Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.175, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

Estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com os respectivos monitoramentos e controle; e

Considerando a Portaria nº 2.916/GM, de 13 de novembro de 2007, que exclui e inclui procedimentos nas Tabelas dos Sistemas de Informação Ambulatorial - SIASUS e Hospitalar - SIHSUS, relacionados ao Grupo de Fisioterapia; resolve:

Art. 1º Estabelecer recursos no montante de R$ 55.061.369,55 (cinqüenta e cinco milhões sessenta e um mil trezentos e sessenta e nove reais e cinqüenta e cinco centavos) que serão disponibilizados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme Anexos I e II da presente Portaria;

§ 1º Os valores foram definidos a partir do cálculo de impacto financeiro para os procedimentos incluídos, observando a produção do procedimento de origem identificado na Portaria nº 2.916/GM, de 2007, com base no quantitativo processado como aprovado, no período de julho de 2006 a junho de 2007, considerando a gestão informada nas bases de dados do SIASUS e SIHSUS;

§ 2º A realocação dos valores por gestão, seja parcial ou total, dos montantes estabelecidos nos Anexos a esta Portaria, será objeto de pactuação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite.

Art. 2º Definir que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios façam jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito nos Anexos desta Portaria.

Art. 3º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para os respectivos Fundos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Saúde.

Art. 4º Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada, unidade gestora identificada no Anexo I.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2007.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO I

RECURSO POR UNIDADE FEDERADA

UG	cod UF	UF	Municipal	Estadual	TOTAL
0011	11	RONDONIA	168.421,27	189.225,83	357.647,10
0012	12	ACRE		21.625,94	21.625,94
0013	13	AMAZONAS	35.240,84	303.667,93	338.908,76
0014	14	RORAIMA	17.309,31	23.995,44	41.304,74
0015	15	PARÁ	751.590,52	244.316,47	995.906,99
0016	16	AMAPÁ	9.237,12	203.972,50	213.209,62
0017	17	TOCANTINS	37.814,49	246.201,19	284.015,68
0021	21	MARANHÃO	619.620,45	892.753,44	1.512.373,89
0022	22	PIAUI	556.620,89	149.612,68	706.233,57
0023	23	CEARÁ	2.577.009,28	1.010.201,93	3.587.211,21
0024	24	RIO GRANDE DO NORTE	324.652,21	112.255,26	436.907,47
0025	25	PARAÍBA	542.475,19	50.780,44	593.255,63
0026	26	PERNAMBUCO	462.629,14	729.924,32	1.192.553,46
0027	27	ALAGOAS	872.083,09	94.468,69	966.551,77
0028	28	SERGIPE	88.553,07	18.688,92	107.242,00
0029	29	BAHIA	4.232.163,95	476.807,78	4.708.971,73
0031	31	MINAS GERAIS	4.300.074,89	2.094.921,01	6.394.995,90
0032	32	ESPÍRITO SANTO	323.091,19	311.605,51	634.696,70
0033	33	RIO DE JANEIRO	3.984.913,52	2.361.218,54	6.346.132,07
0035	35	SÃO PAULO	6.419.356,13	6.353.779,71	12.773.135,85
0041	41	PARANÁ	1.564.857,88	1.193.426,80	2.758.284,68
0042	42	SANTA CATARINA	1.320.621,08	689.760,13	2.010.381,21
0043	43	RIO GRANDE DO SUL	1.549.816,59	2.085.420,92	3.635.237,52
0054	50	MATO GROSSO DO SUL	505.482,98	88.901,86	594.384,85
0051	51	MATO GROSSO	931.662,08	317.726,34	1.249.388,42
0052	52	GOIAS	583.650,59	251.454,18	835.104,77
0053	53	DISTRITO FEDERAL		1.765.708,03	1.765.708,03
TOTAL			32.778.947,75	22.282.421,80	55.061.369,55

ANEXO II

RECURSO DETALHADO POR MUNICÍPIO PLENO

Cod UF	UF	cod gestor	descrição	gestão	Valor Anual
11	RO	110001	ALTA FLORESTA D'OESTE	Municipal	4.563,16
11	RO	110002	ARIQUEMES	Municipal	7.750,15
11	RO	110004	CACOAL	Municipal	33.077,87
11	RO	110010	GUAJARA-MIRIM	Municipal	16.384,43
11	RO	110011	JARU	Municipal	7.425,97
11	RO	110012	JI-PARANA	Municipal	64.234,49
11	RO	110014	NOVA BRASILANDIA D'OESTE	Municipal	4.681,28
11	RO	110015	OURO PRETO DO OESTE	Municipal	2.414,79
11	RO	110018	PIMENTA BUENO	Municipal	1.235,88
11	RO	110025	PRESIDENTE MEDICI	Municipal	2.163,78
11	RO	110028	ROLIM DE MOURA	Municipal	10.164,30
11	RO	110030	VILHENA	Municipal	12.565,31
11	RO	110130	MIRANTE DA SERRA	Municipal	1.759,88
11	RO	119999	gestor_estadual_RONDONIA	Estadual	189.225,83
12	AC	129999	gestor_estadual_ACRE	Estadual	21.625,94
13	AM	130120	COARI	Municipal	7.339,78
13	AM	130170	HUMAITA	Municipal	1.809,84
13	AM	130190	ITACOATIARA	Municipal	1.053,36
13	AM	130250	MANACAPURU	Municipal	2.038,63
13	AM	130290	MAUES	Municipal	4.739,50
13	AM	130340	PARINTINS	Municipal	9.275,26
13	AM	130353	PRESIDENTE FIGUEIREDO	Municipal	2.376,96
13	AM	130420	TEFE	Municipal	6.607,52
13	AM	139999	gestor_estadual_AMAZONAS	Estadual	303.667,93
14	RR	140010	BOA VISTA	Municipal	17.309,31
14	RR	149999	gestor_estadual_RORAIMA	Estadual	23.995,44
15	PA	150010	ABAETETUBA	Municipal	2.647,99
15	PA	150020	ACARA	Municipal	12.007,48
15	PA	150034	AGUA AZUL DO NORTE	Municipal	9.582,34
15	PA	150080	ANANINDEUA	Municipal	51.612,66
15	PA	150120	BAIAO	Municipal	863,94
15	PA	150140	BELEM	Municipal	265.794,20
15	PA	150180	BREVES	Municipal	34.793,93
15	PA	150210	CAMETA	Municipal	494,05
15	PA	150220	CAPANEMA	Municipal	9.739,26
15	PA	150240	CASTANHAL	Municipal	12.691,73
15	PA	150270	CONCEICAO DO ARAGUAIA	Municipal	4.685,97
15	PA	150304	FLORESTA DO ARAGUAIA	Municipal	1.660,93
15	PA	150330	IGARAPE-MIRI	Municipal	9.852,81
15	PA	150370	ITUPIRANGA	Municipal	6.407,45
15	PA	150390	JURUTI	Municipal	2.244,73
15	PA	150420	MARABA	Municipal	28.290,46
15	PA	150442	MARITUBA	Municipal	47.396,82
15	PA	150445	MEDICILANDIA	Municipal	11.202,85
15	PA	150470	MOJU	Municipal	1.016,55
15	PA	150480	MONTE ALEGRE	Municipal	1.978,51
15	PA	150490	MUANA	Municipal	6.381,01
15	PA	150540	OUREM	Municipal	21.195,28
15	PA	150543	OURILANDIA DO NORTE	Municipal	4.953,00
15	PA	150550	PARAGOMINAS	Municipal	27.538,58
15	PA	150553	PARAUAPEBAS	Municipal	33.641,82
15	PA	150590	PORTO DE MOZ	Municipal	98,94
15	PA	150613	REDENCAO	Municipal	3.464,00
15	PA	150616	RIO MARIA	Municipal	3.645,52
15	PA	150658	SANTA MARIA DAS BARREIRAS	Municipal	6.404,26
15	PA	150660	SANTA MARIA DO PARA	Municipal	1.115,82
15	PA	150670	SANTANA DO ARAGUAIA	Municipal	23.070,05
15	PA	150730	SAO FELIX DO XINGU	Municipal	5.392,70
15	PA	150745	SAO GERALDO DO ARAGUAIA	Municipal	8.767,02
15	PA	150760	SAO MIGUEL DO GUAMA	Municipal	26.207,50
15	PA	150795	TAILANDIA	Municipal	2.985,37
15	PA	150800	TOME-ACU	Municipal	11.077,67
15	PA	150808	TUCUMA	Municipal	6.928,41
15	PA	150810	TUCURUI	Municipal	9.228,11
15	PA	150815	URUARA	Municipal	26.504,34
15	PA	150830	VISEU	Municipal	7.559,42
15	PA	150840	XINGUARA	Municipal	467,01
15	PA	159999	gestor_estadual_PARÁ	Estadual	244.316,47
16	AP	160030	MACAPA	Municipal	687,79
16	AP	160060	SANTANA	Municipal	8.549,34
16	AP	169999	gestor_estadual_AMAPÁ	Estadual	203.972,50
17	TO	170820	FORMOSO DO ARAGUAIA	Municipal	749,75
17	TO	170950	GURUPI	Municipal	12.646,57
17	TO	171575	PALMEIROPOLIS	Municipal	832,84
17	TO	172100	PALMAS	Municipal	23.585,32
17	TO	179999	gestor_estadual_TOCANTINS	Estadual	246.201,19
21	MA	210005	ACAILANDIA	Municipal	39.660,51
21	MA	210120	BACABAL	Municipal	43.960,51
21	MA	210140	BALSAS	Municipal	12.429,83
21	MA	210160	BARRA DO CORDA	Municipal	8.243,76
21	MA	210170	BARREIRINHAS	Municipal	2.722,09
21	MA	210232	BURITICUPU	Municipal	5.288,50
21	MA	210290	CARUTAPERA	Municipal	547,80
21	MA	210300	CAXIAS	Municipal	113.372,22
21	MA	210320	CHAPADINHA	Municipal	5.526,53
21	MA	210330	CODO	Municipal	30.538,61
21	MA	210340	COELHO NETO	Municipal	2.427,86
21	MA	210350	COLINAS	Municipal	11.796,19
21	MA	210360	COROATA	Municipal	13.795,27
21	MA	210370	CURURUPU	Municipal	7.200,41
21	MA	210400	ESPERANTINOPOLIS	Municipal	3.409,50
21	MA	210467	GOVERNADOR NUNES FREIRE	Municipal	2.191,82
21	MA	210480	GRAJAU	Municipal	16.980,07
21	MA	210530	IMPERATRIZ	Municipal	23.507,88
21	MA	210540	ITAPECURU MIRIM	Municipal	15.322,01
21	MA	210750	PACO DO LUMIAR	Municipal	406,97
21	MA	210770	PARAIBANO	Municipal	14.096,62
21	MA	210780	PARNARAMA	Municipal	6.749,57
21	MA	210820	PEDREIRAS	Municipal	7.165,59
21	MA	210860	PINHEIRO	Municipal	13.202,12
21	MA	210890	POCAO DE PEDRAS	Municipal	2.440,14
21	MA	210900	PORTO FRANCO	Municipal	7.369,73
21	MA	210990	SANTA INES	Municipal	48.995,55
21	MA	211000	SANTA LUZIA	Municipal	4.030,05
21	MA	211110	SAO JOAO DOS PATOS	Municipal	9.225,74
21	MA	211120	SAO JOSE DE RIBAMAR	Municipal	7.774,24
21	MA	211130	SAO LUIS	Municipal	93.239,67
21	MA	211150	SAO MATEUS DO MARANHAO	Municipal	5.669,69
21	MA	211170	SAO VICENTE FERRER	Municipal	1.298,53
21	MA	211220	TIMON	Municipal	13.892,53
21	MA	211230	TUNTUM	Municipal	3.545,69
21	MA	211280	VIANA	Municipal	7.108,20
21	MA	211300	VITORINO FREIRE	Municipal	11.864,07
21	MA	211400	ZE DOCA	Municipal	2.624,37
21	MA	219999	gestor_estadual_MARANHÃO	Estadual	892.753,44
22	PI	220020	AGUA BRANCA	Municipal	8.321,37
22	PI	220390	FLORIANO	Municipal	51.449,67
22	PI	220800	PICOS	Municipal	29.955,06
22	PI	220830	PIRACURUCA	Municipal	29.828,64
22	PI	220840	PIRIPIRI	Municipal	16.261,30
22	PI	221000	SAO JOAO DO PIAUI	Municipal	48.628,96
22	PI	221080	SIMPLICIO MENDES	Municipal	2.644,51
22	PI	221100	TERESINA	Municipal	369.531,38
22	PI	229999	gestor_estadual_PIAUI	Estadual	149.612,68
23	CE	230030	ACOPIARA	Municipal	11.698,00
23	CE	230120	ARACOIABA	Municipal	144,42
23	CE	230170	AURORA	Municipal	714,66
23	CE	230190	BARBALHA	Municipal	132.154,78
23	CE	230200	BARRO	Municipal	701,94
23	CE	230210	BATURITE	Municipal	8.332,43
23	CE	230230	BELA CRUZ	Municipal	295,30
23	CE	230250	BREJO SANTO	Municipal	49.724,25
23	CE	230280	CANINDE	Municipal	10.781,29
23	CE	230320	CARIRIACU	Municipal	1.026,88
23	CE	230350	CASCAVEL	Municipal	12.025,06
23	CE	230360	CATARINA	Municipal	478,97
23	CE	230370	CAUCAIA	Municipal	39.541,38
23	CE	230380	CEDRO	Municipal	8.120,82
23	CE	230410	CRATEUS	Municipal	9.587,79
23	CE	230420	CRATO	Municipal	93.160,28
23	CE	230425	CRUZ	Municipal	7.309,46
23	CE	230428	EUSEBIO	Municipal	770,26
23	CE	230430	FARIAS BRITO	Municipal	5.127,27
23	CE	230440	FORTALEZA	Municipal	1.542.524,16
23	CE	230445	FORTIM	Municipal	3.245,02
23	CE	230495	GUAIUBA	Municipal	1.724,14
23	CE	230500	GUARACIABA DO NORTE	Municipal	2.554,45
23	CE	230510	GUARAMIRANGA	Municipal	40,19
23	CE	230523	HORIZONTE	Municipal	28.460,79
23	CE	230530	IBIAPINA	Municipal	1.059,42
23	CE	230535	ICAPUI	Municipal	1.821,13
23	CE	230550	IGUATU	Municipal	33.573,69
23	CE	230560	INDEPENDENCIA	Municipal	767,00
23	CE	230650	ITAPIUNA	Municipal	2.661,36
23	CE	230655	ITAREMA	Municipal	717,26
23	CE	230690	JAGUARIBE	Municipal	9.200,68
23	CE	230730	JUAZEIRO DO NORTE	Municipal	46.248,26
23	CE	230760	LIMOEIRO DO NORTE	Municipal	691,34
23	CE	230765	MARACANAU	Municipal	49.403,58
23	CE	230770	MARANGUAPE	Municipal	13.973,24
23	CE	230780	MARCO	Municipal	3.229,93
23	CE	230800	MASSAPE	Municipal	246,76
23	CE	230850	MOMBACA	Municipal	26.455,66
23	CE	230870	MORADA NOVA	Municipal	8.962,24
23	CE	230930	NOVA RUSSAS	Municipal	4.526,74
23	CE	230950	OROS	Municipal	90,04
23	CE	231025	PARAIPABA	Municipal	9.796,48
23	CE	231040	PARAMOTI	Municipal	493,49
23	CE	231050	PEDRA BRANCA	Municipal	4.069,66
23	CE	231070	PENTECOSTE	Municipal	1.506,18
23	CE	231080	PEREIRO	Municipal	3.343,74
23	CE	231085	PINDORETAMA	Municipal	10.392,80
23	CE	231100	PORANGA	Municipal	50,30
23	CE	231130	QUIXADA	Municipal	55.800,02
23	CE	231135	QUIXELO	Municipal	4.119,91
23	CE	231140	QUIXERAMOBIM	Municipal	12.025,62
23	CE	231200	SANTANA DO ACARAU	Municipal	16.299,16
23	CE	231220	SANTA QUITERIA	Municipal	1.744,61
23	CE	231240	SAO GONCALO DO AMARANTE	Municipal	2.801,71
23	CE	231270	SENADOR POMPEU	Municipal	19.940,83
23	CE	231290	SOBRAL	Municipal	158.820,93
23	CE	231320	TAMBORIL	Municipal	6.295,72
23	CE	231330	TAUA	Municipal	31.318,73
23	CE	231340	TIANGUA	Municipal	23.629,67
23	CE	231350	TRAIRI	Municipal	21.293,26
23	CE	231360	UBAJARA	Municipal	5.299,63
23	CE	231410	VICOSA DO CEARA	Municipal	14.094,48
23	CE	239999	gestor_estadual_CEARÁ	Estadual	1.010.201,93
24	RN	240200	CAICO	Municipal	4.970,12
24	RN	240325	PARNAMIRIM	Municipal	26.830,42
24	RN	240710	MACAIBA	Municipal	29.224,97
24	RN	240800	MOSSORO	Municipal	43.050,12
24	RN	240810	NATAL	Municipal	131.508,32
24	RN	240890	PARELHAS	Municipal	963,41
24	RN	240940	PAU DOS FERROS	Municipal	19.286,17
24	RN	241200	SAO GONCALO DO AMARANTE	Municipal	56.630,84
24	RN	241220	SAO JOSE DE MIPIBU	Municipal	10.191,75
24	RN	241440	TOUROS	Municipal	1.996,09
24	RN	249999	gestor_estadual_RIO GRANDE DO NORTE	Estadual	112.255,26
25	PB	250030	ALAGOA GRANDE	Municipal	2.008,32
25	PB	250100	ARARUNA	Municipal	1.617,02
25	PB	250150	BANANEIRAS	Municipal	1.033,49
25	PB	250180	BAYEUX	Municipal	14.162,85
25	PB	250250	BOQUEIRAO	Municipal	1.178,53
25	PB	250320	CABEDELO	Municipal	3.055,43
25	PB	250370	CAJAZEIRAS	Municipal	51.078,06
25	PB	250400	CAMPINA GRANDE	Municipal	194.112,76
25	PB	250430	CATOLE DO ROCHA	Municipal	3.009,37
25	PB	250440	CONCEICAO	Municipal	2.420,57
25	PB	250510	CUITE	Municipal	3.597,02
25	PB	250600	ESPERANCA	Municipal	8.487,49
25	PB	250630	GUARABIRA	Municipal	40.252,21
25	PB	250690	ITABAIANA	Municipal	2.095,15
25	PB	250750	JOAO PESSOA	Municipal	113.808,86
25	PB	250770	JUAZEIRINHO	Municipal	13.087,85
25	PB	250890	MAMANGUAPE	Municipal	3.542,19
25	PB	250970	MONTEIRO	Municipal	1.922,91
25	PB	251080	PATOS	Municipal	8.212,88
25	PB	251120	PEDRAS DE FOGO	Municipal	6.790,08
25	PB	251130	PIANCO	Municipal	2.291,32
25	PB	251140	PICUI	Municipal	2.834,12
25	PB	251210	POMBAL	Municipal	679,38
25	PB	251230	PRINCESA ISABEL	Municipal	1.683,46
25	PB	251370	SANTA RITA	Municipal	34.589,72
25	PB	251390	SAO BENTO	Municipal	3.810,03
25	PB	251530	SAPE	Municipal	6.150,34
25	PB	251550	SERRA BRANCA	Municipal	1.151,05
25	PB	251610	SOLEDADE	Municipal	1.333,67
25	PB	251620	SOUSA	Municipal	9.551,46
25	PB	251630	SUME	Municipal	2.927,60
25	PB	259999	gestor_estadual_PARAÍBA	Estadual	50.780,44
26	PE	260170	BELO JARDIM	Municipal	2,38
26	PE	260190	BEZERROS	Municipal	4.558,89
26	PE	260200	BODOCO	Municipal	3.602,30
26	PE	260260	BREJO DA MADRE DE DEUS	Municipal	2.792,44
26	PE	260290	CABO DE SANTO AGOSTINHO	Municipal	5.258,61
26	PE	260345	CAMARAGIBE	Municipal	14.398,48
26	PE	260410	CARUARU	Municipal	32.540,81
26	PE	260450	CHA GRANDE	Municipal	21.065,80
26	PE	260640	GRAVATA	Municipal	4.996,35
26	PE	260680	IGARASSU	Municipal	21.831,62
26	PE	260790	JABOATAO DOS GUARARAPES	Municipal	29.073,65
26	PE	260860	LAGOA DO OURO	Municipal	1.732,08
26	PE	260890	LIMOEIRO	Municipal	15.029,78
26	PE	260940	MORENO	Municipal	1.394,72
26	PE	260960	OLINDA	Municipal	43.288,04
26	PE	261000	PALMARES	Municipal	15.368,87
26	PE	261070	PAULISTA	Municipal	34.749,04
26	PE	261090	PESQUEIRA	Municipal	638,03
26	PE	261110	PETROLINA	Municipal	20.215,91
26	PE	261160	RECIFE	Municipal	166.425,24
26	PE	261170	RIACHO DAS ALMAS	Municipal	1.398,96
26	PE	261250	SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE	Municipal	14.966,21
26	PE	261320	SAO JOAO	Municipal	1.217,00
26	PE	261330	SAO JOAQUIM DO MONTE	Municipal	3.434,87
26	PE	261620	VERTENTES	Municipal	2.649,05
26	PE	269999	gestor_estadual_PERNAMBUCO	Estadual	729.924,32
27	AL	270030	ARAPIRACA	Municipal	221.206,58
27	AL	270130	CAJUEIRO	Municipal	23.788,46
27	AL	270210	COLONIA LEOPOLDINA	Municipal	810,21
27	AL	270230	CORURIPE	Municipal	969,89
27	AL	270280	FLEXEIRAS	Municipal	266,71
27	AL	270430	MACEIO	Municipal	551.620,53
27	AL	270630	PALMEIRA DOS INDIOS	Municipal	22.990,66
27	AL	270640	PAO DE ACUCAR	Municipal	1.910,27
27	AL	270670	PENEDO	Municipal	30.455,31
27	AL	270800	SANTANA DO IPANEMA	Municipal	12.386,78
27	AL	270915	TEOTONIO VILELA	Municipal	2.659,49
27	AL	270930	UNIAO DOS PALMARES	Municipal	3.018,20
27	AL	279999	gestor_estadual_ALAGOAS	Estadual	94.468,69
28	SE	280030	ARACAJU	Municipal	38.055,43
28	SE	280210	ESTANCIA	Municipal	10.295,30
28	SE	280290	ITABAIANA	Municipal	15.182,56
28	SE	280350	LAGARTO	Municipal	1.482,47
28	SE	280480	NOSSA SENHORA DO SOCORRO	Municipal	23.537,31
28	SE	289999	gestor_estadual_SERGIPE	Estadual	18.688,92
29	BA	290070	ALAGOINHAS	Municipal	40.980,93
29	BA	290100	AMARGOSA	Municipal	8.379,66
29	BA	290290	BARRA DO CHOCA	Municipal	12.615,73
29	BA	290320	BARREIRAS	Municipal	47.329,06
29	BA	290390	BOM JESUS DA LAPA	Municipal	22.634,19
29	BA	290460	BRUMADO	Municipal	9.038,16
29	BA	290570	CAMACARI	Municipal	33.268,93
29	BA	290750	CATU	Municipal	21.723,36
29	BA	290980	CRUZ DAS ALMAS	Municipal	3.308,13
29	BA	291072	EUNAPOLIS	Municipal	30.366,58
29	BA	291080	FEIRA DE SANTANA	Municipal	181.272,53
29	BA	291170	GUANAMBI	Municipal	45.090,27
29	BA	291360	ILHEUS	Municipal	13.913,07
29	BA	291460	IRECE	Municipal	29.484,81
29	BA	291465	ITABELA	Municipal	93.659,61
29	BA	291470	ITABERABA	Municipal	3.164,99
29	BA	291840	JUAZEIRO	Municipal	15.121,26
29	BA	291880	LAJE	Municipal	21.902,54
29	BA	291992	MADRE DE DEUS	Municipal	13.596,82
29	BA	292110	MEDEIROS NETO	Municipal	113.618,50
29	BA	292530	PORTO SEGURO	Municipal	41.172,00
29	BA	292740	SALVADOR	Municipal	3.287.886,82
29	BA	292770	SANTA CRUZ CABRALIA	Municipal	8.412,56
29	BA	292870	SANTO ANTONIO DE JESUS	Municipal	18.760,39
29	BA	292900	SAO FELIX	Municipal	9.292,12
29	BA	292950	SAO SEBASTIAO DO PASSE	Municipal	1.604,04
29	BA	293010	SENHOR DO BONFIM	Municipal	31.793,89
29	BA	293135	TEIXEIRA DE FREITAS	Municipal	35.102,78
29	BA	293320	VERA CRUZ	Municipal	3.358,01
29	BA	293330	VITORIA DA CONQUISTA	Municipal	34.312,21
29	BA	299999	gestor_estadual_BAHIA	Estadual	476.807,78
31	MG	310160	ALFENAS	Municipal	60.944,45
31	MG	310350	ARAGUARI	Municipal	18.718,11
31	MG	310560	BARBACENA	Municipal	154.779,71
31	MG	310620	BELO HORIZONTE	Municipal	1.590.254,09
31	MG	310670	BETIM	Municipal	59.494,72
31	MG	310900	BRUMADINHO	Municipal	10.453,15
31	MG	310930	BURITIS	Municipal	4.679,79
31	MG	311120	CAMPO BELO	Municipal	58.031,94
31	MG	311150	CAMPOS ALTOS	Municipal	3.787,12
31	MG	311340	CARATINGA	Municipal	24.315,73
31	MG	311530	CATAGUASES	Municipal	129.702,40
31	MG	311730	CONCEICAO DAS ALAGOAS	Municipal	13.333,31
31	MG	311800	CONGONHAS	Municipal	29.176,47
31	MG	311830	CONSELHEIRO LAFAIETE	Municipal	37.685,73
31	MG	311860	CONTAGEM	Municipal	101.376,48
31	MG	311880	CORACAO DE JESUS	Municipal	37.655,23
31	MG	311930	COROMANDEL	Municipal	23.842,26
31	MG	312230	DIVINOPOLIS	Municipal	65.099,61
31	MG	312710	FRUTAL	Municipal	7.050,23
31	MG	312770	GOVERNADOR VALADARES	Municipal	52.212,48
31	MG	312940	IBERTIOGA	Municipal	2.120,60
31	MG	312950	IBIA	Municipal	3.057,88
31	MG	312980	IBIRITE	Municipal	66.977,94
31	MG	313130	IPATINGA	Municipal	64.999,75
31	MG	313170	ITABIRA	Municipal	42.354,35
31	MG	313210	ITACARAMBI	Municipal	4.525,60
31	MG	313380	ITAUNA	Municipal	44.427,40
31	MG	313440	ITURAMA	Municipal	3.260,69
31	MG	313520	JANUARIA	Municipal	3.754,65
31	MG	313620	JOAO MONLEVADE	Municipal	37.402,41
31	MG	313670	JUIZ DE FORA	Municipal	50.992,92
31	MG	313820	LAVRAS	Municipal	62.709,70
31	MG	313940	MANHUACU	Municipal	30.909,24
31	MG	314310	MONTE CARMELO	Municipal	47.996,00
31	MG	314330	MONTES CLAROS	Municipal	175.572,19
31	MG	314430	NANUQUE	Municipal	987,85
31	MG	314590	OURO BRANCO	Municipal	9.726,18
31	MG	314700	PARACATU	Municipal	8.281,33
31	MG	314800	PATOS DE MINAS	Municipal	201.630,31
31	MG	314810	PATROCINIO	Municipal	35.367,12
31	MG	314930	PEDRO LEOPOLDO	Municipal	65.045,19
31	MG	314990	PERDOES	Municipal	3.913,44
31	MG	315180	POCOS DE CALDAS	Municipal	82.082,61
31	MG	315210	PONTE NOVA	Municipal	35.489,26
31	MG	315460	RIBEIRAO DAS NEVES	Municipal	76.679,07
31	MG	315700	SALINAS	Municipal	9.193,00
31	MG	315780	SANTA LUZIA	Municipal	59.228,05
31	MG	316210	SAO GOTARDO	Municipal	2.082,09
31	MG	316250	SAO JOAO DEL REI	Municipal	73.911,40
31	MG	316720	SETE LAGOAS	Municipal	211.024,10
31	MG	316860	TEOFILO OTONI	Municipal	100.801,83
31	MG	316920	TOMBOS	Municipal	1.737,41
31	MG	316940	TRES PONTAS	Municipal	4.501,08
31	MG	317010	UBERABA	Municipal	46.297,62
31	MG	317020	UBERLANDIA	Municipal	113.682,26
31	MG	317130	VICOSA	Municipal	34.759,36
31	MG	319999	gestor_estadual_MINAS GERAIS	Estadual	2.094.921,01
32	ES	320013	AGUIA BRANCA	Municipal	4.069,27
32	ES	320016	AGUA DOCE DO NORTE	Municipal	756,17
32	ES	320020	ALEGRE	Municipal	1.931,17
32	ES	320040	ANCHIETA	Municipal	90.395,35
32	ES	320050	APIACA	Municipal	3.043,71
32	ES	320060	ARACRUZ	Municipal	29.209,43
32	ES	320070	ATILIO VIVACQUA	Municipal	4.411,16
32	ES	320090	BARRA DE SAO FRANCISCO	Municipal	10.447,52
32	ES	320100	BOA ESPERANCA	Municipal	232,68
32	ES	320110	BOM JESUS DO NORTE	Municipal	11.258,60
32	ES	320140	CASTELO	Municipal	4.864,03
32	ES	320150	COLATINA	Municipal	37.354,38
32	ES	320160	CONCEICAO DA BARRA	Municipal	10.437,87
32	ES	320190	DOMINGOS MARTINS	Municipal	3.845,00
32	ES	320210	ECOPORANGA	Municipal	6.440,75
32	ES	320220	FUNDAO	Municipal	2.539,59
32	ES	320245	IBATIBA	Municipal	2.709,00
32	ES	320305	JAGUARE	Municipal	6.266,41
32	ES	320313	JOAO NEIVA	Municipal	12.233,42
32	ES	320320	LINHARES	Municipal	12.362,92
32	ES	320330	MANTENOPOLIS	Municipal	4.165,10
32	ES	320335	MARILANDIA	Municipal	4.061,40
32	ES	320340	MIMOSO DO SUL	Municipal	7.092,20
32	ES	320380	MUQUI	Municipal	4.938,06
32	ES	320390	NOVA VENECIA	Municipal	6.261,07
32	ES	320400	PANCAS	Municipal	6.068,78
32	ES	320405	PEDRO CANARIO	Municipal	1.786,18
32	ES	320420	PIUMA	Municipal	1.062,75
32	ES	320435	RIO BANANAL	Municipal	3.751,40
