Minist�rio da Sa�de
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.264, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007

Autoriza transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais de Saúde referentes ao incentivo destinado ao apoio da organização e funcionamento dos Colegiados de Gestão Regional.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que aprova as Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde 2006;

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para ações e serviços de saúde;

Considerando a Portaria nº 1.497/GM, de 22 de junho de 2007, que estabelece orientações para a operacionalização do repasse dos recursos federais que compõem os blocos de financiamentos a serem transferidos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, fundo a fundo, em conta única e especificada por bloco de financiamento;

Considerando as decisões das Comissões Intergestores Bipartite dos Estados de Minas Gerais, de São Paulo, do Paraná, do Tocantins e do Rio Grande do Sul;

Considerando as decisões da Reunião da Comissão Intergestores Tripartite do dia 13 de dezembro de 2007; e

Considerando a Portaria nº 2691/GM, de 19 de outubro de 2007, que regulamenta as condições para transferência dos recursos financeiros federais referentes ao incentivo para apoio às ações de regionalização, resolve:

Art. 1º Autorizar transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais de Saúde, em parcela única, referente ao ano de 2007, em conformidade com os Anexos a esta Portaria.

Parágrafo único. A transferência dos recursos financeiros de que trata esta Portaria, correspondente aos próximos exercícios, fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Saúde e ao envio pela Comissão Intergestores Bipartite respectiva à Comissão Intergestores Tripartite, de relatório de atividades da organização e funcionamento de cada Colegiado de Gestão Regional. (Tornada sem efeito PRT GM/MS nº 1.440 de 15.07.2008)

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência automática dos valores, conforme os Anexos a esta Portaria, para os Fundos Estaduais de Saúde correspondentes.

Art. 3º Os créditos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.0016.8287.0001 - Qualificação da Gestão Descentralizada do Sistema Único de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2007.

MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI

Anexo I

Estado de Minas Gerais

UF

N� de regi�es de sa�de / CGR

Nomes das regi�es de sa�de

Valor unit�rio

Valor total a ser transferido

MINAS GERAIS

75

Belo Horizonte/Lima/Caet�

R$20.000,00

R$1.500.000,00

Betim

Contagem

Curvelo

Guanh�es

Itabira

Itabirito

Jo�o Monlevade

Sete Lagoas

Vespasiano

Barbacena

Conselheiro Lafaiete/Congonhas

S�o Jo�o Del Rei

Diamantina

Minas Novas/Turmalina/Capelinha

Caratinga

Coronel Fabriciano

Governador Valadares

Ipatinga

Mantena

Resplendor

Santa Maria do Suacui/S�o Jo�o Evangelista

Manhua�u

Ponte Nova

Vi�osa

�guas Formosas

Almenara

Ara�ua�

Itaobim

Nanuque

Padre Para�so

Pedra Azul

Te�filo Otoni/Malacacheta/Itambacuri

Patos de Minas

Una�

Bras�lia de Minas/S�o Francisco

Cora��o de Jesus

Francisco S�

Jana�ba/Monte Azul

Janu�ria

Montes Claros/Bocai�va

Pirapora

Salinas/Taiobeiras

Bom Despacho

Divin�polis/Santo Antonio do Monte

Formiga

Ita�na

Par� de Minas

Santo Ant�nio do Amparo/Campo Belo

Al�m Para�ba

Carangola

Juiz de Fora/Lima Duarte/Bom Jardim Minas

Leopoldina/Cataguases

Muria�

Santos Dumont

S�o Jo�o Nepomuceno/Bicas

Ub�

Alfenas/Machado

Guaxup�

Itajub�

Lavras

Passos/Piumhi

Po�os de Caldas

Pouso Alegre

S�o Louren�o/Caxambu

S�o Sebasti�o do Para�so

Tr�s Cora��es

Tr�s Pontas

Varginha

Ituiutaba

Patroc�nio/Monte Carmelo

Uberl�ndia/Araguari

Arax�

Frutal/Iturama

Uberaba

ANEXO II

Estado de Paraná

UF

N� de regi�es de sa�de / CGR

Nomes das regi�es de sa�de

Valor unit�rio

Valor total a ser transferido

PARAN�

22

Paranagu�

R$ 20.000,00

R$ 440.000,00

Metropolitana

Ponta Grossa

Irati

Guarapuava

Uni�o da Vit�ria

Pato Branco

Francisco Beltr�o

Foz do Igua�u

Cascavel

Campo Mour�o

Umuarama

Cianorte

Paranava�

Maring�

Apucarana

Londrina

Corn�lio Proc�pio

Jacarezinho

Toledo

Tel�maco Borba

Ivaipor�

ANEXO III

Estado de Rio Grande do Sul

UF

N� de regi�es de sa�de / CGR

Nomes das regi�es de sa�de

Valor unit�rio

Valor total a ser transferido

RIO GRANDE DO SUL

09

2� Porto Alegre

R$ 20.000,00

R$ 180.000,00

Pelotas

Santa Maria

Passo Fundo

Cruz Alta

Alegrete

Santa Rosa

Lajeado

Os�rio

ANEXO IV

Estado de São Paulo

UF

N� de regi�es de sa�de / CGR

Nomes das regi�es de sa�de

Valor unit�rio

Valor total a ser transferido

S�O PAULO

64

Alto do Tiet�

R$ 20.000,00

R$1.280.000,00

Franco da Rocha

Guarulhos

Mananciais

Rota dos Bandeirantes

Grande ABC

S�o Paulo

Central do DRS II

Lagos do DRS II

Cons�rcios do DRS II

Norte do DRS III

Central do DRS III

Centro Oeste do DRS III

Cora��o do DRS III

Baixada Santista

Norte V - Barretos

Sul V - Barretos

Avar�

Bauru

Paulo Cuesta

Ja�

Lins

Bragan�a

Campinas

Jundia�

Oeste - VII

Tr�s Colinas

Alta Mogiana

Alta Anhanguera

Adamantina

Assis

Mar�lia

Ourinhos

Tup�

Araras

Limeira

Piracicaba

Rio Claro

Alta Paulista

Alta Sorocabana

Alto Capivari

Extremo Oeste Paulista

Pontal do Paranapanema

Vale do Ribeira

A - DRS Ribeir�o Preto

B - DRS Ribeir�o Preto

C - DRS Ribeir�o Preto

Mogiana

Mantiqueira

Rio Pardo

Santa F� do Sul

Jales

Fernand�polis

Votuporanga

Rio Preto

Bonif�cio

Catanduva

Itapetininga

Itapeva

Sorocaba

Alto Vale do Para�ba

Circuito da F�

Litoral Norte

V. Para�ba/Reg. Serrana

ANEXO V

Estado de Tocantins

UF

N� de regi�es de sa�de / CGR

Nomes das regi�es de sa�de

Valor unit�rio

Valor total a ser transferido

TOCANTINS

15

Palmas

R$ 20.000,00

R$ 300.000,00

Cultura do Cerrado

Miracema

S�o Val�rio/Peixe

Porto Nacional

Para�so

Guara�

Colinas

Gurupi

Aragua�na

M�dio Araguaia

Tocantin�polis

Augustin�polis

Sudeste

Extremo Sudeste

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