PORTARIA Nº 2.936, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008

Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade do Estado do Paraná e do Município de Maringá.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, e considerando a Deliberação CIB/PR Nº 142, de 29 de outubro de 2008, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Paraná, resolve:

Art. 1º Estabelecer recursos no montante de R$ 4.595.216,28 (quatro milhões, quinhentos e noventa e cinco mil duzentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos), a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade), do Estado do Paraná e do Município de Maringá.

Parágrafo único. O Município fará jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor referido neste artigo.

Art. 2º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores mensais para o Fundo Municipal de Saúde de Maringá.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585-0041 -Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade no Estado do Paraná. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2008.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO