Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.424, DE 13 DE OUTUBRO DE 2008
Estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado do Acre, destinados ao Pro-grama de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no SistemaÚnico de Saúde - SUS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Estabelecer recursos no montante de R$ 280.640,38 (duzentos e oitenta mil seiscentos e quarenta reais e trinta e oito centavos), a serem disponibilizados ao Estado do Acre, destinados ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência do valor descrito no artigo 1º desta Portaria para o Fundo Estadual de Saúde do Acre, excepcionalmente na competência agosto de 2008.
Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.85850012 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos e Média e Alta Complexidade no Estado do Acre. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.