Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.757, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008

Define os recursos financeiros destinados à implantação e ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e considerando a Portaria nº 656/SAS/MS, de 12 de novembro de 2008, que habilita os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a receberem os incentivos financeiros destinados à implantação e ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal, resolve:

Art.1º Definir, na forma dos ANEXOs I e II a esta Portaria, os recursos financeiros para o custeio mensal e a antecipação do incentivo financeiro destinados à implantação dos Centros de Especialidades Odontológicas.

Parágrafo único. O não-atendimento às condições e características definidas na Portaria nº 599/GM, de 23 de março de 2006, pelos Municípios pleiteantes, implica, a qualquer tempo, o descredenciamento da Unidade de Saúde.

Art. 2º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e/ou Fundos Municipais de Saúde correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8934 - Atenção Especializada em Saúde Bucal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da competência junho de 2008

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO I

UF CÓD.M. MUNICÍPIO CÓDIGO NO CNES TIPO DE REPASSE CLASSIFICAÇÃO INCENTIVOS (R$)
CEO TIPO I CEO TIPO II CEO TIPO III IMPLANTAÇÃO CUSTEIO MENSAL
BA 290380 Boa Vista do Tupim 5719488 Municipal 1 - - - 6.600,00
BA 292870 Santo Antonio de Jesus 5709644 Municipal 1 - - - 6.600,00
MG 310150 Alem Paraíba 2122901 Municipal - 1 - - 8.800,00
MG 3 11 8 8 0 Coração de Jesus 2182971 Municipal - 1 - - 8.800,00
MG 315895 Santana do Paraíso 5677394 Municipal 1 - - - 6.600,00
MG 316870 Ti moteo 2140500 Municipal - 1 - - 8.800,00
PB 150795 Tailandia 5844088 Municipal - 1 - - 8.800,00
PB 250370 Cajazeiras 5477654 Municipal - 1 - - 8.800,00
PR 412810 Umuarama 2620952 Municipal - - 1 - 15.400,00
RS 431740 Santiago 5732905 Municipal 1 - - - 6.600,00
RS 431750 Santo Angelo 2256460 Municipal 1 - - - 6.600,00
SC 4 2 11 9 0 Palhoca 5618282 Municipal 1 - - - 6.600,00
SP 353730 Penapolis 2717050 Municipal - 1 - - 8.800,00
SP 355150 Serrana 2083639 Municipal 1 - - - 6.600,00
Total Geral: 14 - - 07 06 01 - -

ANEXO II

UF CÓD.M. MUNICÍPIO CÓDIGO VERIFICADOR NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE TIPO DE REPASSE CLASSIFICAÇÃO INCENTIVOS (R$)

CEO TIPO I

CEO TIPO II CEO TIPO III IMPLANTAÇÃO CUSTEIO MENSAL
AL 270640 Pão de Açucar XX 000658 Pão de AçucarXX 000658 Municipal 1 - - 40.000.00 -
AM 130185 Iranduba XX 000659 IrandubaXX000659 Municipal - 1 - 50.000,00 -
BA 292600 Remanso XX 000660 RemansoXX 000660 Municipal 1 - - 40.000,00 -
MG 316250 São João Del Rei XX 000661 São João Del Rei XX000661 Municipal - - 1 80.000.00 -
PA 150034 Água Azul do Norte XX 000662 Água Azul do Norta XX 000662 Municipal 1 - - 40.000.00 -
PA 150215 Canaã dos Carajas XX 000663 Canaã dos CarajasXX000663 Municipal 1 - - 40.000.00 -
Total Geral: 06 - - - 04 01 01 -
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