Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.812, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008

Define os recursos financeiros destinados à implantação e ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e considerando a Portaria nº 654/SAS/MS, de 12 de novembro de 2008, que habilita Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a receberem os incentivos financeiros destinados à implantação e ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal, resolve:

Art. 1º Definir, na forma dos Anexos I, II e III a esta Portaria, os recursos financeiros para o custeio mensal e antecipação do incentivo financeiro destinados à implantação dos Centros de Especialidades Odontológica.

Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas na Portaria nº 599/GM, de 23 de março de 2006, pelos Municípios pleiteantes, implica, a qualquer tempo, no descredenciamento da Unidade de Saúde.

Art. 2º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e/ou Fundos Municipais de Saúde correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8934 - Atenção Especializada em Saúde Bucal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da competência fevereiro de 2008.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO I

UF CÓD.M. MUNICÍPIO CÓDIGO NO CNES TIPO DE REPASSE CLASSIFICAÇÃO INCENTIVOS (R$)
CEO TIPO I CEO TIPO II CEO TIPO III IMPLANTAÇÃO CUSTEIO MENSAL
RJ 330350 Nova Iguacu 2284154 Municipal - - 1 80.000,00 15.400,00
Total Geral: 1 - - - - 1 - -

ANEXO II

UF CÓD.M. MUNICÍPIO CÓDIGO NO CNES TIPO DE REPASSE CLASSIFICAÇÃO INCENTIVOS (R$)
CEO TIPO I CEO TIPO II CEO TIPO III IMPLANTAÇÃO CUSTEIO MENSAL
AL 270150 Campo Grande 5680689 Municipal 1 - - - 6.600,00
AL 270320 Igreja Nova 5673984 Municipal - 1 - - 8.800,00
BA 290070 Alagoinhas 5646677 Municipal - 1 - - 8.800,00
BA 293280 Utinga 5625602 Municipal - 1 - - 8.800,00
CE 230480 Granjeiro 5626528 Municipal 1 - - - 6.600,00
MA 210750 Paco do Lumiar 5656435 Municipal - 1 - - 8.800,00
PA 150240 Castanhal 3703401 Municipal 1 - - - 6.600,00
PB 250700 Itaporanga 2604868 Municipal 1 - - - 6.600,00
RJ 330200 Itaguai 5595339 Municipal - 1 - - 8.800,00
SP 352230 Itapetininga 5683742 Municipal - 1 - - 8.800,00
SP 355260 Tabapua 5589401 Municipal 1 - - - 6.600,00
Total Geral: 11 - - 5 6 - - -

ANEXO III

UF CÓD.M. MUNICÍPIO CÓDIGO VERIFICADOR NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE TIPO DE REPASSE CLASSIFICAÇÃO INCENTIVOS (R$)
CEO TIPO CEO CEO I M P L A N TA Ç Ã O CUSTEIO MENSAL
I TIPO TIPO
II III
CE 230565 Ipaporanga XX000616 Ipaporanga XX000616 Municipal 1 - - 40.000.00 -
CE 231380 Uruburetama XX000617 Uruburetama XX000617 Municipal 1 - - 40.000,00 -
GO 520060 Alto Paraiso XX000618 Alto Paraíso XX000618 Municipal 1 - - 40.000,00 -
GO 521850 Quirinopolis XX000619 Quirinopolis XX000619 Municipal 1 - - 40.000,00 -
MG 314330 Montes Claros XX000620 Montes Claros XX000620 Municipal 1 - - 40.000,00 -
MT 510340 Cuiabá XX000621 Cuiabá XX000621 Municipal - 1 - 50.000,00 -
MT 510340 Cuiabá XX000622 Cuiabá XX000622 Municipal - 1 - 50.000,00 -
MT 510340 Cuiabá XX000623 Cuiabá XX000623 Municipal - 1 - 50.000,00 -
MT 510340 Cuiabá XX000624 Cuiabá XX000624 Municipal - 1 - 50.000,00 -
PB 250400 Campina Grande XX000625 Campina Grande XX000625 Municipal - - 1 80.000,00 -
PI 220350 Elesbão Veloso XX000626 Elesbão Veloso XX000626 Municipal 1 - - 40.000,00 -
PR 410450 Bandeirantes XX000627 Bandeirantes XX000627 Municipal 1 - - 40.000,00 -
RS 430300 Cachoeira do Sul XX000628 Cachoeira do Sul XX000628 Municipal 1 - - 40.000,00 -
RO 110004 Cacoal XX000629 Cacoal XX000629 Municipal - - 1 80.000,00 -
SC 420540 Florianopolis XX000630 Florianopolis XX000630 Municipal 1 - - 40.000,00 -
SE 280067 Boquim XX000631 Boquim XX000631 Estadual - 1 - 50.000,00 -
SE 280130 Capela XX000632 Capela XX000632 Estadual - - 1 80.000,00 -
SE 280440 Neopolis XX000633 Neopolis XX000633 Estadual - 1 - 50.000,00 -
SE 280450 Nossa Senhora da Glória XX000634 Nossa Senhora da Glória XX000634 Estadual - - 1 80.000,00 -
SE 280670 São Cristovao XX000635 São Cristovao XX000635 Estadual - - 1 80.000,00 -
SE 280740 Tobias Barreto XX000636 Tobias Barreto XX000636 Estadual - 1 - 50.000,00 -
SP 352050 Indaiatuba XX000637 Indaiatuba XX000637 Municipal - 1 - 50.000,00 -
SP 353870 Piracicaba XX000638 Piracicaba XX000638 Municipal - - 1 80.000,00 -
SP 355030 São Paulo XX000639 São Paulo XX000639 Municipal - 1 - 50.000,00 -
SP 355030 São Paulo XX000640 São Paulo XX000640 Municipal - 1 - 50.000,00 -
SP 355030 São Paulo XX000641 São Paulo XX000641 Municipal 1 - - 40.000,00 -
Total Geral: 26 - - - 10 10 6 - -
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