PORTARIA Nº 3.178, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

Qualifica o Estado de Santa Catarina e os Municípios de Balneário Camburiu, Blumenau, Chapecó, Criciúma, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joinville, Lajes, Rio do Sul, São José, Tubarão e Florianópolis, a receberem os recursos financeiros para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a necessidade da implementação do processo de regulação da atenção à saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

Considerando a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do referido Pacto;

Considerando a Portaria nº 1.497/GM, de 22 de junho de 2007, que estabelece orientações para a operacionalização do repasse dos recursos federais que compõem os blocos de financiamentos a serem transferidos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, fundo a fundo, em conta única e especificada por bloco de financiamento; e

Considerando a Portaria nº 1.571/GM, de 29 de junho de 2007, que estabelece o incentivo financeiro para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores, resolve:

Art. 1º Qualificar o Estado de Santa Catarina e os Municípios de Balneário Camburiu, Blumenau, Chapecó, Criciúma, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joinville, Lajes, Rio do Sul, São José, Tubarão e Florianópolis, a receberem os recursos financeiros para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores, conforme descrito nos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 2º A transferência dos recursos orçamentários e financeiros correspondentes ao exercício de 2007, Anexo II, correrá por conta do Programa de Trabalho 10.302.1220.6839.0001 – Fomento ao Desenvolvimento da Gestão, Regulação, Controle e Avaliação da Atenção à Saúde, no Sistema Único de Saúde – Localizador Nacional.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO I

Recursos Financeiros do Exercício 2006
Fundo de Saúde	Valor (R$)
ESTADUAL	249.395,13
Municipal de Balneário Camburiú	46.289,18
Municipal de Blumenau	55.176,82
Municipal de Chapecó	46.289,18
Municipal de Criciúma	46.289,18
Municipal de Itajaí	46.289,18
Municipal de Jaraguá do Sul	40.117,21
Municipal de Joinville	56.534,65
Municipal de Lajes	46.289,18
Municipal de Rio do Sul	42.789,05
Municipal de São José	53.818,99
Municipal de Tubarão	36.617,08
Municipal de Florianópolis	65.422,29
TOTAL	831.317,11

ANEXO II

Recursos Financeiros do Exercício 2007
Fundo de Saúde	Valor (R$)
ESTADUAL	128.671,87
Municipal de Balneário Camburiú	28.709,82
Municipal de Blumenau	34.222,18
Municipal de Chapecó	28.709,82
Municipal de Criciúma	28.709,82
Municipal de Itajaí	28.709,82
Municipal de Jaraguá do Sul	24.881,79
Municipal de Joinville	35.064,35
Municipal de Lajes	28.709,82
Municipal de Rio do Sul	26.538,95
Municipal de São José	33.380,01
Municipal de Tubarão	22.710,92
Municipal de Florianópolis	40.576,71
TOTAL	489.595,89