PORTARIA Nº 3.208, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007

Homologa os Termos de Compromisso de Gestão - TCG e publica os Termos dos Limites Financeiros Globais - TLFG dos Municípios de Rio Branco (AC), e João Pessoa (PB), e dos Estados do Paraná e São Paulo, homologados pela Comissão Intergestores Tripartite - CIT.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o preconizado nas Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, nº 699/GM, de 30 de março de 2006, nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007 e nº 372/GM, de 16 de fevereiro de 2007;

Considerando as Resoluções nº 78, de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Acre, e nº 326/07, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Paraíba, e as Deliberações nº 110, de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Paraná, e nº 209, de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo; e

Considerando as decisões da Comissão Intergestores Tripartite em reuniões realizadas em 8 de fevereiro de 2007, 25 de outubro de 2007 e 13 de dezembro de 2007, resolve:

Art. 1º Homologar os Termos de Compromisso de Gestão dos Estados de São Paulo e Paraná e dos Municípios de João Pessoa (PB), e Rio Branco (AC).

Art. 2º Publicar, constantes dos Anexos I, II, III e IV a esta Portaria, os Termos dos Limites Financeiros Globais dos Estados de São Paulo e Paraná e dos Municípios de João Pessoa (PB), e Rio Branco (AC).

§ 1º O Fundo Nacional de Saúde manterá as transferências regulares dos valores mensais aos respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, conforme autorizações das áreas técnicas do Ministério da Saúde e Portarias pertinentes.

§ 2º Os valores declarados nos Termos de Limites Financeiros Globais, em anexo, poderão ser alterados em conformidade com as normas das áreas técnicas do Ministério da Saúde e pactuações das comissões intergestores.

§ 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.301.1214.0589 - Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso da Atenção Básica;

II - 10.301.1214.6838 - Atenção à Saúde Bucal;

III - 10.301.1214.8577 - Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros;

IV - 10.301.1312.6188 - Atenção à Saúde do Trabalhador;

V - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada;

VI - 10.302.1306.0214 - Incentivo Financeiro aos Estados, Municípios e Distrito Federal para Ações de Prevenção e Qualificação - HIV/AIDS;

VII - 10.303.1293.0593 - Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB para Assistência Farmacêutica Básica;

VIII - 10.303.1293.4368 - Promoção da oferta e da Cobertura dos Serviços de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos no Sistema Único de Saúde;

IX – 10.303.1293.4705 - Assistência Farmacêutica para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais;

X - 10.304.1289.0852 - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Médio e Alto Risco Sanitário;

XI - 10.304.1289.0990 - Incentivo Financeiro aos Municípios e ao Distrito Federal Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica para ações de Vigilância Sanitária;

XII - 10.304.1289.6133 - Vigilância Sanitária de Produtos;

XIII - 10.304.1289.6134 - Vigilância Sanitária em Serviços de Saúde; e

XIV - 10.305.1203.0829 - Incentivo Financeiro aos Estados, Municípios e Distrito Federal Certificados para Vigilância em Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO I

TERMO DO LIMITE FINANCEIRO GLOBAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-AC

(Valores em R$)

CÓD.: 120040 UF: AC

BLOCO	COMPONENTE	RECURSO FEDERAL	RECURSO ESTADUAL	RECURSO MUNICIPAL
PAB	Componente Fixo	4.771.905,00	8.863.152,36	27.993.783,96
Assistência	Componente Variável	6.538.460,00	-	-
MAC Assistência	População própria	0,00	-	-
	População referenciada	0,00	-	-
	Outros recursos, ajustes e incentivos	0,00	-	-
	Total da PPI assistencial	0,00	-
	Recursos transferidos ao Fundo Estadual	0,00	-	-
	Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores	0,00	-	-
	Recursos alocados em outras UF	0,00	-	-
	Total do MAC alocado no FMS	0,00	-	-
Assistência Farmacêutica	Componente básico	1.053.787,92	-	-
	Componente básico repassado ao FES	0,00	-	-
	Componente estratégico	0,00	2.157.828,96	4.831.836,39
	Componente excepcional		-	-
Vigilância em Saúde	Vigilância Epidemiológica e Ambiental	2.154.447,57	-	-
	Vigilância Sanitária	96.585,52	-	1.186.420,43
Gestão		25.000,00	-	387.600,00
Total FMS		14.640.186,01	11.020.981,32	34.399.640,78

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo: junho de 2007

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007.

O Total FMS é o valor a ser transferido anualmente do FNS ao FMS.

ANEXO II

TERMO DO LIMITE FINANCEIRO GLOBAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA–PB

(Valores em R$)

CÓD.: 250750 UF: PB

BLOCO	COMPONENTE	RECURSO FEDERAL	RECURSO ESTADUAL	RECURSO MUNICIPAL
PAB Assistência	Componente Fixo	10.081.215,00	−	−
	Componente Variável	20.638.948,00	−	809.358,24
MAC Assistência	População própria	49.540.625,34	−	−
	População referenciada	55.900.876,47	−	−
	Outros recursos, ajustes e incentivos	32.278.695,99	−	−
	Total da PPI assistencial	0,00	−	−
	Recursos transferidos ao Fundo Estadual de Saúde	0,00	−	−
	Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores	12.515.280,00	−	−
	Recursos alocados em outras UF	0,00	−	−
	Total do MAC alocado no FMS	125.204.917,80	93.360,00	539.572,27
Assistência Farmacêutica	Componente básico	2.401.343,88	56.006,67	56.006,67
	Componente básico repassado ao FES	0,00	−	−
	Componente estratégico	0,00	−	−
	Componente excepcional	0,00	−	−
Vigilância em Saúde	Vigilância Epidemiológica e Ambiental	3.230.288,20	−	4.506,38
	Vigilância Sanitária	208.757,13	−	−
Gestão		−	−	−
Total FMS		161.765.470,01	149.366,67	1.409.443,56

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo: outubro de 2007.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007.

O Total FMS é o valor a ser transferido anualmente do FNS ao FMS.

ANEXO III

TERMO DO LIMITE FINANCEIRO GLOBAL DO ESTADO DO PARANÁ

(Valores em R$)

CÓD.: 410000 UF: PR

BLOCO	COMPONENTE	RECURSO FEDERAL	RECURSO ESTADUAL
PAB Assistência	Componente fixo	0,00	−
	Componente variável	0,00	−
MAC Assistência	Limites referentes aos recursos programados na SES	30.706.805,98	−
	Valores a receber referentes a unidades sob gestão estadual	327.363.004,24	−
	Valores referentes a incentivos	9.273.539,38	−
	Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores	0,00	−
	Recursos alocados em outras UF	0,00	−
	Total do MAC alocado no FES	367.343.349,60	−
Assistência Farmacêutica	Componente básico	25.342.820,76	−
	Componente estratégico	0,00	−
	Componente excepcional	78.902.499,36	−
Vigilância em Saúde	Vigilância Epidemiológica e Ambiental	6.460.969,81	−
	Vigilância Sanitária	2.897.088,16	−
Gestão		−	−
Total FES		480.946.727,69	−

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo: julho de 2007.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007.

O Total FES é o valor a ser transferido anualmente do FNS ao FES.

ANEXO IV

TERMO DO LIMITE FINANCEIRO GLOBAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

(Valores em R$)

CÓD.: 350000 UF: SP

BLOCO	COMPONENTE	RECURSO FEDERAL	RECURSO ESTADUAL
			PROGRAMA	ATIVIDADE	R$
PAB Assistência	Componente Variável	4.665.600,00	ATENÇÃO BÁSICA	RH Municipalizados	212.734.371,40
				TA Custeio	58.560.598,45
				Qualis	19.194.362,09
				Sorria São Paulo	7.144.400,00
MAC Assistência	Limites referentes aos recursos progrmadaos na SES	58.082.597,36	ASSISTÊNCIA EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	Repasse Recursos Estado: complementação de Teto Financeiro, IEC e Pró Santas Casas, Próprios (MAC Residência)	3.054.077.746,79
	Valores a receber referentes a unidades sob gestão estadual	1.744.898.404,24
	Valores referentes a incentivos	146.919.572,67
	Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores	137.155.029,84
	Recursos alocados em outras UF	−
	Total do MAC alocado no FES	1.949.900.574,27
Assistência Farmacêutica	Componente básico	36.045.482,55	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	Componente Básico	100.997.356,31
	Componente estratégico	−		Insumos Diabetes	57.156.600,42
	Componente excepcional	631.293.512,76		Saúde da Mulher e Saúde Mental	19.711.814,20
				Medicamentos Excepcionais - Cálculo de Diferença - Repasse Min. da Saúde e compra SES	376.634.195,44
Vigilância em Saúde	Vigilância Epidemiológica e Ambiental	29.329.590,85	CONTROLE DE DOENÇAS	Vigilância Epidemiológica e Ambiental	8.904.298,93
	Vigilância Sanitária	14.452.695,44
Gestão	Planeja SUS e Regulação	3.752.270,79	APOIO À GESTÃO	Regulação (Call Center)	3.255.857,92
				Regulação	3.297.723,19
				Capacitação	2.861.807,40
				Jovens Acolhedores	654.150,00
				Investimentos	76.689.314,87
				Investimentos - Projeto Água Limpa	26.477.902,16
			AÇÕES JUDICIAIS		140.141.863,31
Total FES		2.669.439.726,66			4.168.494.362,88

Mês de referência para os valores referentes a transferências federais: julho 2007, exceto MAC (setembro, com ajustes).

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

No caso de Estado, o Bloco PAB Assistência é utilizado em situações excepcionais.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007.

O Total FES é o valor a ser transferido anualmente do FNS ao FES.

Os valores das AÇÕES JUDICIAIS, nos recursos estaduais, são referentes a 2006.