Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.807, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007

Homologa os Termos de Compromisso de Gestão - TCG e publica os Termos dos Limites Financeiros Globais - TLFG de municípios do Estado do Ceará, homologados pela Comissão Intergestores Tripartite - CIT.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o preconizado nas Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, nº 699/GM, de 30 de março de 2006, nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007 e nº 372/GM, de 16 de fevereiro de 2007;

Considerando as Resoluções nº 179, de 4 de dezembro de 2006, nº 198, de 29 de dezembro de 2006, nº 01, de 2 de março de 2007, nº 23, de 29 de março de 2007, nº 31, de 16 de abril de 2007, nº 32, de 16 de abril de 2007, nº 70, de 11 de maio de 2007, nº 102, de 22 de junho de 2007, nº 127, de 4 de julho de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Ceará; e

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite em reunião realizada em 25 de outubro de 2007, resolve:

Art. 1º Homologar os Termos de Compromisso de Gestão dos Municípios de Acopiara, Aiuaba, Alto Santo, Aracati, Araripe, Aratuba, Arneiroz, Assaré, Banabuiú, Beberibe, Boa Viagem, Canindé, Capistrano, Chorozinho, Crato, Croatá, Farias Brito, Fortim, Icapuí, Ipueiras, Irauçuba, Itaitinga, Itapiúna, Itatira, Jaguaretama, Jaguaruana, Jardim, Lavras da Mangabeira, Nova Olinda, Novo Oriente, Ocara, Palmácia, Potiretama, Quixeré, Redenção, Russas, São Benedito e Solonópole, no Estado do Ceará.

Art. 2º Publicar os Termos dos Limites Financeiros Globais dos Municípios de Acopiara, Aiuaba, Alto Santo, Aracati, Araripe, Aratuba, Arneiroz, Assaré, Banabuiú, Beberibe, Boa Viagem, Canindé, Capistrano, Chorozinho, Crato, Croatá, Farias Brito, Fortim, Icapuí, Ipueiras, Irauçuba, Itaitinga, Itapiúna, Itatira, Jaguaretama, Jaguaruana, Jardim, Lavras da Mangabeira, Nova Olinda, Novo Oriente, Ocara, Palmácia, Potiretama, Quixeré, Redenção, Russas, São Benedito e Solonópole, no Estado do Ceará, constantes do Anexo I a esta Portaria.

§ 1º O Fundo Nacional de Saúde manterá as transferências regulares dos valores mensais ao respectivo Fundo Municipal de Saúde, conforme autorizações das áreas técnicas do Ministério da Saúde e Portarias pertinentes.

§ 2º Os valores declarados nos Termos de Limites Financeiros Globais, anexos, poderão ser alterados em conformidade com as normas das áreas técnicas do Ministério da Saúde e pactuações das comissões intergestores.

§ 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.301.1214.0589 - Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso da Atenção Básica;

II - 10.301.1214.6838 - Atenção à Saúde Bucal;

III - 10.301.1214.8577 - Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros;

IV - 10.301.1312.6188 - Atenção à Saúde do Trabalhador;

V - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada;

VI - 10.302.1306.0214 - Incentivo Financeiro aos Estados, Municípios e Distrito Federal para Ações de Prevenção e Qualificação - HIV/AIDS;

VII - 10.303.1293.0593 - Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB para Assistência Farmacêutica Básica;

VIII - 10.303.1293.4368 - Promoção da Oferta e da Cobertura dos Serviços de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos no Sistema Único de Saúde;

IX - 10.304.1289.0852 - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Médio e Alto Risco Sanitário;

X - 10.304.1289.0990 - Incentivo Financeiro aos Municípios e ao Distrito Federal Habilitados à parte variável do Piso de Atenção Básica para ações de Vigilância Sanitária;

XI - 10.304.1289.6134 - Vigilância Sanitária em Serviços de Saúde;

XII - 10.304.1289.6133 - Vigilância Sanitária de Produtos; e

XIII - 10.305.1203.0829 - Incentivo Financeiro aos Estados, Municípios e Distrito Federal certificados para Vigilância em Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

UF

IBGE

MUN.

ORIGEM DO RECURSO

Componente Fixo

Componente Variável

População própria

População referenciada

Outros recursos, ajustes e Incentivos

Total da PPI assistencial

Recursos transferidos ao Fundo Estadual

Rec. retidos pelo FNS p/ paga-mento direto a presta-dores

Recur-sos aloca-dos em outras UF

Total do MAC alocado no FMS

Compo-nente básico

Componente básico repassado ao FES

Compo-nente estratégico

Compo-nente excepcional

Vigilância Epide-miológica e Ambiental

Vigilância Sanitária

BLOCO DE GESTÃO

TOTAL

CE

230030

Acopiara

FEDERAL

683.535,00

1.255.720,00

1.777.846,00

252.156,00

79.200,00

2.109.202,00

0,00

0,00

0,00

2.109.202,00

189.666,84

189.666,84

0,00

0,00

109.819,79

14.471,48

0,00

4.172.748,27

 

 

 

ESTADUAL

-

974.969,97

-

-

-

-

-

-

-

0,00

72.048,65

-

-

-

-

-

-

1.047.018,62

 

 

 

MUNICIPAL

-

113.149,47

-

-

-

-

-

-

-

725.224,48

43.144,61

-

-

-

191.226,87

213,56

1.221.437,24

2.294.396,23

 

 

Acopiara Total

 

683.535,00

2.343.839,44

1.777.846,00

252.156,00

79.200,00

2.109.202,00

0,00

0,00

0,00

2.834.426,48

304.860,10

189.666,84

0,00

0,00

301.046,66

14.685,04

1.221.437,24

7.514.163,12

CE

230040

Aiuaba

FEDERAL

230.445,00

701.912,00

166.225,00

0,00

51.532,00

217.757,00

217.757,00

0,00

0,00

0,00

56.151,36

56.151,36

0,00

0,00

37.007,66

5.785,85

0,00

975.150,51

 

 

 

ESTADUAL

-

356.011,38

-

-

-

-

-

-

-

216.000,00

22.989,60

-

-

-

-

-

-

595.000,98

 

 

 

MUNICIPAL

-

0,00

-

-

-

-

-

-

-

0,00

22.248,00

-

-

-

10.363,39

-

-

32.611,39

 

 

Aiuaba Total

 

230.445,00

1.057.923,38

166.225,00

0,00

51.532,00

217.757,00

217.757,00

0,00

0,00

216.000,00

101.388,96

56.151,36

0,00

0,00

47.371,05

5.785,85

0,00

1.602.762,88

CE

230070

Alto Santo

FEDERAL

251.805,00

681.164,00

338.837,00

2.599,00

79.200,00

420.636,00

341.436,00

0,00

0,00

79.200,00

66.136,92

66.136,92

0,00

0,00

0,00

5.920,00

0,00

1.018.089,00

 

 

 

ESTADUAL

-

180.847,52

-

-

-

-

-

-

-

206.517,87

24.713,20

-

-

-

43.139,25

-

17.500,00

472.717,84

 

 

 

MUNICIPAL

39.281,88

44.356,22

-

-

-

-

-

-

-

0,00

1.993,00

-

-

-

-

-

-

85.631,10

 

 

Alto Santo Total

 

291.086,88

906.367,74

338.837,00

2.599,00

79.200,00

420.636,00

341.436,00

0,00

0,00

285.717,87

92.843,12

66.136,92

0,00

0,00

43.139,25

5.920,00

17.500,00

1.576.437,94

CE

230110

Aracati

FEDERAL

1.124.622,36

1.523.956,00

1.971.022,00

445.406,00

256.018,00

2.672.446,00

2.566.846,00

0,00

0,00

105.600,00

245.512,92

245.512,92

0,00

0,00

190.784,57

33.396,99

0,00

2.978.359,92

 

 

 

ESTADUAL

-

763.355,00

-

-

-

-

-

-

-

1.920.000,00

99.675,85

-

-

-

-

-

-

2.783.030,85

 

 

 

MUNICIPAL

622.570,00

-

-

-

-

-

-

-

-

3.373.074,40

96.460,44

-

-

-

431.560,00

-

68.378,00

4.592.042,84

 

 

Aracati Total

 

1.747.192,36

2.287.311,00

1.971.022,00

445.406,00

256.018,00

2.672.446,00

2.566.846,00

0,00

0,00

5.398.674,40

441.649,21

245.512,92

0,00

0,00

622.344,57

33.396,99

68.378,00

10.353.433,61

CE

230130

Araripe

FEDERAL

339.467,76

1.140.640,00

506.561,00

54.784,00

0,00

561.345,00

561.345,00

0,00

0,00

0,00

84.105,24

84.105,24

0,00

0,00

50.883,65

6.628,62

0,00

1.537.620,03

 

 

 

ESTADUAL

-

512.694,03

-

-

-

-

-

-

-

360.000,00

31.438,65

-

-

-

-

-

70.625,00

974.757,68

 

 

 

MUNICIPAL

-

0,00

-

-

-

-

-

-

-

16.070,25

40.566,00

-

-

-

0,00

-

0,00

56.636,25

 

 

Araripe Total

 

339.467,76

1.653.334,03

506.561,00

54.784,00

0,00

561.345,00

561.345,00

0,00

0,00

376.070,25

156.109,89

84.105,24

0,00

0,00

50.883,65

6.628,62

70.625,00

2.569.013,96

CE

230140

Aratuba

FEDERAL

205.350,00

953.532,00

192.389,00

0,00

56.862,00

249.251,00

0,00

0,00

0,00

249.251,00

55.725,36

55.725,36

0,00

0,00

32.868,28

5.603,65

0,00

1.446.604,93

 

 

 

ESTADUAL

-

191.561,00

-

-

-

-

-

-

-

56.862,00

19.910,00

-

-

-

-

-

13.125,00

281.458,00

 

 

 

MUNICIPAL

-

491.243,00

-

-

-

-

-

-

-

-

32.228,00

-

-

-

24.050,00

6.578,00

369.273,00

923.372,00

 

 

Aratuba Total

 

205.350,00

1.636.336,00

192.389,00

0,00

56.862,00

249.251,00

0,00

0,00

0,00

306.113,00

107.863,36

55.725,36

0,00

0,00

56.918,28

12.181,65

382.398,00

2.651.434,93

CE

230150

Arneiroz

FEDERAL

117.585,00

380.088,00

177.451,00

6.544,00

0,00

183.995,00

183.995,00

0,00

0,00

0,00

31.161,48

31.161,48

0,00

0,00

19.135,06

4.995,10

0,00

521.803,16

 

 

 

ESTADUAL

-

263.609,85

-

-

-

-

-

-

-

-

11.756,75

-

-

-

17.255,70

-

36.000,00

328.622,30

 

 

 

MUNICIPAL

-

348.600,00

-

-

-

-

-

-

-

0,00

15.170,00

-

-

-

-

-

56.000,00

419.770,00

 

 

Arneiroz Total

 

117.585,00

992.297,85

177.451,00

6.544,00

0,00

183.995,00

183.995,00

0,00

0,00

0,00

58.088,23

31.161,48

0,00

0,00

36.390,76

4.995,10

92.000,00

1.270.195,46

CE

230160

Assaré

FEDERAL

327.330,00

1.304.064,00

420.709,00

0,00

0,00

420.709,00

420.709,00

0,00

0,00

0,00

87.771,48

87.771,48

0,00

0,00

52.530,05

6.848,78

0,00

1.690.772,83

 

 

 

ESTADUAL

-

431.031,40

-

-

-

-

-

-

-

-

32.974,70

-

-

-

-

-

46.250,00

510.256,10

 

 

 

MUNICIPAL

-

1.500.000,00

-

-

-

-

-

-

-

-

42.548,04

-

-

-

-

-

150.000,00

1.692.548,04

 

 

Assaré Total

 

327.330,00

3.235.095,40

420.709,00

0,00

0,00

420.709,00

420.709,00

0,00

0,00

0,00

163.294,22

87.771,48

0,00

0,00

52.530,05

6.848,78

196.250,00

3.893.576,97

CE

230185

Banabuiú

FEDERAL

316.215,00

525.700,00

294.066,00

0,00

128.730,00

422.796,00

343.596,00

0,00

0,00

79.200,00

69.372,12

69.372,12

0,00

0,00

42.038,48

6.002,70

0,00

969.156,18

 

 

 

ESTADUAL

-

220.618,80

-

-

-

-

-

-

-

61.169,30

25.931,50

-

-

-

-

-

-

307.719,60

 

 

 

MUNICIPAL

295.100,00

310.174,12

-

-

-

-

-

-

-

479.163,71

-

-

96.400,00

-

121.902,62

193.990,64

-

1.496.731,09

 

 

Banabuiú Total

 

611.315,00

1.056.492,92

294.066,00

0,00

128.730,00

422.796,00

343.596,00

0,00

0,00

619.533,01

95.303,62

69.372,12

96.400,00

0,00

163.941,10

199.993,34

0,00

2.773.606,87

CE

230220

Beberibe

FEDERAL

750.626,40

1.022.828,00

935.505,00

0,00

0,00

935.505,00

935.505,00

0,00

0,00

0,00

182.990,76

182.990,76

0,00

0,00

109.486,70

22.656,73

0,00

1.905.597,83

 

 

 

ESTADUAL

-

869.557,06

-

-

-

-

-

-

-

-

68.277,50

-

-

-

-

-

-

937.834,56

 

 

 

MUNICIPAL

-

567.899,79

-

-

-

-

-

-

-

367.412,94

77.513,50

-

-

-

37.456,45

-

900.460,36

1.950.743,04

 

 

Beberibe Total

 

750.626,40

2.460.284,85

935.505,00

0,00

0,00

935.505,00

935.505,00

0,00

0,00

367.412,94

328.781,76

182.990,76

0,00

0,00

146.943,15

22.656,73

900.460,36

4.794.175,43

CE

230240

Boa Viagem

FEDERAL

782.340,00

1.090.888,00

1.235.011,00

38.640,00

0,00

1.273.651,00

1.273.651,00

0,00

0,00

0,00

210.299,16

210.299,16

0,00

0,00

124.368,23

25.617,48

0,00

2.023.213,71

 

 

 

ESTADUAL

-

1.086.594,52

-

-

-

-

-

-

-

-

79.115,10

-

-

-

-

-

40.000,00

1.205.709,62

 

 

 

MUNICIPAL

-

2.311.193,60

-

-

-

-

-

-

-

-

15.980,25

-

-

-

-

-

-

2.327.173,85

 

 

Boa Viagem Total

 

782.340,00

4.488.676,12

1.235.011,00

38.640,00

0,00

1.273.651,00

1.273.651,00

0,00

0,00

0,00

305.394,51

210.299,16

0,00

0,00

124.368,23

25.617,48

40.000,00

5.556.097,18

CE

230280

Canindé

FEDERAL

1.316.790,00

1.576.260,00

3.146.709,00

960.900,00

625.497,00

4.733.106,00

0,00

0,00

0,00

4.733.106,00

273.332,52

273.332,52

0,00

0,00

178.062,98

36.830,16

0,00

7.841.049,14

 

 

 

ESTADUAL

-

898.586,57

-

-

-

-

-

-

-

1.680.000,00

111.593,80

-

-

-

-

-

-

2.690.180,37

 

 

 

MUNICIPAL

-

2.508.131,20

-

-

-

-

-

-

-

128.570,99

21.999,00

-

-

-

41.343,00

-

-

2.700.044,19

 

 

Canindé Total

 

1.316.790,00

4.982.977,77

3.146.709,00

960.900,00

625.497,00

4.733.106,00

0,00

0,00

0,00

6.541.676,99

406.925,32

273.332,52

0,00

0,00

219.405,98

36.830,16

0,00

13.231.273,70

CE

230290

Capistrano

FEDERAL

273.592,80

614.564,00

318.862,00

2.712,00

33.397,00

354.971,00

0,00

0,00

0,00

354.971,00

64.666,20

64.666,20

0,00

0,00

39.689,63

5.901,75

0,00

1.288.719,18

 

 

 

ESTADUAL

-

402.334,20

-

-

-

-

-

-

-

98.672,04

23.586,35

-

-

-

-

-

84.600,00

609.192,59

 

 

 

MUNICIPAL

-

150.877,54

-

-

-

-

-

-

-

862.856,97

20.000,00

-

-

-

7.603,32

-

246.255,00

1.287.592,83

 

 

Capistrano Total

 

273.592,80

1.167.775,74

318.862,00

2.712,00

33.397,00

354.971,00

0,00

0,00

0,00

1.316.500,01

108.252,55

64.666,20

0,00

0,00

47.292,95

5.901,75

330.855,00

3.185.504,60

CE

230395

Chorozinho

FEDERAL

317.580,00

585.384,00

286.903,00

0,00

94.803,00

381.706,00

381.706,00

0,00

0,00

0,00

82.141,56

82.141,56

0,00

0,00

63.490,85

6.546,12

0,00

973.000,97

 

 

 

ESTADUAL

-

218.215,11

-

-

-

-

-

-

-

94.803,12

30.530,35

-

-

-

-

-

-

343.548,58

 

 

 

MUNICIPAL

-

90.626,35

-

-

-

-

-

-

-

526.705,43

39.723,47

-

-

-

-

-

689.210,07

1.346.265,32

 

 

Chorozinho Total

 

317.580,00

894.225,46

286.903,00

0,00

94.803,00

381.706,00

381.706,00

0,00

0,00

621.508,55

152.395,38

82.141,56

0,00

0,00

63.490,85

6.546,12

689.210,07

2.662.814,87

CE

230420

Crato

FEDERAL

1.729.020,00

2.391.432,00

7.911.333,00

3.834.168,00

0,00

11.745.501,00

0,00

0,00

0,00

11.745.501,00

414.824,16

414.824,16

0,00

0,00

434.369,66

35.855,56

0,00

16.336.178,22

 

 

 

ESTADUAL

-

2.006.740,39

-

-

-

-

-

-

-

2.322.410,37

168.946,90

-

-

-

-

-

575.706,07

5.073.803,73

 

 

 

MUNICIPAL

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

5.394.931,52

 

 

Crato Total

 

1.729.020,00

4.398.172,39

7.911.333,00

3.834.168,00

0,00

11.745.501,00

0,00

0,00

0,00

14.067.911,37

583.771,06

414.824,16

0,00

0,00

434.369,66

35.855,56

575.706,07

26.804.913,47

CE

230423

Croatá

FEDERAL

254.040,00

867.228,00

318.582,00

0,00

30.668,00

349.250,00

349.250,00

0,00

0,00

0,00

67.860,96

67.860,96

0,00

0,00

40.804,49

5.950,30

0,00

1.168.022,79

 

 

 

ESTADUAL

-

365.872,74

-

-

-

-

-

-

-

30.667,56

25.463,40

-

-

-

-

-

60.000,00

482.003,70

 

 

 

MUNICIPAL

254.164,09

88.445,51

-

-

-

-

-

-

-

-

32.856,00

-

-

-

54.598,59

2.150,32

936.859,80

1.369.074,31

 

 

Croatá Total

 

508.204,09

1.321.546,25

318.582,00

0,00

30.668,00

349.250,00

349.250,00

0,00

0,00

30.667,56

126.180,36

67.860,96

0,00

0,00

95.403,08

8.100,62

996.859,80

3.019.100,80

CE

230430

Farias Brito

FEDERAL

334.545,00

1.383.452,00

472.440,00

0,00

79.200,00

551.640,00

0,00

0,00

0,00

551.640,00

87.847,44

87.847,44

0,00

0,00

53.160,95

6.950,15

0,00

2.329.748,10

 

 

 

ESTADUAL

-

466.525,67

-

-

-

-

-

-

-

-

32.773,20

-

-

-

-

-

43.750,00

543.048,87

 

 

 

MUNICIPAL

-

385.587,16

-

-

-

-

-

-

-

2.117.755,32

34.000,00

-

-

-

22.953,09

-

-

2.560.295,57

 

 

Farias Brito Total

 

334.545,00

2.235.564,83

472.440,00

0,00

79.200,00

551.640,00

0,00

0,00

0,00

2.669.395,32

154.620,64

87.847,44

0,00

0,00

76.114,04

6.950,15

43.750,00

5.433.092,54

CE

230445

Fortim

FEDERAL

229.911,00

674.436,00

205.305,00

0,00

59.691,00

264.996,00

0,00

0,00

0,00

264.996,00

49.111,68

49.111,68

0,00

0,00

33.056,20

8.043,89

0,00

1.210.443,09

 

 

 

ESTADUAL

-

166.296,30

-

-

-

-

-

-

-

68.900,64

19.866,35

-

-

-

-

-

41.875,00

296.938,29

 

 

 

MUNICIPAL

-

199.124,50

-

-

-

-

-

-

-

318.749,22

19.225,50

-

-

-

27.048,47

-

30.172,34

594.320,03

 

 

Fortim Total

 

229.911,00

1.039.856,80

205.305,00

0,00

59.691,00

264.996,00

0,00

0,00

0,00

652.645,86

88.203,53

49.111,68

0,00

0,00

60.104,67

8.043,89

72.047,34

2.101.701,41

CE

230535

Icapuí

FEDERAL

309.332,52

1.192.524,00

240.546,00

0,00

101.027,00

341.573,00

0,00

0,00

0,00

341.573,00

69.863,88

69.863,88

0,00

0,00

42.296,15

9.162,81

0,00

1.894.888,48

 

 

 

ESTADUAL

-

250.131,47

-

-

-

-

-

-

-

101.026,68

26.022,95

-

-

-

-

-

-

377.181,10

 

 

 

MUNICIPAL

-

1.051.527,67

-

-

-

-

-

-

-

-

50.367,00

-

-

-

-

-

-

1.101.894,67

 

 

Icapuí Total

 

309.332,52

2.494.183,14

240.546,00

0,00

101.027,00

341.573,00

0,00

0,00

0,00

442.599,68

146.253,83

69.863,88

0,00

0,00

42.296,15

9.162,81

0,00

3.373.964,25

CE

230590

Ipueiras

FEDERAL

608.820,00

943.596,00

981.301,00

2.530,00

0,00

983.831,00

983.831,00

0,00

0,00

0,00

161.982,00

161.982,00

0,00

0,00

96.566,45

12.691,62

0,00

1.661.674,07

 

 

 

ESTADUAL

-

537.967,20

-

-

-

-

-

-

-

360.852,05

60.729,00

-

-

-

-

-

-

959.548,25

 

 

 

MUNICIPAL

-

958.034,00

-

-

-

-

-

-

-

1.516.800,00

64.792,32

-

-

-

34.014,00

-

-

2.573.640,32

 

 

Ipueiras Total

 

608.820,00

2.439.597,20

981.301,00

2.530,00

0,00

983.831,00

983.831,00

0,00

0,00

1.877.652,05

287.503,32

161.982,00

0,00

0,00

130.580,45

12.691,62

0,00

5.194.862,64

CE

230610

Irauçuba

FEDERAL

321.630,00

736.840,00

288.847,00

0,00

46.827,00

335.674,00

335.674,00

0,00

0,00

0,00

84.269,40

84.269,40

0,00

0,00

48.243,40

6.655,46

0,00

1.113.368,86

 

 

 

ESTADUAL

-

210.053,74

-

-

-

-

-

-

-

46.827,12

31.466,55

-

-

-

129.417,75

-

-

417.765,16

 

 

 

MUNICIPAL

250.000,00

313.943,00

-

-

-

-

-

-

-

841.379,00

57.100,00

-

-

-

43.400,00

-

262.834,50

1.768.656,50

 

 

Irauçuba Total

 

571.630,00

1.260.836,74

288.847,00

0,00

46.827,00

335.674,00

335.674,00

0,00

0,00

888.206,12

172.835,95

84.269,40

0,00

0,00

221.061,15

6.655,46

262.834,50

3.299.790,52

CE

230625

Itaitinga

FEDERAL

509.115,00

803.880,00

469.989,00

18.616,00

105.600,00

594.205,00

488.605,00

0,00

0,00

105.600,00

119.698,56

119.698,56

0,00

0,00

101.201,39

10.495,08

0,00

1.530.291,47

 

 

 

ESTADUAL

-

308.065,63

-

-

-

-

-

-

-

-

48.338,30

-

-

-

-

-

-

356.403,93

 

 

 

MUNICIPAL

-

161.513,00

-

-

-

-

-

-

-

1.688.778,29

90.419,40

-

-

-

27.977,74

-

422.194,57

2.390.883,00

 

 

Itaitinga Total

 

509.115,00

1.273.458,63

469.989,00

18.616,00

105.600,00

594.205,00

488.605,00

0,00

0,00

1.794.378,29

258.456,26

119.698,56

0,00

0,00

129.179,13

10.495,08

422.194,57

4.277.578,40

CE

230650

Itapiúna

FEDERAL

295.505,52

423.668,00

435.073,00

0,00

37.456,00

472.529,00

0,00

0,00

0,00

472.529,00

71.710,80

71.710,80

0,00

0,00

45.310,46

6.097,20

0,00

1.243.110,18

 

 

 

ESTADUAL

-

371.198,03

-

-

-

-

-

-

-

-

26.559,25

-

-

-

-

-

-

397.757,28

 

 

 

MUNICIPAL

282.744,32

630.690,00

-

-

-

-

-

-

-

-

182.250,52

-

-

-

47.097,54

-

-

1.142.782,38

 

 

Itapiúna Total

 

578.249,84

1.425.556,03

435.073,00

0,00

37.456,00

472.529,00

0,00

0,00

0,00

472.529,00

280.520,57

71.710,80

0,00

0,00

92.408,00

6.097,20

0,00

2.783.649,84

CE

230660

Itatira

FEDERAL

256.995,00

836.628,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

66.576,72

66.576,72

0,00

0,00

0,00

5.929,05

0,00

1.099.552,05

 

 

 

ESTADUAL

-

375.211,08

-

-

-

-

-

-

-

-

24.894,55

-

-

-

69.022,80

-

60.000,00

529.128,43

 

 

 

MUNICIPAL

-

494.226,21

-

-

-

-

-

-

-

0,00

50.190,56

-

-

-

-

-

-

544.416,77

 

 

Itatira Total

 

256.995,00

1.706.065,29

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

141.661,83

66.576,72

0,00

0,00

69.022,80

5.929,05

60.000,00

2.173.097,25

CE

230670

Jaguaretama

FEDERAL

335.115,00

252.288,00

377.192,00

0,00

43.963,00

421.155,00

421.155,00

0,00

0,00

0,00

74.651,16

74.651,16

0,00

0,00

44.313,20

6.106,45

0,00

637.822,65

 

 

 

ESTADUAL

-

412.469,28

-

-

-

-

-

-

-

390.389,53

28.149,55

-

-

-

-

-

21.875,00

852.883,36

 

 

 

MUNICIPAL

289.047,64

522.099,49

-

-

-

-

-

-

-

-

24.971,43

-

-

-

-

-

-

836.118,56

 

 

Jaguaretama Total

 

624.162,64

1.186.856,77

377.192,00

0,00

43.963,00

421.155,00

421.155,00

0,00

0,00

390.389,53

127.772,14

74.651,16

0,00