PORTARIA Nº 3.086, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007

Autoriza repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais de Saúde destinado ao Fator de Incentivo para os Laboratórios Centrais de Saúde Pública.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB SUS 01/96;

Considerando a Portaria nº 1.172/GM, de 15 de junho de 2004;

Considerando a Portaria Conjunta nº 8/SE/SVS, de 29 de junho de 2004;

Considerando a Portaria nº 2.606/GM, de 28 de dezembro de 2005; e

Considerando a Portaria nº 34/GM, de 6 de janeiro de 2007, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais de Saúde, no valor de R$ 12.044.215,00 (doze milhões, quarenta e quatro mil duzentos e quinze reais), que será pago em 5 parcelas a partir da competência agosto de 2007, conforme o Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O valor correspondente ao montante restringe-se até a competência julho de 2007, considerando a avaliação dos Laboratórios Centrais de Saúde Pública, que será realizada pela Secretaria de Vigilância em Saúde, conforme § 1º do art. 7º da Portaria nº 34/GM.

Art. 2º O recurso de que trata o artigo anterior refere-se ao Fator de Incentivo para os Laboratórios Centrais de Saúde Pública – FINLACEN.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para os Fundos Estaduais de Saúde correspondentes.

Art. 4º Os créditos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.1203.0829 – Incentivo Financeiro aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal Certificados para Vigilância em Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2007.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

UF	VALOR MENSAL (R$)	VALOR POR 5 MESES  (R$)
AC	21.310,00	106.550,00
AL	32.355,00	161.775,00
AM	129.620,00	648.100,00
AP	48.874,00	244.370,00
BA	63.672,00	318.360,00
CE	108.617,00	543.085,00
DF	135.563,00	677.815,00
ES	38.973,00	194.865,00
GO	74.275,00	371.375,00
MA	76.480,00	382.400,00
MG	318.058,00	1.590.290,00
MS	66.561,00	332.805,00
MT	66.356,00	331.780,00
PA	85.500,00	427.500,00
PB	68.700,00	343.500,00
PE	136.613,00	683.065,00
PI	40.596,00	202.980,00
PR	64.407,00	322.035,00
RJ	133.799,00	668.995,00
RN	50.053,00	250.265,00
RO	68.643,00	343.215,00
RR	48.897,00	244.485,00
RS	157.351,00	786.755,00
SC	106.096,00	530.480,00
SE	36.029,00	180.145,00
SP	187.855,00	939.275,00
TO	43.590,00	217.950,00
TOTAL	2.408.843,00	12.044.215,00