PORTARIA Nº 2.659, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008

MERCOSUR/GMC/RES. Nº 21/08

"DECLARAÇÃO DE SAÚDE DO VIAJANTE NO MERCOSUL" (REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO GMC N° 09/03)

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e a Resolução n° 09 de 2003 do Grupo Mercado Comum.

Considerando as recomendações estabelecidas no Regulamento Sanitário Internacional (SRI) de 2005, em relação à necessidade do controle da propagação internacional de doenças;

Considerando a necessidade de contar com procedimentos mínimos harmonizados de informação sobre a saúde do viajante entre os Estados Partes do MERCOSUL;

Considerando a conveniência de dispor de informações epidemiológicas que permitam a adoção de respostas rápidas, integradas e eficientes nas ações de controle sanitário nas áreas de portos, aeroportos, terminais e pontos de fronteira;

Considerando a necessidade de identificar retrospectiva de possíveis casos ou contatos durante a viagem, dentro do processo de investigação epidemiológica; e

Considerando a necessidade de estabelecer as bases de desenvolvimento de sistemas de intercâmbio de informações epidemiológicas a respeito de viajantes no MERCOSUL, O GRUPO MERCADO COMUM resolve:

Art. 1º Aprovar a "Declaração de Saúde do Viajante no MERCOSUL", que consta como Anexo e faz parte da presente Resolução.

Art. 2º Os Estados Partes aplicarão o documento de "Declaração de Saúde do Viajante no MERCOSUL" frente a uma situação de emergência sanitária de importância para os Estados Partes, toda vez que se reúnem as condições para configurar una ESPII segundo a OMS.

Art. 3º O documento poderá ser aplicado aos viajantes em todos os meios de transporte internacional, quando reúne as condições do art. 2° da presente Resolução.

Art. 4º Os organismos nacionais competentes para a implementação da presente Resolução são:

I - Argentina: Ministerio de Salud;

II - Brasil: Ministério da Saúde;

III - Paraguai: Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social; e

IV - Uruguai: Ministerio de Salud Pública.

Art. 5° Revoga-se a Resolução GMC n° 09/03.

Art. 6° Os Estados Partes deverão incorporar a presente Resolução aos seus ordenamentos jurídicos internos antes de 20 de dezembro de 2008.

LXXII GMC - Buenos Aires, 20/VI/08

ANEXO

DECLARAÇÃO DE SAÚDE DO VIAJANTE
TRAVELER'S HEALTH DECLARATION
DECLARACIÓN DE SALUD DEL VIAJERO

Esta ficha deve ser preenchida pelo viajante e entregue à autoridade sanitária no seu desembarque, visando a sua localização pelas autoridades nos próximos 14 dias para adoção de medidas de proteção à saúde, caso necessárias. Falsa declaração estará sujeita à penalidade da Lei.

Travelers should fill out this form and hand it in to the health authorities upon landing, so that they can be contacted by authorities over the next 14 days for adoption of health protection actions, if necessary. False statements are punishable by law.

Esta tarjeta debe ser llenada por el viajero y entregada a la autoridad sanitaria al desembarcar para facilitar la localización del pasajero por parte de las autoridades en los próximos 14 días, que le permitan adoptar medidas de protección a la salud en caso necesario. Declaración inexacta será sometida a las penalidades de la ley.

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

1. IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE MEIO DE TRANSPORTE.
Marque com um X a opção que corresponde ao meio de transporte em que ingressou ao país. Informe o local de entrada no país e a data de chegada

2. ESPECIFICAÇÃO DO MEIO DE TRANSPORTE.
Caso tenha chegado de avião, informe a companhia aérea, o número do vôo e, no campo ao lado, o número do assento. Se tiver chegado de navio ou veículo terrestre, informe o nome da embarcação ou o nome da empresa terrestre e, no campo ao lado, o número da cabine ou assento.

3. IDENTIFICAÇÃO DO PASSAGEIRO.
Informe o nome completo, sem abreviações, de forma legível, de preferência com letra de forma. No campo ao lado, informe a data de nascimento (dia/mês/ano). Na linha abaixo, informe número do passaporte ou o número da carteira de identidade e o país emissor. Ao lado, informe o sexo com um X.