PORTARIA Nº 3.119, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007

Altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Criciúma (SC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 448/GM, de 6 de março de 2006, que incorporou recursos ao limite financeiro anual da assistência ambulatorial e hospitalar (média e alta complexidade) dos Municípios componentes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Regional de Criciúma (SC), habilitados em Gestão Plena do Sistema Municipal, para o custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192; e

Considerando a ampliação da abrangência com a adesão dos Municípios de Lauro Müller (SC) e Turvo (SC), do componente pré-hospitalar móvel do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Criciúma (SC), resolve:

Art. 1º Alterar o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 Regional de Criciúma (SC), conforme os Anexos I e II.

rt. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores mensais para o Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina e para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios relacionados no artigo 1º desta Portaria em seus Anexos I e II, sem onerar os respectivos tetos financeiros da assistência ambulatorial e hospitalar de média e alta complexidade.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2007.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO I

UF	ESTADO	EQUIPE DE SUPORTE BÁSICO	EQUIPE DE SUPORTE AVANÇADO	CENTRAL SAMU 192	VALOR MENSAL	VALOR ANUAL
		FÍSICO	FÍSICO	FÍSICO
SC	Santa Catarina	00	03	01	101.500,00	1.218.000,00

ANEXO II

UF	MUNICÍPIO	EQUIPE DE SUPORTE BÁSICO	EQUIPE DE SUPORTE AVANÇADO	CENTRAL SAMU 192	VALOR MENSAL	VALOR ANUAL
SC	Criciúma	01	00	00	12.500,00	150.000,00
SC	Braço do Norte	01	00	00	12.500,00	150.000,00
SC	Laguna	01	00	00	12.500,00	150.000,00
SC	Lauro Müller	01	00	00	12.500,00	150.000,00
SC	Morro da Fumaça	01	00	00	12.500,00	150.000,00
SC	Santa Rosa do Sul	01	00	00	12.500,00	150.000,00
SC	Siderópolis	01	00	00	12.500,00	150.000,00
SC	Tubarão	01	00	00	12.500,00	150.000,00
SC	Turvo	01	00	00	12.500,00	150.000,00
TOTAL		0 =SUM(ABOVE) 9	=SUM(ABOVE) 00	=SUM(ABOVE) 00	=SUM(ABOVE) 112.500,00	=SUM(ABOVE) 1.350.000,00