PORTARIA Nº 2.433, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008

Habilita/desabilita Centros de Especialidades Odontológicas - CEO aos incentivos financeiros destinados à implantação e ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições, que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, e

Considerando as Portarias n° 599/GM Nº 600/GM, de 23 de março de 2006, bem como a Portaria Nº 1.572/GM, de 29 de julho de 2004, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados denominados Centros de Especialidades Odontológicos - CEO e suas formas de financiamento;

Considerando a atualização promovida pelo gestor municipal/estadual no registro dos estabelecimentos de saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES; e

Considerando a Portaria n° 117/GM, de 19 de janeiro de 2006, resolve: Art. 1º Desabilitar o Serviço Laboratório Regional de Prótese Dentária - LRPD da unidade a seguir relacionada:

UF	Código M.	Município	Código no CNES	Tipo de Repasse
SP	354850	Santos	3702855	Municipal

Art. 2º Habilitar o Serviço Laboratório Regional de Prótese Dentária - LRPD da unidade a seguir relacionada:

UF	Código M.	Município	Código no CNES	Tipo de Repasse
SP	354850	Santos	5333466	Municipal

Art. 3º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde mantenha a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Municipal de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO