Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3071, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007

Desabilita por solicitação dos Municípios, a implantação de unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais, e

Considerando o Decreto nº 5.090, de 20 de maio de 2004, que institui o Programa Farmácia Popular do Brasil;

Considerando a Portaria nº 2.587/GM, de 6 de dezembro de 2004, em especial o art. 8º, que institui o Incentivo Financeiro do Programa Farmácia Popular do Brasil; e

Considerando a Portaria nº 1.767, de 24 de julho de 2007, que constitui o Conselho Gestor do Programa Farmácia Popular do Brasil, resolve:

Art. 1º Desabilitar, por solicitação dos Municípios relacionados no Anexo I a esta Portaria, a implantação de unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil.

Art. 2º Desabilitar, por solicitação do Estado de Mato Grosso do Sul, a implantação de unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil, conforme Anexo II a esta Portaria

Parágrafo único. As Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde devem encaminhar os procedimentos necessários com vistas à devolução ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) dos recursos repassados à título de implantação, quando couber.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

Anexo I

Cód IBGE

Município

UF

260600

GARANHUNS

PE

Unidades Desabilitadas

Portaria de Habilitação

1

Portaria nº 1841 de 09 de agosto de 2006

       

Cód IBGE

Município

UF

500570

NAVIRAÍ

MS

Unidades Desabilitadas

Portaria de Habilitação

1

Portaria nº 1.047 de 15 de maio de 2006

       

Cód IBGE

Município

UF

500830

TRÊS LAGOAS

MS

Unidades Desabilitadas

Portaria de Habilitação

1

Portaria nº 1.047 de 15 de maio de 2006

       

Cód IBGE

Município

UF

510790

SINOP

MT

Unidades Desabilitadas

Portaria de Habilitação

1

Portaria nº 1841 de 09 de agosto de 2006

       

Cód IBGE

Município

UF

432300

VIAMÃO

RS

Unidades Desabilitadas

Portaria de Habilitação

1

Portaria nº 934 de 15 de junho de 2005

       

Cód IBGE

Município

UF

290070

ALAGOINHAS

BA

Unidades Desabilitadas

Portaria de Habilitação

1

Portaria nº 465 de 30 de março de 2005

       

Cód IBGE

Município

UF

211130

SÃO LUÍS

MA

Unidades Desabilitadas

Portaria de Habilitação

2

Portaria nº 1001 de 29 de junho de 2005

       

Cód IBGE

Município

UF

312610

FORMIGA

MG

Unidades Desabilitadas

Portaria de Habilitação

1

Portaria nº 2.136 de 31 de agosto de 2007

       

Cód IBGE

Município

UF

317020

UBERLÂNDIA

MG

Unidades Desabilitadas

Portaria de Habilitação

1

Portaria nº 2.136 de 31 de agosto de 2007

       

Cód IBGE

Município

UF

354990

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

SP

Unidades Desabilitadas

Portaria de Habilitação

1

Portaria nº 2.136 de 31 de agosto de 2007

       

ANEXO II

Cód IBGE

Estado

UF

500000

MATO GROSSO DO SUL

MS

Unidades Desabilitadas

Portaria de Habilitação

1

Portaria nº 1838 de 09 de agosto de 2006

       
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