PORTARIA Nº 1.992, DE 23 DE SETEMBRO DE 2008

Estabelece recurso anual a ser incorporado ao Teto Financeiro anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições e considerando o Termo Aditivo ao Convênio firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis - RJ e o Hospital Municipal Alcides Carneiro, resolve:

Art. 1º Estabelecer recurso anual no montante de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), a serem incorporados ao Teto Financeiro anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Os recursos serão destinados ao custeio e à manutenção do Hospital Municipal Alcides Carneiro.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585-0033 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade, no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2008.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO