PORTARIA Nº 3031, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007

Estabelece recurso anual a serem incorporados ao teto financeiro dos Estados e Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 1.721/GM, de 21 de setembro de 2005, que cria o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS; e

Considerando a Portaria nº 3.123/GM, de 7 de dezembro de 2006, que homologa o processo de adesão ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Estabelecer recurso anual no montante de R$ 3.697.280,88 (três milhões, seiscentos e noventa e sete mil duzentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), a serem incorporados ao teto financeiro dos Estados e dos Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema, conforme descrito no Anexo a esta Portaria.

I - R$ 2.126.240,16 - Referente ao Incentivo da Etapa da Adesão e ao Incentivo da Etapa de Contratualização.

II - R$ 1.571.040,72 - Referente ao INTEGRASUS que será remanejado do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC para o teto financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) dos Estados e Municípios, em conformidade com o art. 4º da Portaria nº 1.721/GM, de 21 de setembro de 2005.

Parágrafo único. Os recursos serão destinados ao custeio e à manutenção dos Hospitais Filantrópicos constantes no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência regular e automática, aos Estados e aos Municípios, dos recursos correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor descrito no artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada nos Estado e Municípios.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de outubro de 2007.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	CÓDIGO	CNES	CNPJ	NOME UNIDADE	GESTÃO	INTEGRASUS	IAC	TOTAL
RS	ESTRELA	430780	2252260	3123393000208	ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE	ESTADUAL	67.559,40	337.325,51	404.884,91
RS	JUAGUARÃO	431100	2233401	88413661000190	SANTA CASA DE  CARIDADE DE JAGUARÃO	ESTADUAL	49.914,72	80.580,51	130.495,23
RS	NOVA PALMA	431310	2244128	91026138000115	ASSOCIAÇÃO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE	ESTADUAL	18.484,80	52.464,35	70.949,15
RS	SÃO BORJA	431800	2248298	96488598000189	FUNDAÇÃO IVAN GOULART	ESTADUAL	350.946,72	294.259,51	645.206,23
RS	CANOAS	430460	2232014	88314133000183	ASSOCIAÇÃO BENEF. DE CANOAS HOSPITAL NOSSA SENHORA D	MUNICIPAL	885.341,64	851.255,24	1.736.596,88
SP	AMERICANA	350160	2082179	43252758000120	IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE AMERICANA	MUNICIPAL	3.792,00	5.179,79	8.971,79
SP	VINHEDO	355670	2699915	72909179000105	IRMANDADE DA SANTA CASA DE VINHEDO	MUNICIPAL	68.105,52	145.853,87	213.959,39
RJ	TERESÓPOLIS	330580	2292513	32185605000190	HOSPITAL NOSSA SENHOR ADA SAÚDE	MUNICIPAL	82.961,16	202.754,55	285.715,71
CE	RUSSAS	231180	2328003	7770001000164	HOSPITAL DE CASA DE SAÚDE DE RUSSAS	ESTADUAL	43.934,76	156.566,83	200.501,59
	TOTAL						1.571.040,72	2.126.240,16	3.697.280,88