PORTARIA Nº 3.160, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007

Certifica Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para assumir a gestão das Ações de Vigilância em Saúde, publica os respectivos valores financeiros relativos ao Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Portaria nº 1.172/GM, de 15 de junho de 2004;

Considerando a Portaria Conjunta nº 8/SE/SVS, de 29 de junho de 2004; e

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, na reunião ordinária de 25 de outubro de 2007, resolve:

Art. 1º Certificar Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, conforme o Anexo a esta Portaria, para assumir a gestão das Ações de Vigilância em Saúde, e publicar os respectivos valores financeiros relativos ao Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS.

Parágrafo único. Os Municípios relacionados no Anexo a esta Portaria farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores do TFVS homologados, com vigência a partir de novembro de 2007.

Art. 2º Considerar cada Município qualificado para receber os recursos relativos ao incentivo às Ações de Vigilância em Saúde no valor de R$ 0,48 (quarenta e oito centavos) por habitante ao ano.

Parágrafo único. Cada Município fará jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor referido neste artigo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores mensais para os Fundos Estadual e Municipal de Saúde correspondentes.

Art. 4º Os créditos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.1203.0829.0043 - Incentivo Financeiro aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal Certificados para Vigilância em Saúde – Localizador Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2007.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

ESTADO: RIO GRANDE DO SUL
VIGIL�NCIA EM SA�DE
COD. IBGE	ESTADO	N� MUNIC.	ESTRATO	�REA	POPULA��O	RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL		REC. ESTADUAL - ANUAL	TFVS	REPASSE MENSAL DE
						TFVS (R$)	REPASSE PARA SES (R$)	CONTRAPARTIDA (R$)	TOTAL (R$)	RECURSO FEDERAL (R$)
43	RS	496	4	282.057	10.963.219	21.774.291,92	6.778.682,76	4.816.400,26	11.595.083,02	564.890,23
MUNIC�PIOS
C�D. IBGE	MUNIC�PIO		POPULA��O	RECURSO FEDERAL AO TFECD - ANUAL				Rec. Municipais - Anual	TFVS TOTAL (R$)	REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$)
				TFVS (R$)	INCENTIVO (R$)		REPASSE FEDERAL TOTAL (R$)	CONTRAPARTIDA (R$)
430225	Boa Vista do Sul		2908	9.000,00	1.395,84		10.395,84	4.158,34	14.554,18	866,32
430360	Cambar� do Sul		6654	9.012,00	3.193,92		12.205,92	4.893,20	17.099,12	1.017,16
TOTAIS			9.562	18.012,00	4.589,76		22.601,76	9.051,54	31.653,30	1.883,48