PORTARIA Nº 3.177, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

Qualifica o Estado de Rondônia e os Municípios de Porto Velho, Ji-Paraná, Cacoal, Rolim de Moura, Vilhena e Ariquemes, a receberem os recursos financeiros para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a necessidade da implementação do processo de regulação da atenção à saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

Considerando a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006 que divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do referido Pacto;

Considerando a Portaria nº 1.497/GM, de 22 de junho de 2007, que estabelece orientações para a operacionalização do repasse dos recursos federais que compõem os blocos de financiamentos a serem transferidos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, fundo a fundo, em conta única e especificada por bloco de financiamento; e

Considerando a Portaria nº 1.571/GM, de 29 de junho de 2007, que estabelece o incentivo financeiro para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores, resolve:

Art. 1º Qualificar o Estado de Rondônia e os Municípios de Porto Velho, Ji-Paraná, Cacoal, Rolim de Moura, Vilhena e Ariquemes, a receberem os recursos financeiros para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores, conforme descrito nos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 2º A transferência dos recursos orçamentários e financeiros correspondentes ao exercício de 2007, Anexo II, correrá por conta do Programa de Trabalho 10.302.1220.6839.0001 – Fomento ao Desenvolvimento da Gestão, Regulação, Controle e Avaliação da Atenção à Saúde, no Sistema Único de Saúde – Localizador Nacional.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO I

Recursos Financeiros do Exercício 2006
Fundo de Saúde	Valor (R$)
ESTADUAL	124.052,70
Municipal de Porto Velho -	48.242,72
Municipal de Ji-Paraná	48.242,72
Municipal de Cacoal	48.242,72
Municipal de Rolim de Moura	48.242,72
Municipal de Vilhena	48.242,72
Municipal de Ariquemes	48.242,71
TOTAL	413.509,01

ANEXO II

Recursos Financeiros do Exercício 2007
Fundo de Saúde	Valor (R$)
ESTADUAL	73.059,60
Municipal de Porto Velho -	28.412,07
Municipal de Ji-Paraná	28.412,07
Municipal de Cacoal	28.412,07
Municipal de Rolim de Moura	28.412,07
Municipal de Vilhena	28.412,07
Municipal de Ariquemes	28.412,07
TOTAL	243.531,99