Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.764, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007

Homologa os Termos de Compromisso de Gestão - TCG e publica os Termos dos Limites Financeiros Globais - TLFG de Municípios do Estado do Ceará, homologados pela Comissão Intergestores Tripartite – CIT, e republica os valores do Termo de Limite Financeiro Global do Município de Caucaia, Ceará, publicado como Anexo XIII à Portaria nº 1.465/GM, de 19 de junho de 2007.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o preconizado nas Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, nº 699/GM, de 30 de março de 2006, nº 153/GM, de 18 de janeiro de 2007, nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007 e nº 372/GM, de 16 de fevereiro de 2007;

Considerando as Resoluções nº 179, de 4 de dezembro de 2006, nº 198, de 29 de dezembro de 2006, nº 01, de 2 de março de 2007, nº 23, de 29 de março de 2007, nº 32, de 16 de abril de 2007, e nº 70, de 11 de maio de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Ceará; e

Considerando as decisões da Comissão Intergestores Tripartite em reuniões realizadas em 14 de dezembro de 2006 e 30 de agosto de 2007, resolve:

Art. 1º Homologar os Termos de Compromisso de Gestão dos Municípios de Acaraú, Alcântaras, Amontada, Barbalha, Camocim, Campos Sales, Cariré, Cariús, Catunda, Coreaú, Deputado Irapuã Pinheiro, Graça, Groaíras, Guaraciaba do Norte, Hidrolândia, Horizonte, Itaiçaba, Ipu, Itapipoca, Itarema, Jijoca de Jericoacoara, Jucás, Maracanaú, Maranguape, Mauriti, Meruoca, Milagres, Milhã, Miraíma, Mucambo, Nova Russas, Pacujá, Palhano, Paracuru, Parambu, Pindoretama, Pires Ferreira, Quixelô, Reriutaba, Santana do Acaraú, São João do Jaguaribe, Senador Pompeu, Senador Sá, Tamboril, Tauá, Tianguá, Tururu, Ubajara, Uruburetama, Uruoca, Varjota, Várzea Alegre e Viçosa do Ceará, no Estado do Ceará.

Art. 2º Publicar os Termos dos Limites Financeiros Globais dos Municípios de Acaraú, Alcântaras, Amontada, Barbalha, Camocim, Campos Sales, Cariré, Cariús, Catunda, Coreaú, Deputado Irapuã Pinheiro, Graça, Groaíras, Guaraciaba do Norte, Hidrolândia, Horizonte, Itaiçaba, Ipu, Itapipoca, Itarema, Jijoca de Jericoacoara, Jucás, Maracanaú, Maranguape, Mauriti, Meruoca, Milagres, Milhã, Miraíma, Mucambo, Nova Russas, Pacujá, Palhano, Paracuru, Parambu, Pindoretama, Pires Ferreira, Quixelô, Reriutaba, Santana do Acaraú, São João do Jaguaribe, Senador Pompeu, Senador Sá, Tamboril, Tauá, Tianguá, Tururu, Ubajara, Uruburetama, Uruoca, Varjota, Várzea Alegre e Viçosa do Ceará, no Estado do Ceará, constantes do Anexo I a esta Portaria.

Art. 3º Republicar, como Anexo II a esta Portaria, o Termo de Limite Financeiro Global do Município de Caucaia, no Estado do Ceará, publicado como Anexo XIII à Portaria nº 1.465/GM, de 19 de junho de 2007.

§ 1º O Fundo Nacional de Saúde manterá as transferências regulares dos valores mensais ao respectivo Fundo Municipal de Saúde, conforme autorizações das áreas técnicas do Ministério da Saúde e portarias pertinentes.

§ 2º Os valores declarados nos Termos de Limites Financeiros Globais, anexos, poderão ser alterados em conformidade com as normas das áreas técnicas do Ministério da Saúde e pactuações das Comissões Intergestores.

§ 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.301.1214.8577 - Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros;

II - 10.301.1214.0589 - Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso da Atenção Básica;

III - 10.301.1214.6838 - Atenção à Saúde Bucal;

IV - 10.301.1312.6188 - Atenção à Saúde do Trabalhador;

V - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada;

VI - 10.302.1306.0214 - Incentivo Financeiro aos Estados, Municípios e Distrito Federal para Ações de Prevenção e Qualificação - HIV/AIDS;

VII - 10.303.1293.0593 - Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB para Assistência Farmacêutica Básica;

VIII - 10.303.1293.4368 - Promoção da Oferta e da Cobertura dos Serviços de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos no Sistema Único de Saúde;

IX - 10.304.1289.0990 - Incentivo Financeiro aos Municípios e ao Distrito Federal Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica para Ações de Vigilância Sanitária;

X - 10.304.1289.0852 - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Médio e Alto Risco Sanitário;

XI - 10.304.1289.6134 - Vigilância Sanitária em Serviços de Saúde;

XII - 10.304.1289.6133 - Vigilância Sanitária de Produtos; e

XIII - 10.305.1203.0829 - Incentivo Financeiro aos Estados, Municípios e Distrito Federal Certificados para Vigilância em Saúde;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO I


 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

Origem Do Recurso

Componente Fixo

Componente Variável

População própria

População referenciada

Outros recursos, ajustes e Incentivos

Total da PPI assistencial

Recursos transferidos ao Fundo Estadual

Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores

Recursos alocados em outras UF

Total do MAC alocado no FMS

Componente básico

Componente básico repassado ao FES

Componente estratégico

Componente excepcional

Vigilância Epidemiológica e Ambiental

Vigilância Sanitária

BLOCO DE GESTÃO

TOTAL

CE

230020

Acaraú

Federal

772.920,00

2.021.928,00

1.534.060,00

132.273,00

212.476,00

1.878.809,00

1.878.809,00

0,00

0,00

0,00

189.122,16

189.122,16

0,00

0,00

122.451,20

17.425,32

0,00

2.934.724,52

 

 

 

Estadual

-

586.735,63

-

-

-

-

-

-

-

-

77.554,25

-

-

-

-

-

20.000,00

684.289,88

 

 

 

Municipal

-

1.532.853,13

174.341,08

-

-

-

-

-

-

-

190.563,87

-

-

-

103.203,89

-

204.615,60

2.205.577,57

 

 

Acaraú Total

 

772.920,00

4.141.516,76

1.708.401,08

132.273,00

212.476,00

1.878.809,00

1.878.809,00

0,00

0,00

0,00

457.240,28

189.122,16

0,00

0,00

225.655,09

17.425,32

224.615,60

5.824.591,97

CE

230050

Alcântaras

Federal

153.660,00

488.184,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

37.297,68

37.297,68

0,00

0,00

25.011,04

4.334,52

0,00

671.189,56

 

 

 

