando as Resoluções nº 179, de 4 de dezembro de 2006, nº 198, de 29 de dezembro de 2006, nº 01, de 2 de março de 2007, nº 23, de 29 de março de 2007, nº 32, de 16 de abril de 2007, e nº 70, de 11 de maio de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Ceará; e

Considerando as decisões da Comissão Intergestores Tripartite em reuniões realizadas em 14 de dezembro de 2006 e 30 de agosto de 2007, resolve:

Art. 1º Homologar os Termos de Compromisso de Gestão dos Municípios de Acaraú, Alcântaras, Amontada, Barbalha, Camocim, Campos Sales, Cariré, Cariús, Catunda, Coreaú, Deputado Irapuã Pinheiro, Graça, Groaíras, Guaraciaba do Norte, Hidrolândia, Horizonte, Itaiçaba, Ipu, Itapipoca, Itarema, Jijoca de Jericoacoara, Jucás, Maracanaú, Maranguape, Mauriti, Meruoca, Milagres, Milhã, Miraíma, Mucambo, Nova Russas, Pacujá, Palhano, Paracuru, Parambu, Pindoretama, Pires Ferreira, Quixelô, Reriutaba, Santana do Acaraú, São João do Jaguaribe, Senador Pompeu, Senador Sá, Tamboril, Tauá, Tianguá, Tururu, Ubajara, Uruburetama, Uruoca, Varjota, Várzea Alegre e Viçosa do Ceará, no Estado do Ceará.

Art. 2º Publicar os Termos dos Limites Financeiros Globais dos Municípios de Acaraú, Alcântaras, Amontada, Barbalha, Camocim, Campos Sales, Cariré, Cariús, Catunda, Coreaú, Deputado Irapuã Pinheiro, Graça, Groaíras, Guaraciaba do Norte, Hidrolândia, Horizonte, Itaiçaba, Ipu, Itapipoca, Itarema, Jijoca de Jericoacoara, Jucás, Maracanaú, Maranguape, Mauriti, Meruoca, Milagres, Milhã, Miraíma, Mucambo, Nova Russas, Pacujá, Palhano, Paracuru, Parambu, Pindoretama, Pires Ferreira, Quixelô, Reriutaba, Santana do Acaraú, São João do Jaguaribe, Senador Pompeu, Senador Sá, Tamboril, Tauá, Tianguá, Tururu, Ubajara, Uruburetama, Uruoca, Varjota, Várzea Alegre e Viçosa do Ceará, no Estado do Ceará, constantes do Anexo I a esta Portaria.

Art. 3º Republicar, como Anexo II a esta Portaria, o Termo de Limite Financeiro Global do Município de Caucaia, no Estado do Ceará, publicado como Anexo XIII à Portaria nº 1.465/GM, de 19 de junho de 2007.

§ 1º O Fundo Nacional de Saúde manterá as transferências regulares dos valores mensais ao respectivo Fundo Municipal de Saúde, conforme autorizações das áreas técnicas do Ministério da Saúde e portarias pertinentes.

§ 2º Os valores declarados nos Termos de Limites Financeiros Globais, anexos, poderão ser alterados em conformidade com as normas das áreas técnicas do Ministério da Saúde e pactuações das Comissões Intergestores.

§ 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.301.1214.8577 - Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros;

II - 10.301.1214.0589 - Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso da Atenção Básica;

III - 10.301.1214.6838 - Atenção à Saúde Bucal;

IV - 10.301.1312.6188 - Atenção à Saúde do Trabalhador;

V - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada;

VI - 10.302.1306.0214 - Incentivo Financeiro aos Estados, Municípios e Distrito Federal para Ações de Prevenção e Qualificação - HIV/AIDS;

VII - 10.303.1293.0593 - Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB para Assistência Farmacêutica Básica;

VIII - 10.303.1293.4368 - Promoção da Oferta e da Cobertura dos Serviços de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos no Sistema Único de Saúde;

IX - 10.304.1289.0990 - Incentivo Financeiro aos Municípios e ao Distrito Federal Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica para Ações de Vigilância Sanitária;

X - 10.304.1289.0852 - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Médio e Alto Risco Sanitário;

XI - 10.304.1289.6134 - Vigilância Sanitária em Serviços de Saúde;

XII - 10.304.1289.6133 - Vigilância Sanitária de Produtos; e

XIII - 10.305.1203.0829 - Incentivo Financeiro aos Estados, Municípios e Distrito Federal Certificados para Vigilância em Saúde;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO I


 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

Origem Do Recurso

Componente Fixo

Componente Variável

População própria

População referenciada

Outros recursos, ajustes e Incentivos

Total da PPI assistencial

Recursos transferidos ao Fundo Estadual

Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores

Recursos alocados em outras UF

Total do MAC alocado no FMS

Componente básico

Componente básico repassado ao FES

Componente estratégico

Componente excepcional

Vigilância Epidemiológica e Ambiental

Vigilância Sanitária

BLOCO DE GESTÃO

TOTAL

CE

230020

Acaraú

Federal

772.920,00

2.021.928,00

1.534.060,00

132.273,00

212.476,00

1.878.809,00

1.878.809,00

0,00

0,00

0,00

189.122,16

189.122,16

0,00

0,00

122.451,20

17.425,32

0,00

2.934.724,52

 

 

 

Estadual

-

586.735,63

-

-

-

-

-

-

-

-

77.554,25

-

-

-

-

-

20.000,00

684.289,88

 

 

 

Municipal

-

1.532.853,13

174.341,08

-

-

-

-

-

-

-

190.563,87

-

-

-

103.203,89

-

204.615,60

2.205.577,57

 

 

Acaraú Total

 

772.920,00

4.141.516,76

1.708.401,08

132.273,00

212.476,00

1.878.809,00

1.878.809,00

0,00

0,00

0,00

457.240,28

189.122,16

0,00

0,00

225.655,09

17.425,32

224.615,60

5.824.591,97

CE

230050

Alcântaras

Federal

153.660,00

488.184,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

37.297,68

37.297,68

0,00

0,00

25.011,04

4.334,52

0,00

671.189,56

 

 

 

Estadual

-

188.381,90

-

-

-

-

-

-

-

-

15.248,90

-

-

-

34.511,40

-

-

238.142,20

 

 

 

Municipal

-

66.203,43

-

-

-

-

-

-

-

6.500,00

35.908,56

-

-

-

-

-

374.329,04

482.941,03

 

 

Alcântaras Total

 

153.660,00

742.769,33

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

6.500,00

88.455,14

37.297,68

0,00

0,00

59.522,44

4.334,52

374.329,04

1.392.272,79

CE

230075

Amontada

Federal

567.060,00

811.812,00

692.119,00

17.600,00

0,00

709.719,00

709.719,00

0,00

0,00

0,00

144.711,36

144.711,36

0,00

0,00

91.259,63

12.548,49

0,00

1.482.680,12

 

 

 

Estadual

-

325.623,59

-

-

-

-

-

-

-

-

53.540,00

-

-

-

-

-

446.250,00

825.413,59

 

 

 

Municipal

-

350.000,00

1.000.000,00

-

-

-

-

-

-

-

250.000,00

-

-

-

200.000,00

-

-

1.800.000,00

 

 

Amontada Total

 

567.060,00

1.487.435,59

1.692.119,00

17.600,00

0,00

709.719,00

709.719,00

0,00

0,00

0,00

448.251,36

144.711,36

0,00

0,00

291.259,63

12.548,49

446.250,00

4.108.093,71

CE

230190

Barbalha

Federal

800.820,00

2.477.080,00

11.921.608,00

7.094.544,00

1.530.353,00

20.546.505,00

0,00

0,00

0,00

20.546.505,00

190.006,08

190.006,08

0,00

0,00

125.367,41

17.862,09

0,00

23.967.634,50

 

