PORTARIA Nº 3.153, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008

Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro anual de Média e Alta Complexidade do Estado da Bahia e do Município de Barreiras - BA.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de ampliação dos serviços de saúde no Município de Barreiras -BA, para atender a crescente demanda da Micro Região de Saúde, resolve:

Art. 1º Estabelecer recursos financeiros no montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a serem incorporados ao Teto Financeiro anual de Média e Alta Complexidade do Estado da Bahia e do Município de Barreiras - BA.

Art. 2º Definir que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 3º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, ao Fundo Municipal de Saúde de Barreiras - BA do valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no artigo 1º desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2008.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO