PORTARIA Nº 3.173, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

Estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade dos Estados e do Distrito Federal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com os respectivos monitoramentos e controle;

Considerando a Portaria nº 2.917/GM, de 13 de novembro de 2007, que incluiu procedimento na Tabela do Sistema de Informação Ambulatorial SIASUS, referente ao Acompanhamento de Paciente Pós Cirurgia Cardíaca;

Considerando a Portaria nº 2.918/GM, de 13 de novembro de 2007, que exclui, altera e inclui procedimentos nas Tabelas dos Sistemas de Informação Ambulatorial - SIASUS e de Informação Hospitalar - SIHSUS, referente aos procedimentos diagnósticos dos cânceres de mama e do colo uterino. Resolve:

Art. 1º Estabelecer recursos no montante de R$ 19.574.355,09 (dezenove milhões, quinhentos e setenta e quatro mil trezentos e cinqüenta e cinco reais e nove centavos), que serão disponibilizados aos Estados e ao Distrito Federal, conforme descrito a seguir:

I - R$ 14.719.929,89 (quatorze milhões setecentos e dezenove mil novecentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos), serão incorporados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados, e do Distrito Federal, conforme Anexo I da presente Portaria; e

II - R$ 4.854.425,20 (quatro milhões oitocentos e cinqüenta e quatro mil quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), serão incorporados ao limite financeiro do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC.

§ 1º Os valores foram definidos a partir de estimativas projetadas pelas áreas técnicas do Ministério da Saúde.

§ 2º - A distribuição dos valores por Município em Gestão Plena e/ou Gestão Estadual dos montantes estabelecidos no Anexo I a esta Portaria, será objeto de pactuação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite e informados à Coordenação-Geral de Suporte Operacional dos Sistemas, do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas, da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde - CGSOS/DRAC/SAS/MS, por intermédio do quadro constante do Anexo II, que por sua vez providenciará Portaria específica da Secretaria de Atenção à Saúde.

Art. 2º Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada, unidade gestora identificada no Anexo I a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2007.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO I

RECURSO POR UNIDADE FEDERADA

UG	cod UF	Unidade Federada	TOTAL
0011	11	RONDONIA	32.043,36
0012	12	ACRE	33.344,36
0013	13	AMAZONAS	93.887,41
0014	14	RORAIMA	18.031,35
0015	15	PARÁ	1.388.386,27
0016	16	AMAPÁ	71.233,93
0017	17	TOCANTINS	62.835,74
0021	21	MARANHÃO	1.351.219,78
0022	22	PIAUI	178.785,52
0023	23	CEARÁ	606.652,38
0024	24	RIO GRANDE DO NORTE	346.414,91
0025	25	PARAÍBA	341.354,22
0026	26	PERNAMBUCO	406.823,09
0027	27	ALAGOAS	168.546,61
0028	28	SERGIPE	159.778,56
0029	29	BAHIA	1.230.743,92
0031	31	MINAS GERAIS	1.166.875,83
0032	32	ESPÍRITO SANTO	103.642,88
0033	33	RIO DE JANEIRO	1.553.858,81
0035	35	SÃO PAULO	3.119.036,16
0041	41	PARANÁ	661.731,15
0042	42	SANTA CATARINA	263.752,42
0043	43	RIO GRANDE DO SUL	488.296,51
0051	51	MATO GROSSO	142.037,29
0052	52	GOIAS	290.761,28
0053	53	DISTRITO FEDERAL	265.044,10
0054	50	MATO GROSSO DO SUL	174.812,02
Sub Total por Unidade Federada			14.719.929,89
FAEC			4.854.425,20
Total Geral			19.574.355,09

ANEXO II - QUADRO PARA DISTRIBUIÇÃO E APROVAÇÃO DA CIB

Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde
Departamento de Regulação Avaliação e Controle
Coordenadoria Geral de Suporte Operacional dos Sistemas
Quadro para distribuição de recursos MAC em função de portaria com efeitos retroativos
Distribuição dos recursos estabelecidos pela Portaria GM :
Valor Total Portaria:
Unidade Federada:
Competência (aaaa/mm)
Ordem	Cod IBGE      (6 posições)	Descrição Município gestão Plena	Valor Anual a incorporar
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
...
...
Sub-total municípios  plenos
Parcela sob Gestão Estadual
Total Geral
Formalização
Local e Data
Representante SES CIB			Representante COSEMS  CIB