PORTARIA Nº 3.122, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007

Altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Florianópolis (SC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando as Portarias nº 2.927/GM, de 14 de novembro de 2007, que alterou o limite financeiro anual da assistência ambulatorial e hospitalar (média e alta complexidade) dos Municípios componentes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Regional de Florianópolis (SC), habilitados em Gestão Plena do Sistema Municipal, para custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192; e

Considerando a ampliação da abrangência com a adesão dos Municípios de Santo Amaro da Imperatriz (SC), Correia Pinto (SC) e Tijucas (SC), do componente pré-hospitalar móvel do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Florianópolis (SC), resolve:

Art. 1º Alterar o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Florianópolis (SC), conforme os Anexos I e II.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores mensais para o Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina e para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios relacionados no artigo 1º desta Portaria, em seus Anexos I e II, sem onerar os respectivos tetos financeiros da assistência ambulatorial e hospitalar de média e alta complexidade.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 – Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência de setembro de 2007.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO I

UF	ESTADO	EQUIPE DE SUPORTE BÁSICO	EQUIPE DE SUPORTE AVANÇADO	CENTRAL SAMU 192	VALOR MENSAL	VALOR ANUAL
		FÍSICO	FÍSICO	FÍSICO
SC	Santa Catarina	00	03	01	101.500,00	1.218.000,00

ANEXO II

UF	MUNICÍPIO	EQUIPE DE SUPORTE BÁSICO	EQUIPE DE SUPORTE AVANÇADO	CENTRAL SAMU 192	VALOR MENSAL	VALOR ANUAL
SC	Biguaçu	01	00	00	12.500,00	150.000,00
SC	Correia Pinto	01	00	00	12.500,00	150.000,00
SC	Florianópolis	03	00	00	37.500,00	450.000,00
SC	Garopaba	01	00	00	12.500,00	150.000,00
SC	Nova Trento	01	00	00	12.500,00	150.000,00
SC	Palhoça	01	00	00	12.500,00	150.000,00
SC	Rancho Queimado	01	00	00	12.500,00	150.000,00
SC	São José	01	00	00	12.500,00	150.000,00
SC	Santo Amaro da Imperatriz	01	00	00	12.500,00	150.000,00
SC	Tijucas	01	00	00	12.500,00	150.000,00
TOTAL		=SUM(ABOVE) 12	00	00	=SUM(ABOVE) 150.000,00	=SUM(ABOVE) 1.800.000,00