 

 

Estadual

-

935.928,99

-

-

-

-

-

-

-

1.820.000,00

77.005,55

-

-

-

-

-

-

2.832.934,54

 

 

 

Municipal

-

300.000,00

-

-

-

-

-

-

-

100.000,00

110.000,00

-

-

-

70.600,00

-

2.074.061,50

2.654.661,50

 

 

Barbalha Total

 

800.820,00

3.713.008,99

11.921.608,00

7.094.544,00

1.530.353,00

20.546.505,00

0,00

0,00

0,00

22.466.505,00

377.011,63

190.006,08

0,00

0,00

195.967,41

17.862,09

2.074.061,50

29.455.230,54

CE

230260

Camocim

Federal

1.020.045,00

836.952,00

1.705.565,00

452.905,00

79.200,00

2.237.670,00

2.158.470,00

0,00

0,00

79.200,00

214.926,72

214.926,72

0,00

0,00

138.899,93

19.836,06

0,00

2.094.932,99

 

 

 

Estadual

-

610.607,43

-

-

-

-

-

-

-

1.080.000,00

88.050,85

-

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.778.658,28

 

 

 

Municipal

-

1.887.790,00

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

147.861,00

-

87.946,25

2.123.597,25

 

 

Camocim  Total

 

1.020.045,00

3.335.349,43

1.705.565,00

452.905,00

79.200,00

2.237.670,00

2.158.470,00

0,00

0,00

1.159.200,00

302.977,57

214.926,72

0,00

0,00

286.760,93

19.836,06

87.946,25

5.997.188,52

CE

230270

Campos Sales

Federal

411.690,00

680.664,00

635.625,00

73.835,00

0,00

709.460,00

709.460,00

0,00

0,00

0,00

108.689,76

108.689,76

0,00

0,00

65.250,86

9.199,26

0,00

1.166.804,12

 

 

 

Estadual

-

376.026,04

-

-

-

-

-

-

-

0,00

40.718,50

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

100.000,00

516.744,54

 

 

 

Municipal

-

1.358.000,00

-

-

-

-

-

-

-

231.000,00

65.675,00

-

-

-

28.000,00

-

-

1.682.675,00

 

 

Campos Sales Total

 

411.690,00

2.414.690,04

635.625,00

73.835,00

0,00

709.460,00

709.460,00

0,00

0,00

231.000,00

215.083,26

108.689,76

0,00

0,00

93.250,86

9.199,26

100.000,00

3.366.223,66

CE

230310

Cariré

Federal

289.065,00

404.440,00

451.540,00

8.090,00

0,00

459.630,00

459.630,00

0,00

0,00

0,00

77.802,24

77.802,24

0,00

0,00

66.125,96

9.350,55

0,00

768.981,51

 

 

 

Estadual

-

324.444,11

-

-

-

-

-

-

-

-

29.271,75

-

-

-

-

-

-

353.715,86

 

 

 

Municipal

-

1.627.500,00

-

-

-

-

-

-

-

-

37.770,00

-

-

-

-

-

-

1.665.270,00

 

 

Cariré Total

 

289.065,00

2.356.384,11

451.540,00

8.090,00

0,00

459.630,00

459.630,00

0,00

0,00

0,00

144.843,99

77.802,24

0,00

0,00

66.125,96

9.350,55

0,00

2.787.967,37

CE

230330

Cariús

Federal

287.505,00

891.956,00

506.044,00

12.524,00

0,00

518.568,00

518.568,00

0,00

0,00

0,00

77.099,16

77.099,16

0,00

0,00

45.955,76

6.547,80

0,00

1.231.964,56

 

 

 

Estadual

-

389.425,66

-

-

-

-

-

-

-

-

29.005,15

-

-

-

-

-

21.875,00

440.305,81

 

 

 

Municipal

-

306.000,00

-

-

-

-

-

-

-

318.000,00

37.425,96

-

-

-

121.000,00

-

455.000,00

1.237.425,96

 

 

Cariús Total

 

287.505,00

1.587.381,66

506.044,00

12.524,00

0,00

518.568,00

518.568,00

0,00

0,00

318.000,00

143.530,27

77.099,16

0,00

0,00

166.955,76

6.547,80

476.875,00

2.909.696,33

CE

230365

Catunda

Federal

143.895,00

504.952,00

173.061,00

0,00

11.764,00

184.825,00

184.825,00

0,00

0,00

0,00

38.775,84

38.775,84

0,00

0,00

23.617,18

4.186,80

0,00

676.650,98

 

 

 

Estadual

-

143.960,76

-

-

-

-

-

-

-

11.763,60

14.591,70

-

-

-

60.394,95

-

-

230.711,01

 

 

 

Municipal

-

364.408,00

-

-

-

-

-

-

-

657.409,80

18.828,00

-

-

-

13.177,00

-

172.600,00

1.226.422,80

 

 

Catunda Total

 

143.895,00

1.013.320,76

173.061,00

0,00

11.764,00

184.825,00

184.825,00

0,00

0,00

669.173,40

72.195,54

38.775,84

0,00

0,00

97.189,13

4.186,80

172.600,00

2.133.784,79

CE

230400

Coreaú

Federal

326.505,00

736.116,00

289.307,00

12.942,00

153.407,00

455.656,00

376.456,00

0,00

0,00

79.200,00

86.014,20

86.014,20

0,00

0,00

51.922,13

7.324,38

0,00

1.201.067,51

 

 

 

Estadual

-

443.278,78

-

-

-

-

-

-

-

74.206,56

32.123,75

-

-

-

129.417,75

-

20.000,00

699.026,84

 

 

 

Municipal

-

360.258,74

-

-

-

-

-

-

-

626.353,96

10.920,00

-

-

-

-

-

-

997.532,70

 

 

Coreaú Total

 

326.505,00

1.539.653,52

289.307,00

12.942,00

153.407,00

455.656,00

376.456,00

0,00

0,00

779.760,52

129.057,95

86.014,20

0,00

0,00

181.339,88

7.324,38

20.000,00

2.897.627,05

CE

230426

Deputado Irapuã Pinheiro

Federal

130.050,00

528.636,00

179.447,00

0,00

19.674,00

199.121,00

199.121,00

0,00

0,00

0,00

35.032,32

0,00

0,00

0,00

21.405,94

3.956,76

0,00

719.081,02

 

 

 

Estadual

-

168.144,86

-

-

-

-

-

-

-

52.780,93

13.181,20

-

-

-

-

-

49.445,00

283.551,99

 

 

 

Municipal

-

279.759,66

-

-

-

-

-

-

-

638.926,93

32.007,96

-

-

-

13.665,00

-

202.761,35

1.167.120,90

 

 

Deputado Irapuã Pinheiro Total

 

130.050,00

976.540,52

179.447,00

0,00

19.674,00

199.121,00

199.121,00

0,00

0,00

691.707,86

80.221,48

0,00

0,00

0,00

35.070,94

3.956,76

252.206,35

2.169.753,91

CE

230465

Graça

Federal

227.160,00

467.436,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

61.492,20

61.492,20

0,00

0,00

36.692,12

5.573,52

0,00

736.861,64

 

 

 

Estadual

-

275.940,35

-

-

-

-

-

-

-

-

23.174,05

-

-

-

-

-

40.000,00

339.114,40

 

 

 

Municipal

-

639.500,04

-

-

-

-

-

-

-

-

126.597,96

-

-

-

33.107,04

-

-

799.205,04

 

 

Graça Total

 

227.160,00

1.382.876,39

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

211.264,21

61.492,20

0,00

0,00

69.799,16

5.573,52

40.000,00

1.875.181,08

CE

230490

Groaíras

Federal

138.450,00

487.140,00

114.650,00

0,00

21.636,00

136.286,00

136.286,00

0,00

0,00

0,00

36.960,00

36.960,00

0,00

0,00

22.652,89

4.089,00

0,00

652.331,89

 

 

 

Estadual

-

181.837,83

-

-

-

-

-

-

-

-

13.864,75

-

-

-

-

-

-

195.702,58

 

 

 

Municipal

-

500.000,00

-

-

-

-

-

-

-

220.000,00

63.000,00

-

-

-

-

-

-

783.000,00

 

 

Groaíras Total

 

138.450,00

1.168.977,83

114.650,00

0,00

21.636,00

136.286,00

136.286,00

0,00

0,00

220.000,00

113.824,75

36.960,00

0,00

0,00

22.652,89

4.089,00

0,00

1.631.034,47

CE

230500

Guaraciaba do Norte

Federal

577.935,00

767.788,00

956.847,00

31.572,00

79.200,00

1.067.619,00

0,00

0,00

0,00

1.067.619,00

151.654,08

151.654,08

0,00

0,00

91.329,83

12.947,43

0,00

2.517.619,26

 

 

 

Estadual

-

648.223,15

-

-

-

-

-

-

-

-

56.564,15

-

-

-

-

-

-

704.787,30

 

 

 

Municipal

-

414.453,82

-

-

-

-

-

-

-

1.036.956,00

91.232,50

-

-

-

40.553,00

-

605.900,80

2.189.096,12

 

 

Guaraciaba do Norte Total

 

577.935,00

1.830.464,97

956.847,00

31.572,00

79.200,00

1.067.619,00

0,00

0,00

0,00

2.104.575,00

299.450,73

151.654,08

0,00

0,00

131.882,83

12.947,43

605.900,80

5.411.502,68

CE

230520

Hidrolândia

Federal

262.950,00

847.524,00

356.226,00

0,00

22.637,00

378.863,00

378.863,00

0,00

0,00

0,00

72.155,76

72.155,76

0,00

0,00

42.674,78

6.188,52

0,00

1.159.337,30

 

 

 

Estadual

-

331.404,39

-

-

-

-

-

-

-

22.636,56

27.312,55

-

-

-

60.394,95

-

120.000,00

561.748,45

 

 

 

Municipal

-

156.586,52

-

-

-

-

-

-

-

135.746,56

52.863,00

-

-

-

-

-

762.105,52

1.107.301,60

 

 

Hidrolândia Total

 

262.950,00

1.335.514,91

356.226,00

0,00

22.637,00

378.863,00

378.863,00

0,00

0,00

158.383,12

152.331,31

72.155,76

0,00

0,00

103.069,73

6.188,52

882.105,52

2.828.387,35

CE

230523

Horizonte

Federal

678.765,00

1.640.636,00

479.650,00

2.268,00

105.600,00

587.518,00

0,00

0,00

0,00

587.518,00

164.800,56

164.800,56

0,00

0,00

132.374,21

14.824,29

0,00

3.054.117,50

 

 

 

Estadual

-

477.528,13

-

-

-

-

-

-

-

-

59.779,00

-

-

-

-

-

59.375,00

596.682,13

 

 

 

Municipal

-

1.705.953,00

-

-

-

-

-

-

-

1.865.886,00

959.598,00

-

-

-

-

-

799.665,00

5.331.102,00

 

 

Horizonte Total

 

678.765,00

3.824.117,13

479.650,00

2.268,00

105.600,00

587.518,00

0,00

0,00

0,00

2.453.404,00

1.184.177,56

164.800,56

0,00

0,00

132.374,21

14.824,29

859.040,00

8.981.901,63

CE

230620

Itaiçaba

Federal

109.755,00

493.392,00

81.158,00

0,00

28.808,00

109.966,00

109.966,00

0,00

0,00

0,00

28.458,84

28.458,84

0,00

0,00

17.908,00

3.582,24

0,00

624.637,24

 

 

 

Estadual

-

65.152,60

-

-

-

-

-

-

-

28.808,04

10.615,95

-

-

-

-

-

13.125,00

117.701,59

 

 

 

Municipal

-

302.396,53

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

11.415,00

-

-

12.373,17

926.288,89

1.252.473,59

 

 

Itaiçaba Total

 

109.755,00

860.941,13

81.158,00

0,00

28.808,00

109.966,00

109.966,00

0,00

0,00

28.808,04

39.074,79

28.458,84

11.415,00

0,00

17.908,00

15.955,41

939.413,89

1.994.812,42

CE

230580

Ipu

Federal

769.365,00

1.004.736,00

1.245.141,00

488.055,00

216.266,00

1.949.462,00

1.870.262,00

0,00

0,00

79.200,00

177.585,60

177.585,60

0,00

0,00

98.897,24

14.442,96

0,00

1.966.641,20

 

 

 

Estadual

-

556.578,35

-

-

-

-

-

-

-

1.200.000,00

62.189,10

-

-

-

-

-

-

1.818.767,45

 

 

 

Municipal

-

855.818,00

-

-

-

-

-

-

-

276.818,00

80.244,00

-

-

-

170.538,00

-

-

1.383.418,00

 

 

Ipu Total

 

769.365,00

2.417.132,35

1.245.141,00

488.055,00

216.266,00

1.949.462,00

1.870.262,00

0,00

0,00

1.556.018,00

320.018,70

177.585,60

0,00

0,00

269.435,24

14.442,96

0,00

5.168.826,65

CE

230640

Itapipoca

Federal

1.607.955,00

2.752.196,00

3.344.401,00

1.518.724,00

884.222,00

5.747.347,00

5.747.347,00

0,00

0,00

0,00

381.008,88

381.008,88

0,00

0,00

256.145,87

35.808,03

0,00

4.652.104,90

 

 

 

Estadual

-

857.568,28

-

-

-

-

-

-

-

1.680.000,00

154.440,45

-

-

-

 

-

625.344,04

3.317.352,77

 

 

 

Municipal

-

211.761,30

-

-

-

-

-

-

-

-

446.426,72

-

-

-

228.000,00

-

3.701.683,84

4.587.871,86

 

 

Itapipoca Total

 

1.607.955,00

3.821.525,58

3.344.401,00

1.518.724,00

884.222,00

5.747.347,00

5.747.347,00

0,00

0,00

1.680.000,00

981.876,05

381.008,88

0,00

0,00

484.145,87

35.808,03

4.327.027,88

12.557.329,53

CE

230655

Itarema

Federal

509.805,00

1.447.436,00

816.505,00

0,00

0,00

816.505,00

0,00

0,00

0,00

816.505,00

132.549,00

132.549,00

0,00

0,00

80.312,12

11.365,44

0,00

2.865.423,56

 

 

 

Estadual

-

329.203,81

-

-

-

-

-

-

-

-

49.328,75

-

-

-

-

-

-

378.532,56

 

 

 

Municipal

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

2.463.447,66

 

 

Itarema Total

 

509.805,00

1.776.639,81

816.505,00

0,00

0,00

816.505,00

0,00

0,00

0,00

816.505,00

181.877,75

132.549,00

0,00

0,00

80.312,12

11.365,44

0,00

5.707.403,78

CE

230725

Jijoca de Jericoacoara

Federal

250.890,00

656.436,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

55.138,20

55.138,20

0,00

0,00

36.555,24

5.790,72

0,00

949.671,96

 

 

 

Estadual

-

148.166,72

-

-

-

-

-

-

-

-

21.690,70

-

-

-

-

-

-

169.857,42

 

 

 

Municipal

-

677.048,84

-

-

-

-

-

-

-

-

18.273,19

-

-

-

37.720,83

-

1.097.325,00

1.830.367,86

 

 

Jijoca de Jericoacoara Total

 

250.890,00

1.481.651,56

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

95.102,09

55.138,20

0,00

0,00

74.276,07

5.790,72

1.097.325,00

2.949.897,24

CE

230740

Jucás

Federal

364.539,72

857.000,00

522.236,00

0,00

0,00

522.236,00

522.236,00

0,00

0,00

0,00

95.385,96

95.385,96

0,00

0,00

54.025,68

8.038,98

0,00

1.283.604,38

 

 

 

Estadual

-

473.947,89

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

61.875,00

571.633,89

 

 

 

Municipal

-

720.000,00

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

35.811,00

50.000,00

120.000,00

36.000,00

200.000,00

1.161.811,00

 

 

Jucás Total

 

364.539,72

2.050.947,89

522.236,00

0,00

0,00

522.236,00

522.236,00

0,00

0,00

0,00

95.385,96

95.385,96

35.811,00

50.000,00

174.025,68

44.038,98

261.875,00

3.017.049,27

CE

230765

Maracanaú

Federal

2.946.330,00

5.671.624,00

12.898.173,00

1.064.820,00

642.319,00

14.605.312,00

 

0,00

0,00

14.605.312,00

709.800,00

709.800,96

0,00

0,00

803.100,54

112.756,89

0,00

24.139.123,43

 

 

 

Estadual

-

2.019.334,71

-

-

-

-

-

-

-

-

289.366,40

-

-

-

-

-

-

2.308.701,11

 

 

 

Municipal

-

7.700.000,00

-

-

-

-

-

-

-

18.400.000,00

337.764,00

-

-

-

800.000,00

-

-

27.237.764,00

 

 

Maracanaú Total

 

2.946.330,00

15.390.958,71

12.898.173,00

1.064.820,00

642.319,00

14.605.312,00

0,00

0,00

0,00

33.005.312,00

1.336.930,40

709.800,96

0,00

0,00

1.603.100,54

112.756,89

0,00

53.685.588,54

CE

230770

Maranguape

Federal

1.504.185,00

2.516.332,00

2.228.294,00

107.136,00

79.200,00

2.414.630,00

0,00

0,00

0,00

2.414.630,00

356.559,96

356.559,96

0,00

0,00

338.305,76

57.244,59

0,00

6.830.697,35

 

 

 

Estadual

-

842.110,05

-

-

-

-

-

-

-

1.890.403,07

144.453,80

-

-

-

-

-

39.375,00

2.916.341,92

 

 

 

Municipal

-

1.565.412,16

-

-

-

-

-

-

-

1.413.260,86

278.002,85

-

-

-

180.564,65

-

796.526,91

4.233.767,43

 

 

Maranguape Total

 

1.504.185,00

4.923.854,21

2.228.294,00

107.136,00

79.200,00

2.414.630,00

0,00

0,00

0,00

5.718.293,93

779.016,61

356.559,96

0,00

0,00

518.870,41

57.244,59

835.901,91

13.980.806,70

CE

230810

Mauriti

Federal

659.670,00

1.467.524,00

1.082.518,00

6.380,00

154.893,00

1.243.791,00

1.243.791,00

0,00

0,00

0,00

173.647,20

173.647,20

0,00

0,00

104.013,44

14.794,32

0,00

2.246.001,76

 

 

 

Estadual

-

889.808,53

-

-

-

-

-

-

-

-

64.834,95

-

-

-

-

-

-

954.643,48

 

 

 

Municipal

-

1.186.284,70

-

-

-

-

-

-

-

313.211,30

124.800,00

-

-

-

35.000,00

-

220.000,00

1.879.296,00