PORTARIA Nº 2.920, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008

Estabelece recursos financeiros para Municípios com equipes de Saúde da Família que atuem em áreas priorizadas para o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, e

Considerando a Lei Nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, destinado à prevenção, ao controle e à repressão da criminalidade, atuando em suas raízes socioculturais, articulando ações de segurança pública e das políticas sociais;

Considerando a Lei Nº 11.707, de 19 de junho de 2008, que altera a Lei Nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci;

Considerando a Política Nacional de Atenção Básica aprovada pela Portaria Nº 648/GM, de 28 de março de 2006, que preconiza a coordenação do cuidado a partir da atenção básica organizada pela estratégia Saúde da Família;

Considerando a Política Nacional de Promoção da Saúde, regulamentada pela Portaria Nº 687/GM, de 30 de março de 2006, sobre o desenvolvimento das ações de promoção da saúde no Brasil;

Considerando a Portaria Nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando o Acordo de Cooperação Técnica MJ/MS n° 02/2008, de 19 de junho de 2008, celebrado entre o Ministério da Justiça e o Ministério da Saúde, para o desenvolvimento de ações conjuntas que contribuam para a execução da estratégia Saúde da Família, no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, com vistas à atuação na prevenção da violência e criminalidade nas áreas de abrangência das Equipes de Saúde da Família; e

Considerando os Municípios e respectivas localidades priorizados pelo Ministério da Justiça para o Pronasci, resolve:

Art. 1º Definir que as Equipes de Saúde da Família -ESF, que atuam em Municípios e áreas priorizadas para o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania -Pronasci, para fins de financiamento, sejam classificadas como ESF Modalidade 1 e passem a gerar transferência de incentivos financeiros atualmente no valor de R$9.000,00, por equipe mês.

Art. 2º Estabelecer, na forma do Anexo a esta Portaria, Municípios e localidades prioritários para o Pronasci e o número máximo de ESF Modalidade 1 pelas quais o Município poderá receber incentivos financeiros por atuar no Pronasci.

Parágrafo único. O número máximo de ESF que atuam em áreas priorizadas para o Pronasci foi definido de acordo com as informações enviadas ao Departamento de Atenção Básica -DAB, pelo gestor municipal em resposta ao Ofício Circular Nº 21/2008 - DAB/SAS/MS, compatíveis com os dados da competência outubro de 2008, do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.

Art. 3º Definir que os recursos financeiros, de que trata esta Portaria, sejam transferidos do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal, com base no número de ESF cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, a partir da competência novembro, identificadas em campo específico como equipes que atuam no Pronasci, na respectiva competência, conforme cronograma estabelecido para envio da base de dados do SCNES, que geram transferência de incentivos financeiros ao Município.

Art. 4º Estabelecer que, para a competência financeira novembro de 2008, os recursos financeiros, de que trata esta Portaria, sejam transferidos com base no número de ESF que atuam em áreas priorizadas para o Pronasci, informado ao DAB pelo gestor municipal, em resposta ao Ofício Circular Nº 21/2008 - DAB/SAS/MS e compatíveis com os dados da competência outubro de 2008, do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, conforme definido no Anexo a esta Portaria.

Art. 5º Definir que os recursos, de que trata esta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2008.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

Lista de municípios e respectivas localidades priorizados pelo Pronasci, o número de ESF Modalidade 1 que podem atuar nessas áreas.

Cód. Município	Município	Localidades prioritárias	Nº de ESF
ACRE
120010	BRASILEIA	Brasiléia	2
120040	RIO BRANCO	Rio Branco	34
PA R Á
150140	BELEM	Guamá, Terra Firme	11
CEARÁ
230440	FORTALEZA	Grande Bom Jardim	2
PERNAMBUCO
260290	CABO DE SANTO AGOSTINHO	Chiado do Rato, Fluminense, Alto dos Indios, Cruzeiro, Alto da Bela Vista, São Francisco, Alto do Colégio, Corrego do Morcego, Novo Horizonte	9
260790	JABOATAO DOS GUARARAPES	Cajueiro Seco	6
260960	OLINDA	Ilha do Maruim, V-8, Alto da Mina	3
261070	PAULISTA	Janga	3
261160	RECIFE	Santo Amaro - Zeis Santo Amaro, Santo Amaro - Zeis João de Barros, Iputinga - Zeis Vila União / Detran, Ilha Joana Bezerra -Zeis Coque, Ibura	17
ALAGOAS
270430	MACEIO	Vargem do Lago, Benedito Bentes, Jacintinho	14
BAHIA
290570	CAMACARI	PHOC I, PHOC II, PHOC III	1
291920	LAURO DE FREITAS	Itinga	9
292740	S A LVA D O R	Tancredo Neves-Beiru, São Cristovão	3
MINAS GERAIS
310620	BELO HORIZONTE	Jardim Felicidade, Conjunto Paulo VI, Vila Cemig, Taquaril, Pedreira Prado Lopes	14
310670	BETIM	Jardim Teresópolis	9
311860	CONTAGEM	Vila Pérola, Oitis	3

312980	IBIRITE	Vila Ideal, Recanto das Árvores, Sumidouro, Novo Horizonte, Safira, Piratininga, Laranjeiras, Washington Pires, Curumim, Jd das Rosas, Grota	11
315460	RIBEIRAO DAS NEVES	Florença, Urca, Pedra Branca, Santinho, Vila Bispo de Maura	1
315780	SANTA LUZIA	São Benedito	26
ESPÍRITO SANTO
320130	CARIACICA	Nova Rosa da Penha I I, Nova Esperança, Nova Rosa da Penha I, Padre Matias, Vila Cajueiro, Vila Progresso I, Vila Progresso II, Vila Progresso III	1
320510	VIANA	Nova Bethânia, Areinha, Canãa, Marcílio de Noronha	3
320520	VILA VELHA	Barramares, João Goulart, Morada da Barra, Residencial Jabaeté	6
320530	VITORIA	Ilha do Príncipe, Forte São João, Resistência, São Pedro	3
RIO DE JANEIRO
330045	BELFORD ROXO	Lote XV	5
330190	ITABORAI	Complexo da Reta	4
330200	ITAGUAI	Brisamar	1
330240	MACAE	Malvinas, Botafogo, Novo Horizonte, Campo D'Oeste	4
330285	MESQUITA	Chatuba	3
330320	NILOPOLIS	Paiol, Novo Horizonte	5
330330	NITEROI	Comunidade de Vila Ipiranga, Preventório	12
330350	NOVA IGUACU	Centro - Nova Iguaçu	1
330414	QUEIMADOS	Campo da Banha,Vila Nascente, Inconfidência, Centro, São Simão, Jardim Queimados	1
330455	RIO DE JANEIRO	Vila Kennedy. Ilha do Governador, Rocinha, Complexo do Alemão, Favela da Maré, Manguinhos	28
330490	SAO GONCALO	Complexo do Salgueiro	15
330510	SAO JOAO DE MERITI	Coelho da Rocha	2
SÃO PAULO
350950	CAMPINAS	Distritos Industriais de Campinas (DICs) I, II, III, IV, V. VI, Jd Aeroporto, Jd Cristina, Jd Profilurb, Pq Universitário de Viracopos, Jd Paraiso de Viracopos (região sudoeste)	11
351380	DIADEMA	Região Sul, Gazuza, Naval	19
351880	GUARULHOS	Cumbica	14
353910	PIRAPORA DO BOM JESUS	Parque Payol, Centro Pirapora	3
354780	SANTO ANDRE	Jardim Santo André, Jardim Vila Rica, Vila João Ramalho, Bairro Cata Preta e Jardim Irene	6
354870	SÃO BERNARDO DO CAMPO	Bairro dos Alvarengas (PAT)	4
355030	SAO PAULO	Distrito da Brasilândia (Jardim Vista Alegre, Jardim Elisa Maria, Jar-dim Damasceno, Jardim Paulistano)	10
355280	TABOAO DA SERRA	Scandia, Trianon, Pirajussara, Saporito, Vila Sonia	15
355645	VARGEM GRANDE PAULISTA	Agreste, Saão Marcos, São Lucas, Jardim Margarida	3
PA R A N Á
410040	ALMIRANTE TAMANDARE	Campina do Arruda, Cachoeira e São Jorge	1
410180	ARAUCARIA	Estação, Boqueirão, Fazenda Velha, Campina da Barra, Capela Velha, Costeira, São Miguel, Thomaz Coelho, Barigui	4
410580	COLOMBO	Ana Terra, São Gabriel e Monza	2
410690	CURITIBA	Sitio Cercado	18
411950	PIRAQUARA	Guarituba, Vila Vivente Macedo	6
412550	SAO JOSE DOS PINHAIS	Guatupê, Borda do Campo, Itália	4
RIO GRANDE DO SUL
430060	A LV O R A D A	Grande Região Umbù, Santa Bárbara	7
430310	CACHOEIRINHA	Vila Anair, Vila da Paz	3
430770	ESTEIO	São José, Liberdade, São Sebastião, Jd. Planalto, Sto Inácio, Olimpica, Parq. Amamdor, Parq. Claré, Novo Esteio, Parque Primavera	1
430920	GRAVATAI	Eixo Tom Jobim, Eixo Rincão da Madalena, Eixo Xará	2
431490	PORTO ALEGRE	Bom Jesus, Vila jardim, Restinga Velha, Lomba do Pinheiro	15
431870	SAO LEOPOLDO	Campina, Rio dos Sino, Vicentina	2
432300	VIAMAO	Augusta Marina, Augusta Meneghini, Augusta Fiel	2
GOIÁS
520025	AGUAS LINDAS DE GOIAS	Setor 02, Aguas Bonitas, Morada da Serra, Alterosa, Setor 09	3
520549	CIDADE OCIDENTAL	Super Quadra 19, Parque Nápoles A, Parque Nova Friburgo, Ocidental Park, Super Quadras 13 e 16, Jardim ABC de Goiás	8
520800	FORMOSA	Setor Nordeste, Setor Benedito, Parque Lago, Lagoa dos Santos, Vila Vicentina	1
521250	LUZIANIA	Jardim Ingá	5
521523	NOVO GAMA	Pedregal de Baixo, Pedregal do Meio - Vila União	5
521760	PLANALTINA DE GOIÁS	Setor Norte, São José, Paquetá	23
522185	VALPARAISO DE GOIAS	Parque Marajó, Ipanema, Pacaembú, Vila Guaíra, Esplanada II, Esplanada IV, Jardim Oriente, São Bernardo, Araruama, Santa Rita	7
DISTRITO FEDERAL
530010	BRASÍLIA	Arapoanga, Cidade Estrututal, Itapoã	5