Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 408 DE 4 DE MARÇO DE 2008.

Homologa os Termos de Compromisso de Gestão – TCG e publica os Termos dos Limites Financeiros Globais - TLFG de 11 (onze) Municípios do Estado de Alagoas e de 3 (três) Municípios do Estado de São Paulo, homologados pela Comissão Intergestores Tripartite - CIT.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o preconizado nas Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, nº 699/GM, de 30 de março de 2006, nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007 e nº 372/GM, de 16 de fevereiro de 2007;

Considerando as Resoluções CIB-AL nº 43, de 17 de setembro de 2007, nº 61, de 20 de novembro de 2007, nº 55, de 22 de outubro de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Alagoas;

Considerando as Deliberações CIB-SP nº 229, de 5 de dezembro de 2007, nº 15, de 29 de janeiro de 2008, nº 17, de 30 de janeiro de 2008; e

Considerando as decisões da Comissão Intergestores Tripartite em reuniões realizadas em 13 de dezembro de 2007 e 14 de fevereiro de 2008,

R E S O L V E:

Art. 1º Homologar os Termos de Compromisso de Gestão de 11 (onze) Municípios do Estado de Alagoas, constantes do Anexo I a esta Portaria, e de 3 (três) Municípios do Estado de São Paulo, constantes do Anexo II a esta Portaria.

Art. 2º Publicar, constantes dos Anexos I e II, os Termos dos Limites Financeiros Globais, dos Municípios referidos no artigo 1º desta Portaria, constantes dos Anexos I e II.

§ 1º O Fundo Nacional de Saúde manterá as transferências regulares dos valores mensais aos respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, conforme autorizações das áreas técnicas do Ministério da Saúde e Portarias pertinentes.

§ 2º Os valores declarados nos Termos de Limites Financeiros Globais, Anexos, poderão ser alterados em conformidade com as normas das áreas técnicas do Ministério da Saúde e pactuações das Comissões Intergestores.

§ 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.301.1214.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família;

II - 10.301.1214.8577 - Piso de Atenção Básica Fixo;

III - 10.301.1312.6188 - Implementação de Políticas de Atenção à Saúde do Trabalhador;

IV - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade;

V - 10.302.1220.8934 - Atenção Especializada em Saúde Bucal;

VI - 10.302.1306.20AC - Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis;

VII - 10.303.1293.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde;

VIII - 10.303.1293.4368 - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos para Programas de Saúde Estratégicos;

IX - 10.303.1293.4705 – Apoio para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais;

X - 10.304.1289.20AB - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária;

XI - 10.304.1289.8719.0001 - Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços, Ambientes, Tecidos, Células e Órgão Humanos - Nacional; e

XII - 10.305.1203.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para Vigilância em Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO
DOU-46 PG-41/43 SEÇ-1 DE 7.3.08

ANEXO I

TERMOS DE LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS DE 11 MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS

(Valores em R$)

