PORTARIA Nº 190, DE 31 DE JANEIRO DE 2008

Altera os valores do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde do Município de Plácido de Castro, do Estado do Acre.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Portaria nº 1.172/GM, de 15 de junho de 2004;

Considerando a Portaria Conjunta nº 8/SE/SVS, de 29 de junho de 2004; e

Considerando a Portaria nº 3.162/GM, de 10 de dezembro de 2007, resolve:

Art. 1º Alterar os valores referentes à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde homologados do Estado do Acre e do Município de Plácido de Castro, conforme o Anexo a esta Portaria, com vigência a partir de janeiro de 2008.

Parágrafo único. O Município fará jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor referido neste artigo.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores mensais para os Fundos Estadual e Municipal de Saúde correspondentes.

Art. 3º Os créditos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.1444.20AL.0012 -Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para Vigilância em Saúde - Localizador Estado do Acre.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2008.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

ESTADO: ACRE
					VIGILÂNCIA EM SAÚDE
COD. IBGE	ESTADO	Nº MUNIC.	ESTRATO	ÁREA	POPULAÇÃO	RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL		REC. ESTADUAL - ANUAL	TFVS	REPASSE MENSAL DE
						TFVS(R$)	REPASSE PARA SES (R$)	CONTRAPARTIDA (R$)	TOTAL (R$)	RECURSO FEDERAL (R$)
12	AC	22	1	153.145	686.652	4.514.254,87	4.463.536,64	534.440,73	4.997.977,37	371.961,39
MUNICÍPIOS
CÓD. IBGE	MUNICÍPIO		POPULAÇÃO	RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL				Rec. Municipais - Anual	TFVS TOTAL (R$)	REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$)
				TFVS(R$)	INCENTIVO (R$)		REPASSE FEDERAL TOTAL	CONTRAPARTIDA (R$)
							(R$)
120038	Plácido de Castro		17.014	112.961,60	8.166,72		121.128,32	24.225,66	145.353,98	10.094,03
TOTAIS			17.014	112.961,60	8.166,72		121.128,32	24.225,66	145.353,98	10.094,03