Minist�rio da Sa�de
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.177, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

Qualifica o Estado de Rondônia e os Municípios de Porto Velho, Ji-Paraná, Cacoal, Rolim de Moura, Vilhena e Ariquemes, a receberem os recursos financeiros para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a necessidade da implementação do processo de regulação da atenção à saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

Considerando a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006 que divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do referido Pacto;

Considerando a Portaria nº 1.497/GM, de 22 de junho de 2007, que estabelece orientações para a operacionalização do repasse dos recursos federais que compõem os blocos de financiamentos a serem transferidos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, fundo a fundo, em conta única e especificada por bloco de financiamento; e

Considerando a Portaria nº 1.571/GM, de 29 de junho de 2007, que estabelece o incentivo financeiro para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores, resolve:

Art. 1º Qualificar o Estado de Rondônia e os Municípios de Porto Velho, Ji-Paraná, Cacoal, Rolim de Moura, Vilhena e Ariquemes, a receberem os recursos financeiros para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores, conforme descrito nos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 2º A transferência dos recursos orçamentários e financeiros correspondentes ao exercício de 2007, Anexo II, correrá por conta do Programa de Trabalho 10.302.1220.6839.0001 – Fomento ao Desenvolvimento da Gestão, Regulação, Controle e Avaliação da Atenção à Saúde, no Sistema Único de Saúde – Localizador Nacional.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO I

Recursos Financeiros do Exerc�cio 2006

Fundo de Sa�de

Valor (R$)

ESTADUAL

124.052,70

Municipal de Porto Velho -

48.242,72

Municipal de Ji-Paran�

48.242,72

Municipal de Cacoal

 48.242,72

Municipal de Rolim de Moura

48.242,72

Municipal de Vilhena

 48.242,72

Municipal de Ariquemes

48.242,71

TOTAL

413.509,01

ANEXO II

Recursos Financeiros do Exerc�cio 2007

Fundo de Sa�de

Valor (R$)

ESTADUAL

 73.059,60

Municipal de Porto Velho -

28.412,07

Municipal de Ji-Paran�

28.412,07

Municipal de Cacoal

28.412,07

Municipal de Rolim de Moura

 28.412,07

Municipal de Vilhena

28.412,07

Municipal de Ariquemes

 28.412,07

TOTAL

243.531,99

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