Estadual

-

188.381,90

-

-

-

-

-

-

-

-

15.248,90

-

-

-

34.511,40

-

-

238.142,20

 

 

 

Municipal

-

66.203,43

-

-

-

-

-

-

-

6.500,00

35.908,56

-

-

-

-

-

374.329,04

482.941,03

 

 

Alcântaras Total

 

153.660,00

742.769,33

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

6.500,00

88.455,14

37.297,68

0,00

0,00

59.522,44

4.334,52

374.329,04

1.392.272,79

CE

230075

Amontada

Federal

567.060,00

811.812,00

692.119,00

17.600,00

0,00

709.719,00

709.719,00

0,00

0,00

0,00

144.711,36

144.711,36

0,00

0,00

91.259,63

12.548,49

0,00

1.482.680,12

 

 

 

Estadual

-

325.623,59

-

-

-

-

-

-

-

-

53.540,00

-

-

-

-

-

446.250,00

825.413,59

 

 

 

Municipal

-

350.000,00

1.000.000,00

-

-

-

-

-

-

-

250.000,00

-

-

-

200.000,00

-

-

1.800.000,00

 

 

Amontada Total

 

567.060,00

1.487.435,59

1.692.119,00

17.600,00

0,00

709.719,00

709.719,00

0,00

0,00

0,00

448.251,36

144.711,36

0,00

0,00

291.259,63

12.548,49

446.250,00

4.108.093,71

CE

230190

Barbalha

Federal

800.820,00

2.477.080,00

11.921.608,00

7.094.544,00

1.530.353,00

20.546.505,00

0,00

0,00

0,00

20.546.505,00

190.006,08

190.006,08

0,00

0,00

125.367,41

17.862,09

0,00

23.967.634,50

 

 

 

Estadual

-

935.928,99

-

-

-

-

-

-

-

1.820.000,00

77.005,55

-

-

-

-

-

-

2.832.934,54

 

 

 

Municipal

-

300.000,00

-

-

-

-

-

-

-

100.000,00

110.000,00

-

-

-

70.600,00

-

2.074.061,50

2.654.661,50

 

 

Barbalha Total

 

800.820,00

3.713.008,99

11.921.608,00

7.094.544,00

1.530.353,00

20.546.505,00

0,00

0,00

0,00

22.466.505,00

377.011,63

190.006,08

0,00

0,00

195.967,41

17.862,09

2.074.061,50

29.455.230,54

CE

230260

Camocim

Federal

1.020.045,00

836.952,00

1.705.565,00

452.905,00

79.200,00

2.237.670,00

2.158.470,00

0,00

0,00

79.200,00

214.926,72

214.926,72

0,00

0,00

138.899,93

19.836,06

0,00

2.094.932,99

 

 

 

Estadual

-

610.607,43

-

-

-

-

-

-

-

1.080.000,00

88.050,85

-

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.778.658,28

 

 

 

Municipal

-

1.887.790,00

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

147.861,00

-

87.946,25

2.123.597,25

 

 

Camocim  Total

 

1.020.045,00

3.335.349,43

1.705.565,00

452.905,00

79.200,00

2.237.670,00

2.158.470,00

0,00

0,00

1.159.200,00

302.977,57

214.926,72

0,00

0,00

286.760,93

19.836,06

87.946,25

5.997.188,52

CE

230270

Campos Sales

Federal

411.690,00

680.664,00

635.625,00

73.835,00

0,00

709.460,00

709.460,00

0,00

0,00

0,00

108.689,76

108.689,76

0,00

0,00

65.250,86

9.199,26

0,00

1.166.804,12

 

 

 

Estadual

-

376.026,04

-

-

-

-

-

-

-

0,00

40.718,50

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

100.000,00

516.744,54

 

 

 

Municipal

-

1.358.000,00

-

-

-

-

-

-

-

231.000,00

65.675,00

-

-

-

28.000,00

-

-

1.682.675,00

 

 

Campos Sales Total

 

411.690,00

2.414.690,04

635.625,00

73.835,00

0,00

709.460,00

709.460,00

0,00

0,00

231.000,00

215.083,26

108.689,76

0,00

0,00

93.250,86

9.199,26

100.000,00

3.366.223,66

CE

230310

Cariré

Federal

289.065,00

404.440,00

451.540,00

8.090,00

0,00

459.630,00

459.630,00

0,00

0,00

0,00

77.802,24

77.802,24

0,00

0,00

66.125,96

9.350,55

0,00

768.981,51

 

 

 

Estadual

-

324.444,11

-

-

-

-

-

-

-

-

29.271,75

-

-

-

-

-

-

353.715,86

 

 

 

Municipal

-

1.627.500,00

-

-

-

-

-

-

-

-

37.770,00

-

-

-

-

-

-

1.665.270,00

 

 

Cariré Total

 

289.065,00

2.356.384,11

451.540,00

8.090,00

0,00

459.630,00

459.630,00

0,00

0,00

0,00

144.843,99

77.802,24

0,00

0,00

66.125,96

9.350,55

0,00

2.787.967,37

CE

230330

Cariús

Federal

287.505,00

891.956,00

506.044,00

12.524,00

0,00

518.568,00

518.568,00

0,00

0,00

0,00

77.099,16

77.099,16

0,00

0,00

45.955,76

6.547,80

0,00

1.231.964,56

 

 

 

Estadual

-

389.425,66

-

-

-

-

-

-

-

-

29.005,15

-

-

-

-

-

21.875,00

440.305,81

 

 

 

Municipal

-

306.000,00

-

-

-

-

-

-

-

318.000,00

37.425,96

-

-

-

121.000,00

-

455.000,00

1.237.425,96

 

 

Cariús Total

 

287.505,00

1.587.381,66

506.044,00

12.524,00

0,00

518.568,00

518.568,00

0,00

0,00

318.000,00

143.530,27

77.099,16

0,00

0,00

166.955,76

6.547,80

476.875,00

2.909.696,33

CE

230365

Catunda

Federal

143.895,00

504.952,00

173.061,00

0,00

11.764,00

184.825,00

184.825,00

0,00

0,00

0,00

38.775,84

38.775,84

0,00

0,00

23.617,18

4.186,80

0,00

676.650,98

 

 

 

Estadual

-

143.960,76

-

-

-

-

-

-

-

11.763,60

14.591,70

-

-

-

60.394,95

-

-

230.711,01

 

 

 

Municipal

-

364.408,00

-

-

-

-

-

-

-

657.409,80

18.828,00

-

-

-

13.177,00

-

172.600,00

1.226.422,80

 

 

Catunda Total

 

143.895,00

1.013.320,76

173.061,00

0,00

11.764,00

184.825,00

184.825,00

0,00

0,00

669.173,40

72.195,54

38.775,84

0,00

0,00

97.189,13

4.186,80

172.600,00

2.133.784,79

CE

230400

Coreaú

Federal

326.505,00

736.116,00

289.307,00

12.942,00

153.407,00

455.656,00

376.456,00

0,00

0,00

79.200,00

86.014,20

86.014,20

0,00

0,00

51.922,13

7.324,38

0,00

1.201.067,51

 

 

 

Estadual

-

443.278,78

-

-

-

-

-

-

-

74.206,56

32.123,75

-

-

-

129.417,75

-

20.000,00

699.026,84

 

 

 

Municipal

-

360.258,74

-

-

-

-

-

-

-

626.353,96

10.920,00

-

-

-

-

-

-

997.532,70

 

 

Coreaú Total

 

326.505,00

1.539.653,52

289.307,00

12.942,00

153.407,00

455.656,00

376.456,00

0,00

0,00

779.760,52

129.057,95

86.014,20

0,00

0,00

181.339,88

7.324,38

20.000,00

2.897.627,05

CE

230426

Deputado Irapuã Pinheiro

Federal

130.050,00

528.636,00

179.447,00

0,00

19.674,00

199.121,00

199.121,00

0,00

0,00

0,00

35.032,32

0,00

0,00

0,00

21.405,94

3.956,76

0,00

719.081,02

 

 

 

Estadual

-

168.144,86

-

-

-

-

-

-

-

52.780,93

13.181,20

-

-

-

-

-

49.445,00

283.551,99

 

 

 

Municipal

-

279.759,66

-

-

-

-

-

-

-

638.926,93

32.007,96

-

-

-

13.665,00

-

202.761,35

1.167.120,90

 

 

Deputado Irapuã Pinheiro Total

 

130.050,00

976.540,52

179.447,00

0,00

19.674,00

199.121,00

199.121,00

0,00

0,00

691.707,86

80.221,48

0,00

0,00

0,00

35.070,94

3.956,76

252.206,35

2.169.753,91

CE

230465

Graça

Federal

227.160,00

467.436,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

61.492,20

61.492,20

0,00

0,00

36.692,12

5.573,52

0,00

736.861,64

 

 

 

Estadual

-

275.940,35

-

-

-

-

-

-

-

-

23.174,05

-

-

-

-

-

40.000,00

339.114,40

 

 

 

Municipal

-

639.500,04

-

-

-

-

-

-

-

-

126.597,96

-

-

-

33.107,04

-

-

799.205,04

 

 

Graça Total

 

227.160,00

1.382.876,39

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

211.264,21

61.492,20

0,00

0,00

69.799,16

5.573,52

40.000,00

1.875.181,08

CE

230490

Groaíras

Federal

138.450,00

487.140,00

114.650,00

0,00

21.636,00

136.286,00

136.286,00

0,00

0,00

0,00

36.960,00

36.960,00

0,00

0,00

22.652,89

4.089,00

0,00

652.331,89

 

 

 

Estadual

-

181.837,83

-

-

-

-

-

-

-

-

13.864,75

-

-

-

-

-

-

195.702,58

 

 

 

Municipal

-

500.000,00

-

-

-

-

-

-

-

220.000,00

63.000,00

-

-

-

-

-

-

783.000,00

 

 

Groaíras Total

 

138.450,00

1.168.977,83

114.650,00

0,00

21.636,00

136.286,00

136.286,00

0,00

0,00

220.000,00

113.824,75

36.960,00

0,00

0,00

22.652,89

4.089,00

0,00

1.631.034,47

CE

230500

Guaraciaba do Norte

Federal

577.935,00

767.788,00

956.847,00

31.572,00

79.200,00

1.067.619,00

0,00

0,00

0,00

1.067.619,00

151.654,08

151.654,08

0,00

0,00

91.329,83

12.947,43

0,00

2.517.619,26

 

 

 

Estadual

-

648.223,15

-

-

-

-

-

-

-

-

56.564,15

-

-

-

-

-

-

704.787,30

 

 

 

Municipal

-

414.453,82

-

-

-

-

-

-

-

1.036.956,00

91.232,50

-

-

-

40.553,00

-

605.900,80

2.189.096,12

 

 

Guaraciaba do Norte Total

 

577.935,00

1.830.464,97

956.847,00

31.572,00

79.200,00

1.067.619,00

0,00

0,00

0,00

2.104.575,00

299.450,73

151.654,08

0,00

0,00

131.882,83

12.947,43

605.900,80

5.411.502,68

CE

230520

Hidrolândia

Federal

262.950,00

847.524,00

356.226,00

0,00

22.637,00

378.863,00

378.863,00

0,00

0,00

0,00

72.155,76

72.155,76

0,00

0,00

42.674,78

6.188,52

0,00

1.159.337,30

 

 

 

Estadual

-

331.404,39

-

-

-

-

-

-

-

22.636,56

27.312,55

-

-

-

60.394,95

-

120.000,00

561.748,45

 

 

 

Municipal

-

156.586,52

-

-

-

-

-

-

-

135.746,56

52.863,00

-

-

-

-

-

762.105,52

1.107.301,60

 

 

Hidrolândia Total

 

262.950,00

1.335.514,91

356.226,00

0,00

22.637,00

378.863,00

378.863,00

0,00

0,00

158.383,12

152.331,31

72.155,76

0,00

0,00

103.069,73

6.188,52

882.105,52

2.828.387,35

CE

230523

Horizonte

Federal

678.765,00

1.640.636,00

479.650,00

2.268,00

105.600,00

587.518,00

0,00

0,00

0,00

587.518,00

164.800,56

164.800,56

0,00

0,00

132.374,21

14.824,29

0,00

3.054.117,50

 

 

 

Estadual

-

477.528,13

-

-

-

-

-

-

-

-

59.779,00

-

-

-

-

-

59.375,00

596.682,13

 

 

 

Municipal

-

1.705.953,00

-

-

-

-

-

-

-

1.865.886,00

959.598,00

-

-

-

-

-

799.665,00

5.331.102,00

 

 

Horizonte Total

 

678.765,00

3.824.117,13

479.650,00

2.268,00

105.600,00

587.518,00

0,00

0,00

0,00

2.453.404,00

1.184.177,56

164.800,56

0,00

0,00

132.374,21

14.824,29

859.040,00

8.981.901,63

CE

230620

Itaiçaba

Federal

109.755,00

493.392,00

81.158,00

0,00

28.808,00

109.966,00

109.966,00

0,00

0,00

0,00

28.458,84

28.458,84

0,00

0,00

17.908,00

3.582,24

0,00

624.637,24

 

 

 

Estadual

-

65.152,60

-

-

-

-

-

-

-

28.808,04

10.615,95

-

-

-

-

-

13.125,00

117.701,59

 

 

 

Municipal

-

302.396,53

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

11.415,00

-

-

12.373,17

926.288,89

1.252.473,59

 

 

Itaiçaba Total

 

109.755,00

860.941,13

81.158,00

0,00

28.808,00

109.966,00

109.966,00

0,00

0,00

28.808,04

39.074,79

28.458,84

11.415,00

0,00

17.908,00

15.955,41

939.413,89

1.994.812,42

CE

230580

Ipu

Federal

769.365,00

1.004.736,00

1.245.141,00

488.055,00

216.266,00

1.949.462,00

1.870.262,00

0,00

0,00

79.200,00

177.585,60

177.585,60

0,00

0,00

98.897,24

14.442,96

0,00

1.966.641,20

 

 

 

Estadual

-

556.578,35

-

-

-

-

-

-

-

1.200.000,00

62.189,10

-

-

-

-

-

-

1.818.767,45

 

 

 

Municipal

-

855.818,00

-

-

-

-

-

-

-

276.818,00

80.244,00

-

-

-

170.538,00

-

-

1.383.418,00

 

 

Ipu Total

 

769.365,00

2.417.132,35

1.245.141,00

488.055,00

216.266,00

1.949.462,00

1.870.262,00

0,00

0,00

1.556.018,00

320.018,70

177.585,60

0,00

0,00

269.435,24

14.442,96

0,00

5.168.826,65

CE

230640

Itapipoca

Federal

1.607.955,00

2.752.196,00

3.344.401,00

1.518.724,00

884.222,00

5.747.347,00

5.747.347,00

0,00

0,00

0,00

381.008,88

381.008,88

0,00

0,00

256.145,87

35.808,03

0,00

4.652.104,90

 

 

 

Estadual

-

857.568,28

-

-

-

-

-

-

-

1.680.000,00

154.440,45

-

-

-

 

-

625.344,04

3.317.352,77

 

 

 

Municipal

-

211.761,30

-

-

-

-

-

-

-

-

446.426,72

-

-

-

228.000,00

-

3.701.683,84

4.587.871,86

 

 

Itapipoca Total

 

1.607.955,00

3.821.525,58

3.344.401,00

1.518.724,00

884.222,00

5.747.347,00

5.747.347,00

0,00

0,00

1.680.000,00

981.876,05

381.008,88

0,00

0,00

484.145,87

35.808,03

4.327.027,88

12.557.329,53

CE

230655

Itarema

Federal

509.805,00

1.447.436,00

816.505,00

0,00

0,00

816.505,00

0,00

0,00

0,00

816.505,00

132.549,00

132.549,00

0,00

0,00

80.312,12

11.365,44

0,00

2.865.423,56

 

 

 

Estadual

-

329.203,81

-

-

-

-

-

-

-

-

49.328,75

-

-

-

-

-

-

378.532,56

 

 

 

Municipal

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

2.463.447,66

 

 

Itarema Total

 

509.805,00

1.776.639,81

816.505,00

0,00

0,00

816.505,00

0,00

0,00

0,00

816.505,00

181.877,75

132.549,00

0,00

0,00

80.312,12

11.365,44

0,00

5.707.403,78

CE

230725

Jijoca de Jericoacoara

Federal

250.890,00

656.436,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

55.138,20

55.138,20

0,00

0,00

36.555,24

5.790,72

0,00

949.671,96

 

 

 

Estadual

-

148.166,72

-

-

-

-

-

-

-

-

21.690,70

-

-

-

-

-

-

169.857,42

 

 

 

Municipal

-

677.048,84

-

-

-

-

-

-

-

-

18.273,19

-

-

-

37.720,83

-

1.097.325,00

1.830.367,86

 

 

Jijoca de Jericoacoara Total

 

250.890,00

1.481.651,56

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

95.102,09

55.138,20

0,00

0,00

74.276,07

5.790,72

1.097.325,00

2.949.897,24

CE

230740

Jucás

Federal

364.539,72

857.000,00

522.236,00

0,00

0,00

522.236,00

522.236,00

0,00

0,00

0,00

95.385,96

95.385,96

0,00

0,00

54.025,68

8.038,98

0,00

1.283.604,38

 

 

 

Estadual

-

473.947,89

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

61.875,00

571.633,89

 

 

 

Municipal

-

720.000,00

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

35.811,00

50.000,00

120.000,00

36.000,00

200.000,00

1.161.811,00

 

 

Jucás Total

 

364.539,72

2.050.947,89

522.236,00

0,00

0,00

522.236,00

522.236,00

0,00

0,00

0,00

95.385,96

95.385,96

35.811,00

50.000,00

174.025,68

44.038,98

261.875,00

3.017.049,27

CE

230765

Maracanaú

Federal

2.946.330,00

5.671.624,00

12.898.173,00

1.064.820,00

642.319,00

14.605.312,00

 

0,00

0,00

14.605.312,00

709.800,00

709.800,96

0,00

0,00

803.100,54

112.756,89

0,00

24.139.123,43

 

 

 

Estadual

-

2.019.334,71

-

-

-

-

-

-

-

-

289.366,40

-

-

-

-

-

-

2.308.701,11

 

 

 

Municipal

-

7.700.000,00

-

-

-

-

-

-

-

18.400.000,00

337.764,00

-

-

-

800.000,00

-

-

27.237.764,00

 

 

Maracanaú Total

 

2.946.330,00

15.390.958,71

12.898.173,00

1.064.820,00

642.319,00

14.605.312,00

0,00

0,00

0,00

33.005.312,00

1.336.930,40

709.800,96

0,00

0,00

1.603.100,54

112.756,89

0,00

53.685.588,54

CE

230770

Maranguape

Federal

1.504.185,00

2.516.332,00

2.228.294,00

107.136,00

79.200,00

2.414.630,00

0,00

0,00

0,00

2.414.630,00

356.559,96

356.559,96

0,00

0,00

338.305,76

57.244,59

0,00

6.830.697,35

 

 

 

Estadual

-

842.110,05

-

-

-

-

-

-

-

1.890.403,07

144.453,80

-

-

-

-

-

39.375,00

2.916.341,92

 

 

 

Municipal

-

1.565.412,16

-

-

-

-

-

-

-

1.413.260,86

278.002,85

-

-

-

180.564,65

-

796.526,91

4.233.767,43

 

 

Maranguape Total

 

1.504.185,00

4.923.854,21

2.228.294,00

107.136,00

79.200,00

2.414.630,00

0,00

0,00

0,00

5.718.293,93

779.016,61

356.559,96

0,00

0,00

518.870,41

57.244,59

835.901,91

13.980.806,70

CE

230810

Mauriti

Federal

659.670,00

1.467.524,00

1.082.518,00

6.380,00

154.893,00

1.243.791,00

1.243.791,00

0,00

0,00

0,00

173.647,20

173.647,20

0,00

0,00

104.013,44

14.794,32

0,00

2.246.001,76

 

 

 

Estadual

-

889.808,53

-

-

-

-

-

-

-

-

64.834,95

-

-

-

-

-

-

954.643,48

 

 

 

Municipal

-

1.186.284,70

-

-

-

-

-

-

-

313.211,30

124.800,00

-

-

-

35.000,00

-

220.000,00

1.879.296,00

 

 

Mauriti Total

 

659.670,00

3.543.617,23

1.082.518,00

6.380,00

154.893,00

1.243.791,00

1.243.791,00

0,00

0,00

313.211,30

363.282,15

173.647,20

0,00

0,00

139.013,44

14.794,32

220.000,00

5.079.941,24

CE

230820

Meruoca

Federal

179.985,00

583.964,00

115.339,00

0,00

43.053,00

158.392,00

158.392,00

0,00

0,00

0,00

43.936,92

43.936,92

0,00

0,00

27.246,48

4.774,56

0,00

795.970,04

 

 

 

Estadual

-

206.850,13

-

-

-

-

-

-

-

-

18.001,70

-

-

-

69.022,80

-

-

293.874,63

 

 

 

Municipal

-

473.100,00

-

-

-

-

-

-

-

-

19.163,16

-

-

-

-

-

-

492.263,16

 

 

Meruoca Total

 

179.985,00

1.263.914,13

115.339,00

0,00

43.053,00

158.392,00

158.392,00

0,00

0,00

0,00

81.101,78

43.936,92

0,00

0,00

96.269,28

4.774,56

0,00

1.582.107,83

CE

230830

Milagres

Federal

469.590,00

757.240,00

567.413,00

7.627,00

54.348,00

629.388,00

629.388,00

0,00

0,00

0,00

124.299,96

124.299,96

0,00

0,00

74.335,00

10.551,27

0,00

1.311.716,27

 

 

 

Estadual

-

513.248,06

-

-

-

-

-

-

-

75.000,00

46.498,45

-

-

-

-

-

-

634.746,51

 

 

 

Municipal

-

2.325.000,00

-

-

-

-

-

-

-

1.180.000,00

44.998,47

-

-

-

160.000,00

-

500.000,00

4.209.998,47

 

 

Milagres Total

 

469.590,00

3.595.488,06

567.413,00

7.627,00

54.348,00

629.388,00

629.388,00

0,00

0,00

1.255.000,00

215.796,88

124.299,96

0,00

0,00

234.335,00

10.551,27

500.000,00

6.156.461,25

CE

230835

Milhã

Federal

209.910,00

376.108,00

258.738,00

0,00

43.775,00

302.513,00

302.513,00

0,00

0,00

0,00

56.026,56

56.026,56

0,00

0,00

33.816,26

5.270,28

0,00

625.104,54

 

 

 

Estadual

-

389.759,88

-

-

-

-

-

-

-

225.262,91

26.633,62

-

-

-

-

-

-

641.656,41

 

 

 

Municipal

-

353.246,66

-

-

-

-

-

-

-

883.863,12

31.720,20

-

-

-

12.511,52

-

254.149,88

1.535.491,38

 

 

Milhã Total

 

209.910,00

1.119.114,54

258.738,00

0,00

43.775,00

302.513,00

302.513,00

0,00

0,00

1.109.126,03

114.380,38

56.026,56

0,00

0,00

46.327,78

5.270,28

254.149,88

2.802.252,33

CE

230837

Miraíma

Federal

189.720,00

521.720,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

49.121,64

49.121,64

0,00

0,00

30.897,67

4.868,04

0,00

747.205,71

 

 

 

Estadual

-

197.591,00

-

-

-

-

-

-

-

 

18.348,90

-

-

-

-

-

40.000,00

255.939,90

 

 

 

Municipal

-

100.000,00

-

-

-

-

-

-

-

300.000,00

100.000,00

-

-

-

100.000,00

-

-

600.000,00

 

 

Miraíma Total

 

189.720,00

819.311,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

300.000,00

167.470,54

49.121,64

0,00

0,00

130.897,67

4.868,04

40.000,00

1.603.145,61

CE

230900

Mucambo

Federal

227.775,00

685.144,00

438.560,00

339.249,00

0,00

777.809,00

777.809,00

0,00

0,00

0,00

59.774,52

59.774,52

0,00

0,00

36.498,68

5.544,00

0,00

954.961,68

 

 

 

Estadual

-

220.616,20

-

-

-

-

-

-

-

118.798,03

22.295,20

-

-

-

17.255,70

-

-

378.965,13

 

 

 

Municipal

-

127.260,00

-

-

-

-

-

-

-

539.996,28

94.019,04

-

-

-

10.200,00

-

875.940,00

1.647.415,32

 

 

Mucambo Total

 

227.775,00

1.033.020,20

438.560,00

339.249,00

0,00

777.809,00

777.809,00

0,00

0,00

658.794,31

176.088,76

59.774,52

0,00

0,00

63.954,38

5.544,00

875.940,00

2.981.342,13

CE

230930

Nova Russas

Federal

450.735,00

1.396.908,00

821.532,00

7.932,00

79.200,00

908.664,00

0,00

0,00

0,00

908.664,00

121.735,56

121.735,56

0,00

0,00

72.033,26

10.178,19

 

2.838.518,45

 

 

 

Estadual

-

587.735,04

-

-

-

-

-

-

-

 

45.886,20

-

-

-

-

-

-

633.621,24

 

 

 

Municipal

-

267.000,00

-

-

-

-

-

-

-

277.000,00

18.000,00

-

-

-

53.000,00

-

728.000,00

1.343.000,00

 

 

Nova Russas Total

 

450.735,00

2.251.643,04

821.532,00

7.932,00

79.200,00

908.664,00

0,00

0,00

0,00

 

185.621,76

121.735,56

0,00

0,00

125.033,26

10.178,19

728.000,00

4.815.139,69

CE

230990

Pacujá

Federal

91.965,00

352.424,00

12.505,00

0,00

0,00

12.505,00

12.505,00

0,00

0,00

0,00

24.272,40

24.272,40

0,00

0,00

15.448,69

3.314,52

0,00

463.152,21

 

 

 

Estadual

-

84.793,38

-

-

-

-

-

-

-

0,00

9.070,60

-

-

-

34.511,40

-

-

128.375,38

 

 

 

Municipal

-

21.600,00

-

-

-

-

-

-

-

0,00

17.196,00

-

-

-

0,00

-

478.984,73

517.780,73

 

 

Pacujá Total

 

91.965,00

458.817,38

12.505,00

0,00

0,00

12.505,00

12.505,00

0,00

0,00

0,00

50.539,00

24.272,40

0,00

0,00

49.960,09

3.314,52

478.984,73

1.109.308,32

CE

231000

Palhano

Federal

124.935,00

331.676,00

48.761,00

0,00

42.759,00

91.520,00

91.520,00

0,00

0,00

0,00

33.853,80

33.853,80

0,00

0,00

20.645,11

3.876,00

0,00

481.132,11

 

 

 

Estadual

-

121.368,78

-

-

-

-

-

-

-

42.759,12

12.762,70

-

-

-

-

-

-

176.890,60

 

 

 

Municipal

-

272.734,00

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

118.184,00

-

518.196,00

909.114,00

 

 

Palhano Total

 

124.935,00

725.778,78

48.761,00

0,00

42.759,00

91.520,00

91.520,00

0,00

0,00

42.759,12

46.616,50

33.853,80

0,00

0,00

138.829,11

3.876,00

518.196,00

1.567.136,71

CE

231020

Paracuru

Federal

488.325,00

1.435.840,00

716.410,00

81.343,00

0,00

797.753,00

797.753,00

0,00

0,00

0,00

113.743,92

113.743,92

0,00

0,00

77.659,37

10.793,31

0,00

2.012.617,68

 

 

 

Estadual

-

330.046,31

-

-

-

-

-

-

-

0,00

45.839,70

-

-

-

0,00

-

13.125,00

389.011,01

 

 

 

Municipal

-

1.257.124,28

-

-

-

-

-

-

-

888.000,00

142.852,00

-

-

-

90.000,00

-

611.563,72

2.989.540,00

 

 

Paracuru Total

 

488.325,00

3.023.010,59

716.410,00

81.343,00

0,00

797.753,00

797.753,00

0,00

0,00

888.000,00

302.435,62

113.743,92

0,00

0,00

167.659,37

10.793,31

624.688,72

5.391.168,69

CE

231030

Parambu

Federal

509.835,00

1.078.600,00

1.020.661,00

0,00

0,00

1.020.661,00

1.020.661,00

0,00

0,00

0,00

136.204,20

136.204,20

0,00

0,00

81.084,08

11.481,57

0,00

1.681.000,65

 

 

 

Estadual

-

489.823,92

-

-

-

-

-

-

-

0,00

51.129,85

-

-

-

86.278,50

-

-

627.232,27

 

 

 

Municipal

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

151.715,20

 

 

Parambu Total

 

509.835,00

1.568.423,92

1.020.661,00

0,00

0,00

1.020.661,00

1.020.661,00

0,00

0,00

 

 

136.204,20

0,00

0,00

167.362,58

11.481,57

0,00

2.459.948,12

CE

231085

Pindoretama

Federal

313.350,00

820.900,00

310.379,00

32.484,00

72.680,00

415.543,00

0,00

0,00

0,00

415.543,00

61.599,00

61.599,00

0,00

0,00

42.410,03

6.084,24

0,00

1.598.287,27

 

 

 

Estadual

-

224.478,79

-

-

-

-

-

-

-

0,00

24.840,30

-

-

-

-

-

-

249.319,09

 

 

 

Municipal

-

953.146,62

-

-

-

-

-

-

-

0,00

14.022,75

-

-

-

-

-

-

967.169,37

 

 

Pindoretama Total

 

313.350,00

 

310.379,00

32.484,00

72.680,00

415.543,00

0,00

0,00

0,00

415.543,00

 

61.599,00

0,00

0,00

42.410,03

6.084,24

0,00

2.814.775,73

CE

231095

Pires Ferreira

Federal

130.830,00

421.584,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

31.098,00

31.098,00

0,00

0,00

20.311,12

3.831,00

0,00

576.556,12

 

 

 

Estadual

-

157.583,00

-

-

-

-

-

-

-

0,00

13.001,40

-

-

-

9.586,50

-

-

180.170,90

 

 

 

Municipal

-

53.716,59

-

-

-

-

-

-

-

32.724,81

42.627,24

-

-

-

-

-

-

129.068,64

 

 

Pires Ferreira Total

 

130.830,00

632.883,59

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

32.724,81

86.726,64

31.098,00

0,00

0,00

29.897,62

3.831,00

0,00

885.795,66

CE

231135

Quixelô

Federal

233.025,00

1.005.924,00

420.464,00

4.944,00

79.200,00

504.608,00

0,00

0,00

0,00

504.608,00

63.801,36

63.801,36

0,00

0,00

37.684,37

5.685,96

0,00

576.556,12

 

 

 

Estadual

-

346.533,07

-

-

-

-

-

-

-

21.632,00

24.133,50

-

-

-

-

-

86.250,00

478.548,57

 

 

 

Municipal

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

786.076,25

 

 

Quixelô Total

 

233.025,00

1.352.457,07

420.464,00

4.944,00

79.200,00

504.608,00

0,00

0,00

0,00

526.240,00

87.934,86

63.801,36

0,00

0,00

37.684,37

5.685,96

86.250,00

1.841.180,94

CE

231170

Reriutaba

Federal

361.815,00

505.836,00

301.124,00

4.529,00

58.004,00

363.657,00

363.657,00

0,00

0,00

0,00

93.655,56

93.655,56

0,00

0,00

54.224,88

8.068,59

0,00

929.944,47

 

 

 

Estadual

-

255.341,10

-

-

-

-

-

-

-

58.003,56

34.768,05

-

-

-

94.906,35

-

-

443.019,06

 

 

 

Municipal

-

114.117,14

-

-

-

-

-

-

-

-

33.646,44

-

-

-

-

-

-

147.763,58

 

 

Reriutaba Total

 

361.815,00

875.294,24

301.124,00

4.529,00

58.004,00

363.657,00

363.657,00

0,00

0,00

58.003,56

162.070,05

93.655,56

0,00

0,00

149.131,23

8.068,59

0,00

1.520.727,11

CE

231200

Santana do Acaraú

Federal

441.005,28

1.392.928,00

760.245,00

7.968,00

79.200,00

847.413,00

-

-

-

847.413,00

113.764,20

113.764,20

-

-

68.840,00

9.727,74

0,00

2.759.914,02

 

 

 

Estadual

-

560.551,27

-

-

-

-

-

-

-

0,00

42.398,70

-

-

-

-

-

-

602.949,97

 

 

 

Municipal

-

468.000,00

-

-

-

-

-

-

-

732.000,00

173.031,00

-

-

-

22.920,00

-

22.800,00

1.418.751,00

 

 

Santana do Acaraú Total

 

441.005,28

2.421.479,27

760.245,00

7.968,00

79.200,00

847.413,00

0,00

0,00

0,00

1.579.413,00

329.193,90

113.764,20

0,00

0,00

91.760,00

9.727,74

22.800,00

4.781.614,99

CE

231250

São João do Jaguaribe

Federal

206.550,00

663.352,00

16.207,00

0,00

0,00

16.207,00

16.207,00

0,00

0,00

0,00

36.535,44

36.535,44

0,00

0,00

0,00

4.061,52

0,00

873.963,52

 

 

 

Estadual

-

376.026,04

-

-

-

-

-

-

-

-

40.718,50

-

-

-

-

-

100.000,00

516.744,54

 

 

 

Municipal

-

1.358.000,00

-

-

-

-

-

-

-

231.000,00

65.675,00

-

-

-

28.000,00

-

-

1.682.675,00

 

 

São João do Jaguaribe Total

 

206.550,00

2.397.378,04

16.207,00

0,00

0,00

16.207,00

16.207,00

0,00

0,00

 

142.928,94

36.535,44

0,00

0,00

28.000,00

4.061,52

100.000,00

3.073.383,06

CE

231270

Senador Pompeu

Federal

415.785,00

1.438.404,00

792.375,00

243.924,00

79.200,00

1.115.499,00

0,00

0,00

0,00

1.115.499,00

111.965,04

111.965,04

0,00

0,00

66.125,96

9.350,55

0,00

3.045.164,51

 

 

 

Estadual

-

638.424,63

-

-

-

-

-

-

-

48.405,63

42.226,65

-

-

-

 

-

-

729.056,91

 

 

 

Municipal

-

878.380,00

-

-

-

-

-

-

-

216.000,00

-

-

-

-

33.080,00

-

297.528,00

1.424.988,00

 

 

Senador Pompeu Total

 

415.785,00

2.955.208,63

792.375,00

243.924,00

79.200,00

1.115.499,00

0,00

0,00

0,00

1.379.904,63

154.191,69

111.965,04

0,00

0,00

99.205,96

9.350,55

297.528,00

5.199.209,42

CE

231280

Senador Sá

Federal

89.685,00

294.160,00

955,00

0,00

0,00

0,00

955,00

0,00

0,00

0,00

23.708,76

23.708,76

0,00

0,00

15.080,47

3.268,56

0,00

402.194,03

 

 

 

Estadual

-

232.588,21

-

-

-

-

-

-

-

-

8.892,35

-

-

-

34.511,40

-

20.000,00

295.991,96

 

 

 

Municipal

-

648.256,64

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

11.474,04

-

-

659.730,68

 

 

Senador Sá Total

 

89.685,00

1.175.004,85

955,00

0,00

0,00

0,00

955,00

0,00

0,00

0,00

32.601,11

23.708,76

0,00

0,00

61.065,91

3.268,56

20.000,00

1.357.916,67

CE

231320

Tamboril

Federal

391.185,00

1.735.876,00

943.725,00

11.172,00

79.200,00

1.034.097,00

0,00

0,00

0,00

1.034.097,00

106.004,64

106.004,64

0,00

0,00

62.198,15

8.788,92

0,00

3.232.145,07

 

 

 

Estadual

-

608.753,54

-

-

-

-

-

-

-

-

40.121,75

-

-

-

-

-

-

608.753,54

 

 

 

Municipal

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

1.491.832,51

 

 

Tamboril Total

 

391.185,00

2.344.629,54

943.725,00

11.172,00

79.200,00

1.034.097,00

0,00

0,00

0,00

1.034.097,00

146.126,39

106.004,64

0,00

0,00

62.198,15

8.788,92

0,00

5.332.731,12

CE

231330

Tauá

Federal

790.470,00

1.553.168,00

1.833.251,00

453.264,00

105.600,00

2.392.115,00

0,00

0,00

0,00

2.392.115,00

17.834,83

17.834,83

0,00

0,00

45.041,75

6.438,24

0,00

4.787.232,99

 

 

 

Estadual

-

1.115.685,60

-

-

-

-

-

-

-

1.011.135,37

80.810,80

-

-

-

-

-

341.820,28

2.549.452,05

 

 

 

Municipal

-

537.414,70

-

-

-

-

-

-

-

1.860.744,12

78.204,00

-

-

-

104.245,80

51.232,80

-

2.631.841,42

 

 

Tauá Total

 

790.470,00

3.206.268,30

1.833.251,00

453.264,00

105.600,00

2.392.115,00

0,00

0,00

0,00

5.263.994,49

176.849,63

17.834,83

0,00

0,00

149.287,55

57.671,04

341.820,28

9.968.526,46

CE

231340

Tianguá

Federal

1.029.465,00

1.390.248,00

1.553.617,00

209.208,00

0,00

1.762.825,00

0,00

0,00

0,00

1.762.825,00

240.061,92

240.061,92

0,00

0,00

159.736,73

22.789,32

0,00

4.365.064,05

 

 

 

Estadual

-

834.324,58

-

-

-

-

-

-

-

1.769.838,70

96.723,10

-

-

-

-

-

-

2.700.886,38

 

 

 

Municipal

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

2.675.018,00

 

 

Tianguá Total

 

1.029.465,00

2.224.572,58

1.553.617,00

209.208,00

0,00

1.762.825,00

0,00

0,00

0,00

3.532.663,70

336.785,02

240.061,92

0,00

0,00

159.736,73

22.789,32

0,00

9.740.968,43

CE

231355

Tururu

Federal

191.445,00

323.216,00

133.569,00

0,00

54.320,00

187.889,00

187.889,00

0,00

0,00

0,00

49.821,00

49.821,00

0,00

0,00

31.416,79

4.922,28

0,00

551.000,07

 

 

 

Estadual

-

230.622,98

-

-

-

-

-

-

-

54.319,68

18.576,75

-

-

-

-

-

33.125,00

336.644,41

 

 

 

Municipal

-

120.000,00

-

-

-

-

-

-

-

420.000,00

80.000,00

-

-

-

100.000,00

-

-

720.000,00

 

 

Tururu Total

 

191.445,00

673.838,98

133.569,00

0,00

54.320,00

187.889,00

187.889,00

0,00

0,00

474.319,68

148.397,75

49.821,00

0,00

0,00

131.416,79

4.922,28

33.125,00

1.607.644,48

CE

231360

Ubajara

Federal

448.290,00

1.019.756,00

828.503,00

4.608,00

0,00

833.111,00

0,00

0,00

0,00

833.111,00

107.506,08

107.506,08

0,00

0,00

70.830,14

10.026,90

0,00

2.382.014,04

 

 

 

Estadual

-

549.860,13

-

-

-

-

-

-

-

-

43.773,55

-

-

-

-

-

-

593.633,68

 

 

 

Municipal

218.635,17

159.737,01

-

-

-

-

-

-

-

270.916,24

56.482,00

-

-

-

26.689,62

-

593.422,00

1.325.882,04

 

 

Ubajara Total

 

666.925,17

1.729.353,14

828.503,00

4.608,00

0,00

833.111,00

0,00

0,00

0,00

1.104.027,24

207.761,63

107.506,08

0,00

0,00

97.519,76

10.026,90

593.422,00

4.301.529,76

CE

231380

Uruburetama

Federal

279.105,00

1.123.872,00

379.141,00

0,00

28.242,00

407.383,00

407.383,00

0,00

0,00

0,00

66.303,84

66.303,84

0,00

0,00

45.255,47

6.369,24

0,00

1.454.601,71

 

 

 

Estadual

-

274.806,24

-

-

-

-

-

-

-

28.241,76

26.884,75

-

-

-

-

-

-

329.932,75

 

 

 

Municipal

-

210.000,00

-

-

-

-

-

-

-

650.000,00

160.000,00

-

-

-

190.000,00

-

-

1.210.000,00

 

 

Uruburetama Total

 

279.105,00

1.608.678,24

379.141,00

0,00

28.242,00

407.383,00

407.383,00

0,00

0,00

678.241,76

253.188,59

66.303,84

0,00

0,00

235.255,47

6.369,24

0,00

2.994.534,46

CE

231390

Uruoca

Federal

187.425,00

504.952,00

152.069,00

1.416,00

29.795,00

0,00

183.280,00

0,00

0,00

0,00

45.043,08

45.043,08

0,00

0,00

30.020,98

4.866,96

0,00

727.264,94

 

 

 

Estadual

-

295.214,63

-

-

-

-

-

-

-

29.794,92

18.393,85

-

-

-

-

-

-

343.403,40

 

 

 

Municipal

-

422.000,00

-

-

-

-

-

-

-

190.000,00

43.000,00

-

-

-

-

-

-

655.000,00

 

 

Uruoca Total

 

187.425,00

1.222.166,63

152.069,00

1.416,00

29.795,00

0,00

183.280,00

0,00

0,00

219.794,92

106.436,93

45.043,08

0,00

0,00

30.020,98

4.866,96

0,00

1.725.668,34

CE

231395

Varjota

Federal

283.575,00

363.320,00

223.695,00

0,00

56.412,00

280.107,00

280.107,00

0,00

0,00

0,00

73.329,96

73.329,96

0,00

0,00

45.041,75

6.438,24

0,00

698.374,99

 

 

 

Estadual

-

211.932,94

-

-

-

-

-

-

-

-

27.213,35

-

-

-

-

19.173,00

-

258.319,29

 

 

 

Municipal

-

914.088,26

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

25.200,00

-

1.500,00

940.788,26

 

 

Varjota Total

 

283.575,00

1.489.341,20

223.695,00

0,00

56.412,00

280.107,00

280.107,00

0,00

0,00

0,00

100.543,31

73.329,96

0,00

0,00

70.241,75

25.611,24

1.500,00

1.897.482,54

CE

231400

Várzea Alegre

Federal

561.825,00

1.151.128,00

949.555,00

33.667,00

85.504,00

1.068.726,00

1.068.726,00

0,00

0,00

0,00

148.808,64

148.808,64

0,00

0,00

116.038,82

16.453,14

0,00

1.845.444,96

 

 

 

Estadual

-

633.836,68

-

-

-

-

-

-

-

60.000,00

55.685,30

-

-

-

-

-

-

749.521,98

 

 

 

Municipal

-

228.720,39

-

-

-

-

-

-

-

-

64.686,50

-

-

-

24.111,03

-

1.241.239,90

1.558.757,82

 

 

Várzea Alegre Total

 

561.825,00

2.013.685,07

949.555,00

33.667,00

85.504,00

1.068.726,00

1.068.726,00

0,00

0,00

60.000,00

269.180,44

148.808,64

0,00

0,00

140.149,85

16.453,14

1.241.239,90

4.153.724,76

CE

231410

Viçosa do Ceará

Federal

732.765,00

1.542.496,00

1.361.576,00

5.088,00

0,00

1.366.664,00

0,00

0,00

0,00

1.366.664,00

177.585,60

177.585,60

0,00

0,00

176.166,36

16.453,14

0,00

3.834.544,50

 

 

 

Estadual

-

970.761,62

-

-

-

-

-

-

-

-

72.589,60

-

-

-

-

-

60.000,00

1.103.351,22

 

 

 

Municipal

63.641,65

422.784,39

-

-

-

-

-

-

-

1.283.281,36

93.663,96

-

-

-

52.290,81

-

743.264,33

2.658.926,50

 

 

Viçosa do Ceará Total

 

796.406,65

2.936.042,01

1.361.576,00

5.088,00

0,00

1.366.664,00

0,00

0,00

0,00

2.649.945,36

343.839,16

177.585,60

0,00

0,00

228.457,17

16.453,14

803.264,33

7.596.822,22

 

 

 

 

8.584.932,10

37.034.312,05

12.758.787,00

1.093.615,00

850.116,00

14.518.283,00

4.430.643,00

0,00

0,00

19.939.672,27

3.484.347,16

1.876.501,27

0,00

0,00

2.367.250,47

253.495,74

5.162.818,96

81.321.797,99

 

 

Total geral

 

25.669.956,82

115.491.304,10

58.348.885,08

12.472.091,00

5.312.147,00

74.774.547,00

23.502.554,00

0,00

0,00

97.632.449,78

12.948.833,65

6.055.741,15

47.226,00

50.000,00

8.524.509,62

758.739,69

21.484.053,54

287.782.067,26

ANEXO II

TERMO DE LIMITE FINANCEIRO GLOBAL do Município de Caucaia–CE

Código: 303709

UF: CE

TERMO DE LIMITE FINANCEIRO GLOBAL do Município de Caucaia-CE

Código: 303709

 

UF: CE

BLOCO

COMPONENTE

RECURSO

RECURSO

RECURSO

FEDERAL

ESTADUAL

MUNICIPAL

PAB

Assistência

Componente Fixo

4.566.705,00

2.762.495,51

908.652,19

Componente Variável

5. 693.400,00

MAC

Assistência

População própria

4.872.276,00

-

-

População referenciada

167.160,00

-

-

Outros recursos e ajustes

 

-

-

Total da PPI assistencial

5.039.436,00

-

-

Recurso transferido ao Fundo Estadual

0,00 

-

-

Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores

0,00

-

-

Recursos alocados em outras UF

0,00

-

-

Total do MAC alocado no FMS

5.039.436,00

3.502.000,00

-

Assistência

Farmacêutica

Componente básico

0,00 

276.781,00

553.562,00

Componente estratégico

0,00 

Componente excepcional

0,00 

Vigilância em Saúde

Vigilância Epidemiológica e Ambiental

958.218,96

-

637.709,30

Vigilância Sanitária

75.992,52

-

Gestão

-

0,00 

-

 

Total FMS

 

16.333.752,48

6.541.276,51

2.099.923,49

           
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde