PORTARIA Nº 3.208, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007

Homologa os Termos de Compromisso de Gestão - TCG e publica os Termos dos Limites Financeiros Globais - TLFG dos Municípios de Rio Branco (AC), e João Pessoa (PB), e dos Estados do Paraná e São Paulo, homologados pela Comissão Intergestores Tripartite - CIT.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o preconizado nas Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, nº 699/GM, de 30 de março de 2006, nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007 e nº 372/GM, de 16 de fevereiro de 2007;

Considerando as Resoluções nº 78, de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Acre, e nº 326/07, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Paraíba, e as Deliberações nº 110, de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Paraná, e nº 209, de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo; e

Considerando as decisões da Comissão Intergestores Tripartite em reuniões realizadas em 8 de fevereiro de 2007, 25 de outubro de 2007 e 13 de dezembro de 2007, resolve:

Art. 1º Homologar os Termos de Compromisso de Gestão dos Estados de São Paulo e Paraná e dos Municípios de João Pessoa (PB), e Rio Branco (AC).

Art. 2º Publicar, constantes dos Anexos I, II, III e IV a esta Portaria, os Termos dos Limites Financeiros Globais dos Estados de São Paulo e Paraná e dos Municípios de João Pessoa (PB), e Rio Branco (AC).

§ 1º O Fundo Nacional de Saúde manterá as transferências regulares dos valores mensais aos respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, conforme autorizações das áreas técnicas do Ministério da Saúde e Portarias pertinentes.

§ 2º Os valores declarados nos Termos de Limites Financeiros Globais, em anexo, poderão ser alterados em conformidade com as normas das áreas técnicas do Ministério da Saúde e pactuações das comissões intergestores.

§ 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.301.1214.0589 - Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso da Atenção Básica;

II - 10.301.1214.6838 - Atenção à Saúde Bucal;

III - 10.301.1214.8577 - Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros;

IV - 10.301.1312.6188 - Atenção à Saúde do Trabalhador;

V - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada;

VI - 10.302.1306.0214 - Incentivo Financeiro aos Estados, Municípios e Distrito Federal para Ações de Prevenção e Qualificação - HIV/AIDS;

VII - 10.303.1293.0593 - Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB para Assistência Farmacêutica Básica;

VIII - 10.303.1293.4368 - Promoção da oferta e da Cobertura dos Serviços de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos no Sistema Único de Saúde;

IX – 10.303.1293.4705 - Assistência Farmacêutica para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais;

X - 10.304.1289.0852 - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Médio e Alto Risco Sanitário;

XI - 10.304.1289.0990 - Incentivo Financeiro aos Municípios e ao Distrito Federal Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica para ações de Vigilância Sanitária;

XII - 10.304.1289.6133 - Vigilância Sanitária de Produtos;

XIII - 10.304.1289.6134 - Vigilância Sanitária em Serviços de Saúde; e

XIV - 10.305.1203.0829 - Incentivo Financeiro aos Estados, Municípios e Distrito Federal Certificados para Vigilância em Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO I

TERMO DO LIMITE FINANCEIRO GLOBAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-AC

(Valores em R$)

CÓD.: 120040 UF: AC

BLOCO	COMPONENTE	RECURSO FEDERAL	RECURSO ESTADUAL	RECURSO MUNICIPAL
PAB	Componente Fixo	4.771.905,00	8.863.152,36	27.993.783,96
Assist�ncia	Componente Vari�vel	6.538.460,00	-	-
MAC Assist�ncia	Popula��o pr�pria	0,00	-	-
	Popula��o referenciada	0,00	-	-
	Outros recursos, ajustes e incentivos	0,00	-	-
	Total da PPI assistencial	0,00	-
	Recursos transferidos ao Fundo Estadual	0,00	-	-
	Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores	0,00	-	-
	Recursos alocados em outras UF	0,00	-	-
	Total do MAC alocado no FMS	0,00	-	-
Assist�ncia Farmac�utica	Componente b�sico	1.053.787,92	-	-
	Componente b�sico repassado ao FES	0,00	-	-
	Componente estrat�gico	0,00	2.157.828,96	4.831.836,39
	Componente excepcional		-	-
Vigil�ncia em Sa�de	Vigil�ncia Epidemiol�gica e Ambiental	2.154.447,57	-	-
	Vigil�ncia Sanit�ria	96.585,52	-	1.186.420,43
Gest�o		25.000,00	-	387.600,00
Total FMS		14.640.186,01	11.020.981,32	34.399.640,78

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo: junho de 2007

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007.

O Total FMS é o valor a ser transferido anualmente do FNS ao FMS.

ANEXO II

TERMO DO LIMITE FINANCEIRO GLOBAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA–PB

(Valores em R$)

CÓD.: 250750 UF: PB

BLOCO	COMPONENTE	RECURSO FEDERAL	RECURSO ESTADUAL	RECURSO MUNICIPAL
PAB Assist�ncia	Componente Fixo	10.081.215,00	−	−
	Componente Vari�vel	20.638.948,00	−	809.358,24
MAC Assist�ncia	Popula��o pr�pria	49.540.625,34	−	−
	Popula��o referenciada	55.900.876,47	−	−
	Outros recursos, ajustes e incentivos	32.278.695,99	−	−
	Total da PPI assistencial	0,00	−	−
	Recursos transferidos ao Fundo Estadual de Sa�de	0,00	−	−
	Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores	12.515.280,00	−	−
	Recursos alocados em outras UF	0,00	−	−
	Total do MAC alocado no FMS	125.204.917,80	93.360,00	539.572,27
Assist�ncia Farmac�utica	Componente b�sico	2.401.343,88	56.006,67	56.006,67
	Componente b�sico repassado ao FES	0,00	−	−
	Componente estrat�gico	0,00	−	−
	Componente excepcional	0,00	−	−
Vigil�ncia em Sa�de	Vigil�ncia Epidemiol�gica e Ambiental	3.230.288,20	−	4.506,38
	Vigil�ncia Sanit�ria	208.757,13	−	−
Gest�o		−	−	−
Total FMS		161.765.470,01	149.366,67	1.409.443,56

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo: outubro de 2007.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007.

O Total FMS é o valor a ser transferido anualmente do FNS ao FMS.

ANEXO III

TERMO DO LIMITE FINANCEIRO GLOBAL DO ESTADO DO PARANÁ

(Valores em R$)

CÓD.: 410000 UF: PR

BLOCO	COMPONENTE	RECURSO FEDERAL	RECURSO ESTADUAL
PAB Assist�ncia	Componente fixo	0,00	−
	Componente vari�vel	0,00	−
MAC Assist�ncia	Limites referentes aos recursos programados na SES	30.706.805,98	−
	Valores a receber referentes a unidades sob gest�o estadual	327.363.004,24	−
	Valores referentes a incentivos	9.273.539,38	−
	Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores	0,00	−
	Recursos alocados em outras UF	0,00	−
	Total do MAC alocado no FES	367.343.349,60	−
Assist�ncia Farmac�utica	Componente b�sico	25.342.820,76	−
	Componente estrat�gico	0,00	−
	Componente excepcional	78.902.499,36	−
Vigil�ncia em Sa�de	Vigil�ncia Epidemiol�gica e Ambiental	6.460.969,81	−
	Vigil�ncia Sanit�ria	2.897.088,16	−
Gest�o		−	−
Total FES		480.946.727,69	−

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo: julho de 2007.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007.

O Total FES é o valor a ser transferido anualmente do FNS ao FES.

ANEXO IV

TERMO DO LIMITE FINANCEIRO GLOBAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

(Valores em R$)

CÓD.: 350000 UF: SP

BLOCO	COMPONENTE	RECURSO FEDERAL	RECURSO ESTADUAL
			PROGRAMA	ATIVIDADE	R$
PAB Assist�ncia	Componente Vari�vel	4.665.600,00	ATEN��O B�SICA	RH Municipalizados	212.734.371,40
				TA Custeio	58.560.598,45
				Qualis	19.194.362,09
				Sorria S�o Paulo	7.144.400,00
MAC Assist�ncia	Limites referentes aos recursos progrmadaos na SES	58.082.597,36	ASSIST�NCIA EM M�DIA E ALTA COMPLEXIDADE	Repasse Recursos Estado: complementa��o de Teto Financeiro, IEC e Pr� Santas Casas, Pr�prios (MAC Resid�ncia)	3.054.077.746,79
	Valores a receber referentes a unidades sob gest�o estadual	1.744.898.404,24
	Valores referentes a incentivos	146.919.572,67
	Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores	137.155.029,84
	Recursos alocados em outras UF	−
	Total do MAC alocado no FES	1.949.900.574,27
Assist�ncia Farmac�utica	Componente b�sico	36.045.482,55	ASSIST�NCIA FARMAC�UTICA	Componente B�sico	100.997.356,31
	Componente estrat�gico	−		Insumos Diabetes	57.156.600,42
	Componente excepcional	631.293.512,76		Sa�de da Mulher e Sa�de Mental	19.711.814,20
				Medicamentos Excepcionais - C�lculo de Diferen�a - Repasse Min. da Sa�de e compra SES	376.634.195,44
Vigil�ncia em Sa�de	Vigil�ncia Epidemiol�gica e Ambiental	29.329.590,85	CONTROLE DE DOEN�AS	Vigil�ncia Epidemiol�gica e Ambiental	8.904.298,93
	Vigil�ncia Sanit�ria	14.452.695,44
Gest�o	Planeja SUS e Regula��o	3.752.270,79	APOIO � GEST�O	Regula��o (Call Center)	3.255.857,92
				Regula��o	3.297.723,19
				Capacita��o	2.861.807,40
				Jovens Acolhedores	654.150,00
				Investimentos	76.689.314,87
				Investimentos - Projeto �gua Limpa	26.477.902,16
			A��ES JUDICIAIS		140.141.863,31
Total FES		2.669.439.726,66			4.168.494.362,88

Mês de referência para os valores referentes a transferências federais: julho 2007, exceto MAC (setembro, com ajustes).

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

No caso de Estado, o Bloco PAB Assistência é utilizado em situações excepcionais.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007.

O Total FES é o valor a ser transferido anualmente do FNS ao FES.

Os valores das AÇÕES JUDICIAIS, nos recursos estaduais, são referentes a 2006.