PORTARIA Nº 3.161, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007

Certifica Municípios do Estado da Bahia para assumir a gestão das Ações de Vigilância em Saúde, publica os respectivos valores financeiros relativos ao Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Portaria nº 1.172/GM, de 15 de junho de 2004;

Considerando a Portaria Conjunta nº 8/SE/SVS, de 29 de junho de 2004; e

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, na reunião ordinária de 25 de outubro de 2007, resolve:

Art. 1º Certificar Municípios do Estado da Bahia, conforme o Anexo a esta Portaria, para assumir a gestão das Ações de Vigilância em Saúde e publicar os respectivos valores financeiros relativos ao Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS.

Parágrafo único. Os Municípios relacionados no Anexo a esta Portaria farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores do TFVS homologados, com vigência a partir de novembro de 2007.

Art. 2º Considerar cada Município qualificado para receber os recursos relativos ao incentivo às Ações de Vigilância em Saúde, no valor de R$ 0,48 (quarenta e oito centavos) por habitante ao ano.

Parágrafo único. Os Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor referido neste artigo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores mensais para os Fundos Estadual e Municipal de Saúde correspondentes.

Art. 4º Os créditos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.1203.0829.0029 - Incentivo Financeiro aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal Certificados para Vigilância em Saúde – Localizador Estado da Bahia.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2007.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

ESTADO: BAHIA
VIGIL�NCIA EM SA�DE
COD. IBGE	ESTADO	N� MUNIC.	ESTRATO		�REA	POPULA��O	RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL		REC. ESTADUAL - ANUAL	TFVS	REPASSE MENSAL DE
							TFVS (R$)	REPASSE PARA SES (R$)	CONTRAPARTIDA (R$)	TOTAL (R$)	RECURSO FEDERAL (R$)
29	BA	417	2		566.448	13.950.146	44.103.911,67		4.907.822,41	4.907.822,41	-
MUNIC�PIOS
C�D. IBGE	MUNIC�PIO			POPULA��O		RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL			Rec. Municipais - Anual	TFVS TOTAL (R$)	REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$)
						TFVS (R$)	INCENTIVO (R$)	REPASSE FEDERAL TOTAL (R$)	CONTRAPARTIDA (R$)
290515	Caetanos			14859		36.193,72	7.132,32	43.326,04	12.997,81	56.323,85	3.610,50
291845	Jucuru�u			9.700		26.433,70	4.656,00	31.089,70	9.326,91	40.416,61	2.590,81
293000	Sebasti�o Laranjeiras			9425		22.489,02	4.524,00	27.013,02	8.103,91	35.116,93	2.251,09
TOTAIS				33.984		85.116,44	16.312,32	101.428,76	30.428,63	131.857,39	8.452,40