PORTARIA Nº 3.178, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

Qualifica o Estado de Santa Catarina e os Municípios de Balneário Camburiu, Blumenau, Chapecó, Criciúma, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joinville, Lajes, Rio do Sul, São José, Tubarão e Florianópolis, a receberem os recursos financeiros para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a necessidade da implementação do processo de regulação da atenção à saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

Considerando a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do referido Pacto;

Considerando a Portaria nº 1.497/GM, de 22 de junho de 2007, que estabelece orientações para a operacionalização do repasse dos recursos federais que compõem os blocos de financiamentos a serem transferidos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, fundo a fundo, em conta única e especificada por bloco de financiamento; e

Considerando a Portaria nº 1.571/GM, de 29 de junho de 2007, que estabelece o incentivo financeiro para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores, resolve:

Art. 1º Qualificar o Estado de Santa Catarina e os Municípios de Balneário Camburiu, Blumenau, Chapecó, Criciúma, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joinville, Lajes, Rio do Sul, São José, Tubarão e Florianópolis, a receberem os recursos financeiros para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores, conforme descrito nos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 2º A transferência dos recursos orçamentários e financeiros correspondentes ao exercício de 2007, Anexo II, correrá por conta do Programa de Trabalho 10.302.1220.6839.0001 – Fomento ao Desenvolvimento da Gestão, Regulação, Controle e Avaliação da Atenção à Saúde, no Sistema Único de Saúde – Localizador Nacional.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO I

Recursos Financeiros do Exerc�cio 2006
Fundo de Sa�de	Valor (R$)
ESTADUAL	249.395,13
Municipal de Balne�rio Camburi�	46.289,18
Municipal de Blumenau	55.176,82
Municipal de Chapec�	46.289,18
Municipal de Crici�ma	46.289,18
Municipal de Itaja�	46.289,18
Municipal de Jaragu� do Sul	40.117,21
Municipal de Joinville	56.534,65
Municipal de Lajes	46.289,18
Municipal de Rio do Sul	42.789,05
Municipal de S�o Jos�	53.818,99
Municipal de Tubar�o	36.617,08
Municipal de Florian�polis	65.422,29
TOTAL	831.317,11

ANEXO II

Recursos Financeiros do Exerc�cio 2007
Fundo de Sa�de	Valor (R$)
ESTADUAL	128.671,87
Municipal de Balne�rio Camburi�	28.709,82
Municipal de Blumenau	34.222,18
Municipal de Chapec�	28.709,82
Municipal de Crici�ma	28.709,82
Municipal de Itaja�	28.709,82
Municipal de Jaragu� do Sul	24.881,79
Municipal de Joinville	35.064,35
Municipal de Lajes	28.709,82
Municipal de Rio do Sul	26.538,95
Municipal de S�o Jos�	33.380,01
Municipal de Tubar�o	22.710,92
Municipal de Florian�polis	40.576,71
TOTAL	489.595,89