PORTARIA Nº 2.834, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2007

  Qualifica o Estado do Rio Grande do Norte e os Municípios de Natal, Mossoró, Caicó e Pau dos Ferros a receberem os recursos financeiros para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores.

 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a necessidade da implementação do processo de regulação da atenção à saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde 2006 - Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do referido Pacto;

Considerando a Portaria nº 1.497/GM, de 22 de junho de 2007, que estabelece orientações para a operacionalização do repasse dos recursos federais que compõem os blocos de financiamentos a serem transferidos a Estados, ao Distrito Federal e o Municípios, fundo a fundo, em conta única e especificada por bloco de financiamento; e

Considerando a Portaria nº 1.571/GM, de 29 de junho de 2007, que estabelece o incentivo financeiro para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores, resolve:

Art. 1º  Qualificar o Estado do Rio Grande do Norte e os Municípios de Natal, Mossoró, Caicó e Pau dos Ferros a receberem os recursos financeiros para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores, conforme descrito nos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 2º  Estabelecer que a transferência dos recursos orçamentários e financeiros correspondentes ao exercício de 2007, listados no Anexo II a esta Portaria, correrão por conta do Programa de Trabalho 10.302.1220.6839.0001 - Fomento ao Desenvolvimento da Gestão, Regulação, Controle e Avaliação da Atenção à Saúde no Sistema Único de Saúde - Localizador Nacional.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

   JOSÉ GOMES TEMPORÃO

DOU-212 PG-45 SEÇ-1 DE 05.11.07

 ANEXO I 

Recursos do Exercício 2006
Fundo de Saúde	Valor (R$)
Estadual	197.060,62
Municipal de Natal	188.521,33
Municipal de Mossoró	133.344,35
Municipal de Caicó	91.961,62
Municipal de Pau dos Ferros	45.980,81
Total	656.868,73

ANEXO II 

Recursos do Exercício 2007
Fundo de Saúde	Valor (R$)
Estadual	116.056,88
Municipal de Natal	111.027,75
Municipal de Mossoró	78.531,82
Municipal de Caicó	54.159,88
Municipal de Pau dos Ferros	27.079,94
Total	386.856,26