Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.117, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007

Altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Blumenau (SC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 2.926/GM, de 14 de novembro 2007, que alterou o limite financeiro anual da assistência ambulatorial e hospitalar (média e alta complexidade) dos Municípios componentes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Regional de Blumenau (SC), habilitados em Gestão Plena do Sistema Municipal, para o custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192; e

Considerando a ampliação das equipes do componente pré-hospitalar móvel do - SAMU 192 Regional de Blumenau (SC), com a adesão do Município de Camboriú (SC), resolve:

Art. 1º Alterar o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Blumenau (SC), conforme os Anexos I e II.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores mensais para o Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina e para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios relacionados no artigo 1º desta Portaria em seus Anexos I e II, sem onerar os respectivos tetos financeiros da assistência ambulatorial e hospitalar de média e alta complexidade.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2007.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO I

UF

ESTADO

EQUIPE DE SUPORTE BÁSICO

EQUIPE DE SUPORTE AVANÇADO

CENTRAL SAMU 192

VALOR MENSAL

VALOR ANUAL

FÍSICO

FÍSICO

FÍSICO

SC

Santa Catarina

00

03

01

101.500,00

1.218.000,00

ANEXO II

UF

MUNICÍPIO

EQUIPE DE SUPORTE BÁSICO

EQUIPE DE SUPORTE AVANÇADO

CENTRAL SAMU 192

VALOR MENSAL

VALOR ANUAL

SC

Blumenau

03

00

00

37.500,00

450.000,00

SC

Brusque

01

00

00

12.500,00

150.000,00

SC

Balneário Camboriú

01

00

00

12.500,00

150.000,00

SC

Camboriú

01

00

00

12.500,00

150.000,00

SC

Ibirama

01

00

00

12.500,00

150.000,00

SC

Indaial

01

00

00

12.500,00

150.000,00

SC

Itajaí

01

00

00

12.500,00

150.000,00

SC

Itapema

01

00

00

12.500,00

150.000,00

SC

Ituporanga

01

00

00

12.500,00

150.000,00

SC

Navegantes

01

00

00

12.500,00

150.000,00

SC

Pomerode

01

00

00

12.500,00

150.000,00

SC

Rio Sul

01

00

00

12.500,00

150.000,00

SC

Taió

01

00

00

12.500,00

150.000,00

SC

Timbó

01

00

00

12.500,00

150.000,00

TOTAL

 =SUM(ABOVE) 16

 =SUM(ABOVE) 00

 =SUM(ABOVE) 00

 =SUM(ABOVE) 200.000,00

 =SUM(ABOVE) 2.400.000,00

 

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