PORTARIA Nº 2.945, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007

Autoriza transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais de Saúde referentes ao incentivo destinado ao apoio da organização e funcionamento dos Colegiados de Gestão Regional.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, e

Considerando a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que aprova as Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde 2006;

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para ações e serviços de saúde;

Considerando a Portaria nº 1.497/GM, de 22 de junho de 2007, que estabelece orientações para a operacionalização do repasse dos recursos federais que compõem os blocos de financiamentos a serem transferidos a Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, fundo a fundo, em conta única e especificada por bloco de financiamento;

Considerando as decisões das Comissões Intergestores Bipartite dos Estados de Alagoas, Ceará, Goiás, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul;

Considerando as decisões da Reunião da Comissão Intergestores Tripartite do dia 27 de setembro de 2007; e

Considerando a Portaria nº 2.691/GM, de 19 de outubro de 2007 que regulamenta as condições para transferência dos recursos financeiros federais referentes ao incentivo para apoio às ações de regionalização, resolve:

Art. 1º  Autorizar transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais de Saúde, em parcela única, referente ao ano de 2007, em conformidade com os Anexos I a V a esta Portaria.

Parágrafo único.  A transferência dos recursos financeiros, de que trata esta Portaria correspondente aos próximos exercícios, fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Saúde e ao envio pela Comissão Intergestores Bipartite respectiva à Comissão Intergestores Tripartite, de relatório de atividades da organização e funcionamento de cada Colegiado de Gestão Regional. (Tornada sem efeito PRT GM/MS nº 1.440 de 15.07.2008)

Art. 2º  O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência automática dos valores, conforme os Anexos I a V a esta Portaria, para o Fundo Estadual de Saúde correspondente.

Art. 3º  Os créditos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.0016.8287 - Qualificação da Gestão Descentralizada do Sistema Único de Saúde.

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência financeira do mês de outubro.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO I

Estado de Alagoas

UF	Nº de regiões de saúde / CGR	Nomes das regiões de saúde	Valor unitário	Valor total a ser transferido
ALAGOAS	5	Arapiraca	R$20.000,00	R$100.000,00
		Maceió
		São Miguel dos Campos
		Santana do Ipanema
		União dos Palmares

ANEXO II

Estado do Ceará

UF	Nº de regiões de saúde / CGR	Nomes das regiões de saúde	Valor unitário	Valor total a ser transferido
CEARÁ	22	Fortaleza	R$20.000,00	R$440.000,00
		Caucaia
		Maracanaú
		Baturité
		Canindé
		Itapipoca
		Aracati
		Quixadá
		Russas
		Limoeiro do Norte
		Sobral
		Acaraú
		Tianguá
		Tauá
		Crateús
		Camocim
		Icó
		Iguatú
		Brejo Santo
		Crato
		Juazeiro do Norte
		Cascavel

ANEXO III

Estado de Goiás

UF	Nº de regiões de saúde / CGR	Nomes das regiões de saúde	Valor unitário	Valor total a ser transferido
GOIÁS	16	Central	R$20.000,00	R$320.000,00
		Centro Sul
		Rio Vermelho
		Oeste I
		Oeste II
		Norte
		Pireneus
		São Patrício
		Serra da Mesa
		Entorno Norte
		Entorno Sul
		Nordeste
		Sudoeste I
		Sudoeste II
		Estrada de Ferro
		Sul

ANEXO IV

Estado de Mato Grosso do Sul

UF	Nº de regiões de saúde / CGR	Nomes das regiões de saúde	Valor unitário	Valor total a ser transferido
MATO GROSSO DO SUL	03	Campo Grande	R$20.000,00	R$60.000,00
		Dourados
		Três Lagoas

ANEXO V

Estado do Rio Grande do Sul

UF	Nº de regiões de saúde / CGR	Nomes das regiões de saúde	Valor unitário	Valor total a ser transferido
RIO GRANDE DO SUL	10	Bagé	R$ 20.000,00	200.000,00
		Cachoeira do Sul
		Caxias do Sul
		Erechim
		Frederico Westphalen
		Ijuí
		Palmeira das Missões
		Porto Alegre
		Santa Cruz do Sul
		Santo Ângelo