32	ES	320455	SANTA MARIA DE JETIBA	Municipal	17.894,71
32	ES	320460	SANTA TERESA	Municipal	6.525,63
32	ES	320503	VARGEM ALTA	Municipal	2.735,28
32	ES	320506	VENDA NOVA DO IMIGRANTE	Municipal	1.940,19
32	ES	329999	gestor_estadual_ESPÍRITO SANTO	Estadual	311.605,51
33	RJ	330010	ANGRA DOS REIS	Municipal	26.871,45
33	RJ	330025	ARRAIAL DO CABO	Municipal	5.997,01
33	RJ	330040	BARRA MANSA	Municipal	124.488,62
33	RJ	330045	BELFORD ROXO	Municipal	433.163,64
33	RJ	330120	CARMO	Municipal	5.197,75
33	RJ	330170	DUQUE DE CAXIAS	Municipal	219.965,52
33	RJ	330190	ITABORAI	Municipal	53.399,91
33	RJ	330200	ITAGUAI	Municipal	38.068,83
33	RJ	330220	ITAPERUNA	Municipal	404.345,33
33	RJ	330330	NITEROI	Municipal	642.759,37
33	RJ	330340	NOVA FRIBURGO	Municipal	218.682,53
33	RJ	330350	NOVA IGUACU	Municipal	447.402,46
33	RJ	330360	PARACAMBI	Municipal	48.578,74
33	RJ	330390	PETROPOLIS	Municipal	136.925,21
33	RJ	330400	PIRAI	Municipal	9.546,26
33	RJ	330420	RESENDE	Municipal	90.732,39
33	RJ	330455	RIO DE JANEIRO	Municipal	562.853,40
33	RJ	330510	SAO JOAO DE MERITI	Municipal	269.283,82
33	RJ	330570	SUMIDOURO	Municipal	1.117,95
33	RJ	330580	TERESOPOLIS	Municipal	162.620,13
33	RJ	330620	VASSOURAS	Municipal	15.321,37
33	RJ	330630	VOLTA REDONDA	Municipal	67.591,83
33	RJ	339999	gestor_estadual_RIO DE JANEIRO	Estadual	2.361.218,54
35	SP	350010	ADAMANTINA	Municipal	33.750,05
35	SP	350100	ALTINOPOLIS	Municipal	9.352,10
35	SP	350160	AMERICANA	Municipal	39.669,50
35	SP	350190	AMPARO	Municipal	18.532,31
35	SP	350280	ARACATUBA	Municipal	145.639,35
35	SP	350310	ARANDU	Municipal	1.302,74
35	SP	350320	ARARAQUARA	Municipal	67.362,97
35	SP	350330	ARARAS	Municipal	56.355,22
35	SP	350400	ASSIS	Municipal	77.110,94
35	SP	350410	ATIBAIA	Municipal	17.145,34
35	SP	350440	AVANHANDAVA	Municipal	1.612,28
35	SP	350450	AVARE	Municipal	31.175,90
35	SP	350490	BANANAL	Municipal	1.084,79
35	SP	350550	BARRETOS	Municipal	48.430,76
35	SP	350560	BARRINHA	Municipal	701,24
35	SP	350570	BARUERI	Municipal	36.788,26
35	SP	350590	BATATAIS	Municipal	12.381,72
35	SP	350610	BEBEDOURO	Municipal	14.659,71
35	SP	350635	BERTIOGA	Municipal	13.571,35
35	SP	350660	BIRITIBA-MIRIM	Municipal	22.599,11
35	SP	350700	BOITUVA	Municipal	17.387,59
35	SP	350760	BRAGANCA PAULISTA	Municipal	12.862,67
35	SP	350780	BRODOSQUI	Municipal	3.076,75
35	SP	350800	BURI	Municipal	9.643,35
35	SP	350810	BURITAMA	Municipal	3.262,60
35	SP	350850	CACAPAVA	Municipal	81.690,32
35	SP	350860	CACHOEIRA PAULISTA	Municipal	11.640,03
35	SP	350900	CAIEIRAS	Municipal	18.568,42
35	SP	350920	CAJAMAR	Municipal	23.414,99
35	SP	350930	CAJOBI	Municipal	7.131,36
35	SP	350950	CAMPINAS	Municipal	61.087,24
35	SP	350960	CAMPO LIMPO PAULISTA	Municipal	8.961,58
35	SP	351000	CANDIDO MOTA	Municipal	7.670,47
35	SP	351040	CAPIVARI	Municipal	6.542,98
35	SP	351050	CARAGUATATUBA	Municipal	22.980,53
35	SP	351110	CATANDUVA	Municipal	23.095,00
35	SP	351150	CERQUILHO	Municipal	8.655,71
35	SP	351200	COLINA	Municipal	2.754,98
35	SP	351220	CONCHAL	Municipal	4.141,06
35	SP	351230	CONCHAS	Municipal	9.701,31
35	SP	351280	COSMOPOLIS	Municipal	7.625,08
35	SP	351340	CRUZEIRO	Municipal	8.361,98
35	SP	351350	CUBATAO	Municipal	178.469,13
35	SP	351380	DIADEMA	Municipal	98.667,71
35	SP	351440	DRACENA	Municipal	32.718,08
35	SP	351470	ECHAPORA	Municipal	1.753,34
35	SP	351500	EMBU	Municipal	91.684,34
35	SP	351518	ESPIRITO SANTO DO PINHAL	Municipal	2.344,53
35	SP	351620	FRANCA	Municipal	81.013,79
35	SP	351640	FRANCO DA ROCHA	Municipal	24.678,79
35	SP	351670	GARCA	Municipal	10.458,44
35	SP	351710	GLICERIO	Municipal	3.059,61
35	SP	351740	GUAIRA	Municipal	16.089,91
35	SP	351860	GUARIBA	Municipal	23.605,19
35	SP	351870	GUARUJA	Municipal	41.051,30
35	SP	351880	GUARULHOS	Municipal	13.913,51
35	SP	351885	GUATAPARA	Municipal	2.778,67
35	SP	351907	HORTOLANDIA	Municipal	28.269,04
35	SP	351970	IBIUNA	Municipal	42.312,94
35	SP	352050	INDAIATUBA	Municipal	35.900,41
35	SP	352210	ITANHAEM	Municipal	18.649,60
35	SP	352220	ITAPECERICA DA SERRA	Municipal	5.540,39
35	SP	352240	ITAPEVA	Municipal	94.164,30
35	SP	352260	ITAPIRA	Municipal	33.130,43
35	SP	352280	ITAPORANGA	Municipal	3.393,41
35	SP	352320	ITARARE	Municipal	20.152,10
35	SP	352340	ITATIBA	Municipal	66.381,01
35	SP	352360	ITIRAPINA	Municipal	934,33
35	SP	352390	ITU	Municipal	26.371,01
35	SP	352400	ITUPEVA	Municipal	11.142,91
35	SP	352410	ITUVERAVA	Municipal	15.277,42
35	SP	352420	JABORANDI	Municipal	303,64
35	SP	352430	JABOTICABAL	Municipal	10.437,65
35	SP	352440	JACAREI	Municipal	95.682,58
35	SP	352470	JAGUARIUNA	Municipal	21.797,56
35	SP	352510	JARDINOPOLIS	Municipal	7.890,77
35	SP	352520	JARINU	Municipal	1.265,39
35	SP	352590	JUNDIAI	Municipal	275.224,42
35	SP	352640	LARANJAL PAULISTA	Municipal	11.063,11
35	SP	352670	LEME	Municipal	63.144,72
35	SP	352680	LENCOIS PAULISTA	Municipal	16.625,35
35	SP	352690	LIMEIRA	Municipal	281.718,68
35	SP	352710	LINS	Municipal	42.020,49
35	SP	352720	LORENA	Municipal	17.933,27
35	SP	352740	LUCELIA	Municipal	4.531,17
35	SP	352840	MAIRINQUE	Municipal	6.410,18
35	SP	352850	MAIRIPORA	Municipal	10.959,40
35	SP	352900	MARILIA	Municipal	28.398,97
35	SP	352940	MAUA	Municipal	181.820,51
35	SP	353050	MOCOCA	Municipal	40.336,07
35	SP	353070	MOJI-GUACU	Municipal	34.326,99
35	SP	353080	MOJI-MIRIM	Municipal	71.588,42
35	SP	353110	MONGAGUA	Municipal	13.759,51
35	SP	353130	MONTE ALTO	Municipal	16.009,20
35	SP	353150	MONTE AZUL PAULISTA	Municipal	25.210,91
35	SP	353180	MONTE MOR	Municipal	6.449,00
35	SP	353200	MORUNGABA	Municipal	1.721,81
35	SP	353240	NAZARE PAULISTA	Municipal	2.365,25
35	SP	353340	NOVA ODESSA	Municipal	9.380,28
35	SP	353390	OLIMPIA	Municipal	37.701,58
35	SP	353440	OSASCO	Municipal	90.623,90
35	SP	353460	OSVALDO CRUZ	Municipal	9.784,55
35	SP	353490	PACAEMBU	Municipal	5.941,70
35	SP	353530	PALMITAL	Municipal	6.536,14
35	SP	353550	PARAGUACU PAULISTA	Municipal	15.200,82
35	SP	353650	PAULINIA	Municipal	27.985,36
35	SP	353730	PENAPOLIS	Municipal	38.762,78
35	SP	353760	PERUIBE	Municipal	23.591,52
35	SP	353800	PINDAMONHANGABA	Municipal	11.796,40
35	SP	353870	PIRACICABA	Municipal	105.514,08
35	SP	354000	POMPEIA	Municipal	7.714,23
35	SP	354020	PONTAL	Municipal	19.043,39
35	SP	354060	PORTO FELIZ	Municipal	6.069,94
35	SP	354080	POTIRENDABA	Municipal	3.800,01
35	SP	354090	PRADOPOLIS	Municipal	4.767,59
35	SP	354100	PRAIA GRANDE	Municipal	210.125,72
35	SP	354120	PRESIDENTE BERNARDES	Municipal	5.793,68
35	SP	354150	PRESIDENTE VENCESLAU	Municipal	27.466,78
35	SP	354300	RIBEIRAO BRANCO	Municipal	2.625,42
35	SP	354330	RIBEIRAO PIRES	Municipal	26.851,83
35	SP	354340	RIBEIRAO PRETO	Municipal	95.897,88
35	SP	354390	RIO CLARO	Municipal	69.290,89
35	SP	354400	RIO DAS PEDRAS	Municipal	1.979,01
35	SP	354520	SALTO	Municipal	27.982,63
35	SP	354580	SANTA BARBARA D'OESTE	Municipal	43.871,99
35	SP	354680	SANTA ISABEL	Municipal	41.989,16
35	SP	354780	SANTO ANDRE	Municipal	29.114,57
35	SP	354790	SANTO ANTONIO DA ALEGRIA	Municipal	779,61
35	SP	354840	SANTOPOLIS DO AGUAPEI	Municipal	854,11
35	SP	354850	SANTOS	Municipal	186.343,67
35	SP	354870	SAO BERNARDO DO CAMPO	Municipal	41.503,92
35	SP	354880	SAO CAETANO DO SUL	Municipal	23.899,14
35	SP	354890	SAO CARLOS	Municipal	55.635,06
35	SP	354910	SAO JOAO DA BOA VISTA	Municipal	16.770,81
35	SP	354970	SAO JOSE DO RIO PARDO	Municipal	9.487,07
35	SP	354980	SAO JOSE DO RIO PRETO	Municipal	259.731,83
35	SP	354990	SAO JOSE DOS CAMPOS	Municipal	186.455,63
35	SP	355010	SAO MANUEL	Municipal	10.122,41
35	SP	355030	SAO PAULO	Municipal	798.951,35
35	SP	355040	SAO PEDRO	Municipal	7.271,83
35	SP	355060	SAO ROQUE	Municipal	4.593,82
35	SP	355070	SAO SEBASTIAO	Municipal	22.331,73
35	SP	355090	SAO SIMAO	Municipal	7.474,69
35	SP	355100	SAO VICENTE	Municipal	135.838,78
35	SP	355150	SERRANA	Municipal	10.247,35
35	SP	355170	SERTAOZINHO	Municipal	27.166,76
35	SP	355220	SOROCABA	Municipal	130.861,55
35	SP	355280	TABOAO DA SERRA	Municipal	10.249,91
35	SP	355310	TAIACU	Municipal	1.635,44
35	SP	355360	TAPIRATIBA	Municipal	8.421,42
35	SP	355370	TAQUARITINGA	Municipal	35.456,74
35	SP	355400	TATUI	Municipal	12.559,60
35	SP	355430	TEODORO SAMPAIO	Municipal	4.040,74
35	SP	355450	TIETE	Municipal	3.777,98
35	SP	355540	UBATUBA	Municipal	23.904,92
35	SP	355620	VALINHOS	Municipal	3.699,95
35	SP	355650	VARZEA PAULISTA	Municipal	1.164,76
35	SP	355670	VINHEDO	Municipal	12.733,64
35	SP	355690	VISTA ALEGRE DO ALTO	Municipal	1.145,93
35	SP	355700	VOTORANTIM	Municipal	34.657,87
35	SP	359999	gestor_estadual_SÃO PAULO	Estadual	6.353.779,71
41	PR	410140	APUCARANA	Municipal	102.623,46
41	PR	410430	CAMPO MOURAO	Municipal	46.376,40
41	PR	410690	CURITIBA	Municipal	788.476,10
41	PR	410720	DOIS VIZINHOS	Municipal	4.391,63
41	PR	410830	FOZ DO IGUACU	Municipal	61.497,61
41	PR	410840	FRANCISCO BELTRAO	Municipal	16.940,04
41	PR	411370	LONDRINA	Municipal	261.848,07
41	PR	411420	MANDAGUARI	Municipal	24.813,57
41	PR	411520	MARINGA	Municipal	136.818,07
41	PR	411850	PATO BRANCO	Municipal	86.108,34
41	PR	412535	SAO JORGE DO PATROCINIO	Municipal	1.292,75
41	PR	412720	TERRA BOA	Municipal	6.638,91
41	PR	412810	UMUARAMA	Municipal	27.032,93
41	PR	419999	gestor_estadual_PARANÁ	Estadual	1.193.426,80
42	SC	420200	BALNEARIO CAMBORIU	Municipal	47.861,04
42	SC	420240	BLUMENAU	Municipal	411.985,74
42	SC	420290	BRUSQUE	Municipal	18.041,82
42	SC	420420	CHAPECO	Municipal	135.252,13
42	SC	420430	CONCORDIA	Municipal	85.619,56
42	SC	420460	CRICIUMA	Municipal	119.030,61
42	SC	420730	IMBITUBA	Municipal	18.789,40
42	SC	420820	ITAJAI	Municipal	58.178,63
42	SC	420890	JARAGUA DO SUL	Municipal	40.199,76
42	SC	420910	JOINVILLE	Municipal	128.324,47
42	SC	420930	LAGES	Municipal	78.342,21
42	SC	420940	LAGUNA	Municipal	15.027,68
42	SC	421170	ORLEANS	Municipal	3.302,56
42	SC	421420	QUILOMBO	Municipal	2.362,47
42	SC	421480	RIO DO SUL	Municipal	107.434,96
42	SC	421580	SAO BENTO DO SUL	Municipal	37.396,64
42	SC	421620	SAO FRANCISCO DO SUL	Municipal	6.036,98
42	SC	421750	SEARA	Municipal	2.719,94
42	SC	421900	URUSSANGA	Municipal	4.714,48
42	SC	429999	gestor_estadual_SANTA CATARINA	Estadual	689.760,13
43	RS	430300	CACHOEIRA DO SUL	Municipal	30.165,63
43	RS	430440	CANELA	Municipal	5.174,15
43	RS	430460	CANOAS	Municipal	120.819,30
43	RS	430470	CARAZINHO	Municipal	10.726,31
43	RS	430510	CAXIAS DO SUL	Municipal	271.005,57
43	RS	430900	GIRUA	Municipal	3.814,44
43	RS	430920	GRAVATAI	Municipal	79.467,04
43	RS	431390	PANAMBI	Municipal	7.496,03
43	RS	431440	PELOTAS	Municipal	143.059,00
43	RS	431490	PORTO ALEGRE	Municipal	631.028,41
43	RS	431680	SANTA CRUZ DO SUL	Municipal	125.870,10
43	RS	431720	SANTA ROSA	Municipal	53.935,16
43	RS	431870	SAO LEOPOLDO	Municipal	51.926,63
43	RS	432040	SERAFINA CORREA	Municipal	4.966,50
43	RS	432260	VENANCIO AIRES	Municipal	10.362,33
43	RS	439999	gestor_estadual_RIO GRANDE DO SUL	Estadual	2.085.420,92
50	MS	500060	AMAMBAI	Municipal	2.981,60
50	MS	500110	AQUIDAUANA	Municipal	17.846,62
50	MS	500270	CAMPO GRANDE	Municipal	364.365,78
50	MS	500325	COSTA RICA	Municipal	4.563,29
50	MS	500330	COXIM	Municipal	7.609,39
50	MS	500370	DOURADOS	Municipal	50.664,10
50	MS	500620	NOVA ANDRADINA	Municipal	862,46
50	MS	500630	PARANAIBA	Municipal	16.344,46
50	MS	500720	RIO BRILHANTE	Municipal	7.357,77
50	MS	500769	SAO GABRIEL DO OESTE	Municipal	7.928,91
50	MS	500830	TRES LAGOAS	Municipal	24.958,60
50	MS	509999	gestor_estadual_MATO GROSSO DO SUL	Estadual	88.901,86
51	MT	510025	ALTA FLORESTA	Municipal	21.796,49
51	MT	510180	BARRA DO GARCAS	Municipal	30.226,49
51	MT	510267	CAMPO VERDE	Municipal	3.634,66
51	MT	510340	CUIABA	Municipal	772.640,66
51	MT	510350	DIAMANTINO	Municipal	6.716,67
51	MT	510480	JACIARA	Municipal	2.045,89
51	MT	510637	PEDRA PRETA	Municipal	4.068,16
51	MT	510704	PRIMAVERA DO LESTE	Municipal	7.795,44
51	MT	510760	RONDONOPOLIS	Municipal	82.737,60
51	MT	519999	gestor_estadual_MATO GROSSO	Estadual	317.726,34
52	GO	520110	ANAPOLIS	Municipal	13.436,47
52	GO	520140	APARECIDA DE GOIANIA	Municipal	46.475,65
52	GO	520450	CALDAS NOVAS	Municipal	6.132,84
52	GO	520545	CEZARINA	Municipal	940,28
52	GO	520800	FORMOSA	Municipal	15.704,46
52	GO	520870	GOIANIA	Municipal	442.566,52
52	GO	520890	GOIAS	Municipal	10.398,68
52	GO	521000	INHUMAS	Municipal	109,48
52	GO	521190	JATAI	Municipal	5.093,96
52	GO	521250	LUZIANIA	Municipal	18.998,14
52	GO	521740	PIRES DO RIO	Municipal	928,88
52	GO	521760	PLANALTINA	Municipal	4.456,86
52	GO	521770	PONTALINA	Municipal	3.100,15
52	GO	521850	QUIRINOPOLIS	Municipal	5.964,04
52	GO	521880	RIO VERDE	Municipal	4.715,94
52	GO	522140	TRINDADE	Municipal	1.338,33
52	GO	522160	URUACU	Municipal	3.289,89
52	GO	529999	gestor_estadual_GOIAS	Estadual	251.454,18
53	DF	539999	gestor_estadual_DISTRITO FEDERAL	Estadual	1.765.708,03
		TOTAL			55.061.369,55

aúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde