Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.399, DE 13 DE OUTUBRO DE 2008

Estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado e aos Municípios de Alagoas, destinados ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde SUS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Estabelecer recursos no montante de R$ 2.423.399,47 (dois milhões, quatrocentos e vinte e três mil trezentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos) a serem disponibilizados ao Estado e aos Municípios de Alagoas, destinados ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS, constantes no Anexo desta Portaria.

Art. 2º determinar que o fundo nacional de saúde adote as medidas necessárias para a transferência do valor descrito no artigo 1º desta Portaria para os Fundos Municipais de Saúde, excepcionalmente na competência agosto de 2008.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.85850027 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos e Média e Alta Complexidade no Estado de Alagoas. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

GESTÃO MUNICÍPIO VALOR ANUAL
Municipal Arapiraca 425.513,29
Municipal Maceió 1.621.793,08
Municipal Penedo 376.093,10
TOTAL ESTADO DE ALAGOAS 2.423.399,47