			ATENÇÃO BÁSICA		ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR								ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA				VIG. EM SAÚDE
IBGE	Município	Orig do Recurso	Comp. Fixo	Comp. Variável	Pop. própria	Pop. Referen.	Outros recursos, ajustes e incentivos	Tot PPI assistencial	Rec transf ao FES	Rec retidos p/ FNS p/ pgto direto a prest	Rec aloc em outras UF	Total MAC alocado no FMS	Comp básico	Comp. básico repassado ao FES	Comp. estraté-gico	Comp. Excep-cional	Vig. Epidem. e Ambiental	Vigilância Sanitária	Bloco de Gestão	TOTAL
270070	Batalha	Fed	241.560,00	1.171.240,00	528.695,05	290.397,03	79.200,00	898.292,08	819.092,08	0,00	0,00	79.200,00	63.666,48	0,00	0,00	0,00	50.518,80	5.856,75	0,00	1.612.042,03
		Estad	-	-	-	-	-	398.392,54	-	-	-	-	16.611,22	-	-	-	-	-	-	415.003,76
		Munic	375.021,00	450.026,00	-	-	-	625.000,00	-	-	-	-	300.175,00	-	-	-	280.000,00	65.000,00	404.923,90	2.500.145,90
	Batalha Total		616.581,00	1.621.266,00	528.695,05	290.397,03	79.200,00	1.921.684,62	819.092,08	0,00	0,00	79.200,00	380.452,70	0,00	0,00	0,00	330.518,80	70.856,75	404.923,90	4.527.191,69
270110	Branquinha	Fed	208.635,00	822.796,00	0,00	0,00	0,00	33.129,10	33.129,10	0,00	0,00	0,00	47.256,12	0,00	0,00	0,00	41.855,40	5.576,75	0,00	1.126.119,27
		Estad	-	-	-	-	107.536,65	-	-	-	-	-	13.803,88	-	-	-	-	-	-	121.340,53
		Munic	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	850.640,55
	Branquinha Total		208.635,00	822.796,00	0,00	0,00	107.536,65	33.129,10	33.129,10	0,00	0,00	0,00	61.060,00	0,00	0,00	0,00	41.855,40	5.576,75	0,00	2.098.100,35
270420	Limoeiro de Anadia	Fed	417.345,00	1.198.432,00	337.926,51	0,00	0,00	337.926,51	337.926,51	0,00	0,00	0,00	98.623,92	0,00	0,00	0,00	86.300,76	8.618,19	0,00	1.809.319,87
		Estad	-	-	-	-	-	255.385,39	-	-	-	-	28.491,19	-	-	-	-	-	-	283.876,58
		Munic	-	-	-	-	-		-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	2.292.218,30
	Limoeiro de Anadia Total		417.345,00	1.198.432,00	337.926,51	0,00	0,00	593.311,90	337.926,51	0,00	0,00	0,00	127.115,11	0,00	0,00	0,00	86.300,76	8.618,19	0,00	4.385.414,75
270510	Matriz de Camaragibe	Fed	403.080,00	1.563.644,00	492.323,01	47.693,38	0,00	540.016,39	0,00	0,00	0,00	0,00	94.615,68	0,00	0,00	0,00	81.505,32	8.155,66	0,00	2.151.000,66
		Estad	-	-	-	-	121.698,98	-	-	-	-	-	26.962,19	-	-	-	-	-	-	148.661,17
		Munic	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	1.664.043,29
	Matriz de Camaragibe Total		403.080,00	1.563.644,00	492.323,01	47.693,38	121.698,98	540.016,39	0,00	0,00	0,00	0,00	121.577,87	0,00	0,00	0,00	81.505,32	8.155,66	0,00	3.963.705,12
270540	Monteirópolis	Fed	204.795,00	484.204,00	4.859,91	0,00	0,00	4.859,91	0,00	0,00	0,00	0,00	31.546,44	0,00	0,00	0,00	25.018,92	5.025,95	0,00	750.590,31
		Estad	-	-	-	-	101.287,29	-	-	-	-	-	8.281,05	-	-	-	-	-	-	109.568,34
		Munic	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	625.854,53
	Monteirópolis Total		204.795,00	484.204,00	4.859,91	0,00	101.287,29	4.859,91	0,00	0,00	0,00	0,00	39.827,49	0,00	0,00	0,00	25.018,92	5.025,95	0,00	1.486.013,18
270600	Olivença	Fed	158.190,00	632.752,00	76.664,05	0,00	0,00	76.664,05	76.664,05	0,00	0,00	0,00	42.919,20	0,00	0,00	0,00	33.240,36	5.295,75	0,00	872.397,31
		Estad	-	-	-	-	96.000,71	-	-	-	-	-	10.986,00	-	-	-	-	-	-	106.986,71
		Munic	132.936,00	10.800,00	-	-	18.960,00	-	-	-	-	-	10.519,20	-	-	-	20.184,00	35.089,80	-	228.489,00
	Olivença Total		291.126,00	643.552,00	76.664,05	0,00	114.960,71	76.664,05	76.664,05	0,00	0,00	0,00	64.424,40	0,00	0,00	0,00	53.424,36	40.385,55	0,00	1.207.873,02
270570	Olho D´água das Flores	Fed	332.985,00	1.229.245,36	453.215,28	93.507,30	0,00	546.722,58	0,00	0,00	0,00	0,00	85.984,80	0,00	0,00	0,00	68.601,60	6.879,08	0,00	1.723.695,84
		Estad	-	-	-	-	180.515,40	-	-	-	-	-	22.741,77	-	-	-	-	-	-	203.257,17
		Munic	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	1.808.630,45
	Olho D’Água das Flores Total		332.985,00	1.229.245,36	453.215,28	93.507,30	180.515,40	546.722,58	0,00	0,00	0,00	0,00	108.726,57	0,00	0,00	0,00	68.601,60	6.879,08	0,00	3.735.583,46
270620	Palestina	Fed	128.175,00	324.760,00	14.903,96	0,00	0,00	14.903,96	14.903,96	0,00	0,00	0,00	20.060,16	0,00	0,00	0,00	16.030,20	4.729,60	0,00	493.754,96
		Estad	-	-	-	-	45.070,22	-	-	-	-	-	5.309,77	-	-	-	-	-	-	50.379,99
		Munic	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	513.348,52
	Palestina Total		128.175,00	324.760,00	14.903,96	0,00	45.070,22	14.903,96	14.903,96	0,00	0,00	0,00	25.369,93	0,00	0,00	0,00	16.030,20	4.729,60	0,00	1.057.483,47
270640	Pão de Açúcar	Fed	416.025,00	1.405.084,00	1.267.271,75	622.200,19	0,00	1.889.471,94	0,00	0,00	0,00	1.889.471,94	104.657,04	0,00	0,00	0,00	83.218,80	8.255,84	0,00	3.906.712,62
		Estad	-	-	-	-	53.175,72	-	-	-	-	-	27.293,31	-	-	-	-	-	-	80.469,03
		Munic	825.784,00	-	-	-	-	-	-	-	-	-	335.335,95	-	-	-	297.786,00	-	308.965,00	1.767.870,95
	Pão de Açucar Total		1.241.809,00	1.405.084,00	1.267.271,75	622.200,19	53.175,72	1.889.471,94	0,00	0,00	0,00	1.889.471,94	467.286,30	0,00	0,00	0,00	381.004,80	8.255,84	308.965,00	5.755.052,60
270800	Santana do Ipanema	Fed	682.110,00	1.320.776,00	1.891.604,31	1.524.282,43	0,00	3.415.886,74	0,00	0,00	0,00	3.415.886,74	184.562,16	0,00	0,00	0,00	147.650,64	14.173,95	0,00	5.765.159,49
		Estad	-	-	-	-	789.657,57	-	-	-	-	-	46.858,01	-	-	-	-	-	-	836.515,58
		Munic	343.058,82	171.529,41	1.029.176,45	-	-	-	-	-	-	-	686.117,64	-	-	-	343.058,82	171.529,40	686.117,64	3.430.588,18
	Santana do Ipanema Total		1.025.168,82	1.492.305,41	2.920.780,76	1.524.282,43	789.657,57	3.415.886,74	0,00	0,00	0,00	3.415.886,74	917.537,81	0,00	0,00	0,00	490.709,46	185.703,35	686.117,64	10.032.263,25
270850	São Luis do Quitunde	Fed	436.950,00	1.850.888,00	824.789,74	167.343,91	0,00	992.133,65	992.133,65	0,00	0,00	0,00	108.098,04	0,00	0,00	0,00	90.261,84	8.997,60	0,00	2.495.195,48
		Estad	-	-	-	-	169.550,16	-	-	-	-	-	29.745,00	-	-	-	-	-	-	199.295,16
		Munic	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	3.758.506,88
	São Luis do Quitunde Total		436.950,00	1.850.888,00	824.789,74	167.343,91	169.550,16	992.133,65	992.133,65	0,00	0,00	0,00	137.843,04	0,00	0,00	0,00	90.261,84	8.997,60	0,00	6.452.997,52
Total geral			5.306.649,82	12.636.176,77	6.921.430,02	2.745.424,24	1.762.652,70	10.028.784,84	2.273.849,35	0,00	0,00	5.384.558,68	2.451.221,22	0,00	0,00	0,00	1.665.231,46	353.184,32	1.400.006,54	44.701.678,41

RESUMO DOS TLFG POR ORIGEM DE RECURSO

FEDERAL

22.705.987,84

ESTADUAL

2.555.354,02

MUNICIPAL

19.440.336,55

TOTAL

44.701.678,41

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: Julho de 2007 para o Bloco MAC Assistência e Agosto de 2007 para os demais Blocos, com exceção de Limoeiro de Anadia e Ollho D’Água das Flores, dezembro de 2007, e Pão de Açúcar, setembro de 2007.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

ANEXO II

TERMOS DE LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS DE 03 MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

(Valores em R$)

			ATENÇÃO BÁSICA			ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR								ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA				VIG EM SAÚDE
IBGE	Município	Orig do Recurso	Comp. Fixo	Comp. Variável	Tot Rec Estaduais	Pop. própria	Pop. referenciada	Outros recursos, ajustes e Incentivos	Tot PPI assistencial	Rec transf ao FES	Rec retidos p/FNS p/ pgto direto a prest	Rec aloc em outras UF	Total MAC alocado no FMS	Comp básico	Comp. básico repassado ao FES	Comp. estratégico	Comp. Excepcional	Vig. Epidem. e Ambiental	Vigilância Sanitária	Bloco de Gestão	Ações Judic	Total
350995	Canas	FED	61.905,00	114.840,00	0,00	1.438,06	0,00	0,00	1.438,06	1.438,06	0,00	0,00	0,00	8.337,00	6.316,20	0,00	0,00	6.131,98	4.621,75	0,00	0,00	189.519,53
		EST			36.400,00				107.893,66	0,00	0,00	0,00	0,00	36.648,58	0,00	0,00	2.314,11	0,00	0,00	0,00	3.795,56	187.051,91
		MUN																				820.720,01
	Canas Total		61.905,00	114.840,00	36.400,00	1.438,06	0,00	0,00	109.331,72	1.438,06	0,00	0,00	0,00	44.985,58	6.316,20	0,00	2.314,11	6.131,98	4.621,75	0,00	3.795,56	1.197.291,45
354075	Potim	FED	246.810,00	353.760,00	0,00	65.040,74	0,00	0,00	65.040,74	65.040,74	0,00	0,00	0,00	32.724,30	24.408,45	0,00	0,00	23.044,74	5.868,75	0,00	0,00	637.799,34
		EST			268.150,00				349.214,69	0,00	0,00	0,00	0,00	127.772,27	0,00	0,00	120.262,45	1.392,48	0,00	1.500,00	15.135,35	883.427,24
		MUN																				2.017.656,03
	Potim Total		246.810,00	353.760,00	268.150,00	65.040,74	0,00	0,00	414.255,43	65.040,74	0,00	0,00	0,00	160.496,57	24.408,45	0,00	120.262,45	24.437,22	5.868,75	1.500,00	15.135,35	3.538.882,61
354990	São José dos Campos	FED	9.167.595,00	449.540,00	0,00	28.451.437,68	4.892.686,06	10.313,20	33.354.436,94	199.851,24	0,00	0,00	33.154.585,70	2.176.147,05	0,00	0,00	0,00	1.538.488,02	296.740,87	0,00	0,00	46.783.096,64
		EST			863.394,59			0,00	4.778.628,58	0,00	0,00	0,00	0,00	1.511.463,84	0,00	0,00	2.549.677,25	244.184,97	0,00	112.716,28	561.896,22	10.621.961,74
		MUN		80.553.424,19	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	128.445.399,84	0,00	0,00	2.933.858,59	6.063.476,43	0,00	0,00	0,00	0,00	217.996.159,05
	São José dos Campos Total		9.167.595,00	81.002.964,19	863.394,59	28.451.437,68	4.892.686,06	10.313,20	38.133.065,52	199.851,24	0,00	0,00	161.599.985,54	3.687.610,89	0,00	2.933.858,59	8.613.153,68	1.782.672,99	296.740,87	112.716,28	561.896,22	275.401.217,43
Total geral			9.476.310,00	81.471.564,19	1.167.944,59	28.517.916,48	4.892.686,06	10.313,20	38.656.652,67	266.330,04	0,00	0,00	161.599.985,54	3.893.093,04	30.724,65	2.933.858,59	8.735.730,24	1.813.242,19	307.231,37	114.216,28	580.827,13	280.137.391,49

RESUMO DOS TLFG POR ORIGEM DE RECURSO

FEDERAL

47.610.415,51

ESTADUAL

11.692.440,89

MUNICIPAL

220.834.535,09

TOTAL

280.137.391,49

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo: para o Bloco MAC Assistência, setembro de 2007 (Deliberação CIB-SP nº 206, de 20 de setembro de 2007); para os demais Blocos, julho de 2007.

Considerado apenas o recurso FED repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007.

O Total de cada município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

As ações judiciais, em relação aos recursos estaduais, é per capita; em relação aos recursos municipais, é o total gasto, quando informado.

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