PORTARIA Nº 761, DE 24 DE ABRIL DE 2008

Aprova a descentralização dos recursos financeiros federais, referentes ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica, aos Municípios do Acre.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 3237/GM, de 24 de dezembro de 2007, que aprova as normas de execução e de financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica em Saúde;

Considerando a Deliberação nº 32 - CIB/AC, de 29 de fevereiro de 2008, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Acre, resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização dos recursos financeiros do Ministério da Saúde para os Municípios do Estado do Acre destinados ao custeio dos medicamentos usados no âmbito da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, aprovados na Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Acre - CIB/AC.

Parágrafo único: Os recursos federais serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde para os respectivos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais de 1/12 avos, conforme o Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.1293.20AE.0012 - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - no Estado do Acre.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2008.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

ESTADO DO ACRE
Transferência do Fundo Nacional de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.
SIGLA	COD	COD	MUNICÍPIOS	POPULAÇÃO IBGE 2007	TOTAL/ANO - R$
U.F	U.F.	MUNIC
AC	12	00013	Acrelândia	11.739	48.129,90
AC	12	00054	Assis Brasil	5.413	22.193,30
AC	12	00104	Brasiléia	19.064	78.162,40
AC	12	00138	Bujari	6.311	25.875,10
AC	12	00179	Capixaba	8.456	34.669,60
AC	12	00203	Cruzeiro do Sul	74.101	303.814,10
AC	12	00252	Epitaciolândia	13.344	54.710,40
AC	12	00302	Feijó	31.257	128.153,70
AC	12	00328	Jordão	6.081	24.932,10
AC	12	00336	Mâncio Lima	13.753	56.387,30
AC	12	00344	Manoel Urbano	7.114	29.167,40
AC	12	00351	Marechal Thaumaturgo	13.144	53.890,40
AC	12	00385	Plácido de Castro	17.234	70.659,40
AC	12	00807	Porto Acre	13.845	56.764,50
AC	12	00393	Porto Walter	8.040	32.964,00
AC	12	00401	Rio Branco	288.614	1.183.317,40
AC	12	00427	Rodrigues Alves	12.305	50.450,50
AC	12	00435	Santa Rosa do Purus	3.963	16.248,30
AC	12	00500	Sena Madureira	34.221	140.306,10
AC	12	00450	Senador Guiomard	18.899	77.485,90
AC	12	00609	Tarauacá	32.311	132.475,10
AC	12	00708	Xapuri	14.411	59.085,10
AC			TOTAL	653.620	2.679.842,00