Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.175, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

Estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com os respectivos monitoramentos e controle; e

Considerando a Portaria nº 2.916/GM, de 13 de novembro de 2007, que exclui e inclui procedimentos nas Tabelas dos Sistemas de Informação Ambulatorial - SIASUS e Hospitalar - SIHSUS, relacionados ao Grupo de Fisioterapia; resolve:

Art. 1º Estabelecer recursos no montante de R$ 55.061.369,55 (cinqüenta e cinco milhões sessenta e um mil trezentos e sessenta e nove reais e cinqüenta e cinco centavos) que serão disponibilizados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme Anexos I e II da presente Portaria;

§ 1º Os valores foram definidos a partir do cálculo de impacto financeiro para os procedimentos incluídos, observando a produção do procedimento de origem identificado na Portaria nº 2.916/GM, de 2007, com base no quantitativo processado como aprovado, no período de julho de 2006 a junho de 2007, considerando a gestão informada nas bases de dados do SIASUS e SIHSUS;

§ 2º A realocação dos valores por gestão, seja parcial ou total, dos montantes estabelecidos nos Anexos a esta Portaria, será objeto de pactuação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite.

Art. 2º Definir que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios façam jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito nos Anexos desta Portaria.

Art. 3º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para os respectivos Fundos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Saúde.

Art. 4º Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada, unidade gestora identificada no Anexo I.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2007.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO I

RECURSO POR UNIDADE FEDERADA

UG

cod UF

UF

Municipal

Estadual

TOTAL

0011

11

RONDONIA

168.421,27

189.225,83

357.647,10

0012

12

ACRE

 

21.625,94

21.625,94

0013

13

AMAZONAS

35.240,84

303.667,93

338.908,76

0014

14

RORAIMA

17.309,31

23.995,44

41.304,74

0015

15

PARÁ

751.590,52

244.316,47

995.906,99

0016

16

AMAPÁ

9.237,12

203.972,50

213.209,62

0017

17

TOCANTINS

37.814,49

246.201,19

284.015,68

0021

21

MARANHÃO

619.620,45

892.753,44

1.512.373,89

0022

22

PIAUI

556.620,89

149.612,68

706.233,57

0023

23

CEARÁ

2.577.009,28

1.010.201,93

3.587.211,21

0024

24

RIO GRANDE DO NORTE

324.652,21

112.255,26

436.907,47

0025

25

PARAÍBA

542.475,19

50.780,44

593.255,63

0026

26

PERNAMBUCO

462.629,14

729.924,32

1.192.553,46

0027

27

ALAGOAS

872.083,09

94.468,69

966.551,77

0028

28

SERGIPE

88.553,07

18.688,92

107.242,00

0029

29

BAHIA

4.232.163,95

476.807,78

4.708.971,73

0031

31

MINAS GERAIS

4.300.074,89

2.094.921,01

6.394.995,90

0032

32

ESPÍRITO SANTO

323.091,19

311.605,51

634.696,70

0033

33

RIO DE JANEIRO

3.984.913,52

2.361.218,54

6.346.132,07

0035

35

SÃO PAULO

6.419.356,13

6.353.779,71

12.773.135,85

0041

41

PARANÁ

1.564.857,88

1.193.426,80

2.758.284,68

0042

42

SANTA CATARINA

1.320.621,08

689.760,13

2.010.381,21

0043

43

RIO GRANDE DO SUL

1.549.816,59

2.085.420,92

3.635.237,52

0054

50

MATO GROSSO DO SUL

505.482,98

88.901,86

594.384,85

0051

51

MATO GROSSO

931.662,08

317.726,34

1.249.388,42

0052

52

GOIAS

583.650,59

251.454,18

835.104,77

0053

53

DISTRITO FEDERAL

 

1.765.708,03

1.765.708,03

TOTAL

 

 

32.778.947,75

22.282.421,80

55.061.369,55

ANEXO II

RECURSO DETALHADO POR MUNICÍPIO PLENO

<

Cod UF

UF

cod gestor

descrição

gestão

 Valor Anual

11

RO

110001

ALTA FLORESTA D'OESTE

Municipal

4.563,16

11

RO

110002

ARIQUEMES

Municipal

7.750,15

11

RO

110004

CACOAL

Municipal

33.077,87

11

RO

110010

GUAJARA-MIRIM

Municipal

16.384,43

11

RO

110011

JARU

Municipal

7.425,97

11

RO

110012

JI-PARANA

Municipal

64.234,49

11

RO

110014

NOVA BRASILANDIA D'OESTE

Municipal

4.681,28

11

RO

110015

OURO PRETO DO OESTE

Municipal

2.414,79

11

RO

110018

PIMENTA BUENO

Municipal

1.235,88

11

RO

110025

PRESIDENTE MEDICI

Municipal

2.163,78

11

RO

110028

ROLIM DE MOURA

Municipal

10.164,30

11

RO

110030

VILHENA

Municipal

12.565,31

11

RO

110130

MIRANTE DA SERRA

Municipal

1.759,88

11

RO

119999

gestor_estadual_RONDONIA

Estadual

189.225,83

12

AC

129999

gestor_estadual_ACRE

Estadual

21.625,94

13

AM

130120

COARI

Municipal

7.339,78

13

AM

130170

HUMAITA

Municipal

1.809,84

13

AM

130190

ITACOATIARA

Municipal

1.053,36

13

AM

130250

MANACAPURU

Municipal

2.038,63

13

AM

130290

MAUES

Municipal

4.739,50

13

AM

130340

PARINTINS

Municipal

9.275,26

13

AM

130353

PRESIDENTE FIGUEIREDO

Municipal

2.376,96

13

AM

130420

TEFE

Municipal

6.607,52

13

AM

139999

gestor_estadual_AMAZONAS

Estadual

303.667,93

14

RR

140010

BOA VISTA

Municipal

17.309,31

14

RR

149999

gestor_estadual_RORAIMA

Estadual

23.995,44

15

PA

150010

ABAETETUBA

Municipal

2.647,99

15

PA

150020

ACARA

Municipal

12.007,48

15

PA

150034

AGUA AZUL DO NORTE

Municipal

9.582,34

15

PA

150080

ANANINDEUA

Municipal

51.612,66

15

PA

150120

BAIAO

Municipal

863,94

15

PA

150140

BELEM

Municipal

265.794,20

15

PA

150180

BREVES

Municipal

34.793,93

15

PA

150210

CAMETA

Municipal

494,05

15

PA

150220

CAPANEMA

Municipal

9.739,26

15

PA

150240

CASTANHAL

Municipal

12.691,73

15

PA

150270

CONCEICAO DO ARAGUAIA

Municipal

4.685,97

15

PA

150304

FLORESTA DO ARAGUAIA

Municipal

1.660,93

15

PA

150330

IGARAPE-MIRI

Municipal

9.852,81

15

PA

150370

ITUPIRANGA

Municipal

6.407,45

15

PA

150390

JURUTI

Municipal

2.244,73

15

PA

150420

MARABA

Municipal

28.290,46

15

PA

150442

MARITUBA

Municipal

47.396,82

15

PA

150445

MEDICILANDIA

Municipal

11.202,85

15

PA

150470

MOJU

Municipal

1.016,55

15

PA

150480

MONTE ALEGRE

Municipal

1.978,51

15

PA

150490

MUANA

Municipal

6.381,01

15

PA

150540

OUREM

Municipal

21.195,28

15

PA

150543

OURILANDIA DO NORTE

Municipal

4.953,00

15

PA

150550

PARAGOMINAS

Municipal

27.538,58

15

PA

150553

PARAUAPEBAS

Municipal

33.641,82

15

PA

150590

PORTO DE MOZ

Municipal

98,94

15

PA

150613

REDENCAO

Municipal

3.464,00

15

PA

150616

RIO MARIA

Municipal

3.645,52

15

PA

150658

SANTA MARIA DAS BARREIRAS

Municipal

6.404,26

15

PA

150660

SANTA MARIA DO PARA

Municipal

1.115,82

15

PA

150670

SANTANA DO ARAGUAIA

Municipal

23.070,05

15

PA

150730

SAO FELIX DO XINGU

Municipal

5.392,70

15

PA

150745

SAO GERALDO DO ARAGUAIA

Municipal

8.767,02

15

PA

150760

SAO MIGUEL DO GUAMA

Municipal

26.207,50

15

PA

150795

TAILANDIA

Municipal

2.985,37

15

PA

150800

TOME-ACU

Municipal

11.077,67

15

PA

150808

TUCUMA

Municipal

6.928,41

15

PA

150810

TUCURUI

Municipal

9.228,11

15

PA

150815

URUARA

Municipal

26.504,34

15

PA

150830

VISEU

Municipal

7.559,42

15

PA

150840

XINGUARA

Municipal

467,01

15

PA

159999

gestor_estadual_PARÁ

Estadual

244.316,47

16

AP

160030

MACAPA

Municipal

687,79

16

AP

160060

SANTANA

Municipal

8.549,34

16

AP

169999

gestor_estadual_AMAPÁ

Estadual

203.972,50

17

TO

170820

FORMOSO DO ARAGUAIA

Municipal

749,75

17

TO

170950

GURUPI

Municipal

12.646,57

17

TO

171575

PALMEIROPOLIS

Municipal

832,84

17

TO

172100

PALMAS

Municipal

23.585,32

17

TO

179999

gestor_estadual_TOCANTINS

Estadual

246.201,19

21

MA

210005

ACAILANDIA

Municipal

39.660,51

21

MA

210120

BACABAL

Municipal

43.960,51

21

MA

210140

BALSAS

Municipal

12.429,83

21

MA

210160

BARRA DO CORDA

Municipal

8.243,76

21

MA

210170

BARREIRINHAS

Municipal

2.722,09

21

MA

210232

BURITICUPU

Municipal

5.288,50

21

MA

210290

CARUTAPERA

Municipal

547,80

21

MA

210300

CAXIAS

Municipal

113.372,22

21

MA

210320

CHAPADINHA

Municipal

5.526,53

21

MA

210330

CODO

Municipal

30.538,61

21

MA

210340

COELHO NETO

Municipal

2.427,86

21

MA

210350

COLINAS

Municipal

11.796,19

21

MA

210360

COROATA

Municipal

13.795,27

21

MA

210370

CURURUPU

Municipal

7.200,41

21

MA

210400

ESPERANTINOPOLIS

Municipal

3.409,50

21

MA

210467

GOVERNADOR NUNES FREIRE

Municipal

2.191,82

21

MA

210480

GRAJAU

Municipal

16.980,07

21

MA

210530

IMPERATRIZ

Municipal

23.507,88

21

MA

210540

ITAPECURU MIRIM

Municipal

15.322,01

21

MA

210750

PACO DO LUMIAR

Municipal

406,97

21

MA

210770

PARAIBANO

Municipal

14.096,62

21

MA

210780

PARNARAMA

Municipal

6.749,57

21

MA

210820

PEDREIRAS

Municipal

7.165,59

21

MA

210860

PINHEIRO

Municipal

13.202,12

21

MA

210890

POCAO DE PEDRAS

Municipal

2.440,14

21

MA

210900

PORTO FRANCO

Municipal

7.369,73

21

MA

210990

SANTA INES

Municipal

48.995,55

21

MA

211000

SANTA LUZIA

Municipal

4.030,05

21

MA

211110

SAO JOAO DOS PATOS

Municipal

9.225,74

21

MA

211120

SAO JOSE DE RIBAMAR

Municipal

7.774,24

21

MA

211130

SAO LUIS

Municipal

93.239,67

21

MA

211150

SAO MATEUS DO MARANHAO

Municipal

5.669,69

21

MA

211170

SAO VICENTE FERRER

Municipal

1.298,53

21

MA

211220

TIMON

Municipal

13.892,53

21

MA

211230

TUNTUM

Municipal

3.545,69

21

MA

211280

VIANA

Municipal

7.108,20

21

MA

211300

VITORINO FREIRE

Municipal

11.864,07

21

MA

211400

ZE DOCA

Municipal

2.624,37

21

MA

219999

gestor_estadual_MARANHÃO

Estadual

892.753,44

22

PI

220020

AGUA BRANCA

Municipal

8.321,37

22

PI

220390

FLORIANO

Municipal

51.449,67

22

PI

220800

PICOS

Municipal

29.955,06

22

PI

220830

PIRACURUCA

Municipal

29.828,64

22

PI

220840

PIRIPIRI

Municipal

16.261,30

22

PI

221000

SAO JOAO DO PIAUI

Municipal

48.628,96

22

PI

221080

SIMPLICIO MENDES

Municipal

2.644,51

22

PI

221100

TERESINA

Municipal

369.531,38

22

PI

229999

gestor_estadual_PIAUI

Estadual

149.612,68

23

CE

230030

ACOPIARA

Municipal

11.698,00

23

CE

230120

ARACOIABA

Municipal

144,42

23

CE

230170

AURORA

Municipal

714,66

23

CE

230190

BARBALHA

Municipal

132.154,78

23

CE

230200

BARRO

Municipal

701,94

23

CE

230210

BATURITE

Municipal

8.332,43

23

CE

230230

BELA CRUZ

Municipal

295,30

23

CE

230250

BREJO SANTO

Municipal

49.724,25

23

CE

230280

CANINDE

Municipal

10.781,29

23

CE

230320

CARIRIACU

Municipal

1.026,88

23

CE

230350

CASCAVEL

Municipal

12.025,06

23

CE

230360

CATARINA

Municipal

478,97

23

CE

230370

CAUCAIA

Municipal

39.541,38

23

CE

230380

CEDRO

Municipal

8.120,82

23

CE

230410

CRATEUS

Municipal

9.587,79

23

CE

230420

CRATO

Municipal

93.160,28

23

CE

230425

CRUZ

Municipal

7.309,46

23

CE

230428

EUSEBIO

Municipal

770,26

23

CE

230430

FARIAS BRITO

Municipal

5.127,27

23

CE

230440

FORTALEZA

Municipal

1.542.524,16

23

CE

230445

FORTIM

Municipal

3.245,02

23

CE

230495

GUAIUBA

Municipal

1.724,14

23

CE

230500

GUARACIABA DO NORTE

Municipal

2.554,45

23

CE

230510

GUARAMIRANGA

Municipal

40,19

23

CE

230523

HORIZONTE

Municipal

28.460,79

23

CE

230530

IBIAPINA

Municipal

1.059,42

23

CE

230535

ICAPUI

Municipal

1.821,13

23

CE

230550

IGUATU

Municipal

33.573,69

23

CE

230560

INDEPENDENCIA

Municipal

767,00

23

CE

230650

ITAPIUNA

Municipal

2.661,36

23

CE

230655

ITAREMA

Municipal

717,26

23

CE

230690

JAGUARIBE

Municipal

9.200,68

23

CE

230730

JUAZEIRO DO NORTE

Municipal

46.248,26

23

CE

230760

LIMOEIRO DO NORTE

Municipal

691,34

23

CE

230765

MARACANAU

Municipal

49.403,58

23

CE

230770

MARANGUAPE

Municipal

13.973,24

23

CE

230780

MARCO

Municipal

3.229,93

23

CE

230800

MASSAPE

Municipal

246,76

23

CE

230850

MOMBACA

Municipal

26.455,66

23

CE

230870

MORADA NOVA

Municipal

8.962,24

23

CE

230930

NOVA RUSSAS

Municipal

4.526,74

23

CE

230950

OROS

Municipal

90,04

23

CE

231025

PARAIPABA

Municipal

9.796,48

23

CE

231040

PARAMOTI

Municipal

493,49

23

CE

231050

PEDRA BRANCA

Municipal

4.069,66

23

CE

231070

PENTECOSTE

Municipal

1.506,18

23

CE

231080

PEREIRO

Municipal

3.343,74

23

CE

231085

PINDORETAMA

Municipal

10.392,80

23

CE

231100

PORANGA

Municipal

50,30

23

CE

231130

QUIXADA

Municipal

55.800,02

23

CE

231135

QUIXELO

Municipal

4.119,91

23

CE

231140

QUIXERAMOBIM

Municipal

12.025,62

23

CE

231200

SANTANA DO ACARAU

Municipal

16.299,16

23

CE

231220

SANTA QUITERIA

Municipal

1.744,61

23

CE

231240

SAO GONCALO DO AMARANTE

Municipal

2.801,71

23

CE

231270

SENADOR POMPEU

Municipal

19.940,83

23

CE

231290

SOBRAL

Municipal

158.820,93

23

CE

231320

TAMBORIL

Municipal

6.295,72

23

CE

231330

TAUA

Municipal

31.318,73

23

CE

231340

TIANGUA

Municipal

23.629,67

23

CE

231350

TRAIRI

Municipal

21.293,26

23

CE

231360

UBAJARA

Municipal

5.299,63

23

CE

231410

VICOSA DO CEARA

Municipal

14.094,48

23

CE

239999

gestor_estadual_CEARÁ

Estadual

1.010.201,93

24

RN

240200

CAICO

Municipal

4.970,12

24

RN

240325

PARNAMIRIM

Municipal

26.830,42

24

RN

240710

MACAIBA

Municipal

29.224,97

24

RN

240800

MOSSORO

Municipal

43.050,12

24

RN

240810

NATAL

Municipal

131.508,32

24

RN

240890

PARELHAS

Municipal

963,41

24

RN

240940

PAU DOS FERROS

Municipal

19.286,17

24

RN

241200

SAO GONCALO DO AMARANTE

Municipal

56.630,84

24

RN

241220

SAO JOSE DE MIPIBU

Municipal

10.191,75

24

RN

241440

TOUROS

Municipal

1.996,09

24

RN

249999

gestor_estadual_RIO GRANDE DO NORTE

Estadual

112.255,26

25

PB

250030

ALAGOA GRANDE

Municipal

2.008,32

25

PB

250100

ARARUNA

Municipal

1.617,02

25

PB

250150

BANANEIRAS

Municipal

1.033,49

25

PB

250180

BAYEUX

Municipal

14.162,85

25

PB

250250

BOQUEIRAO

Municipal

1.178,53

25

PB

250320

CABEDELO

Municipal

3.055,43

25

PB

250370

CAJAZEIRAS

Municipal

51.078,06

25

PB

250400

CAMPINA GRANDE

Municipal

194.112,76

25

PB

250430

CATOLE DO ROCHA

Municipal

3.009,37

25

PB

250440

CONCEICAO

Municipal

2.420,57

25

PB

250510

CUITE

Municipal

3.597,02

25

PB

250600

ESPERANCA

Municipal

8.487,49

25

PB

250630

GUARABIRA

Municipal

40.252,21

25

PB

250690

ITABAIANA

Municipal

2.095,15

25

PB

250750

JOAO PESSOA

Municipal

113.808,86

25

PB

250770

JUAZEIRINHO

Municipal

13.087,85

25

PB

250890

MAMANGUAPE

Municipal

3.542,19

25

PB

250970

MONTEIRO

Municipal

1.922,91

25

PB

251080

PATOS

Municipal

8.212,88

25

PB

251120

PEDRAS DE FOGO

Municipal

6.790,08

25

PB

251130

PIANCO

Municipal

2.291,32

25

PB

251140

PICUI

Municipal

2.834,12

25

PB

251210

POMBAL

Municipal

679,38

25

PB

251230

PRINCESA ISABEL

Municipal

1.683,46

25

PB

251370

SANTA RITA

Municipal

34.589,72

25

PB

251390

SAO BENTO

Municipal

3.810,03

25

PB

251530

SAPE

Municipal

6.150,34

25

PB

251550

SERRA BRANCA

Municipal

1.151,05

25

PB

251610

SOLEDADE

Municipal

1.333,67

25

PB

251620

SOUSA

Municipal

9.551,46

25

PB

251630

SUME

Municipal

2.927,60

25

PB

259999

gestor_estadual_PARAÍBA

Estadual

50.780,44

26

PE

260170

BELO JARDIM

Municipal

2,38

26

PE

260190

BEZERROS

Municipal

4.558,89

26

PE

260200

BODOCO

Municipal

3.602,30

26

PE

260260

BREJO DA MADRE DE DEUS

Municipal

2.792,44

26

PE

260290

CABO DE SANTO AGOSTINHO

Municipal

5.258,61

26

PE

260345

CAMARAGIBE

Municipal

14.398,48

26

PE

260410

CARUARU

Municipal

32.540,81

26

PE

260450

CHA GRANDE

Municipal

21.065,80

26

PE

260640

GRAVATA

Municipal

4.996,35

26

PE

260680

IGARASSU

Municipal

21.831,62

26

PE

260790

JABOATAO DOS GUARARAPES

Municipal

29.073,65

26

PE

260860

LAGOA DO OURO

Municipal

1.732,08

26

PE

260890

LIMOEIRO

Municipal

15.029,78

26

PE

260940

MORENO

Municipal

1.394,72

26

PE

260960

OLINDA

Municipal

43.288,04

26

PE

261000

PALMARES

Municipal

15.368,87

26

PE

261070

PAULISTA

Municipal

34.749,04

26

PE

261090

PESQUEIRA

Municipal

638,03

26

PE

261110

PETROLINA

Municipal

20.215,91

26

PE

261160

RECIFE

Municipal

166.425,24

26

PE

261170

RIACHO DAS ALMAS

Municipal

1.398,96

26

PE

261250

SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

Municipal

14.966,21

26

PE

261320

SAO JOAO

Municipal

1.217,00

26

PE

261330

SAO JOAQUIM DO MONTE

Municipal

3.434,87

26

PE

261620

VERTENTES

Municipal

2.649,05

26

PE

269999

gestor_estadual_PERNAMBUCO

Estadual

729.924,32

27

AL

270030

ARAPIRACA

Municipal

221.206,58

27

AL

270130

CAJUEIRO

Municipal

23.788,46

27

AL

270210

COLONIA LEOPOLDINA

Municipal

810,21

27

AL

270230

CORURIPE

Municipal

969,89

27

AL

270280

FLEXEIRAS

Municipal

266,71

27

AL

270430

MACEIO

Municipal

551.620,53

27

AL

270630

PALMEIRA DOS INDIOS

Municipal

22.990,66

27

AL

270640

PAO DE ACUCAR

Municipal

1.910,27

27

AL

270670

PENEDO

Municipal

30.455,31

27

AL

270800

SANTANA DO IPANEMA

Municipal

12.386,78

27

AL

270915

TEOTONIO VILELA

Municipal

2.659,49

27

AL

270930

UNIAO DOS PALMARES

Municipal

3.018,20

27

AL

279999

gestor_estadual_ALAGOAS

Estadual

94.468,69

28

SE

280030

ARACAJU

Municipal

38.055,43

28

SE

280210

ESTANCIA

Municipal

10.295,30

28

SE

280290

ITABAIANA

Municipal

15.182,56

28

SE

280350

LAGARTO

Municipal

1.482,47

28

SE

280480

NOSSA SENHORA DO SOCORRO

Municipal

23.537,31

28

SE

289999

gestor_estadual_SERGIPE

Estadual

18.688,92

29

BA

290070

ALAGOINHAS

Municipal

40.980,93

29

BA

290100

AMARGOSA

Municipal

8.379,66

29

BA

290290

BARRA DO CHOCA

Municipal

12.615,73

29

BA

290320

BARREIRAS

Municipal

47.329,06

29

BA

290390

BOM JESUS DA LAPA

Municipal

22.634,19

29

BA

290460

BRUMADO

Municipal

9.038,16

29

BA

290570

CAMACARI

Municipal

33.268,93

29

BA

290750

CATU

Municipal

21.723,36

29

BA

290980

CRUZ DAS ALMAS

Municipal

3.308,13

29

BA

291072

EUNAPOLIS

Municipal

30.366,58

29

BA

291080

FEIRA DE SANTANA

Municipal

181.272,53

29

BA

291170

GUANAMBI

Municipal

45.090,27

29

BA

291360

ILHEUS

Municipal

13.913,07

29

BA

291460

IRECE

Municipal

29.484,81

29

BA

291465

ITABELA

Municipal

93.659,61

29

BA

291470

ITABERABA

Municipal

3.164,99

29

BA

291840

JUAZEIRO

Municipal

15.121,26

29

BA

291880

LAJE

Municipal

21.902,54

29

BA

291992

MADRE DE DEUS

Municipal

13.596,82

29

BA

292110

MEDEIROS NETO

Municipal

113.618,50

29

BA

292530

PORTO SEGURO

Municipal

41.172,00

29

BA

292740

SALVADOR

Municipal

3.287.886,82

29

BA

292770

SANTA CRUZ CABRALIA

Municipal

8.412,56

29

BA

292870

SANTO ANTONIO DE JESUS

Municipal

18.760,39

29

BA

292900

SAO FELIX

Municipal

9.292,12

29

BA

292950

SAO SEBASTIAO DO PASSE

Municipal

1.604,04

29

BA

293010

SENHOR DO BONFIM

Municipal

31.793,89

29

BA

293135

TEIXEIRA DE FREITAS

Municipal

35.102,78

29

BA

293320

VERA CRUZ

Municipal

3.358,01

29

BA

293330

VITORIA DA CONQUISTA

Municipal

34.312,21

29

BA

299999

gestor_estadual_BAHIA

Estadual

476.807,78

31

MG

310160

ALFENAS

Municipal

60.944,45

31

MG

310350

ARAGUARI

Municipal

18.718,11

31

MG

310560

BARBACENA

Municipal

154.779,71

31

MG

310620

BELO HORIZONTE

Municipal

1.590.254,09

31

MG

310670

BETIM

Municipal

59.494,72

31

MG

310900

BRUMADINHO

Municipal

10.453,15

31

MG

310930

BURITIS

Municipal

4.679,79

31

MG

311120

CAMPO BELO

Municipal

58.031,94

31

MG

311150

CAMPOS ALTOS

Municipal

3.787,12

31

MG

311340

CARATINGA

Municipal

24.315,73

31

MG

311530

CATAGUASES

Municipal

129.702,40

31

MG

311730

CONCEICAO DAS ALAGOAS

Municipal

13.333,31

31

MG

311800

CONGONHAS

Municipal

29.176,47

31

MG

311830

CONSELHEIRO LAFAIETE

Municipal

37.685,73

31

MG

311860

CONTAGEM

Municipal

101.376,48

31

MG

311880

CORACAO DE JESUS

Municipal

37.655,23

31

MG

311930

COROMANDEL

Municipal

23.842,26

31

MG

312230

DIVINOPOLIS

Municipal

65.099,61

31

MG

312710

FRUTAL

Municipal

7.050,23

31

MG

312770

GOVERNADOR VALADARES

Municipal

52.212,48

31

MG

312940

IBERTIOGA

Municipal

2.120,60

31

MG

312950

IBIA

Municipal

3.057,88

31

MG

312980

IBIRITE

Municipal

66.977,94

31

MG

313130

IPATINGA

Municipal

64.999,75

31

MG

313170

ITABIRA

Municipal

42.354,35

31

MG

313210

ITACARAMBI

Municipal

4.525,60

31

MG

313380

ITAUNA

Municipal

44.427,40

31

MG

313440

ITURAMA

Municipal

3.260,69

31

MG

313520

JANUARIA

Municipal

3.754,65

31

MG

313620

JOAO MONLEVADE

Municipal

37.402,41

31

MG

313670

JUIZ DE FORA

Municipal

50.992,92

31

MG

313820

LAVRAS

Municipal

62.709,70

31

MG

313940

MANHUACU

Municipal

30.909,24

31

MG

314310

MONTE CARMELO

Municipal

47.996,00

31

MG

314330

MONTES CLAROS

Municipal

175.572,19

31

MG

314430

NANUQUE

Municipal

987,85

31

MG

314590

OURO BRANCO

Municipal

9.726,18

31

MG

314700

PARACATU

Municipal

8.281,33

31

MG

314800

PATOS DE MINAS

Municipal

201.630,31

31

MG

314810

PATROCINIO

Municipal

35.367,12

31

MG

314930

PEDRO LEOPOLDO

Municipal

65.045,19

31

MG

314990

PERDOES

Municipal

3.913,44

31

MG

315180

POCOS DE CALDAS

Municipal

82.082,61

31

MG

315210

PONTE NOVA

Municipal

35.489,26

31

MG

315460

RIBEIRAO DAS NEVES

Municipal

76.679,07

31

MG

315700

SALINAS

Municipal

9.193,00

31

MG

315780

SANTA LUZIA

Municipal

59.228,05

31

MG

316210

SAO GOTARDO

Municipal

2.082,09

31

MG

316250

SAO JOAO DEL REI

Municipal

73.911,40

31

MG

316720

SETE LAGOAS

Municipal

211.024,10

31

MG

316860

TEOFILO OTONI

Municipal

100.801,83

31

MG

316920

TOMBOS

Municipal

1.737,41

31

MG

316940

TRES PONTAS

Municipal

4.501,08

31

MG

317010

UBERABA

Municipal

46.297,62

31

MG

317020

UBERLANDIA

Municipal

113.682,26

31

MG

317130

VICOSA

Municipal

34.759,36

31

MG

319999

gestor_estadual_MINAS GERAIS

Estadual

2.094.921,01

32

ES

320013

AGUIA BRANCA

Municipal

4.069,27

32

ES

320016