Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.174, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

Estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com os respectivos monitoramentos e controle; e

Considerando a Portaria nº 2.919/GM, de 13 de novembro de 2007, que redefiniu o valor unitário para remuneração do procedimento Diária de UTI tipo 1, e definiu valor para remuneração de diária de acompanhante, incluindo tipo de ato na tabela do Sistema de Informação Hospitalar – SIHSUS; resolve:

Art. 1º Estabelecer recursos no montante de R$ 60.366.731,17 (sessenta milhões, trezentos e sessenta e seis mil setecentos e trinta e um reais e dezessete centavos), que será disponibilizado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme Anexos I e II da presente Portaria;

§ 1º Os valores foram definidos a partir do cálculo de impacto financeiro para os procedimentos reajustados, com base no quantitativo processado como aprovado no período de julho de 2006 a junho de 2007, observando a gestão informada nas bases de dados do SIHSUS.

§ 2º A realocação dos valores por gestão, seja parcial ou total, dos montantes estabelecidos nos Anexos a esta Portaria, será objeto de pactuação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite.

Art. 2º Definir que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios façam jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito nos Anexos a esta Portaria.

Art. 3º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para os respectivos Fundos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Saúde.

Art. 4º Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada, unidade gestora identificada no Anexo I.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2007.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO I

RECURSO POR UNIDADE FEDERADA

Cod UG

cod UF

Unidade Federada

gestão municipal

gestão estadual

Total

0011

11

RONDONIA

235.587,25

317.015,82

552.603,07

0012

12

ACRE

-

336.991,73

336.991,73

0013

13

AMAZONAS

27.787,90

772.830,17

800.618,07

0014

14

RORAIMA

91.559,90

 -

 91.559,90

0015

15

PARÁ

 2.023.259,99

965.953,20

2.989.213,19

0016

16

AMAPÁ

-

245.316,30

245.316,30

0017

17

TOCANTINS

2.867,60

435.666,55

438.534,15

0021

21

MARANHÃO

1.278.661,02

252.017,10

1.530.678,12

0022

22

PIAUI

784.541,38

407.086,85

1.191.628,23

0023

23

CEARÁ

2.764.967,00

573.311,35

3.338.278,35

0024

24

RIO GRANDE DO NORTE

768.679,98

176.470,23

945.150,21

0025

25

PARAÍBA

1.670.531,23

77.665,95

1.748.197,18

0026

26

PERNAMBUCO

894.709,77

2.928.487,85

3.823.197,62

0027

27

ALAGOAS

856.732,37

313.419,05

1.170.151,42

0028

28

SERGIPE

205.604,25

85.653,50

291.257,75

0029

29

BAHIA

1.864.684,52

1.564.543,30

3.429.227,82

0031

31

MINAS GERAIS

3.130.524,28

2.473.107,49

5.603.631,77

0032

32

ESPÍRITO SANTO

276.993,99

1.105.638,16

1.382.632,15

0033

33

RIO DE JANEIRO

2.902.148,82

4.556.400,99

7.458.549,81

0035

35

SÃO PAULO

3.664.204,33

5.528.631,60

9.192.835,93

0041

41

PARANÁ

1.229.688,66

1.669.833,56

2.899.522,22

0042

42

SANTA CATARINA

681.398,87

945.901,42

1.627.300,29

0043

43

RIO GRANDE DO SUL

2.080.732,30

3.342.052,19

5.422.784,49

0054

50

MATO GROSSO DO SUL

281.228,10

142.256,50

423.484,60

0051

51

MATO GROSSO

306.029,47

622.438,33

928.467,80

0052

52

GOIAS

1.373.356,95

243.622,55

1.616.979,50

0053

53

DISTRITO FEDERAL

-

887.939,50

887.939,50

Total

 

 

29.396.479,93

30.970.251,24

60.366.731,17

ANEXO II

RECURSO DETALHADO POR MUNICÍPIO PLENO

UF

cod

NOME_EST_MUN

gestão municipal

gestão estadual

Total

AC

129999

gestão estadual ACRE

0,00

336.991,73

336.991,73

AC Total

 

 

0,00

336.991,73

336.991,73

AL

279999

gestão estadual ALAGOAS

0,00

313.419,05

313.419,05

AL

270030

ARAPIRACA

255.340,97

0,00

255.340,97

AL

270130

CAJUEIRO

2.776,65

0,00

2.776,65

AL

270170

CAPELA

3.547,05

0,00

3.547,05

AL

270210

COLONIA LEOPOLDINA

1.637,10

0,00

1.637,10

AL

270230

CORURIPE

39.482,38

0,00

39.482,38

AL

270400

JUNQUEIRO

16,05

0,00

16,05

AL

270430

MACEIO

394.115,38

0,00

394.115,38

AL

270630

PALMEIRA DOS INDIOS

80.353,24

0,00

80.353,24

AL

270670

PENEDO

35.005,05

0,00

35.005,05

AL

270800

SANTANA DO IPANEMA

3.177,90

0,00

3.177,90

AL

270860

SAO MIGUEL DOS CAMPOS

19.837,80

0,00

19.837,80

AL

270930

UNIAO DOS PALMARES

21.442,80

0,00

21.442,80

AL Total

 

 

856.732,37

313.419,05

1.170.151,42

AM

139999

gestão estadual AMAZONAS

0,00

772.830,17

772.830,17

AM

130160

FONTE BOA

3.450,75

0,00

3.450,75

AM

130190

ITACOATIARA

8.768,65

0,00

8.768,65

AM

130290

MAUES

6.334,40

0,00

6.334,40

AM

130420

TEFE

9.234,10

0,00

9.234,10

AM Total

 

 

27.787,90

772.830,17

800.618,07

AP

169999

gestão estadual AMAPÁ

0,00

245.316,30

245.316,30

AP Total

 

 

0,00

245.316,30

245.316,30

BA

299999

gestão estadual BAHIA

0,00

1.564.543,30

1.564.543,30

BA

290070

ALAGOINHAS

9.464,15

0,00

9.464,15

BA

290100

AMARGOSA

13.519,45

0,00

13.519,45

BA

290320

BARREIRAS

48.545,90

0,00

48.545,90

BA

290390

BOM JESUS DA LAPA

1.514,05

0,00

1.514,05

BA

290460

BRUMADO

7.885,90

0,00

7.885,90

BA

290570

CAMACARI

31.570,35

0,00

31.570,35

BA

290750

CATU

4.927,35

0,00

4.927,35

BA

290980

CRUZ DAS ALMAS

15.322,40

0,00

15.322,40

BA

291005

DIAS D'AVILA

3.734,30

0,00

3.734,30

BA

291072

EUNAPOLIS

4.258,60

0,00

4.258,60

BA

291080

FEIRA DE SANTANA

241.785,93

0,00

241.785,93

BA

291170

GUANAMBI

23.791,45

0,00

23.791,45

BA

291360

ILHEUS

56.355,92

0,00

56.355,92

BA

291460

IRECE

21.528,40

0,00

21.528,40

BA

291465

ITABELA

7.634,45

0,00

7.634,45

BA

291470

ITABERABA

6.521,65

0,00

6.521,65

BA

291480

ITABUNA

102.158,25

0,00

102.158,25

BA

291800

JEQUIE

57.571,35

0,00

57.571,35

BA

291840

JUAZEIRO

95.941,55

0,00

95.941,55

BA

291880

LAJE

3.215,35

0,00

3.215,35

BA

291920

LAURO DE FREITAS

8.404,85

0,00

8.404,85

BA

291992

MADRE DE DEUS

160,50

0,00

160,50

BA

292530

PORTO SEGURO

43.260,10

0,00

43.260,10

BA

292740

SALVADOR

900.697,72

0,00

900.697,72

BA

292770

SANTA CRUZ CABRALIA

2.305,85

0,00

2.305,85

BA

292870

SANTO ANTONIO DE JESUS

27.408,05

0,00

27.408,05

BA

292900

SAO FELIX

497,55

0,00

497,55

BA

292950

SAO SEBASTIAO DO PASSE

3.365,15

0,00

3.365,15

BA

293010

SENHOR DO BONFIM

10.389,70

0,00

10.389,70

BA

293135

TEIXEIRA DE FREITAS

23.684,45

0,00

23.684,45

BA

293320

VERA CRUZ

3.258,15

0,00

3.258,15

BA

293330

VITORIA DA CONQUISTA

84.005,70

0,00

84.005,70

BA Total

 

 

1.864.684,52

1.564.543,30

3.429.227,82

CE

239999

gestão estadual CEARÁ

0,00

573.311,35

573.311,35

CE

230030

ACOPIARA

5.804,75

0,00

5.804,75

CE

230090

APUIARES

48,15

0,00

48,15

CE

230120

ARACOIABA

395,90

0,00

395,90

CE

230140

ARATUBA

2.418,20

0,00

2.418,20

CE

230190

BARBALHA

88.355,25

0,00

88.355,25

CE

230200

BARRO

107,00

0,00

107,00

CE

230210

BATURITE

14.482,45

0,00

14.482,45

CE

230230

BELA CRUZ

513,60

0,00

513,60

CE

230250

BREJO SANTO

36.636,80

0,00

36.636,80

CE

230280

CANINDE

75.649,00

0,00

75.649,00

CE

230320

CARIRIACU

42,80

0,00

42,80

CE

230340

CARNAUBAL

321,00

0,00

321,00

CE

230350

CASCAVEL

22.127,60

0,00

22.127,60

CE

230370

CAUCAIA

42.591,35

0,00

42.591,35

CE

230380

CEDRO

2.268,40

0,00

2.268,40

CE

230410

CRATEUS

141.930,13

0,00

141.930,13

CE

230420

CRATO

181.243,01

0,00

181.243,01

CE

230425

CRUZ

2.675,00

0,00

2.675,00

CE

230428

EUSEBIO

171,20

0,00

171,20

CE

230440

FORTALEZA

1.427.717,05

0,00

1.427.717,05

CE

230445

FORTIM

1.556,85

0,00

1.556,85

CE

230450

FRECHEIRINHA

454,75

0,00

454,75

CE

230495

GUAIUBA

112,35

0,00

112,35

CE

230500

GUARACIABA DO NORTE

9.303,65

0,00

9.303,65

CE

230510

GUARAMIRANGA

26,75

0,00

26,75

CE

230523

HORIZONTE

5.146,70

0,00

5.146,70

CE

230530

IBIAPINA

609,90

0,00

609,90

CE

230550

IGUATU

37.685,40

0,00

37.685,40

CE

230560

INDEPENDENCIA

481,50

0,00

481,50

CE

230600

IRACEMA

856,00

0,00

856,00

CE

230650

ITAPIUNA

3.814,55

0,00

3.814,55

CE

230655

ITAREMA

2.471,70

0,00

2.471,70

CE

230690

JAGUARIBE

3.076,25

0,00

3.076,25

CE

230730

JUAZEIRO DO NORTE

210.634,76

0,00

210.634,76

CE

230760

LIMOEIRO DO NORTE

620,60

0,00

620,60

CE

230765

MARACANAU

46.127,70

0,00

46.127,70

CE

230770

MARANGUAPE

6.928,25

0,00

6.928,25

CE

230780

MARCO

2.273,75

0,00

2.273,75

CE

230800

MASSAPE

572,45

0,00

572,45

CE

230850

MOMBACA

3.236,75

0,00

3.236,75

CE

230870

MORADA NOVA

4.151,60

0,00

4.151,60

CE

230880

MORAUJO

160,50

0,00

160,50

CE

230910

MULUNGU

176,55

0,00

176,55

CE

230930

NOVA RUSSAS

3.825,25

0,00

3.825,25

CE

230950

OROS

508,25

0,00

508,25

CE

230970

PACATUBA

251,45

0,00

251,45

CE

230980

PACOTI

1.091,40

0,00

1.091,40

CE

231025

PARAIPABA

385,20

0,00

385,20

CE

231050

PEDRA BRANCA

8.260,40

0,00

8.260,40

CE

231070

PENTECOSTE

829,25

0,00

829,25

CE

231080

PEREIRO

4.740,10

0,00

4.740,10

CE

231085

PINDORETAMA

1.358,90

0,00

1.358,90

CE

231100

PORANGA

401,25

0,00

401,25

CE

231130

QUIXADA

28.536,90

0,00

28.536,90

CE

231135

QUIXELO

4.617,05

0,00

4.617,05

CE

231140

QUIXERAMOBIM

3.734,30

0,00

3.734,30

CE

231200

SANTANA DO ACARAU

12.807,90

0,00

12.807,90

CE

231220

SANTA QUITERIA

465,45

0,00

465,45

CE

231270

SENADOR POMPEU

2.728,50

0,00

2.728,50

CE

231290

SOBRAL

213.353,10

0,00

213.353,10

CE

231320

TAMBORIL

4.627,75

0,00

4.627,75

CE

231330

TAUA

55.142,45

0,00

55.142,45

CE

231340

TIANGUA

4.547,50

0,00

4.547,50

CE

231350

TRAIRI

2.942,50

0,00

2.942,50

CE

231360

UBAJARA

2.236,30

0,00

2.236,30

CE

231375

UMIRIM

96,30

0,00

96,30

CE

231410

VICOSA DO CEARA

21.501,65

0,00

21.501,65

CE Total

 

 

2.764.967,00

573.311,35

3.338.278,35

DF

539999

gestão do DISTRITO FEDERAL

0,00

887.939,50

887.939,50

DF Total

 

 

0,00

887.939,50

887.939,50

ES

329999

gestão estadual ESPÍRITO SANTO

0,00

1.105.638,16

1.105.638,16

ES

320010

AFONSO CLAUDIO

8.169,45

0,00

8.169,45

ES

320020

ALEGRE

6.157,85

0,00

6.157,85

ES

320040

ANCHIETA

6.848,00

0,00

6.848,00

ES

320050

APIACA

128,40

0,00

128,40

ES

320060

ARACRUZ

10.732,10

0,00

10.732,10

ES

320090

BARRA DE SAO FRANCISCO

12.850,70

0,00

12.850,70

ES

320100

BOA ESPERANCA

1.562,20

0,00

1.562,20

ES

320140

CASTELO

8.784,70

0,00

8.784,70

ES

320150

COLATINA

93.670,89

0,00

93.670,89

ES

320160

CONCEICAO DA BARRA

5.264,40

0,00

5.264,40

ES

320190

DOMINGOS MARTINS

5.943,85

0,00

5.943,85

ES

320210

ECOPORANGA

8.538,60

0,00

8.538,60

ES

320245

IBATIBA

6.708,90

0,00

6.708,90

ES

320313

JOAO NEIVA

2.450,30

0,00

2.450,30

ES

320320

LINHARES

35.133,45

0,00

35.133,45

ES

320330

MANTENOPOLIS

230,05

0,00

230,05

ES

320340

MIMOSO DO SUL

19.682,65

0,00

19.682,65

ES

320390

NOVA VENECIA

11.122,65

0,00

11.122,65

ES

320400

PANCAS

1.717,35

0,00

1.717,35

ES

320405

PEDRO CANARIO

7.570,25

0,00

7.570,25

ES

320420

PIUMA

620,60

0,00

620,60

ES

320435

RIO BANANAL

609,90

0,00

609,90

ES

320455

SANTA MARIA DE JETIBA

5.612,15

0,00

5.612,15

ES

320460

SANTA TERESA

8.089,20

0,00

8.089,20

ES

320480

SAO JOSE DO CALCADO

5.526,55

0,00

5.526,55

ES

320506

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

3.268,85

0,00

3.268,85

ES Total

 

 

276.993,99

1.105.638,16

1.382.632,15

GO

529999

gestão estadual GOIAS

0,00

243.622,55

243.622,55

GO

520110

ANAPOLIS

77.666,48

0,00

77.666,48

GO

520140

APARECIDA DE GOIANIA

96.899,67

0,00

96.899,67

GO

520450

CALDAS NOVAS

15.092,35

0,00

15.092,35

GO

520540

CERES

11.909,10

0,00

11.909,10

GO

520545

CEZARINA

1.155,60

0,00

1.155,60

GO

520800

FORMOSA

16.670,60

0,00

16.670,60

GO

520870

GOIANIA

985.784,58

0,00

985.784,58

GO

520890

GOIAS

16.868,55

0,00

16.868,55

GO

520910

GOIATUBA

11.946,55

0,00

11.946,55

GO

521000

INHUMAS

32.365,69

0,00

32.365,69

GO

521150

ITUMBIARA

16.460,43

0,00

16.460,43

GO

521190

JATAI

4.280,00

0,00

4.280,00

GO

521740

PIRES DO RIO

7.923,35

0,00

7.923,35

GO

521760

PLANALTINA

2.733,85

0,00

2.733,85

GO

521770

PONTALINA

2.749,90

0,00

2.749,90

GO

521880

RIO VERDE

38.030,52

0,00

38.030,52

GO

522140

TRINDADE

34.256,05

0,00

34.256,05

GO

522160

URUACU

563,68

0,00

563,68

GO Total

 

 

1.373.356,95

243.622,55

1.616.979,50

MA

219999

gestão estadual MARANHÃO

0,00

252.017,10

252.017,10

MA

210100

ARARI

3.868,05

0,00

3.868,05

MA

210120

BACABAL

43.999,16

0,00

43.999,16

MA

210140

BALSAS

9.517,65

0,00

9.517,65

MA

210300

CAXIAS

75.741,90

0,00

75.741,90

MA

210320

CHAPADINHA

24.208,75

0,00

24.208,75

MA

210330

CODO

61.139,80

0,00

61.139,80

MA

210360

COROATA

17.537,30

0,00

17.537,30

MA

210370

CURURUPU

7.511,40

0,00

7.511,40

MA

210467

GOVERNADOR NUNES FREIRE

41.473,20

0,00

41.473,20

MA

210480

GRAJAU

19.677,30

0,00

19.677,30

MA

210530

IMPERATRIZ

73.947,70

0,00

73.947,70

MA

210540

ITAPECURU MIRIM

4.424,45

0,00

4.424,45

MA

210570

LAGO DA PEDRA

15.349,15

0,00

15.349,15

MA

210750

PACO DO LUMIAR

15.616,65

0,00

15.616,65

MA

210770

PARAIBANO

3.386,55

0,00

3.386,55

MA

210780

PARNARAMA

5.992,00

0,00

5.992,00

MA

210820

PEDREIRAS

4.135,55

0,00

4.135,55

MA

210860

PINHEIRO

14.482,45

0,00

14.482,45

MA

210900

PORTO FRANCO

1.037,90

0,00

1.037,90

MA

210910

PRESIDENTE DUTRA

775,75

0,00

775,75

MA

210980

SANTA HELENA

2.530,55

0,00

2.530,55

MA

210990

SANTA INES

28.312,20

0,00

28.312,20

MA

211000

SANTA LUZIA

4.456,55

0,00

4.456,55

MA

211110

SAO JOAO DOS PATOS

11.406,20

0,00

11.406,20

MA

211120

SAO JOSE DE RIBAMAR

5.275,10

0,00

5.275,10

MA

211130

SAO LUIS

745.326,95

0,00

745.326,95

MA

211170

SAO VICENTE FERRER

10,70

0,00

10,70

MA

211220

TIMON

24.380,51

0,00

24.380,51

MA

211230

TUNTUM

3.975,05

0,00

3.975,05

MA

211290

VITORIA DO MEARIM

497,55

0,00

497,55

MA

211300

VITORINO FREIRE

8.667,00

0,00

8.667,00

MA Total

 

 

1.278.661,02

252.017,10

1.530.678,12

MG

319999

gestão estadual MINAS GERAIS

0,00

2.473.107,49

2.473.107,49

MG

310160

ALFENAS

102.453,28

0,00

102.453,28

MG

310350

ARAGUARI

55.559,19

0,00

55.559,19

MG

310560

BARBACENA

38.263,20

0,00

38.263,20

MG

310620

BELO HORIZONTE

891.649,35

0,00

891.649,35

MG

310670

BETIM

72.952,60

0,00

72.952,60

MG

310900

BRUMADINHO

3.375,85

0,00

3.375,85

MG

311120

CAMPO BELO

807,85

0,00

807,85

MG

311340

CARATINGA

17.815,50

0,00

17.815,50

MG

311530

CATAGUASES

15.113,75

0,00

15.113,75

MG

311800

CONGONHAS

588,50

0,00

588,50

MG

311830

CONSELHEIRO LAFAIETE

27.830,70

0,00

27.830,70

MG

311860

CONTAGEM

48.325,80

0,00

48.325,80

MG

311880

CORACAO DE JESUS

251,45

0,00

251,45

MG

311930

COROMANDEL

2.835,50

0,00

2.835,50

MG

312230

DIVINOPOLIS

29.877,55

0,00

29.877,55

MG

312710

FRUTAL

16.970,20

0,00

16.970,20

MG

312770

GOVERNADOR VALADARES

94.593,56

0,00

94.593,56

MG

312940

IBERTIOGA

1.722,70

0,00

1.722,70

MG

312950

IBIA

1.599,65

0,00

1.599,65

MG

312980

IBIRITE

2.337,95

0,00

2.337,95

MG

313130

IPATINGA

13.535,50

0,00

13.535,50

MG

313170

ITABIRA

36.857,61

0,00

36.857,61

MG

313210

ITACARAMBI

107,00

0,00

107,00

MG

313270

ITAMBACURI

8.222,95

0,00

8.222,95

MG

313380

ITAUNA

14.225,65

0,00

14.225,65

MG

313440

ITURAMA

10.239,90

0,00

10.239,90

MG

313520

JANUARIA

10.084,75

0,00

10.084,75

MG

313620

JOAO MONLEVADE

9.014,75

0,00

9.014,75

MG

313670

JUIZ DE FORA

277.574,74

0,00

277.574,74

MG

313820

LAVRAS

93.977,27

0,00

93.977,27

MG

313940

MANHUACU

82.944,69

0,00

82.944,69

MG

314310

MONTE CARMELO

29.858,35

0,00

29.858,35

MG

314330

MONTES CLAROS

210.515,39

0,00

210.515,39

MG

314430

NANUQUE

12.128,45

0,00

12.128,45

MG

314700

PARACATU

9.715,60

0,00

9.715,60

MG

314800

PATOS DE MINAS

70.930,65

0,00

70.930,65

MG

314810

PATROCINIO

13.738,80

0,00

13.738,80

MG

314930

PEDRO LEOPOLDO

3.600,55

0,00

3.600,55

MG

314990

PERDOES

2.990,65

0,00

2.990,65

MG

315180

POCOS DE CALDAS

37.134,35

0,00

37.134,35

MG

315210

PONTE NOVA

10.389,70

0,00

10.389,70

MG

315460

RIBEIRAO DAS NEVES

10.796,30

0,00

10.796,30

MG

315690

SACRAMENTO

2.723,15

0,00

2.723,15

MG

315700

SALINAS

10.020,55

0,00

10.020,55

MG

315780

SANTA LUZIA

11.994,70

0,00

11.994,70

MG

315990

SANTO ANTONIO DO AMPARO

3.654,05

0,00

3.654,05

MG

316210

SAO GOTARDO

1.770,85

0,00

1.770,85

MG

316250

SAO JOAO DEL REI

33.180,70

0,00

33.180,70

MG

316720

SETE LAGOAS

109.694,86

0,00

109.694,86

MG

316860

TEOFILO OTONI

48.267,70

0,00

48.267,70

MG

316920

TOMBOS

2.926,45

0,00

2.926,45

MG

316940

TRES PONTAS

36.610,29

0,00

36.610,29

MG

317010

UBERABA

99.688,40

0,00

99.688,40

MG

317020

UBERLANDIA

364.543,65

0,00

364.543,65

MG

317130

VICOSA

11.941,20

0,00

11.941,20

MG Total

 

 

3.130.524,28

2.473.107,49

5.603.631,77

MS

599990

gestão estadual MATO GROSSO DO SUL

0,00

142.256,50

142.256,50

MS

500060

AMAMBAI

16.333,55

0,00

16.333,55

MS

500110

AQUIDAUANA

7.687,95

0,00

7.687,95

MS

500270

CAMPO GRANDE

150.752,30

0,00

150.752,30

MS

500325

COSTA RICA

3.188,60

0,00

3.188,60

MS

500370

DOURADOS

64.970,40

0,00

64.970,40

MS

500470

IVINHEMA

615,25

0,00

615,25

MS

500540

MARACAJU

930,90

0,00

930,90

MS

500620

NOVA ANDRADINA

5.826,15

0,00

5.826,15

MS

500630

PARANAIBA

16,05

0,00

16,05

MS

500720

RIO BRILHANTE

6.082,95

0,00

6.082,95

MS

500769

SAO GABRIEL DO OESTE

6.099,00

0,00

6.099,00

MS

500830

TRES LAGOAS

18.725,00

0,00

18.725,00

MS Total

 

 

281.228,10

142.256,50

423.484,60

MT

519999

gestão estadual MATO GROSSO

0,00

622.438,33

622.438,33

MT

510025

ALTA FLORESTA

12.096,35

0,00

12.096,35

MT

510180

BARRA DO GARCAS

10.796,30

0,00

10.796,30

MT

510267

CAMPO VERDE

8.560,00

0,00

8.560,00

MT

510340

CUIABA

209.912,60

0,00

209.912,60

MT

510350

DIAMANTINO

4.194,40

0,00

4.194,40

MT

510480

JACIARA

9.811,90

0,00

9.811,90

MT

510637

PEDRA PRETA

3.905,50

0,00

3.905,50

MT

510704

PRIMAVERA DO LESTE

5.847,55

0,00

5.847,55

MT

510760

RONDONOPOLIS

40.904,87

0,00

40.904,87

MT Total

 

 

306.029,47

622.438,33

928.467,80

PA

159999

gestão estadual PARÁ

0,00

965.953,20

965.953,20

PA

150010

ABAETETUBA

43.666,70

0,00

43.666,70

PA

150034

AGUA AZUL DO NORTE

7.115,50

0,00

7.115,50

PA

150080

ANANINDEUA

124.077,20

0,00

124.077,20

PA

150120

BAIAO

6.072,25

0,00

6.072,25

PA

150130

BARCARENA

19.827,10

0,00

19.827,10

PA

150140

BELEM

1.055.705,70

0,00

1.055.705,70

PA

150180

BREVES

18.810,60

0,00

18.810,60

PA

150210

CAMETA

34.737,55

0,00

34.737,55

PA

150220

CAPANEMA

24.379,95

0,00

24.379,95

PA

150240

CASTANHAL

168.813,24

0,00

168.813,24

PA

150270

CONCEICAO DO ARAGUAIA

13.123,55

0,00

13.123,55

PA

150330

IGARAPE-MIRI

8.041,05

0,00

8.041,05

PA

150370

ITUPIRANGA

13.637,15

0,00

13.637,15

PA

150390

JURUTI

4.606,35

0,00

4.606,35

PA

150420

MARABA

43.265,45

0,00

43.265,45

PA

150442

MARITUBA

39.236,90

0,00

39.236,90

PA

150445

MEDICILANDIA

6.136,45

0,00

6.136,45

PA

150470

MOJU

17.424,95

0,00

17.424,95

PA

150480

MONTE ALEGRE

13.813,70

0,00

13.813,70

PA

150490

MUANA

6.179,25

0,00

6.179,25

PA

150540

OUREM

96,30

0,00

96,30

PA

150543

OURILANDIA DO NORTE

11.893,05

0,00

11.893,05

PA

150550

PARAGOMINAS

11.481,10

0,00

11.481,10

PA

150553

PARAUAPEBAS

61.364,50

0,00

61.364,50

PA

150590

PORTO DE MOZ

12.866,75

0,00

12.866,75

PA

150613

REDENCAO

22.723,55

0,00

22.723,55

PA

150616

RIO MARIA

9.565,80

0,00

9.565,80

PA

150660

SANTA MARIA DO PARA

7.741,45

0,00

7.741,45

PA

150680

SANTAREM

84.845,65

0,00

84.845,65

PA

150745

SAO GERALDO DO ARAGUAIA

7.420,45

0,00

7.420,45

PA

150760

SAO MIGUEL DO GUAMA

12.700,90

0,00

12.700,90

PA

150795

TAILANDIA

5.350,00

0,00

5.350,00

PA

150800

TOME-ACU

22.186,45

0,00

22.186,45

PA

150808

TUCUMA

15.461,50

0,00

15.461,50

PA

150810

TUCURUI

26.905,15

0,00

26.905,15

PA

150815

URUARA

17.002,30

0,00

17.002,30

PA

150830

VISEU

10.930,05

0,00

10.930,05

PA

150840

XINGUARA

14.054,45

0,00

14.054,45

PA Total

 

 

2.023.259,99

965.953,20

2.989.213,19

PB

259999

gestão estadual PARAÍBA

0,00

77.665,95

77.665,95

PB

250030

ALAGOA GRANDE

5.424,90

0,00

5.424,90

PB

250100

ARARUNA

10.908,65

0,00

10.908,65

PB

250150

BANANEIRAS

3.284,90

0,00

3.284,90

PB

250250

BOQUEIRAO

26,75

0,00

26,75

PB

250320

CABEDELO

10.432,50

0,00

10.432,50

PB

250370

CAJAZEIRAS

13.995,60

0,00

13.995,60

PB

250400

CAMPINA GRANDE

772.485,72

0,00

772.485,72

PB

250600

ESPERANCA

10.443,20

0,00

10.443,20

PB

250630

GUARABIRA

32.725,95

0,00

32.725,95

PB

250750

JOAO PESSOA

633.188,36

0,00

633.188,36

PB

250970

MONTEIRO

12.369,20

0,00

12.369,20

PB

251080

PATOS

16.333,55

0,00

16.333,55

PB

251120

PEDRAS DE FOGO

5.382,10

0,00

5.382,10