PORTARIA Nº 2.835, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2007

   Qualifica o Estado do Rio Grande do Sul, bem como os Municípios de Porto Alegre, Pelotas, Caxias do Sul e Santa Cruz do Sul, a receberem os recursos financeiros para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE no uso de suas atribuições, e

Considerando a necessidade da implementação do processo de regulação da atenção à saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

Considerando a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto;

Considerando a Portaria nº 1.497/GM, de 22 de junho de 2007, que estabelece orientações para a operacionalização do repasse dos recursos federais que compõem os blocos de financiamentos a serem transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, Fundo a Fundo, em conta única e especificada por bloco de financiamento; e

Considerando a Portaria nº 1.571/GM, de 29 de junho de 2007, que estabelece o incentivo financeiro para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores, resolve:

Art. 1º  Qualificar o Estado do Rio Grande do Sul, bem como os Municípios de Porto Alegre, Pelotas, Caxias do Sul e Santa Cruz do Sul, a receberem os recursos financeiros para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores, conforme descrito nos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 2º  Estabelecer que a  transferência dos recursos orçamentários e financeiros correspondentes ao exercício de 2007, listados no Anexo II desta Portaria, correrão por conta do Programa de Trabalho 10.302.1220.6839.0001 – Fomento ao Desenvolvimento da Gestão, Regulação, Controle e Avaliação da Atenção à Saúde no Sistema Único de Saúde – Lacalizador Nacional.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

  JOSÉ GOMES TEMPORÃO

DOU-212 PG-45 SEÇ-1 DE 05.11.07

 ANEXO I 

Recursos do Exercício 2006
Fundo de Saúde	Valor (R$)
Estadual	411.477,72
Municipal de Porto Alegre	384.873,55
Municipal de Pelotas	248.305,52
Municipal de Caxias do Sul	244.167,09
Municipal de Santa Cruz do Sul	82.768,51
Total	1.371.592,39

ANEXO II 

Recursos do Exercício 2007
Fundo de Saúde	Valor (R$)
Estadual	607.900,28
Municipal de Porto Alegre	80.126,45
Municipal de Pelotas	51.694,48
Municipal de Caxias do Sul	50.832,91
Municipal de Santa Cruz do Sul	17.231,49
Total	807.785,61