PORTARIA Nº 2.962, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008

Revoga a Portaria Nº 1.810/GM, de 3 de agosto de 2006, referente às transformações dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas -DSEI.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Ação Civil do Ministério Público Federal Nº 2008.61.00.011601-4 - Juízo 4ª Vara Federal de São Paulo, resolve:

Art. 1º Revogar, a partir de 29 de dezembro de 2008, a Portaria Nº 1.810/GM, de 3 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial da União Nº 149, de 4 de agosto de 2006, Seção 1, página 52, referente às transformações dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas -DSEI, restabelecendo a redação anterior do artigo 117 da Portaria Nº 1.776/GM, de 8 de setembro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO