Este texto n�o substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 3.119, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Criciúma (SC).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e
Considerando a Portaria nº 448/GM, de 6 de março de 2006, que incorporou recursos ao limite financeiro anual da assistência ambulatorial e hospitalar (média e alta complexidade) dos Municípios componentes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Regional de Criciúma (SC), habilitados em Gestão Plena do Sistema Municipal, para o custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192; e
Considerando a ampliação da abrangência com a adesão dos Municípios de Lauro Müller (SC) e Turvo (SC), do componente pré-hospitalar móvel do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Criciúma (SC), resolve:
Art. 1º Alterar o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 Regional de Criciúma (SC), conforme os Anexos I e II.
rt. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores mensais para o Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina e para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios relacionados no artigo 1º desta Portaria em seus Anexos I e II, sem onerar os respectivos tetos financeiros da assistência ambulatorial e hospitalar de média e alta complexidade.
Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada;
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2007.
JOSÉ GOMES TEMPORÃO
ANEXO I
| UF |
ESTADO |
EQUIPE DE SUPORTE B�SICO |
EQUIPE DE SUPORTE AVAN�ADO |
CENTRAL SAMU 192 |
VALOR MENSAL |
VALOR ANUAL |
| F�SICO |
F�SICO |
F�SICO |
||||
| SC |
Santa Catarina |
00 |
03 |
01 |
101.500,00 |
1.218.000,00 |
ANEXO II
| UF |
MUNIC�PIO |
EQUIPE DE SUPORTE B�SICO |
EQUIPE DE SUPORTE AVAN�ADO |
CENTRAL SAMU 192 |
VALOR MENSAL |
VALOR ANUAL |
| SC |
Crici�ma |
01 |
00 |
00 |
12.500,00 |
150.000,00 |
| SC |
Bra�o do Norte |
01 |
00 |
00 |
12.500,00 |
150.000,00 |
| SC |
Laguna |
01 |
00 |
00 |
12.500,00 |
150.000,00 |
| SC |
Lauro M�ller |
01 |
00 |
00 |
12.500,00 |
150.000,00 |
| SC |
Morro da Fuma�a |
01 |
00 |
00 |
12.500,00 |
150.000,00 |
| SC |
Santa Rosa do Sul |
01 |
00 |
00 |
12.500,00 |
150.000,00 |
| SC |
Sider�polis |
01 |
00 |
00 |
12.500,00 |
150.000,00 |
| SC |
Tubar�o |
01 |
00 |
00 |
12.500,00 |
150.000,00 |
| SC |
Turvo |
01 |
00 |
00 |
12.500,00 |
150.000,00 |
| TOTAL |
0 =SUM(ABOVE) 9 |
=SUM(ABOVE) 00 |
=SUM(ABOVE) 00 |
=SUM(ABOVE) 112.500,00 |
=SUM(ABOVE) 1.350.000,00 |
|