PORTARIA Nº 1.279, DE 25 DE JUNHO DE 2008

Submete à Consulta Pública, a Política Nacional de Saúde Integral de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais - GLBTT.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições previstas no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Portaria nº 2.227, de 14 de outubro de 2004, que dispõe sobre a criação do Comitê Técnico para a formulação de proposta da Política Nacional de Saúde da População de Gays, Lésbicas, Transgêneros e Bissexuais - GLTB; e

Considerando que a Política Nacional de Saúde Integral de Gays, Lésbicas Bissexuais, Travestis e Transexuais representa o compromisso do Ministério da Saúde em efetivar os princípios do SUS, da universalidade, da integralidade e da eqüidade, resolve:

Art. 1º - Submeter à Consulta Pública, por meio do endereço eletrônico http://portal.saude.gov.br/portal/saude/area.cfm?id_area= 384 a Política Nacional de Saúde Integral de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais - GLBTT.

Art. 2º - Informar que as sugestões deverão ser encaminhadas, por escrito, para o seguinte endereço: Ministério da Saúde/Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa - Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício-Sede, 4º andar, CEP 70058-900 - Brasília, DF ou email gestaoparticipativa@saude.gov.br

Art. 3º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para que sejam apresentadas as críticas e sugestões devidamente fundamentadas em relação à proposta de que trata o artigo 1º.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO