PORTARIA Nº 2.772, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto nos art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200/1967 e no art. 12 da Lei nº 9.784/1999, resolve:

Art. 1º Delegar competência a servidora MYRIAM CONCEIÇÃO MOURA E MELO, Assessora Técnica, código DAS 102.3, da Secretaria-Executiva, para coordenar e executar as atividades da Divisão de Pagamentos, da Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira, que, entre outras, envolvem:

I - acompanhar a execução das atividades de controle dos pagamentos efetuados;

II - acompanhar e controlar as receitas diretamente arrecadadas;

III - avaliar e controlar as receitas provenientes das restituições de valores em cobrança;

IV - controlar os saldos financeiros para atender a projetos específicos;

V - controlar o pagamento de compromissos internos e externos contraídos pelo Ministério da Saúde; e

VI - controlar a execução dos ajustes de créditos a serem retornados por inconsistências.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO