Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 174, DE 29 DE JANEIRO DE 2008

Habilita Centros de Especialidades Odontológicas - CEO a receberem os incentivos financeiros destinados à implantação e ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando as Portarias nº 599/GM e a Portaria nº 600/GM, ambas de 23 de março de 2006, bem como, a Portaria nº 1.572/GM, de 29 de julho de 2004, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas -CEO Tipo 1, CEO Tipo 2, CEO Tipo 3 e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias -LRPD e suas formas de financiamento;

Considerando a Portaria nº 562/SAS, de 30 de setembro de 2004, que inclui na tabela de serviço/classificação dos Sistemas de Informações do SUS (SCNES, SIA e SIH/SUS) os serviços e a operacionalização no SIA/SUS dos procedimentos realizados pelos CEO e LRPD;

Considerando a Portaria nº 283/GM, de 22 de fevereiro de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo financeiro para CEO em fase de implantação; e

Considerando a avaliação técnica do Departamento de Atenção Básica - Área Técnica de Saúde Bucal, constante do processo de credenciamento/habilitação desses serviços, resolve:

Art. 1º Habilitar os Centros de Especialidades Odontológicas - CEO, relacionados no Anexo I a esta Portaria, a receberem os incentivos financeiros destinados ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal, de acordo com a Portaria nº 283/GM, de 22 de fevereiro de 2005.

Art. 2º Habilitar os Centros de Especialidades Odontológicas -CEO em fase de implantação, relacionados no Anexo II a esta Portaria, a receberem a antecipação dos incentivos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, de acordo com a Portaria nº 283/GM, de 22 de fevereiro de 2005.

Art. 3º Habilitar Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias - LRPD relacionados no Anexo III a esta Portaria, de acordo com os critérios definidos na Portaria nº 599/GM, de 23 de março de 2006, e na Portaria nº 1.572/GM, de 29 de julho de 2004.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2007.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO I

UF CÓD. M. MUNICÍPIO CÓDIGO NO CNES TIPO DE REPASSE CLASSIFICAÇÃO INCENTIVOS (R$)
CEO TIPO I CEO TIPO II CEO TIPO III I M P L A N TA Ç Ã O CUSTEIO MENSAL
BA 2 9 11 7 0 Guanambi 5437709 Municipal - 1 - - 8.800,00
BA 292810 Santa Maria da Vitória 5345359 Municipal - 1 - - 8.800,00
MG 314180 Minas Novas 2178494 Municipal - 1 - - 8.800,00
MS 500270 Campo Grande 0024368 Municipal - 1 - - 8.800,00
PI 220620 Miguel Alves 5584906 Municipal 1 - - - 6.600,00
RJ 330130 Casimiro de Abreu 5435145 Municipal 1 - - - 6.600,00
RO 11 0 0 2 0 Porto Velho 5599253 Municipal - 1 - - 8.800,00
RO 11 0 0 2 0 Porto Velho 5599245 Municipal - 1 - - 8.800,00
RO 11 0 0 2 0 Porto Velho 5599334 Municipal - 1 - - 8.800,00
SC 421580 São Bento do Sul 3796868 Municipal 1 - - - 6.600,00
SP 352240 Itapeva 2056267 Municipal 1 - - - 6.600,00
SP 353350 Novo Horizonte 5402379 Municipal - 1 - - 8.800,00
Total Geral: 12 - - 4 8 - - -

ANEXO II

UF CÓD. M. MUNICÍPIO CÓDIGO VERIFICADOR NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE TIPO DE REPASSE CLASSIFICAÇÃO INCENTIVOS (R$)
CEO TIPO I CEO TIPO II CEO TIPO III I M P L A N TA Ç Ã O CUSTEIO MENSAL
AL 270410 Lagoa da Canoa XX000601 Lagoa da CanoaXX000601 Municipal 1 - - 40.000.00 -
AL 270520 Messias XX000602 MessiasXX000602 Municipal 1 - - 40.000,00 -
SP 350950 Campinas XX000603 Campinas XX000603 Municipal - 1 - 50.000,00 -
SP 3 5 11 5 0 Cerquilho XX000604 CerquilhoXX000604 Municipal - 1 - 50.000,00 -
Total Geral: 4 - - - 2 2 - - -

ANEXO III

UF CÓD. M. MUNICÍPIO CÓDIGO NO CNES TIPO DE REPASSE
CE 231060 Penaforte 3684962 Municipal
CE 231320 Ta m b o r i l 3728854 Municipal
ES 320120 Cachoeiro de Itapemirim 3239284 Municipal
MA 210160 Barra do Corda 3851265 Municipal
MG 314800 Patos de Minas 5450357 Municipal
PR 410940 Guarapuava 2741687 Municipal
RS 430450 Canguçu 2707810 Municipal
SP 3 5 11 5 0 Cerquilho 2688212 Municipal
SP 353070 Mogi Guaçu 5261007 Municipal
Total Geral 09 -
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