PORTARIA Nº 3.136, DE 24 DE DZEMBRO DE 2008

Considerando o compromisso internacional assumido pelo Brasil de cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, em especial o Objetivo cinco, cuja meta é a redução de 75% na taxa de mortalidade materna; no período de 1990 a 2015;

Considerando a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher;

Considerando o compromisso das gestões federal, estaduais e municipais, assim como da representação da sociedade civil, com a melhoria dos resultados perinatais, formalizado através do Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal;

Considerando a Lei Nº 11.108, de 7 de abril de 2005, que prevê a obrigatoriedade de presença de acompanhante de escolha da mulher durante o trabalho de parto, no parto e no pós-parto imediato;

Considerando as Portarias GM/MS Nº 569, 570, 571 e 572, de 1º de junho de 2000, que dispõem sobre o Programa de Humanização do Pré-Natal e Nascimento;

Considerando o prescrito no Manual Parto, Aborto, Puerpério - Atenção Humanizada à Mulher, do Ministério da Saúde; e

Considerando a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC Nº 36/2008, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ANVISA, que dispõe sobre Regulamento Técnico para Funcionamento dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal, resolve:

Art. 1º Definir o repasse de incentivo financeiro, na ordem de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adequarem os ambientes hospitalares das maternidades de acordo com o estabelecido na RDC Nº 36/2008, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

§ 1º As Secretarias da Saúde dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal deverão apresentar ao Ministério da Saúde projetos de reforma ou adaptação da ambiência das maternidades para a humanização da atenção integral ao parto e ao nascimento, para avaliação e seleção pelo Ministério da Saúde.

§ 2º As Secretarias da Saúde dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal deverão considerar as maternidades que realizam mais de 1.000 partos/ano.

§ 3º O Ministério da Saúde selecionará os projetos apresentados cujo teor esteja em consonância com o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC Nº 36/2008, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Art. 2º Estabelecer, na forma do Anexo, o valor total do incentivo por UF considerando o número de partos realizados no Estado.

Parágrafo único. O incentivo de que trata o caput deste artigo será transferido em parcela única, fundo a fundo, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios, sem onerar os respectivos tetos da assistência de média e alta complexidade.

Art. 3º Para análise e seleção dos projetos de reforma ou adaptação da ambiência das maternidades devem ser encaminhados à Secretaria de Atenção à Saúde/MS, os seguintes documentos:

I - ofício do gestor Estadual, do Distrito Federal e do Municipal com indicação das maternidades contempladas; II - cópia de Resolução da Comissão Intergestores Bipartite CIB aprovando o pleito; e III - projetos de reforma ou adaptação da ambiência das maternidades.

Art. 4º Estabelecer que os gestores estaduais e municipais e do Distrito Federal tenham o prazo de 4 (quatro) meses, a partir da publicação desta Portaria, para a apresentação dos projetos de adequação das unidades.

Parágrafo único. Após aprovação do projeto pelo Ministério da Saúde, fica fixado o prazo máximo de 120 dias para a utilização do recurso e apresentação dos resultados físicos e técnicos obtidos nos serviços de saúde contemplados, estando a Secretaria de Saúde Estadual, Municipal e do Distrito Federal, sujeita à devolução do montante à União, em casos de não aplicação dos recursos no objeto proposto, de acordo com a legislação em vigor.

Art. 5º Determinar que caberá às Secretarias de Saúde Estaduais e/ou Municipais e do Distrito Federal transferir os recursos financeiros diretamente para os Hospitais Maternidade de Referência, selecionados pelo Ministério da Saúde, e que estão sob sua responsabilidade.

Art. 6º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência dos valores em cota única, conforme o disposto nos arts. 1º e 2º.

Art. 7º Estabelecer que a Área Técnica de Saúde da Mulher, do Departamento de Ações Programáticas e Estratégicas, da Secretaria de Atenção à Saúde proceda ao acompanhamento do desenvolvimento técnico e executivo do investimento em saúde.

Art. 8º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 -Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO