Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2008

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de equipes de Saúde da Família, de equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde dos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no SCNES.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria nº 648/GM, de 28 de março de 2006;

Considerando o disposto na Portaria n° 750/SAS/MS, 10 de outubro de 2006, que define o SCNES como base de cadastral para o SIAB;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos para Municípios e Distrito Federal; e

Considerando a existência de irregularidades no cadastramento de profissionais da Saúde da Família identificadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, resolve:

Art. 1º Suspender a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de equipes de Saúde da Família, de equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde, da competência financeira dezembro de 2007, dos Municípios que apresentaram duplicidade no cadastro de profissionais no SCNES, relacionados no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

UF CÓDIGO MUNICÍPIO ESF Irregulares ESB1 Irregulares ESB2 Irregulares ACS Irregulares
AC 1200013 Acrelândia 1 1 0 6
AL 2700102 Água Branca 0 1 0 0
AL 2701407 Campo Alegre 1 0 0 7
AL 2702553 Estrela de Alagoas 1 1 0 6
AL 2709103 Ta q u a r a n a 1 0 0 6
AM 1300631 Beruri 1 1 0 6
AM 1302603 Manaus 0 0 0 1
AM 1303205 Novo Airão 1 1 0 6
AP 1600550 Pracuúba 1 1 0 8
BA 2901106 Amélia Rodrigues 0 0 0 13
BA 2901205 Anagé 1 0 0 10
BA 2901353 Andorinha 2 0 0 10
BA 2901957 Apuarema 1 0 0 4
BA 2902104 Araci 1 0 0 8
BA 2902252 Arataca 1 0 0 10
BA 2903276 Barrocas 1 0 0 9
BA 2903409 Belmonte 1 0 0 7
BA 2903805 Boa Vista do Tupim 1 1 0 6
BA 2904001 Boninal 1 0 0 9
BA 2904100 Boquira 0 1 0 0
BA 2904803 Caatiba 1 1 0 8
BA 2905008 Caculé 0 0 0 9
BA 2905701 Camaçari 1 1 0 3
BA 2905800 Camamu 1 1 0 10
BA 2906105 Canápolis 0 1 0 0
BA 2906204 Canarana 1 0 0 7
BA 2907103 Carinhanha 0 0 0 10
BA 2907608 Central 1 1 0 9
BA 2907707 Chorrochó 1 0 0 7
BA 2908200 Conceição da Feira 1 1 0 4
BA 2908408 Conceição do Coité 2 2 0 17
BA 2909109 Coribe 1 0 0 3
BA 2909604 Crisópolis 3 1 0 17
BA 2909703 Cristópolis 1 0 0 11
BA 2910008 Dário Meira 1 0 0 6
BA 2910503 Entre Rios 1 0 0 2
BA 2910701 Euclides da Cunha 0 0 0 29
BA 2910800 Feira de Santana 0 0 0 15
BA 2911105 Formosa do Rio Preto 1 1 0 6
BA 2911659 Guajeru 0 0 0 7
BA 2911857 Heliópolis 1 0 0 5
BA 2912202 Ibicoara 2 1 0 12
BA 2912301 Ibicuí 0 0 0 4
BA 2912509 Ibipitanga 2 1 0 9
BA 2912707 Ibirapitanga 0 0 0 12
BA 2912905 Ibirataia 0 0 0 15
BA 2913457 Igrapiúna 1 1 0 8
BA 2913606 Ilhéus 1 1 0 10
BA 2913705 Inhambupe 1 1 0 5
BA 2913903 Ipiaú 1 0 0 6
BA 2916500 Itapicuru 1 1 0 12
BA 2916807 Itarantim 0 0 0 3
BA 2916856 Itatim 2 1 0 9
BA 2917607 Jaguaquara 0 0 0 2
BA 2917706 Jaguarari 0 0 0 24
BA 2918001 Jequié 1 1 0 7
BA 2918100 Jeremoabo 1 2 0 9
BA 2918357 João Dourado 0 0 0 11
BA 2918506 Jussara 0 0 0 4
BA 2919553 Luís Eduardo Magalhães 0 0 0 3
BA 2920502 Maracás 0 0 0 1
BA 2920700 Maraú 1 1 0 6
BA 2920809 Marcionílio Souza 2 0 0 13
BA 2921005 Mata de São João 2 0 0 6
BA 2921450 Mirante 1 0 0 8
BA 2921708 Morro do Chapéu 1 0 0 8
BA 2922201 Muniz Ferreira 1 1 0 6
BA 2922805 Nova Itarana 0 0 0 1
BA 2923209 Oliveira dos Brejinhos 1 0 0 8
BA 2923308 Ouriçangas 1 0 0 7
BA 2923357 Ourolândia 1 1 0 2
BA 2924108 Pedrão 1 0 0 3
BA 2924207 Pedro Alexandre 1 1 0 4
BA 2924603 Pindobaçu 0 1 0 0
BA 2924900 Planaltino 2 2 0 7
BA 2925204 Pojuca 1 1 0 7
BA 2925253 Ponto Novo 1 0 0 8
BA 2925501 Prado 1 1 0 8
BA 2925907 Quijingue 1 0 0 9
BA 2926400 Riacho de Santana 1 1 0 5
BA 2926509 Ribeira do Amparo 3 0 0 14
BA 2926608 Ribeira do Pombal 0 0 0 6
BA 2926657 Ribeirão do Largo 0 0 0 2
BA 2926806 Rio do Antônio 0 1 0 0
BA 2927408 Salvador 2 1 0 12
BA 2928059 Santa Luzia 0 1 0 0
BA 2928109 Santa Maria da Vitória 1 0 0 8
BA 2928505 Santa Teresinha 1 0 0 5
BA 2928307 Santanópolis 1 1 0 4
BA 2928901 São Desidério 1 1 0 2
BA 2929206 São Francisco do Conde 1 1 0 2
BA 2929255 São Gabriel 1 0 0 10
BA 2929503 São Sebastião do Passé 1 1 0 2
BA 2929602 Sapeaçu 1 0 0 7
BA 2930105 Senhor do Bonfim 0 1 0 0
BA 2930501 Serrinha 2 0 0 11
BA 2930709 Simões Filho 1 1 0 7
BA 2931350 Teixeira de Freitas 1 1 0 9
BA 2931509 Te o f i l â n d i a 0 0 0 4
BA 2931905 Tu c a n o 1 0 0 8
BA 2932101 Ubaíra 0 0 0 4
BA 2932408 Uibaí 1 1 0 6
BA 2932804 Utinga 1 1 0 5
BA 2932903 Va l e n ç a 1 0 0 6
BA 2933158 Várzea Nova 1 2 0 6
BA 2933174 Va r z e d o 1 0 0 7
BA 2933208 Vera Cruz 1 0 0 8
BA 2933505 Wenceslau Guimarães 1 0 0 8
CE 2301109 Aracati 0 0 0 7
CE 2303659 Catunda 1 0 0 6
CE 2304350 Forquilha 1 1 0 9
CE 2304400 Fortaleza 1 0 0 2
CE 2304707 Granja 0 1 0 0
CE 2305332 Ibicuitinga 1 2 0 5
CE 2305902 Ipueiras 0 0 0 12
CE 2307254 Jijoca de Jericoacoara 1 1 0 5
CE 2308609 Monsenhor Tabosa 1 0 0 12
CE 2309300 Nova Russas 0 1 0 0
CE 2309409 Novo Oriente 1 0 0 7
CE 2309607 Pacajus 0 0 0 1
CE 2311231 Potiretama 1 0 0 8
CE 2311603 Redenção 1 1 0 5
CE 2312403 São Gonçalo do Amarante 1 1 0 4
CE 2312601 São Luís do Curu 0 1 0 0
CE 2313302 Ta u á 1 1 0 8
CE 2313757 Umirim 1 1 0 5
ES 3200805 Baixo Guandu 1 1 0 9
ES 3201209 Cachoeiro de Itapemirim 1 0 0 5
ES 3201704 Conceição do Castelo 1 1 0 7
ES 3202207 Fundão 1 1 0 10
ES 3204104 Pinheiros 0 0 0 1
ES 3205101 Vi a n a 1 0 0 2
GO 5200175 Água Fria de Goiás 0 1 0 0
GO 5201306 Anicuns 1 0 0 6
GO 5205455 Cezarina 1 0 1 8
GO 5207535 Faina 2 2 0 16
GO 5208707 Goiânia 1 0 0 5
GO 5212501 Luziânia 1 0 0 6
GO 5213806 Morrinhos 1 1 0 9
GO 5215306 Orizona 1 1 0 10
MA 2100436 Alto Alegre do Maranhão 1 0 0 6
MA 2100600 Amarante do Maranhão 1 0 0 7
MA 2101004 Arari 0 0 0 1
MA 2101350 Bacurituba 1 1 0 6
MA 2101806 Benedito Leite 1 1 0 10
MA 2102507 Cajari 1 1 0 9
MA 2102556 Campestre do Maranhão 1 1 0 6
MA 2103406 Coelho Neto 0 1 0 0
MA 2103554 Conceição do Lago-Açu 0 1 0 0
MA 2103802 Dom Pedro 0 1 0 0
MA 2104057 Estreito 0 0 0 1
MA 2104081 Fernando Falcão 1 1 0 6
MA 2106508 Matinha 1 0 0 9
MA 2107001 Montes Altos 1 0 0 6
MA 2107407 Olho d'Água das Cunhãs 1 1 0 7
MA 2107605 Palmeirândia 0 0 0 3
MA 2108207 Pedreiras 1 1 0 5
MA 2108504 Pindaré-Mirim 1 1 0 7
MA 2109239 Presidente Médici 1 1 0 9
MA 2109270 Presidente Sarney 1 1 0 8
MA 2109700 Sambaíba 1 1 0 9
MA 2109759 Santa Filomena do Maranhão 0 1 0 0
MA 2110203 Santa Rita 0 0 0 1
MA 2110302 Santo Antônio dos Lopes 1 1 0 8
MA 2110658 São Domingos do Azeitão 0 1 0 0
MA 2110906 São Francisco do Maranhão 1 1 0 9
MA 2111300 São Luís 5 4 0 36
MA 2111763 Senador La Rocque 2 2 0 19
MA 2111805 Sítio Novo 1 1 0 6
MA 2112308 Tu n t u m 0 1 0 0
MG 3103751 Araporã 1 0 1 6
MG 3105608 Barbacena 1 0 0 6
MG 3106200 Belo Horizonte 4 0 1 21
MG 3113602 Careaçu 1 1 0 8
MG 3116100 Chapada do Norte 1 0 0 6
MG 3117876 Confins 1 0 1 7
MG 3118601 Contagem 2 0 0 7
MG 3119104 Corinto 1 0 0 9
MG 3119401 Coronel Fabriciano 1 0 0 7
MG 3120201 Cristais 1 0 0 6
MG 3123601 Elói Mendes 1 0 0 6
MG 3127008 Fronteira 1 1 0 7
MG 3127339 Gameleiras 2 1 0 13
MG 3129202 Heliodora 1 0 0 12
MG 3129806 Ibirité 1 0 0 5
MG 3131307 Ipatinga 1 1 0 4
MG 3131901 Itabirito 1 0 1 9
MG 3132404 Itajubá 1 0 0 6
MG 3132800 Itambé do Mato Dentro 1 1 0 6
MG 3133006 Itamonte 0 0 0 4
MG 3133501 Itapecerica 1 0 0 7
MG 3134806 Jacuí 1 1 0 6
MG 3135050 Jaíba 1 1 0 6
MG 3135100 Janaúba 1 1 0 6
MG 3135803 Jequitinhonha 1 1 0 6
MG 3142700 Montalvânia 1 0 0 7
MG 3143906 Muriaé 0 0 0 1
MG 3144003 Mutum 0 0 0 2
MG 3144805 Nova Lima 1 0 0 5
MG 3147105 Pará de Minas 1 1 0 5
MG 3151800 Poços de Caldas 1 0 0 6
MG 3153707 Quartel Geral 1 0 1 7
MG 3154002 Raul Soares 1 0 0 5
MG 3156452 Rosário da Limeira 0 0 0 2
MG 3156601 Rubim 1 1 0 8
MG 3158003 Santa Maria de Itabira 1 0 0 8
MG 3163904 São Pedro da União 1 1 0 4
MG 3170107 Uberaba 1 1 0 7
MG 3170800 Várzea da Palma 1 1 0 7
MG 3170909 Va r z e l â n d i a 1 0 0 7
MG 3171204 Ve s p a s i a n o 1 0 0 5
MS 5000203 Água Clara 1 1 0 5
MS 5004809 Japorã 1 1 0 8
MT 5101803 Barra do Garças 1 1 0 6
MT 5102603 Campinápolis 1 0 0 6
MT 5102850 Castanheira 1 0 0 6
MT 5105200 Juscimeira 1 1 1 7
MT 5107578 Rondolândia 1 0 0 7
PA 1500347 Água Azul do Norte 1 1 0 7
PA 1500800 Ananindeua 1 0 0 6
PA 1500909 Augusto Corrêa 1 0 0 10
PA 1500958 Aurora do Pará 0 0 0 60
PA 1501402 Belém 1 0 0 9
PA 1501600 Bonito 1 0 0 22
PA 1501758 Brejo Grande do Araguaia 1 1 0 4
PA 1501956 Cachoeira do Piriá 0 0 0 1
PA 1502202 Capanema 2 0 0 13
PA 1502806 Curralinho 0 0 0 27
PA 1502939 Dom Eliseu 0 1 0 0
PA 1503002 Faro 0 0 0 19
PA 1503093 Goianésia do Pará 0 0 0 13
PA 1503200 Igarapé-Açu 0 0 0 17
PA 1504422 Marituba 1 0 0 6
PA 1504505 Melgaço 1 1 0 6
PA 1504604 Mocajuba 1 1 0 8
PA 1505809 Portel 1 0 0 5
PA 1506500 Santa Isabel do Pará 1 1 0 6
PA 1507607 São Miguel do Guamá 1 1 0 8
PA 1508035 Tr a c u a t e u a 0 0 0 13
PA 1508209 Vi g i a 0 0 0 16
PA 1508308 Vi s e u 1 0 0 10
PA 1508357 Vitória do Xingu 0 1 0 0
PB 2500106 Água Branca 1 1 0 5
PB 2500502 Alagoinha 1 1 0 9
PB 2506707 Imaculada 1 1 0 4
PB 2507606 Juarez Távora 1 1 0 5
PB 2509206 Massaranduba 1 1 0 7
PB 2513604 Santana dos Garrotes 1 1 0 8
PB 2514552 São José de Princesa 1 1 0 5
PE 2600708 Aliança 0 0 0 16
PE 2601904 Bezerros 1 1 0 5
PE 2602902 Cabo de Santo Agostinho 2 1 0 10
PE 2603108 Cachoeirinha 0 1 0 0
PE 2603454 Camaragibe 7 2 1 48
PE 2604106 Caruaru 1 0 0 7
PE 2604908 Cumaru 0 0 0 13
PE 2606200 Goiana 0 0 0 1
PE 2607901 Jaboatão dos Guararapes 1 2 0 10
PE 2608057 Jatobá 0 1 0 0
PE 2608701 Lagoa dos Gatos 1 1 0 4
PE 2609154 Manari 1 2 0 16
PE 2609600 Olinda 1 0 1 7
PE 2610608 Paudalho 1 1 0 4
PE 2610707 Paulista 1 2 0 13
PE 2611101 Petrolina 1 1 0 11
PE 2611408 Primavera 1 1 0 4
PE 2611606 Recife 2 2 1 10
PE 2612000 Sairé 1 0 0 6
PE 2612554 Santa Filomena 0 0 0 1
PE 2613008 São Bento do Una 1 1 0 6
PE 2614204 Sirinhaém 1 1 0 8
PE 2615003 Taquaritinga do Norte 2 1 0 8
PE 2616506 Xexéu 1 1 0 4
PI 2201507 Batalha 1 1 0 7
PI 2205581 Lagoa do Piauí 1 1 0 4
PI 2205953 Marcolândia 1 1 0 5
PI 2206696 Murici dos Portelas 0 1 0 0
PI 2206753 Nossa Senhora de Nazaré 1 1 0 5
PI 2207009 Oeiras 1 0 0 8
PI 2207702 Parnaíba 1 0 0 12
PI 2207751 Passagem Franca do Piauí 1 1 0 6
PI 2207900 Pedro II 0 1 0 0
PI 2208205 Pio IX 1 1 0 10
PI 2208304 Piracuruca 0 1 0 0
PI 2210300 São Julião 1 1 0 7
PI 2211001 Te r e s i n a 3 3 0 19
PR 4101408 Apucarana 1 1 0 6
PR 4104253 Campo Magro 0 0 0 2
PR 4105201 Cerro Azul 1 0 0 11
PR 4108304 Foz do Iguaçu 1 1 0 5
PR 4108502 General Carneiro 1 0 0 9
PR 4108650 Goioxim 1 1 0 11
PR 4109401 Guarapuava 5 2 3 36
PR 4109807 Ibiporã 1 1 0 5
PR 4119301 Pinhão 0 0 0 4
PR 4120507 Primeiro de Maio 1 1 0 6
PR 4121257 Ramilândia 0 1 0 0
PR 4126603 Siqueira Campos 1 1 0 7
PR 4127106 Telêmaco Borba 2 0 0 19
PR 4127700 To l e d o 0 0 0 1
PR 4128005 Ubiratã 0 0 0 1
RJ 3300233 Armação dos Búzios 2 2 0 10
RJ 3300308 Barra do Piraí 0 1 0 0
RJ 3300407 Barra Mansa 3 0 0 18
RJ 3300803 Cachoeiras de Macacu 1 0 0 5
RJ 3301108 Cantagalo 1 1 0 6
RJ 3301504 Cordeiro 0 0 0 10
RJ 3301702 Duque de Caxias 0 1 0 0
RJ 3302502 Magé 5 5 0 31
RJ 3303005 Miracema 1 1 0 5
RJ 3303500 Nova Iguaçu 2 0 0 12
RJ 3304110 Porto Real 1 0 0 5
RJ 3304300 Rio Bonito 1 1 0 6
RJ 3304557 Rio de Janeiro 2 0 0 14
RJ 3304904 São Gonçalo 2 0 0 16
RJ 3305901 Trajano de Morais 2 0 0 11
RJ 3306206 Va s s o u r a s 1 1 0 6
RN 2402204 Canguaretama 1 1 0 6
RN 2402808 Coronel Ezequiel 1 1 0 6
RN 2406106 Jucurutu 1 1 0 4
RN 2407005 Luís Gomes 1 1 0 5
RN 2408102 Natal 1 1 0 6
RN 2403251 Parnamirim 1 1 0 5
RO 1101609 Theobroma 1 0 0 6
RR 1400100 Boa Vista 2 1 0 12
RR 1400159 Bonfim 1 0 0 10
RR 1400282 Iracema 1 1 0 6
RS 4311122 Jaquirana 1 1 0 7
RS 4311304 Lagoa Vermelha 1 0 0 6
RS 4314902 Porto Alegre 1 0 0 4
RS 4315750 Riozinho 1 1 0 5
RS 4316907 Santa Maria 1 1 0 6
SC 4201257 Apiúna 0 0 0 1
SC 4203006 Caçador 0 0 0 1
SC 4203303 Campo Alegre 1 0 0 7
SC 4203402 Campo Belo do Sul 1 1 0 9
SC 4204806 Curitibanos 0 0 0 2
SC 4205308 Faxinal dos Guedes 1 1 0 6
SC 4205704 Garopaba 1 1 0 6
SC 4206207 Gravatal 1 1 0 6
SC 4207106 Ilhota 1 1 0 7
SC 4208104 Itaiópolis 1 1 0 7
SC 4208302 Itapema 1 1 0 5
SC 4208500 Ituporanga 1 0 0 5
SC 4212106 Palmitos 1 0 0 9
SC 4216602 São José 1 0 0 6
SC 4217253 São Pedro de Alcântara 1 1 0 4
SC 4217808 Ta i ó 2 1 0 16
SC 4218251 Timbó Grande 1 1 0 8
SC 4219705 Xaxim 0 0 0 5
SE 2800308 Aracaju 1 1 0 6
SE 2807402 Tobias Barreto 1 1 0 6
SP 3502705 Apiaí 1 1 0 7
SP 3507506 Botucatu 1 1 0 5
SP 3509106 Caiuá 1 1 0 7
SP 3513801 Diadema 0 1 1 0
SP 3516705 Garça 1 1 0 6
SP 3518800 Guarulhos 1 1 0 6
SP 3522109 Itanhaém 1 0 0 6
SP 3525904 Jundiaí 0 0 0 11
SP 3526209 Juquitiba 1 0 0 10
SP 3528007 Macatuba 1 0 0 5
SP 3529401 Mauá 1 1 0 5
SP 3531100 Mongaguá 1 0 0 6
SP 3534401 Osasco 6 0 0 35
SP 3535507 Paraguaçu Paulista 1 0 0 4
SP 3539202 Pirapozinho 0 0 0 1
SP 3542404 Regente Feijó 0 0 0 2
SP 3544103 Rio Grande da Serra 1 0 0 5
SP 3548500 Santos 1 0 0 5
SP 3550308 São Paulo 2 0 0 11
SP 3552700 Ta b a t i n g a 0 0 0 1
SP 3553401 Ta n a b i 1 1 0 7
SP 3554300 Teodoro Sampaio 1 1 0 6
SP 3555406 Ubatuba 1 0 0 4
TO 1701903 Araguacema 1 1 0 11
TO 1702208 Araguatins 1 1 0 9
TO TA L 351 221 14 2.756
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde