CRITÉRIOS DE INCLUSÃO
As experiências de atenção domiciliar até então vêm ocorrendo à margem de uma definição de política pública de saúde. Assim, as seleções de usuários, bem como os critérios de inclusão e exclusão, foram sendo definidos de acordo com as lógicas internas pertinentes a cada local. Diante disso, observa-se uma grande diversidade nesses critérios, chegando ao extremo de certo critério ser de inclusão em um programa e de exclusão em outro, tal qual a moradia precária e os territórios envolvidos. 
Existe um consenso em torno da aplicação terapêutica, ou seja, é uma modalidade criada para viabilizar projetos terapêuticos e não apenas projetos de assistência social, no sentido do resgate de condições de cidadania etc. Por outro lado, existe uma perspectiva, quando se relaciona e interage com a rede de serviços de saúde, de promover a desospitalização de quem não deveria ser hospitalizado, e o é por outras questões não relacionadas diretamente ao projeto terapêutico individual, tais como garantia da continuidade de uso de medicação, disponibilidade de material médico hospitalar etc.

INSERÇÃO NA REDE E INTEGRAÇÃO COM O SISTEMA DE SAÚDE
Com vistas à formulação de um projeto de implantação da política com inserção na rede de serviços de saúde, as equipes de Internação Domiciliar deverão estar formalmente inseridas na rede do SUS e com ela estabelecer mecanismos claros de corresponsabilização pelos cuidados prestados. Assim, a solicitação de inclusão no programa pode partir das unidades de Atenção Básica de referência, pelas unidades de atenção a urgências ou pelas equipes de assistência hospitalar para as equipes, sendo que a inclusão deverá ser de responsabilidade da Equipe de Internação Domiciliar. Quando os usuários estiverem em condições de alta do programa, essa responsabilidade será transferida à esfera pertinente, ou seja, à Atenção Básica. Caso haja agravamentos sujeitos à intervenção terapêutica de maior intensidade e densidade de cuidados, estes poderão, de acordo com a necessidade, ser transferidos para a sua unidade hospitalar.
Um componente da rede de serviços de saúde importante é o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, tendo em vista que qualquer pessoa incluída em um programa de internação domiciliar deve poder contar com uma retaguarda absolutamente precisa, para o atendimento às situações de urgência e emergência, eventos esperados em parcela da população sob essa cobertura assistencial.
A Internação Domiciliar deve ser uma modalidade assistencial inserida nos sistemas locais de saúde do SUS. Assim, integra as ações da rede básica, urgência e emergência e área hospitalar. Numa abordagem do espaço-território, pressupondo o domicílio como local de atuação, referencia-se à territorialidade da rede básica, podendo transcendê-la. A equipe de internação domiciliar pode ser acionada pelo hospital de referência, pela rede básica, pela central de regulação e pelos serviços de urgência e emergência.
Em caso de necessidade de referências por parte das equipes ou dos cuidadores dos usuários da internação domiciliar, estes contarão com o sistema pré-hospitalar móvel e com os hospitais de referência. Trata-se de uma necessidade eletiva que deve ser referida à rede básica ou aos organismos regulatórios do sistema de saúde, tal qual as centrais de marcação, entre outros.
A vinculação simultânea do usuário em hospital de referência, da equipe de internação domiciliar, da equipe de atenção básica e do SAMU, na rede de proteção social, composta pelos diversos mecanismos de garantia de proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, é pertinente para a garantia do fluxo de referência, para amalgamar esse conjunto de vínculos entre si.
A proposta de Internação Domiciliar pode atuar como “costura” entre o nível hospitalar e a Atenção Básica, fortalecendo o sistema e, particularmente, o PSF, onde couber. Para o êxito nessa intenção, faz-se necessário reconhecer os limites das competências e resolubilidades verificadas na Atenção Básica, na internação domiciliar e na atenção hospitalar. Esses limites são estabelecidos pela complexidade dos casos, da capacitação dos trabalhadores de saúde, de capacidade de ação multiprofissional, do domínio de tecnologias e das características dos processos de gestão dos cuidados.
O estabelecimento de responsabilidade compartilhada entre níveis distintos da rede de serviços de saúde torna-se imprescindível a fim de garantir a continuidade indispensável ao atendimento das necessidades de grupos particularmente vulneráveis. Compartilhar responsabilidades entre equipamentos e equipes faz sentido, por ser elemento constitutivo do conceito de estação na linha de cuidados. Essa possibilidade ocupada pela internação domiciliar confere integralidade no âmbito da rede de serviços, referente aos usuários portadores de incapacidade funcional em processos de adoecimento. 

BUSCA DE AUTONOMIA

As modalidades de atenção domiciliar compreendem ações de promoção, prevenção e reabilitação. Ocorrem no domicílio e compreendem os níveis de cuidados de atenção primária, secundária e terciária. No caso específico da internação domiciliar, esta deve atingir o conjunto de usuários possível, que possa beneficiar-se de cuidados no domicílio, que não possua autonomia para deslocar-se e que possa ser desospitalizado sem risco.
A busca de autonomia para “andar a própria vida”, como discute Cecílio & Matsumoto (2002) e Merhy (2003), deve servir de guia central para qualquer projeto de internação domiciliar. Em situações de internação hospitalar, ainda que se mantenha a vida, muitas vezes esta é mantida sob restrição da autonomia. Assegurar processos de ganho contínuo de possibilidades de “andar a própria vida” é, no âmbito da proposta, um eixo central.
Nesse eixo, para além da dimensão cuidadora, a produção de autonomia para o usuário tem importância singular, seja na inclusão social e seu reconhecimento como cidadão, seja como sujeito do seu território. A hospitalização, mesmo que temporária, priva o sujeito do seu território identificante, quando alongada por ausência de alternativas que respondam às variadas necessidades desse sujeito e acaba por subsumir sua condição de cidadão portador de direitos. A cidadania é também o direito de permanecer no lugar, no seu território, o direito a seu espaço de memória.(Véras,1987).
Todo esse processo, em sua variada composição tecnológica, acaba por provocar no campo relacional uma certa inovação, resultado da mediação das autonomias dos usuários e das equipes. Entrar no território do outro é ter permissão para compartilhar sua identidade. A possibilidade de ser mais ou menos cidadão depende de sua localização no território. (Santos, 1987:81) Nesse sentido, as equipes de internação domiciliar exercem sua autonomia à medida que, sem abdicar da produção do cuidado, encontram caminhos que permitam não só sua entrada no território do usuário, mas também que esse território entre na vida da equipe de forma transformadora. Há uma ruptura da hierarquia formal e institucional do leito hospitalar onde há uma verdadeira sujeição do corpo do outro, possibilitando uma nova ordem horizontalizada. É uma forma de poder sem centro, exercida horizontalmente através dos seus próprios sujeitos a começar pelo corpo humano(...) (Santos,2001)
Projetos individuais de ganho de autonomia são primordiais para superar um forte risco, relativo à transferência pura e simples de uma situação semiasilar do espaço hospitalar para o espaço domiciliar. Assim, o esforço institucional não poderia se dar apenas no sentido da economia de recursos, buscando relações de redução de custos do sistema, tornando crônicas situações de cuidados, sem que haja um projeto de uso de tecnologias que permitam melhorar a autonomia conduzir dos usuários. Uma nota importante diz respeito ao foco da ação terapêutica que, nesse caso, não deveria ser apenas o usuário acamado, mas também sua rede de vínculos afetivos e sociais, que também necessita de maior autonomia para conduzir a vida. Isso coloca uma questão fundamental: para a análise do processo de desospitalização, devem também ser levadas em conta capacidade e desejos existentes na rede pessoal de vínculos do usuário e mesmo a possibilidade desses requisitos poder ser elaborada junto à equipe de internação domiciliar.

ESPAÇO DE DIÁLOGO ENTRE SABERES

Os diversos saberes que habitam o campo da saúde estabelecem relações hierárquicas entre si e produzem instituições marcadas por saberes-poder, manifestos em relações tensas e conflituosas, onde o poder técnico específico de um grupo é dado pela capacidade de impor interesses particulares a si às definições gerais e sentimento de pertença do hospital como um todo (Carapinheiro, 1998).
A organização do trabalho e a consequente produção de cuidados no ambiente hospitalar são marcadas por várias questões, sendo duas de relevância para a discussão aqui colocada. Em primeiro lugar a oposição entre um modelo médico e outro asilar, que coexistem nos hospitais, delimitando a forma e a intensidade do uso de saberes e tecnologias, bem como o objeto institucional, em torno da busca da cura e do amparo respectivamente (Ib.). A questão seguinte diz respeito à oposição entre comando e execução na organização (divisão) do trabalho. Existe uma oposição entre trabalho intelectual de diagnóstico e terapêutica e aquele pertinente à execução de prescrições médicas, hierarquizando funcionalmente pela atribuição de critérios de qualificação técnica, à qual corresponde um sistema de estratificação social do pessoal do serviço (Ib., p. 111). São produzidas relações produtivas marcadas por uma estrutura de dominação/subordinação, que se coloca no lugar de cooperação e diálogo entre saberes distintos (Ib.).
Construir uma alternativa produtiva, baseada no protagonismo dos atores detentores dos diversos saberes da saúde e dos usuários e sua rede de vínculos, pressupõe intenso diálogo e autonomia das equipes, acolhimento e permeabilidade de canais de escuta, bem como criação de vínculos. Poder construir projetos terapêuticos singularizados, com ganhos de autonomia e liberdade para o usuário e sua rede de vínculos é o resultado esperado.

SINGULARIDADES
Pensar a internação domiciliar como modelo único não parece adequado pois, qualquer projeto para ela, deve ter em conta as condições locais, tais como questões habitacionais, sociais, culturais, possibilidades de formação de equipes, estrutura e funcionamento da rede básica, decisão do gestor e tecnologia disponível para realização de cuidados, entre outras, (...) a pluralidade humana, precisa da mediação do diálogo e da argumentação. Fica excluída, portanto, qualquer generalização que unifique a pluralidade dos que sofrem negligenciando sua singularidade e sua individualidade.(Szasz,1994:306).
Assim, a singularidade a ser observada, além daquela circunscrita ao usuário, também é a referente aos espaços-território onde se darão tais práticas. Pressupõe-se, portanto, a construção de projetos locorregionais de internação domiciliar, que ainda que preservem diretrizes de caráter macrorregionais ou nacionais, seja resultado da intercessão destas com a leitura do espaço-território específico onde irá se desenvolver.
Devem ser considerados aspectos referentes às representações sociais do adoecimento e dos lugares de seu enfrentamento (Mendes, 2000), tendo em vista que este lugar pode diferir entre diferentes culturas e mesmo a experiência da morte ocorrida no espaço domiciliar ou no hospitalar, tem níveis heterogêneos de aceitação nas culturas dos diversos povos que habitam o Brasil.

EQUIPES
O cuidador é um ator relevante para a efetivação da atenção domiciliar e deve ser considerado um elemento importante na articulação e no agenciamento de recursos e esforços para a consecução dos projetos terapêuticos formulados. 
Quanto à equipe técnica necessária para a implantação dessa modalidade assistencial, ainda que não exista um consenso sobre a intensidade de sua participação, puderam ser estabelecidos alguns saberes profissionais indispensáveis para a efetivação dos cuidados domiciliares. O desenho dessas intensidades deverá ser feito pelos programas locais, guardadas as características e disponibilidades locorregionais.
O núcleo mínimo das equipes poderá ser constituído por médicos, enfermeiros, auxiliares ou técnicos de enfermagem, que deverão apresentar vinculação exclusiva com o programa. Outros profissionais poderão (e deverão) ser inseridos da mesma forma ou em caráter de compartilhamento com outros programas assistenciais a critério do projeto locorregional. De certa forma, para que se possa apresentar uma prática segura, faz-se necessário o estabelecimento de uma equipe matricial de suporte com profissionais de serviço social, fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e nutrição.
A capacitação da equipe deve considerar o deslocamento do ambiente protegido (hospital, serviço de saúde etc.) para o domicílio. Isso demanda um processo especial, já que normalmente as tecnologias necessárias não são abordadas nas escolas da área da saúde e podem ser desconhecidos pelas equipes.
Para a implantação da modalidade assistencial faz-se necessário desenvolver padrões de equipamentos e insumos, que devem estar disponíveis, bem como adotar diretrizes assistenciais e protocolos terapêuticos bem firmados para garantia da segurança operacional que seja efetiva para a defesa da vida.
Para a produção dessas capacidades técnicas, será importante a articulação entre a proposta de implantação do modelo com a implementação dos Polos de Educação Permanente, inserindo nestes a área de internação domiciliar.

CAPACIDADE

Tendo em vista uma capacidade estimada de atendimento simultâneo de 30 internações por equipe, com média de permanência em internação domiciliar de 30 dias, poderia ser estimado o atendimento médio de 360 pessoas por ano. Em cálculos extremamente iniciais, estima-se uma ocorrência de incapacidade funcional importante em 230 pessoas por 100.000 habitantes, o que corroboraria a proposição inicial de financiamento de uma equipe para esse base populacional.
A capacidade pode ser potencializada com a inclusão de um maior número de profissionais de enfermagem, o que possibilita, dentro do plano terapêutico considerando a intensidade de cuidados e a intervenção exigida, ampliar a inclusão de pessoas sob cuidado da equipe.
Essa estimativa é apenas uma referência pois,para avaliar capacidade, é importante considerar o objeto da intervenção definido locorregionalmente, bem como as condições de acesso. No Brasil, podem ser observadas enormes diversidades entre as calhas dos rios amazônicos e os aglomerados urbanos com complexos habitacionais de grande densidade populacional e com questões sócio-culturais, relativas à violência, à estrutura de comunicação e à densidade de serviços de saúde, entre outras. Particularizar a capacidade é importante tendo em vista ser impossível generalizar essa definição, quando se observam as condições objetivas de circulação e acesso.
Nesse sentido, ao se pensar a inclusão dessa modalidade no Sistema Único de Saúde, que fuja ao modelo urbano e mais, metropolitano, e que atenda aos princípios constitucionais de equidade e universalidade, esta deve ser marcada pela flexibilização dos conceitos de produtividade e economicidade, gerados pelas experiências com altos níveis de escala.

CONCLUSÃO

Nesse momento em que o País se debruça sobre a necessidade de reforma da atenção hospitalar, a proposta de instalação da modalidade de internação domiciliar pode vir a contribuir de forma decisiva para o reordenamento interno da rede de serviços de saúde, bem como das novas definições de papéis que se fazem necessárias.
A necessidade de reposicionamento missional de hospitais é colocada por diversos autores, particularmente dentro do conceito de crise, tais como os hospitais universitários, como discutem muito bem Lima (2004), Jorge (2002) e Vasconcelos (2003). Em relação aos hospitais em geral, Vasconcelos (2003) problematiza particularmente a relação com o conjunto da rede de serviços de saúde e a busca de integralidade. Cecílio & Merhy (2003), discutem a capacidade de promover integralidade nas linhas de cuidado comportando-se como uma “estação” e conferindo caráter de movimento e dinâmica para o processo de relacionamento. Cecílio (2000), discute a formulação de projetos institucionais para além do cimento simbólico de reduzir o sofrimento e impedir a morte, respeitando e colocando em diálogo os diferentes projetos que habitam as instituições hospitalares. Recentemente, López (2004), em relação aos hospitais de pequeno porte, estabelece como centralidade a produção de relacionamento com a rede de serviços de saúde, particularmente no caso da atenção básica, na busca de resolubilidade e redefinição missional. 
Essa discussão remete à capacidade que esta nova modalidade apresenta de tencionar o modelo produtivo da saúde pautado sobre procedimentos, operando uma possibilidade de novos devires na atenção hospitalar, dados pela possibilidade de uma nova interação e responsabilização frente a usuários singularizados em territórios específicos.
A formulação de uma modalidade de assistência que objetiva a internação em regime domiciliar, mais do que promover atenção humanizada aos usuários torna-se, por ser elemento de ligação, uma peça potencialmente importante para a construção de relacionamentos na rede.
A construção de portas de saída na rede, que produzam, mesmo que apenas no longo e médio prazos desinstitucionalização com ganhos crescentes de autonomia, pode ser uma aposta coerente com o desenho de uma reforma da atenção hospitalar. Esta pode ser pautada pela divulgação do sistema de saúde, onde o interesse dos usuários, na busca de sua autonomia e felicidade, sejam os motores do processo de promoção e produção de cuidados (Merhy, 2002).
Assim, a internação domiciliar deve estar articulada ao processo de reforma da atenção hospitalar no Brasil e, como tal, contribuir para o atendimento das necessidades de saúde da população e, portanto, ser instrumento da defesa da vida individual e coletiva.

ANEXO XVI

ROTEIRO TÉCNICO PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR

Para credenciamento e implantação do Programa Local de Internação Domiciliar, além de atender aos critérios definidos para habilitação quanto à população mínima de 100.000 habitantes, à existência de programa formal de atenção pré-hospitalar e à assinatura do TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO no âmbito do Pacto pela Saúde 2006, o gestor deverá apresentar à Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar/DAE/SAS/MS projeto de implantação da Internação Domiciliar, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e pela Comissão Intergestores Bipartite - CIB.
O projeto de implantação, que é a explicitação do programa assistencial para a modalidade, deverá conter:
Diagnóstico Situacional Simplificado do Município, com destaque para os grupos populacionais abrangidos pelas prioridades indicadas no art. 588 do Regulamento do SUS; 
Objetivos do Projeto;
Características Técnicas do Modelo Assistencial Proposto;
Plano Operativo Anual com Metas Qualitativas, Quantitativas e Impactos Esperados; e
Proposta Local de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação.

1. Diagnóstico Situacional Simplificado do Município
Caracterização do Município tomando-se por base dados sócio demográficos, e descrição dos serviços de saúde existentes e perfil epidemiológico municipal ou regional, com problematização e justificativas para implantação da política.

2. Objetivos do Projeto.
Apresentação clara das pretensões da gestão do sistema, traduzidos em impactos esperados dos pontos de vista da defesa da vida, da defesa do SUS e da gestão do Sistema.

3. Características Técnicas do Modelo Assistencial Proposto.
3.1. Quantidade de Serviços de Internação Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Internação Domiciliar. 
3.2. Quadro de Pessoal dos Serviços de Internação Domiciliar, contendo os nomes e os registros profissionais dos trabalhadores.
3.3. Equipes Matriciais de Suporte, contendo nomes, registros profissionais e unidades de lotação, em caso de compartilhamento com a rede de serviços de saúde.
3.4. Protocolo de disponibilização de carga horária e vinculação dos membros das equipes matriciais.
3.5. Equipamentos, segundo tipos e quantidades, disponibilizados para as equipes.
3.6. Unidades Hospitalares onde os Serviços de Internação Domiciliar estão vinculados.
3.7. Unidades de Atenção Básica e de Especialidades e de Diagnóstico Complementar de referência formal dos Serviços de Internação Domiciliar.
3.8. Unidades de Urgência e Emergência de referência formal dos Serviços de Internação Domiciliar.
3.9. Proposta de relacionamento com a atenção pré-hospitalar (SAMU).
3.10. Modelo de Prontuário (preferencialmente deve ser único e referente à unidade de vinculação dos Serviços de Internação Domiciliar).
3.11. Critérios Técnicos de Inclusão de Usuários no programa e mecanismos de garantia de acesso.
3.12. Protocolos Assistenciais.
3.13. Mecanismos de articulação com a rede de proteção social do Município ou do Estado.
3.14. Modelo de apuração e análise de custos propostos.

4. Plano Operativo Anual com Metas Qualitativas, Quantitativas e Impactos Esperados
O Plano Operativo deve apresentar de forma clara a intenção da Gestão do Sistema, bem como as estratégias escolhidas para a sua execução. Tais metas deverão apresentar o desempenho esperado em produção física de trabalho de saúde, bem como os padrões de qualidade que se espera observar. Para tanto, deverão ser apresentados os indicadores qualitativos e quantitativos que estimarão o cumprimento dessas intenções. 

5. Proposta Local de Avaliação e Acompanhamento
A proposta de avaliação e acompanhamento deve ser local, porém o conjunto mínimo de indicadores estabelecido pela RDC nº 11, da ANVISA, de 26 de janeiro de 2006, é referência obrigatória para manutenção de um conjunto mínimo de informações acerca dos serviços. Deverão ser emitidas AIHs, no código para cômputo de processos terapêuticos na modalidade, sem valor de ressarcimento, uma vez que o financiamento será por transferência global, fundo a fundo.

Indicadores mínimos estabelecidos pela RDC 11, da ANVISA, de 26 de janeiro de 2006.

Nº	Indicador	Fórmula e Unidade	Frequência de Produção	
1	Taxa de mortalidade para a modalidade internação domiciliar	(Número de óbitos de pacientes em internação domiciliar no mês / Todos os pacientes que receberam atenção na modalidade internação domiciliar no mês) * 100 [%]	Mensal	
2	Taxa de internação após atenção domiciliar	(Número de pacientes em atenção domiciliar que necessitaram de internação hospitalar no mês / Todos os pacientes que receberam atenção domiciliar no mês) *100 [%]	Mensal	
3	Taxa de infecção para a modalidade internação domiciliar 	(Número de pacientes em internação domiciliar com episódios de infecção no mês / Todos os pacientes que receberam atenção na modalidade internação domiciliar no mês) *100 [%]	Mensal	
4	Taxa de alta da modalidade internação domiciliar	(Número de pacientes em internação domiciliar que receberam alta no mês / Todos os pacientes que receberam atenção na modalidade internação domiciliar no mês) * 100 [%]	Mensal	
5	Taxa de alta da modalidade internação domiciliar	(Número de pacientes em internação domiciliar que receberam alta no mês / Todos os pacientes que receberam atenção na modalidade internação domiciliar no mês) * 100 [%]	Mensal	
1 – Pacientes que receberam atenção domiciliar no mês: considerar o número de pacientes do dia 15 de cada mês.	

ANEXO XVII

A REGULAÇÃO MÉDICA DAS URGÊNCIAS

1- Regulação Médica das Urgências – é o elemento ordenador e orientador do Sistema de Atenção Integral às Urgências, que estrutura a relação entre os vários serviços, qualificando o fluxo dos pacientes no Sistema e gerando uma porta de comunicação aberta ao público em geral, através da qual os pedidos de socorro são recebidos, avaliados e hierarquizados. 
Ao médico regulador devem ser oferecidos os meios necessários, tanto de recursos humanos como de equipamentos, para o bom exercício de sua função, incluída toda a gama de respostas pré-hospitalares previstas neste Regulamento e as portas de entrada de urgências com hierarquia resolutiva previamente definida e pactuada, com atribuição formal de responsabilidades. 

2-Atribuições da Regulação Médica das Urgências: 

A) TÉCNICAS: a competência técnica do Médico regulador se sintetiza-se em sua capacidade de “julgar”, discernindo o grau presumido de urgência e prioridade de cada caso, segundo as informações disponíveis, fazendo ainda o enlace entre os diversos níveis assistenciais do sistema, visando dar a melhor resposta possível para as necessidades dos pacientes: 
- julgar e decidir sobre a gravidade de um caso que lhe está sendo comunicado por rádio ou telefone, estabelecendo uma gravidade presumida; 
- enviar os recursos necessários ao atendimento, considerando necessidades e ofertas disponíveis; 
- monitorar e orientar o atendimento feito por outro profissional de saúde habilitado (médico intervencionista, enfermeiro, técnico ou auxiliar de enfermagem), por profissional da área de  segurança ou bombeiro militar (no limite das competências desses profissionais) ou ainda por leigo que se encontre no local da situação de urgência; 
- definir e acionar o serviço de destino do paciente, informando-o sobre as condições e previsão de chegada desse paciente, sugerindo os meios necessários ao seu acolhimento; 
- julgar a necessidade ou não do envio de meios móveis de atenção. Em caso negativo, o médico deve explicar sua decisão e esclarecer ao demandante do socorro quanto a outras medidas a ser adotadas, por meio de orientação ou conselho médico, que permita ao solicitante assumir cuidados ou buscá-lo em local definido pelo médico regulador; 
- reconhecer que, como a atividade do médico regulador envolve o exercício da telemedicina, impõe-se a gravação contínua das comunicações, o correto preenchimento das fichas médicas de regulação, das fichas de atendimento médico e de enfermagem, e o seguimento de protocolos institucionais consensuados e normatizados que definam os passos e as bases para a decisão do regulador; 
- estabelecer claramente, em protocolo de regulação, os limites do telefonista auxiliar de regulação médica, o qual não pode, em hipótese alguma, substituir a prerrogativa de decisão médica e seus desdobramentos, sob pena de responsabilização posterior do médico regulador; 
- definir e pactuar a implantação de protocolos de intervenção médica pré-hospitalar, garantindo perfeito entendimento entre o médico regulador e o intervencionista, quanto aos elementos de decisão e intervenção, objetividade nas comunicações e precisão nos encaminhamentos decorrentes; 
- monitorar o conjunto das missões de atendimento e as demandas pendentes; 
- registrar sistematicamente os dados das regulações e missões, pois como freqüentemente o médico regulador irá orientar o atendimento por radiotelefonia (sobretudo para os profissionais de enfermagem), os protocolos correspondentes deverão estar claramente constituídos e a autorização deverá estar assinada na ficha de regulação médica e no boletim/ficha de atendimento pré-hospitalar; 
- saber com exatidão as capacidades/habilidades da sua equipe de forma a dominar as possibilidades de prescrição/orientação/intervenção e a fornecer dados que permitam viabilizar programas de capacitação/revisão que qualifiquem/habilitem os intervenientes; 
- submeter-se à capacitação específica e à habilitação formal para a função de regulador e acumular, também, capacidade e experiência na assistência médica em urgência, inclusive na intervenção do pré-hospitalar móvel; 
- participar de programa de educação continuada para suas tarefas; 
- velar para que todos os envolvidos na atenção pré-hospitalar observem, rigorosamente, a ética e o sigilo profissional, mesmo nas comunicações radiotelefônicas; 
- manter-se nos limites do sigilo e da ética médica ao  atuar como porta-voz em situações de interesse público.

B) GESTORAS: tomar a decisão gestora sobre os meios disponíveis, devendo possuir delegação direta dos gestores municipais e estaduais para acionar tais meios, de acordo com seu julgamento: 
- decidir sobre qual recurso deverá ser mobilizado frente a cada caso, procurando, entre as disponibilidades, a resposta mais adequada a cada situação, advogando assim pela melhor resposta necessária a cada paciente, em cada situação sob o seu julgamento; 
- decidir sobre o destino hospitalar ou ambulatorial dos pacientes atendidos no pré-hospitalar; 
- decidir os destinos hospitalares não aceitando a inexistência de leitos vagos como argumento para não direcionar os pacientes para a melhor hierarquia disponível em termos de serviços de atenção a urgências, ou seja, garantir o atendimento nas urgências, mesmo nas situações em que inexistam leitos vagos para a internação de pacientes (a chamada “vaga zero” para internação). Deverá decidir o destino do paciente baseado na planilha de hierarquias pactuada e disponível para a região e nas informações periodicamente atualizadas sobre as condições de atendimento nos serviços de urgência, exercendo as prerrogativas de sua autoridade para alocar os pacientes dentro do sistema regional, comunicando sua decisão aos médicos assistentes das portas de urgência; 
- o médico regulador de urgências regulará as portas de urgência, considerando o acesso a leitos como uma segunda etapa que envolverá a regulação médica das transferências inter-hospitalares, bem como das internações; 
- acionar planos de atenção a desastres que estejam pactuados com os outros interventores, frente a situações excepcionais, coordenando o conjunto da atenção médica de urgência; 
- requisitar recursos públicos e privados em situações excepcionais, com pagamento ou contrapartida a posteriori, conforme pactuação a ser realizada com as autoridades competentes; 
- exercer a autoridade de regulação pública das urgências sobre a atenção pré-hospitalar móvel privada, sempre que esta necessitar conduzir pacientes ao setor público, sendo o pré-hospitalar privado responsabilizado pelo transporte e atenção do paciente até o seu destino definitivo no Sistema; 
- contar com acesso às demais centrais do Complexo Regulador, de forma que possa ter as informações necessárias e o poder de dirigir os pacientes para os locais mais adequados, em relação às suas necessidades. 

C) REGULAÇÃO DO SETOR PRIVADO  DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL (incluídas as concessionárias de rodovias) deve contar, obrigatoriamente, com centrais de regulação médica, médicos reguladores e de intervenção, equipe de enfermagem e assistência técnica farmacêutica (para os casos de serviços de atendimentos clínicos. Nos serviços de atendimento a vítimas de trauma, seguir orientação da Portaria nº 344/98, da Vigilância Sanitária, o que pode ser exigido inclusive nos códigos municipais e estaduais de saúde, sendo essas centrais reguladoras privadas submetidas à regulação pública, sempre que suas ações ultrapassarem os limites estritos das instituições particulares não-conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS, inclusive nos casos de medicalização de assistência domiciliar não-urgente. 

D) CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (incluídas as corporações de bombeiros independentes e as vinculadas às Polícias Militares), POLÍCIAS RODOVIÁRIAS E OUTRAS ORGANIZAÇÕES DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA: deverão seguir os critérios e os fluxos definidos pela regulação médica das urgências do SUS, conforme os termos deste Regulamento.

ANEXO XVIII

A NORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL

O Ministério da Saúde considera como nível pré-hospitalar móvel na área de urgência o atendimento que procura chegar precocemente à vítima, após ter ocorrido um agravo à sua saúde (de natureza traumática ou não-traumática ou, ainda, psiquiátrica), que possa levar a sofrimento, a sequelas ou mesmo à morte, sendo necessário, portanto, prestar-lhe atendimento e/ou transporte adequado a um serviço de saúde devidamente hierarquizado e integrado ao Sistema Único de Saúde. 
O serviço de atendimento pré-hospitalar móvel deve ser entendido como uma atribuição da área da saúde, sendo constituído de uma central reguladora, com equipe e frota de veículos compatíveis com as necessidades de saúde da população de uma região (podendo, portanto, extrapolar os limites municipais), previamente estabelecida como referência, aí considerados aspectos demográficos, populacionais, territoriais, indicadores de saúde, oferta de serviços e fluxos habitualmente utilizados pela clientela. O serviço deve contar com a retaguarda da rede de serviços de saúde, disponibilizada conforme critérios de hierarquização e regionalização formalmente pactuados entre os gestores do sistema locorregional. 
Os serviços de atendimento pré-hospitalar móvel devem ter uma equipe de saúde, composta por: 
Coordenador do serviço da área de saúde, com experiência e conhecimento comprovados na atividade de atendimento pré-hospitalar às urgências e de gerenciamento de serviços e sistemas; 
Médico responsável técnico pelas atividades médicas do serviço; 
Enfermeiro responsável técnico pelas atividades de enfermagem ; 
Médicos reguladores que, com base nas informações colhidas dos usuários, quando estes acionam a central de regulação, são os responsáveis pelo gerenciamento, definição e operacionalização dos meios disponíveis e necessários para responder a tais solicitações, utilizando-se de protocolos técnicos e da faculdade de arbitrar sobre os equipamentos de saúde do sistema necessários ao adequado atendimento do paciente; 
Médicos intervencionistas, responsáveis pelo atendimento necessário para a reanimação e a estabilização do paciente, no local do evento e durante o transporte; 
Auxiliares e técnicos de enfermagem sob supervisão imediata do profissional enfermeiro; e 
Enfermeiros assistenciais. 
OBS: As responsabilidades técnicas poderão ser assumidas por profissionais da equipe de intervenção, sempre que a demanda ou o porte do serviço assim o permitirem. 
Além dessa equipe de saúde, em situações de atendimento às urgências relacionadas às causas externas ou de pacientes em locais de difícil acesso, deverá haver uma ação pactuada, complementar e integrada de outros profissionais não oriundos da saúde – bombeiros militares, policiais militares e rodoviários e outros, formalmente reconhecidos pelo gestor público para o desempenho das ações de segurança, socorro público e salvamento, tais como: sinalização do local, estabilização de veículos acidentados, reconhecimento e gerenciamento de riscos potenciais (incêndio, materiais energizados, produtos perigosos), obtenção de acesso ao paciente e suporte básico de vida. 
Todos os profissionais que atuam no pré-hospitalar móvel, inclusive os não oriundos da área da saúde, devem ser capacitados e certificados nos Núcleos ou Centros de Educação em Urgências (conforme definidos em portaria específica), para fins de sua integração técnica e operativa ao SUS, na atenção pré-hospitalar. 
Devem existir Centrais de Regulação Médica das Urgências, com fácil acesso ao público, por via telefônica, em sistema gratuito (192 como número nacional de urgências médicas ou outro número exclusivo da saúde, se o 192 não for tecnicamente possível), em que o médico regulador, após julgar cada caso, define a resposta mais adequada, seja um conselho médico, seja o envio de uma equipe de atendimento ao local da ocorrência ou ainda o acionamento de múltiplos meios. O atendimento no local é monitorado via rádio pelo médico regulador que orienta a equipe de intervenção quanto aos procedimentos necessários à condução do caso. Deve existir uma rede de comunicação entre a Central, as ambulâncias e todos os serviços que recebem os pacientes. 
O número de acesso da saúde para socorros de urgência deve ser amplamente divulgado junto à comunidade. Todos os pedidos de socorro médico que derem entrada por meio de outras centrais, como a da Polícia Militar (190), do Corpo de Bombeiros (193) e quaisquer outras existentes, devem ser, imediatamente, retransmitidos à Central de Regulação Médica de Urgências, por intermédio do sistema de comunicação, para que possam ser adequadamente regulados e atendidos. 
Os serviços de segurança e salvamento, sempre que houver demanda de atendimento de eventos com vítimas ou doentes, devem orientar-se pela decisão  do médico regulador de urgências. Podem ser estabelecidos protocolos de despacho imediato de seus recursos de atenção às urgências em situações excepcionais, mas, em nenhum caso, esses despachos podem ser feitos sem comunicação simultânea com o regulador e a transferência do chamado de socorro para exercício da regulação médica. 

I - DEFINIÇÃO DOS PROFISSIONAIS 
A) PROFISSIONAIS NÃO ORIUNDOS DA ÁREA DE SAÚDE: 
1. TELEFONISTA - AUXILIAR DE REGULAÇÃO 
Profissional de nível básico, habilitado a prestar de Urgências atendimento telefônico às solicitações de auxílio provenientes da população, nas Centrais de Regulação Médica, devendo anotar dados básicos sobre o chamado (localização, identificação do solicitante, natureza da ocorrência) e prestar informações gerais. Sua atuação é supervisionada diretamente e permanentemente pelo médico regulador. Sua capacitação e atuação seguem os padrões previstos neste Regulamento.

2. RÁDIO OPERADOR 
Profissional de nível básico habilitado a operar sistemas de radiocomunicação e realizar o controle operacional de uma frota de veículos de emergência, obedecendo aos padrões de capacitação previstos neste Regulamento. 

3. CONDUTORES DE VEÍCULOS DE URGÊNCIA 
Profissional de nível básico, habilitado a conduzir veículos de urgência padronizados pelo código sanitário e por portaria do Ministério da Saúde como “ambulância”, obedecendo aos padrões de capacitação e atuação previstos neste Regulamento. 
OBS: as especificidades de cada categoria de condutores (aéreo, aquático e outros) estão definidas em legislação específica.

4. PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA: 
Policiais militares, rodoviários ou outros profissionais reconhecidos pelo gestor público da saúde para o desempenho dessas atividades, em serviços normatizados pelo SUS, regulados e orientados pelas Centrais de Regulação Médica de Urgências. Atuam na identificação de situações de risco, exercendo a proteção das vítimas e dos profissionais envolvidos no atendimento. Fazem resgate de vítimas de locais ou situações que impossibilitam o acesso da equipe de saúde. Podem realizar suporte básico de vida, com ações não-invasivas, sob a supervisão médica direta ou a distância, sempre que a vítima esteja em situação que impossibilite o acesso e o manuseio pela equipe de saúde, obedecendo aos padrões de capacitação e atuação previstos neste Regulamento. 

5. BOMBEIROS MILITARES
Profissionais bombeiros militares reconhecidos pelo gestor público da saúde para o desempenho dessas atividades, em serviços normatizados pelo SUS, regulados e orientados pelas Centrais Públicas de Regulação Médica de Urgências. Atuam na identificação de situações de risco e comando das ações de proteção ambiental, da vítima e dos profissionais envolvidos no seu atendimento, fazem o resgate de vítimas de locais ou situações que impossibilitam o acesso da equipe de saúde. Podem realizar suporte básico de vida, com ações não-invasivas, sob a supervisão médica direta ou a distância, obedecendo aos padrões de capacitação e atuação previstos neste Regulamento.

B) PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE: 
1. ENFERMEIRO 
Profissional titular do diploma de Enfermeiro, devidamente registrado no Conselho Regional de Enfermagem de sua jurisdição e habilitado para ações de enfermagem no Atendimento Pré-Hospitalar Móvel, conforme os termos deste Regulamento, devendo, além das ações assistenciais, prestar serviços administrativos e operacionais em sistemas de atendimento pré-hospitalar.

2. TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM EMERGÊNCIAS MÉDICAS 
Profissional titular do certificado ou diploma de Técnico de Enfermagem, devidamente registrado no Conselho Regional de Enfermagem de sua jurisdição. Exerce atividades auxiliares, de nível técnico, sendo habilitado para o atendimento Pré-Hospitalar Móvel, integrando sua equipe, conforme os termos deste Regulamento. Além da intervenção conservadora no atendimento do paciente, é habilitado a realizar procedimentos a ele delegados, sob a supervisão do profissional Enfermeiro, dentro do âmbito de sua qualificação profissional.

3. AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM EMERGÊNCIAS MÉDICAS 
Profissional titular do certificado de Auxiliar de Enfermagem com especialização em urgências, devidamente registrado no Conselho Regional de Enfermagem de sua jurisdição. Exerce atividades auxiliares básicas, de nível médio, habilitado a realizar procedimentos a ele delegados, sob a supervisão do profissional Enfermeiro, dentro do âmbito de sua qualificação profissional e conforme os termos deste Regulamento.

4. MÉDICO 
Profissional de nível superior, habilitado ao exercício da medicina pré-hospitalar, atuando nas áreas de regulação médica, suporte avançado de vida, em todos os cenários de atuação do pré-hospitalar e nas ambulâncias, assim como na gerência do sistema, habilitado conforme os termos deste Regulamento. 

PERFIL PROFISSIONAL E COMPETÊNCIAS 
A ) PROFISSIONAIS NÃO ORIUNDOS DA ÁREA DA SAÚDE 
1. TELEFONISTA – AUXILIAR DE REGULAÇÃO 
Requisitos gerais: 
- maior de dezoito anos; 
- disposição pessoal para a atividade; 
- equilíbrio emocional e autocontrole; 
- disposição para cumprir ações orientadas; 
- capacidade de manter sigilo profissional; e 
- capacidade de trabalhar em equipe. 
Escolaridade: Ensino Fundamental 
Competências: 
- atender a solicitações telefônicas da população; 
- anotar informações colhidas do solicitante, segundo questionário próprio; 
- prestar informações gerais ao solicitante; 
- estabelecer contato radiofônico com ambulâncias e/ou veículos de atendimento pré-hospitalar; 
- estabelecer contato com hospitais e serviços de saúde de referência a fim de colher dados e trocar informações; 
- anotar dados e preencher planilhas e formulários específicos do serviço; 
- obedecer aos protocolos de serviço; e 
- atender às determinações do médico regulador. 

2. RÁDIO-OPERADOR 
Requisitos gerais: 
- maior de dezoito anos; 
- disposição pessoal para a atividade; 
- equilíbrio emocional e autocontrole; 
- disposição para cumprir ações orientadas; 
- disponibilidade para recertificação periódica; e 
- capacidade de trabalhar em equipe. 
Escolaridade: Ensino Fundamental 
Competências: 
- operar o sistema de radiocomunicação e telefonia nas Centrais de Regulação; 
- exercer o controle operacional da frota de veículos do sistema de atendimento pré-hospitalar móvel; 
- manter a equipe de regulação atualizada a respeito da situação operacional de cada veículo da frota; e
- conhecer a malha viária e as principais vias de acesso de todo o território abrangido pelo serviço de atendimento pré-hospitalar móvel. 

3. CONDUTOR DE VEÍCULOS DE URGÊNCIA 
Requisitos gerais: 
- maior de vinte e um anos; 
- disposição pessoal para a atividade; 
- equilíbrio emocional e autocontrole; 
- disposição para cumprir ações orientadas; 
- habilitação profissional como motorista de veículos de transporte de  pacientes, de acordo com a legislação em vigor (Código Nacional de Trânsito); 
- capacidade de trabalhar em equipe; 
- noções de biossegurança; e 
- capacitação em direção defensiva. 
Escolaridade: Ensino Fundamental 
Competências: 
- conduzir veículo de urgência destinado ao atendimento e transporte de pacientes; 
- conhecer integralmente o veículo e seus equipamentos, 
- realizar manutenção básica do veículo; 
- estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a Central de Regulação Médica e seguir suas orientações; 
- conhecer a malha viária local; e
- conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local.

4. PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA 
Requisitos gerais: 
- maior de dezoito anos; 
- disposição pessoal e capacidade física e mental  para a atividade; 
- equilíbrio emocional e autocontrole; 
- disposição para cumprir ações orientadas; 
- capacitação específica por meio dos Núcleos de Educação em Urgências, conforme conteúdo estabelecido por este Regulamento; 
- capacidade de trabalhar em equipe; e
- disponibilidade para recertificação  periódica. 
Escolaridade: Ensino Médio 
Competências: - comunicar imediatamente a existência da ocorrência à Central Reguladora; 
- avaliar a cena do evento, identificando as circunstâncias da ocorrência e reportando-as ao médico regulador ou à equipe de saúde por ele designada; 
- identificar e gerenciar  situações  de risco na cena do acidente, estabelecer a segurança da área de operação e orientar a movimentação da equipe de saúde; 
- realizar manobras de suporte básico de vida sob orientação do médico regulador; 
- remover as vítimas para local seguro onde possa receber o atendimento da equipe de saúde; 
- estabilizar veículos acidentados; 
- realizar manobras de desencarceramento e extração  manual ou com emprego de  equipamentos próprios; 
- avaliar as condições da vítima, observando e comunicando ao médico regulador as condições de respiração, pulso e consciência; 
- transmitir, via rádio, ao médico regulador, a correta descrição da vítima e da cena; 
- conhecer as técnicas de transporte do paciente traumatizado; 
- manter vias aéreas pérveas com manobras manuais e não-invasivas, administrar oxigênio e realizar ventilação artificial; 
- realizar circulação artificial pela técnica de compressão torácica externa; 
- controlar sangramento externo  por pressão direta, elevação do membro e ponto de pressão, utilizando curativos e bandagens; 
- mobilizar e remover pacientes com proteção da coluna vertebral, utilizando pranchas e outros equipamentos de imobilização e transporte; 
- aplicar curativos e bandagens; 
- imobilizar fraturas, utilizando os equipamentos disponíveis  em seus veículos; 
- dar assistência ao parto normal em período expulsivo e realizar manobras básicas ao recém-nato e à parturiente; 
- prestar primeiro atendimento a intoxicações, sob orientação do médico regulador; 
- conhecer e saber operar todos os equipamentos e materiais pertencentes ao veículo de atendimento; 
- conhecer e usar  os equipamentos de bioproteção individual; 
- preencher os formulários e registros obrigatórios do sistema de atenção às urgência e do serviço; 
- manter-se em contato com a Central de Regulação Médica de Urgências, repassando os informes sobre a situação da cena e do paciente ao médico regulador, para decisão e monitoramento do atendimento por esse profissional ; e 
- repassar as informações do atendimento à equipe de saúde designada pelo médico regulador para atuar no local do evento. 

5. PROFISSIONAIS BOMBEIROS MILITARES 
Requisitos gerais: 
- maior de dezoito anos; 
- disposição pessoal e capacidade física e mental para a atividade; 
- equilíbrio emocional e autocontrole; 
- disposição para cumprir ações orientadas; 
- capacitação específica por meio dos Centros Públicos de Capacitação, conforme conteúdo estabelecido por este Regulamento; 
- capacidade de trabalhar em equipe; e
- disponibilidade para recertificação periódica. 
Escolaridade: Ensino Médio 
Competências: 
- comunicar imediatamente a existência de ocorrência com potencial de vítimas ou demandas de saúde à Central Reguladora; 
- avaliar a cena do evento, identificando as circunstâncias da ocorrência e reportando-as ao médico regulador ou à equipe de saúde por ele designada; 
- identificar e gerenciar situações de risco na cena do acidente, estabelecer a área de operação e orientar a movimentação da equipe de saúde; 
- realizar manobras de suporte básico de vida, sob orientação do médico regulador; 
- obter acesso e remover a(s) vítima(s) para local seguro onde possa(m) receber o atendimento adequado pela equipe de saúde e se solicitado pela equipe ou designado pelo médico regulador, transportar a(s) vítima(s) ao serviço de saúde determinado pela regulação médica; 
- estabilizar veículos acidentados; 
- realizar manobras de desencarceramento e extração manual ou com emprego de equipamentos especializados de bombeiro; 
- avaliar as condições da vítima, identificando e informando ao médico regulador as condições de respiração, pulso e consciência, assim como uma descrição geral da sua situação e das circunstâncias da ocorrência, incluindo informações de testemunhas; 
- transmitir, ao  médico regulador a correta descrição da cena da urgência e do paciente; 
- conhecer as técnicas de transporte do paciente traumatizado; 
- manter as vias aéreas pérveas com manobras manuais e não-invasivas, administrar oxigênio e realizar ventilação artificial; 
- realizar circulação artificial por meio  da técnica de compressão torácica externa; 
- controlar sangramento externo, por pressão direta, elevação do membro e ponto de pressão, utilizando curativos e bandagens; 
- mobilizar e remover pacientes com proteção da coluna vertebral, utilizando colares cervicais, pranchas e outros equipamentos de imobilização e transporte; 
- aplicar curativos e bandagens; 
- imobilizar fraturas utilizando os equipamentos disponíveis; 
- prestar o primeiro atendimento a intoxicações, de acordo com protocolos acordados ou por orientação do médico regulador; 
- dar assistência ao parto normal em período expulsivo e realizar manobras básicas ao recém-nato e à parturiente; 
- manter-se em contato com a central de regulação médica repassando os informes iniciais e subsequentes sobre a situação da cena e do(s) paciente(s) para decisão e monitoramento do atendimento pelo médico regulador; 
- conhecer e saber operar todos os equipamentos e materiais pertencentes o veículo de atendimento; 
- repassar as informações do atendimento à equipe de saúde designada pelo médico regulador para atuar no local do evento; 
- conhecer e usar equipamentos de bioproteção individual; 
- preencher os formulários e registros obrigatórios do sistema de atenção às urgências e do serviço; 
- realizar triagem de múltiplas vítimas, quando necessário ou quando solicitado pela equipe de saúde; e
- participar dos programas de treinamento e educação continuada, conforme os termos deste Regulamento.

B. PROFISSIONAIS DA SAÚDE: 
6. ENFERMEIRO 
Requisitos gerais: 
- disposição pessoal para a atividade; 
- equilíbrio emocional e autocontrole; 
- capacidade física e mental para a atividade; 
- disposição para cumprir ações orientadas; 
- experiência profissional prévia em serviço de saúde voltado ao atendimento de urgências e emergências; 
- iniciativa e facilidade de comunicação; 
- condicionamento físico para trabalhar em unidades móveis; 
- capacidade de trabalhar em equipe; e
- disponibilidade para recertificação periódica. 
Escolaridade: Curso Superior com registro profissional em órgão de classe respectivo. 
Competências: 
- supervisionar e avaliar as ações de enfermagem da equipe no Atendimento Pré-Hospitalar Móvel; 
- executar prescrições médicas por telemedicina; 
- prestar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica a pacientes graves e com risco de vida, que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas; 
- prestar assistência de enfermagem a gestante, a parturiente e ao recém-nato; 
- realizar partos sem distócia; 
- participar dos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde em urgências, particularmente dos programas de educação continuada; 
- fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão; 
- subsidiar os responsáveis pelo desenvolvimento de recursos humanos para as necessidades de educação continuada da equipe; 
- obedecer à Lei do Exercício Profissional e ao Código de Ética de Enfermagem; e
- conhecer equipamentos e realizar manobras de extração manual de vítimas.

7. TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM EMERGÊNCIAS MÉDICAS 
Requisitos gerais: 
- maior de dezoito anos; 
- disposição pessoal para a atividade; 
- capacidade física e mental para a atividade; 
- equilíbrio emocional e autocontrole; 
- disposição para cumprir ações orientadas; 
- disponibilidade para recertificação periódica; 
- experiência profissional prévia em serviço de saúde voltado ao atendimento de urgências e emergências; e
- capacidade de trabalhar em equipe. 
Escolaridade: Ensino Médio completo e curso regular de Técnico de Enfermagem 
Competências: 
- assistir ao enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; 
- prestar cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave, sob supervisão direta ou a distância do profissional enfermeiro; 
- participar de programas de treinamento e aprimoramento profissional especialmente em urgências/emergências; e
- realizar manobras de extração manual de vítimas. 

8. AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM EMERGÊNCIAS MÉDICAS 
Requisitos gerais: 
- maior de dezoito anos; 
- disposição pessoal para a atividade; 
capacidade física e mental para a atividade; 
- equilíbrio emocional e autocontrole; 
- disposição para cumprir ações orientadas; 
- disponibilidade para recertificação periódica; 
- experiência profissional prévia em serviço de saúde voltado ao atendimento de urgências e emergências; e
- capacidade de trabalhar em equipe. 
Escolaridade: Ensino Médio completo, curso regular de Auxiliar de Enfermagem e curso de especialização de Nível Médio em urgências, com registro profissional competente. 
Competências: 
- auxiliar o enfermeiro na assistência de enfermagem; 
- prestar cuidados de enfermagem a pacientes sob supervisão direta ou a distância do profissional enfermeiro; 
- observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação; 
- ministrar medicamentos por via oral e parenteral mediante prescrição do médico regulador  por telemedicina; 
- fazer curativos; 
- prestar cuidados de conforto ao paciente e zelar por sua segurança; e
- realizar manobras de extração manual de vítimas. 

9. MÉDICO 
Requisitos gerais: 
- equilíbrio emocional e autocontrole; 
- disposição para cumprir ações orientadas; 
capacidade física e mental para a atividade; 
- iniciativa e facilidade de comunicação; 
- destreza manual e física para trabalhar em unidades móveis; 
- disponibilidade para recertificação periódica; e
- capacidade de trabalhar em equipe. 
Escolaridade: Curso Superior com registro profissional em órgão de classe respectivo. 
Competências: 
- exercer a regulação médica do sistema; 
- conhecer a rede de serviços da região; 
- manter uma visão global e permanentemente atualizada dos meios disponíveis para o atendimento pré-hospitalar e das portas de urgência, checando periodicamente sua capacidade operacional; 
- recepção dos chamados de auxílio, análise da demanda, classificação em prioridades de atendimento, seleção de meios para atendimento (melhor resposta), acompanhamento do atendimento local, determinação do local de destino do paciente, orientação telefônica; 
- manter contato diário com os serviços médicos de emergência integrados ao sistema; 
- prestar assistência direta aos pacientes nas ambulâncias, quando indicado, realizando os atos médicos possíveis e necessários ao nível pré-hospitalar; 
- exercer o controle operacional da equipe assistencial; 
- fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão; 
- avaliar o desempenho da equipe e subsidiar os responsáveis pelo programa de educação continuada do serviço; 
- obedecer às normas técnicas vigentes no serviço; 
- preencher os documentos inerentes à atividade do médico regulador e de assistência pré-hospitalar; 
- garantir a continuidade da atenção médica ao paciente grave, até a sua recepção por outro médico nos serviços de urgência; e
- obedecer ao Código de Ética Médica. 

II - DEFINIÇÃO DOS VEÍCULOS DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR 
1.1- AMBULÂNCIAS 
Define-se ambulância como um veículo (terrestre, aéreo ou hidroviário) que se destine exclusivamente ao transporte de enfermos. 
As dimensões e outras especificações do veículo terrestre deverão obedecer às normas da ABNT – NBR 14561/2000, de julho de 2000. 
As ambulâncias são classificadas em : 
TIPO A - Ambulância de Transporte: veículo destinado ao transporte em decúbito horizontal de pacientes que não apresentam risco de vida, para remoções simples e de caráter eletivo. 
TIPO B - Ambulância de Suporte Básico: veículo destinado ao transporte inter-hospitalar de pacientes com risco de vida conhecido e ao atendimento pré-hospitalar de pacientes com risco de vida desconhecido, não classificado com potencial de necessitar de intervenção médica no local e/ou durante transporte até o serviço de destino. 
Quando utilizado no atendimento pré-hospitalar de vítimas de acidentes, deverá conter todos os materiais e equipamentos necessários à imobilização de pacientes. 
TIPO C - Ambulância de Resgate: veículo de atendimento de emergências pré-hospitalares de pacientes vítimas de acidentes ou pacientes em locais de difícil acesso, com equipamentos específicos de imobilização e suporte básico, além de equipamentos de salvamento (terrestre, aquático e em alturas). Essas ambulâncias mistas deverão ter uma configuração que garanta um salão de atendimento às vítimas de, no mínimo, 8 m, além do compartimento isolado para a guarda de equipamentos de salvamento. 
OBS.: Os serviços de atendimento pré-hospitalar que utilizarem somente veículos do tipo B para atendimento de acidentados ou de pacientes em local de difícil acesso, deverão possuir um outro veículo contendo todo material mínimo necessário para a realização de resgate terrestre, aquático e em altura. 
TIPO D - Ambulância de Suporte Avançado: veículo destinado ao atendimento e transporte de pacientes de alto risco em emergências pré-hospitalares e/ou de transporte inter-hospitalar que necessitam de cuidados médicos intensivos. Deve contar com os equipamentos médicos necessários para esta função.
TIPO E - Aeronave de Transporte Médico: aeronave de asa fixa ou rotativa utilizada para transporte inter-hospitalar de pacientes e aeronave de asa rotativa para ações de resgate, dotada de equipamentos médicos homologados pelo Departamento de Aviação Civil - DAC. 
TIPO F - Nave de Transporte Médico: veículo motorizado hidroviário, destinado ao transporte por via marítima ou fluvial. Deve possuir os equipamentos médicos necessários ao atendimento de pacientes conforme sua gravidade. 

1.2 - VEÍCULOS DE INTERVENÇÃO RÁPIDA (também chamados de veículos leves, veículos rápidos ou veículos de ligação médica): 
Para transporte de médicos com equipamentos que possibilitam oferecer suporte avançado de vida nas ambulâncias do Tipo A, B, C e F 

1.3 - OUTROS VEÍCULOS: 
Veículos habituais adaptados para transporte de pacientes de baixo risco, sentados (ex. pacientes crônicos) que não se caracterizem como veículos tipo lotação (ônibus, peruas etc.). Esse transporte só pode ser realizado com anuência médica. 

III – DEFINIÇÃO DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DAS AMBULÂNCIAS 
As ambulâncias deverão dispor, no mínimo, dos seguintes materiais e equipamentos ou similares com eficácia equivalente: 

2.1 - Ambulância de Transporte (Tipo A): sinalizador óptico e acústico; equipamento de rádio-comunicação em contato permanente com a central reguladora; maca com rodas; suporte para soro e oxigênio medicinal. 

2.2 - Ambulância de Suporte Básico (Tipo B): sinalizador óptico e acústico; equipamento de rádio-comunicação fixo e móvel; maca articulada e com rodas; suporte para soro; instalação de rede de oxigênio com cilindro, válvula, manômetro em local de fácil visualização e régua com dupla saída; oxigênio com régua tripla (a- alimentação do respirador; b- fluxômetro e umidificador de oxigênio, e c - aspirador tipo Venturi); manômetro e fluxômetro com máscara e chicote para oxigenação; cilindro de oxigênio portátil com válvula; maleta de emergência contendo: estetoscópio adulto e infantil; ressuscitador manual adulto/infantil, cânulas oro-faríngeas de tamanhos variados; luvas descartáveis; tesoura reta com ponta romba; esparadrapo; esfigmomanômetro adulto/infantil; ataduras de 15 cm; compressas cirúrgicas estéreis; pacotes de gaze estéril; protetores para queimados ou eviscerados; cateteres para oxigenação e aspiração de vários tamanhos; maleta de parto contendo: luvas cirúrgicas; clamps umbilicais; estilete estéril para corte do cordão; saco plástico para placenta; cobertor; compressas cirúrgicas e gazes estéreis; braceletes de identificação. Os veículos que atuam no atendimento de acidentados e os veículos de suporte básico misto deverão conter também os seguintes equipamentos: prancha curta e longa para imobilização de coluna; talas para imobilização de membros e conjunto de colares cervicais; colete imobilizador dorsal; frascos de soro fisiológico e ringer lactato; bandagens triangulares; cobertores; coletes refletivos para a tripulação; lanterna de mão; óculos, máscaras e aventais de proteção; material mínimo para salvamento terrestre, aquático e em alturas; maleta de ferramentas e extintor de pó químico seco de 0,8 kg; fitas e cones sinalizadores para isolamento de áreas; maletas com medicações a ser definidas em protocolos, pelos serviços. 

2.3 - Ambulância de Resgate suporte básico misto (Tipo C): sinalizador óptico e acústico; equipamento de rádio-comunicação fixo e móvel; maca articulada e com rodas; suporte para soro; instalação de rede de oxigênio com cilindro, válvula, manômetro em local de fácil visualização e régua com dupla saída; oxigênio com régua tripla (a- alimentação do respirador; b- fluxômetro e umidificador de oxigênio e c - aspirador tipo Venturi); manômetro e fluxômetro com máscara e chicote para oxigenação; cilindro de oxigênio portátil com válvula; maleta de emergência contendo: estetoscópio adulto e infantil; ressuscitador manual adulto/infantil, cânulas oro-faríngeas de tamanhos variados; luvas descartáveis; tesoura reta com ponta romba; esparadrapo; esfigmomanômetro adulto/infantil; ataduras de 15 cm; compressas cirúrgicas estéreis; pacotes de gaze estéril; protetores para queimados ou eviscerados; cateteres para oxigenação e aspiração de vários tamanhos; maleta de parto contendo: luvas cirúrgicas; clamps umbilicais; estilete estéril para corte do cordão; saco plástico para placenta; cobertor; compressas cirúrgicas e  gazes estéreis; braceletes de identificação;  prancha curta e longa para imobilização de coluna; talas para imobilização de membros e conjunto de colares cervicais; colete imobilizador dorsal; frascos de soro fisiológico (e ringer lactato – excluir); bandagens triangulares; cobertores; coletes refletivos para a tripulação; lanterna de mão; óculos, máscaras e aventais de proteção; material mínimo para salvamento terrestre, aquático e em alturas; maleta de ferramentas e extintor de pó químico seco de 0,8 kg; fitas e cones sinalizadores para isolamento de áreas.

2.4 - Ambulância de Suporte Avançado (Tipo D): sinalizador óptico e acústico; equipamento de rádio-comunicação fixo e móvel; maca com rodas e articulada; dois suportes de soro; cadeira de rodas dobrável; instalação de rede portátil de oxigênio como descrito no item anterior (é obrigatório que a quantidade de oxigênio permita ventilação mecânica por, no mínimo, duas horas); respirador mecânico de transporte; oxímetro não-invasivo portátil; monitor cardioversor com bateria e instalação elétrica disponível (em caso de frota deverá haver disponibilidade de um monitor cardioversor com marcapasso externo não-invasivo); bomba de infusão com bateria e equipo; maleta de vias aéreas contendo: máscaras laríngeas e cânulas endotraqueais de vários tamanhos; cateteres de aspiração; adaptadores para cânulas; cateteres nasais; seringa de 20 ml; ressuscitador manual adulto/infantil com reservatório; sondas para aspiração traqueal de vários tamanhos; luvas de procedimentos; máscara para ressuscitador adulto/infantil; lidocaína geléia e spray; cadarços para fixação de cânula; laringoscópio infantil/adulto com conjunto de lâminas; estetoscópio; esfigmomanômetro adulto/infantil; cânulas oro-faríngeas adulto/infantil; fios-guia para entubação; pinça de Magyll; bisturi descartável; cânulas para traqueostomia; material para cricotiroidostomia; conjunto de drenagem torácica; maleta de acesso venoso contendo: tala para fixação de braço; luvas estéreis; recipiente de algodão com antisséptico; pacotes de gaze estéril; esparadrapo; material para punção de vários tamanhos incluindo agulhas metálicas, plásticas e agulhas especiais para punção óssea; garrote; equipos de macro e microgotas; cateteres específicos para dissecção de veias, tamanho adulto/infantil; tesoura, pinça de Kocher; cortadores de soro; lâminas de bisturi; seringas de vários tamanhos; torneiras de 3 vias; equipo de infusão de 3 vias; frascos de soro fisiológico, ringer lactato e soro glicosado; caixa completa de pequena cirurgia; maleta de parto como descrito nos itens anteriores; sondas vesicais; coletores de urina; protetores para eviscerados ou queimados; espátulas de madeira; sondas nasogástricas; eletrodos descartáveis; equipos para drogas fotossensíveis; equipo para bombas de infusão; circuito de respirador estéril de reserva; equipamentos de proteção à equipe de atendimento: óculos, máscaras e aventais; cobertor ou filme metálico para conservação do calor do corpo; campo cirúrgico fenestrado; almotolias com antiséptico; conjunto de colares cervicais; prancha longa para imobilização da coluna. Nos casos de frota, em que existe demanda para transporte de paciente neonatal deverá haver pelo menos uma incubadora de transporte de recém-nascido com bateria e ligação à tomada do veículo (12 volts). A incubadora deve estar apoiada sobre carros com rodas devidamente fixadas quando dentro da ambulância; respirador e equipamentos adequados para recém-natos.

2.5 - Aeronave de Transporte Médico (Tipo E): deverá conter os mesmos equipamentos descritos para as ambulâncias de suporte avançado, tanto adulto como infantil,  homologados pelos órgãos competentes. 

2.6 - Nave de Transporte (Tipo F): poderá ser equipada como descrito nas ambulâncias de classes A,B ou D, dependendo da finalidade de emprego. 

2.7 - Unidade de Transporte Neonatal, considerada como de suporte avançado à vida neonatal, será definida em ato de regulamentação complementar. 

III - DEFINIÇÃO DOS MEDICAMENTOS DAS AMBULÂNCIAS 

3.1 - Medicamentos obrigatórios que deverão constar em toda ambulância de suporte avançado, aeronaves e naves de transporte médico (Classes D, E e F). 
lidocaína sem vasoconstritor; adrenalina, epinefrina, atropina; dopamina; aminofilina; dobutamina; hidrocortisona; glicose 50%; 
soros: glicosado 5%; fisiológico 0,9%; ringer lactato;
psicotrópicos: hidantoína; meperidina; diazepan; midazolan; 
medicamentos para analgesia e anestesia: fentanil, ketalar, quelecin; e
outros: água destilada; metoclopramida; dipirona; hioscina; dinitrato de isossorbitol; furosemide; amiodarona; lanatosideo C. 

4. TRIPULAÇÃO: todos os profissionais deverão ter capacitação específica para a função com certificação emitida pelo Núcleo de Educação em Urgências. 
4.1. Ambulância do tipo A: 2 profissionais, sendo um o motorista e o outro um técnico ou auxiliar de enfermagem. 
4.2. Ambulância do tipo B: 2 profissionais, sendo um o  motorista e um técnico ou auxiliar de  enfermagem. 
4.3. Ambulância do tipo C: 3 profissionais militares, policiais rodoviários, bombeiros militares e outros profissionais reconhecidos pelo gestor público, sendo um motorista e os outros dois profissionais com capacitação e certificação em suporte básico de vida e salvamento 
4.4. Ambulância do tipo D: 3 profissionais, sendo um motorista, um enfermeiro e um médico. 
4.5. Aeronaves e embarcações: além do piloto ou condutor da embarcação devem ter médico e enfermeiro. 

IV - NORMAS PARA O TRANSPORTE INTER-HOSPITALAR - objeto de ato de  regulamentação complementar. 

V - DEFINIÇÃO DO CONTEÚDO CURRICULAR DOS TRABALHADORES DO PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL - objeto de ato de regulamentação  complementar.

ANEXO XIX

A - Acompanhamento e avaliação das ações:
1 - o acompanhamento e a avaliação das ações serão efetuados por intermédio da apresentação trimestral de casuística e de indicadores de desempenho a seguir relacionados:
1.1 - tempo médio de resposta entre a chamada telefônica e a chegada da equipe no local da ocorrência;
1.2 - tempo médio decorrido no local da ocorrência;
1.3 - tempo médio de transporte até a unidade de referência;
1.4 - tempo médio de resposta total (entre a solicitação telefônica de atendimento e a entrada do paciente no serviço hospitalar de referência);
1.5 - indicadores de adequação da regulação (% de saídas de veículos de Suporte Avançado após avaliação realizada pela equipe de Suporte Básico);
1.6 - taxas de mortalidade evitável e mortalidade geral no ambiente de atenção sequelas e seguimento no ambiente hospitalar; 
1.7 - mortalidade hospitalar imediata dos pacientes transportados (24 horas); e
1.8 - casuística de atendimento de urgência por causa clínica e as relacionadas às causas externas, considerando localização das ocorrências e suas causalidades, idade, sexo, ocupação, condição gestante e não gestante.

B - Regulação da Atenção às Urgências: papéis e responsabilidades dos gestores do Sistema Único de Saúde.
1 - o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, estabelecido por intermédio da Portaria nº 2.048/GM, de 5 de novembro de 2002, define a organização estrutural e funcional dos sistemas, bem como a responsabilidade das três esferas gestoras da saúde pública brasileira, refletindo as recomendações da NOAS-SUS 01/02; 

2 - na perspectiva acima considerada, reconhece-se o papel fundamental dos Municípios na execução da atenção pré-hospitalar móvel, na regulação médica da atenção às urgências e nos demais elementos do complexo regulador, em que as centrais municipais poderão atuar como centrais regionais, notadamente nas áreas metropolitanas e junto aos polos macrorregionais, sempre que houver pactuação intermunicipal regional e acordo na Comissão Intergestores Bipartite;

3 - cabe à esfera de governo estadual, dentro de suas macrofunções de regulação e cooperação, o papel de:
3.1 - coordenar a organização dos instrumentos e mecanismos de regulação, bem como a operacionalização de ações, de acordo com os pactos estabelecidos;
3.2 - assessorar e supervisionar o processo de implementação dos planos municipais e regionais de regulação da assistência;
3.3 - monitorar o cumprimento das pactuações regionais e estaduais estabelecidas, de forma ordenada, oportuna, qualificada e equânime;
3.4 -  promover a interlocução inter e intrarregional; 
3.5 - monitorar os sistemas de atenção integral às urgências quanto à sua acessibilidade e resolubilidade;
3.6 - avaliar sistematicamente os fluxos pactuados e os espontâneos de pacientes em direção aos serviços de urgência, propondo  correções, quando necessário, com base no Plano Diretor de Regionalização - PDR, na Programação Pactuada Integrada - PPI na Atenção em Saúde e na análise das necessidades não atendidas; 
3.7 - compilar, consolidar dados e realizar a análise epidemiológica das demandas direcionadas às Centrais SAMU-192, no âmbito estadual, identificando lacunas assistenciais e subsidiando ações de planejamento ou investimento e de controle do SUS; e
3.8 - gerenciar o processo de avaliação das ações e serviços de saúde.

4 - Sendo assim, as macrofunções do Estado, no âmbito da organização da atenção às urgências, ficam estabelecidas na dimensão da organização e regulação geral do sistema estadual, garantindo a universalidade, a equidade e a integralidade da atenção às urgências. As Secretarias Estaduais de Saúde poderão, portanto, desde que em acordo com a pactuação estabelecida com os Municípios, assumir a gestão do sistema de atenção pré-hospitalar móvel e a operacionalização das Centrais SAMU - 192. 

5 - Os Estados deverão operar ativamente no sentido da construção e ordenamento dos sistemas regionais, cabendo-lhes o exercício da regulação estadual, promovendo a mediação entre os gestores municipais da saúde, bem como dos fluxos entre as Centrais de Regulação Regionais.

C - Definições da estrutura e das responsabilidades no âmbito dos Comitês Gestores:

1 - as Secretarias Municipais de Saúde deverão constituir e coordenar os Comitês Gestores Municipais do Sistema de Atenção às Urgências, garantindo a adequada articulação entre os entes gestores e os executores das ações. Da mesma forma, as Secretarias Estaduais de Saúde deverão constituir e coordenar os Comitês Gestores Estaduais e os Comitês Gestores Regionais do Sistema de Atenção às Urgências; 

2 - os Comitês Gestores do Sistema de Atenção às Urgências representarão o espaço formal de discussão e implementação das correções necessárias à permanente adequação do Sistema de Atenção Integral às Urgências, dentro das diretrizes estabelecidas pelos Planos de Atenção às Urgências, em suas instâncias de representação institucional. Permitirão que os atores envolvidos diretamente na estruturação da atenção às urgências possam discutir, avaliar e pactuar as diretrizes e ações prioritárias, subordinadas às estruturas de pactuação do SUS nos seus vários níveis;  

3 - nos Comitês Gestores Estaduais do Sistema de Atenção às Urgências, os indicadores deverão ser analisados segundo critérios de regionalização, buscando-se construir um quadro descritivo completo da atenção estadual às urgências, apontando aspectos positivos, dificuldades, limites e necessidades a ser enfrentadas no contexto da macro e microrregulação (regional e local). Este relatório da situação da atenção estadual às urgências será remetido à Coordenação-Geral de Urgência e Emergência, do Departamento de Atenção Especializada, da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde, em Brasília, que comporá a base nacional de dados relativa à atenção às urgências; 

4 - recomenda-se que os Comitês Gestores Estaduais do Sistema de Atenção às Urgências sejam compostos pelo Coordenador Estadual do Sistema de Atenção às Urgências, pelo COSEMS, representado por Coordenadores Municipais do Sistema de Atenção às Urgências, pela Defesa Civil Estadual, representantes do Corpo de Bombeiros, da Secretaria Estadual de Segurança Pública e da Polícia Rodoviária, das empresas concessionárias de rodovias, com sugestão de estudar a necessidade ou oportunidade de se incorporarem a eles representantes das Forças Armadas Brasileiras;

5 - sugere-se que os Comitês Gestores dos Sistemas Regionais de Atenção às Urgências, sob coordenação estadual e com fluxo operacional compatível e de acordo com a realidade regional, tenham a seguinte composição: coordenador Regional do Sistema de Atenção às Urgências ou outro representante da SES que assuma tal função, coordenadores Municipais do Sistema de Atenção às Urgências, representantes dos serviços de saúde (prestadores da área das urgências), representante do Corpo de Bombeiros, Polícias Rodoviária, Civil e Militar, para que corporações atuem na atenção às urgências; representante da Defesa Civil e dos gestores municipais e estadual da área de trânsito e transportes e, conforme a necessidade justificar, de representantes da Aeronáutica, da Marinha e do Exército brasileiros;

6 - para os Comitês Gestores dos Sistemas Municipais de Atenção às Urgências, sugere-se a seguinte composição mínima: Coordenador Municipal do Sistema de Atenção às Urgências, representantes dos serviços de saúde (prestadores da área das urgências), representantes do Corpo de Bombeiros, das Polícias Rodoviária, Civil e Militar, Guarda Municipal, para que corporações atuem na atenção às urgências; representante da Defesa Civil Municipal e do gestor municipal da área de trânsito, e conforme a necessidade justificar, de representantes do Comando da Aeronáutica, da Marinha e do Exército brasileiros. 

D - Dos Núcleos de Educação em Urgências:

1 - os projetos dos Núcleos de Educação em Urgências - NEU deverão contemplar os seguintes objetivos e compromissos:
1.1 - promover profundo processo de capacitação e de educação permanente dos trabalhadores da saúde para o adequado atendimento às urgências e emergências, em todos os níveis de atenção do sistema;
1.2 - estimular a adequação curricular nas instituições formadoras, de forma a atender às necessidades do SUS e da Atenção Integral às Urgências;
1.3 - implantar Laboratórios de Ensino de Procedimentos de Saúde, como parte dos NEU, e envolver de forma interinstitucional os órgãos formadores e os prestadores, para desenvolver uma abordagem temática em urgência no âmbito de todos os Polos de Educação Permanente em Saúde; e
1.4 - financiar a aquisição de equipamentos técnicos para a estruturação de Laboratórios dos  Núcleos de Educação em Urgências articulados com os Polos de Educação Permanente em Saúde, onde estes estiverem implantados, sendo no mínimo um por Estado (ação imediata: formação de multiplicadores).

E - Do Planejamento da Operação dos Sistemas de Atenção às Urgências – Componente Pré-Hospitalar Móvel e sua avaliação prospectiva:

1 - O processo de implantação do componente pré-hospitalar móvel exige a elaboração de um diagnóstico abrangente dos Municípios, contemplando os seguintes itens: 
1.1 - identificação da rede de atenção instalada, em suas características físicas e complexidade de atuação no atendimento das urgências;  
1.2 - levantamento dos dados de produção; 
1.3 - identificação dos fluxos  de pacientes pactuados e/ou espontâneos intra e extramunicipais existentes; 
1.4 - caracterização do transporte interinstitucional dos pacientes com quadros urgentes; 
1.5 - diagnóstico da causalidade local e regional das urgências; 
1.6 - análise da cobertura assistencial a partir dos parâmetros de cobertura populacional vigente; e
1.7 - identificação dos padrões profissionais das equipes de saúde.
Todos esses elementos permitirão a elaboração de  uma linha de base descritiva dos serviços de saúde e dos perfis epidemiológicos existentes. 

2 - O banco de dados originado dessa intervenção constituir-se-á na pedra fundamental para a elaboração da Política de Atenção Integral às Urgências em cada âmbito de gestão, dando conta inicialmente de sete núcleos prioritários de promoção da qualidade de vida e saúde, reunindo urgências clínicas e decorrentes de causas externas:
2.1 - traumatismos não-intencionais, violências e suicídios; 
2.2 - urgências cardiovasculares; 
2.3 - urgências ginecológicas e obstétricas; 
2.4 - urgências pediátricas;
2.5 - urgências psiquiátricas; 
2.6 - urgências metabólicas; e
2.7 - urgências respiratórias.

3 - A referida linha de base permitirá, ainda, a monitorização e a explicitação dos avanços obtidos na implementação da política nacional.

F - Padronização visual

1 - as ambulâncias, os uniformes e uma série de materiais das equipes seguirão a mesma padronização visual definida pelo Ministério da Saúde em todos os Municípios e Estados que tenham projetos qualificados, com espaços pré-definidos para as logomarcas do governo federal, do governo estadual e/ou do Município;

2 - as áreas de urgência dos hospitais de referência também deverão receber um selo-padrão de identificação;

3 - a padronização é fundamental para garantir a identificação das equipes e dos hospitais ligados ao  SAMU, facilitando a comunicação com a população.

G - Referências bibliográficas para elaboração dos projetos:
- Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990;
- Portaria nº 737/GM, de 16 de maio de 2001;
- NOAS-SUS-01/2002;
- Portaria nº 2.048/GM, de 5 de novembro de 2002;
- Portaria nº 2.224/GM, de 5 de dezembro de 2002; e
Conselho Federal de Medicina - Portaria nº 1529, de 1998.

ANEXO XX

UF	QTDE ESTABELECIMENTOS (GESTÃO ESTADUAL)	VALOR PNASS (R$)	
AC	22	880,00	
AL	43	1.720,00	
AM	131	5.240,00	
AP	10	400,00	
BA	538	21.520,00	
CE	179	7.160,00	
DF	40	1.600,00	
ES	102	4.080,00	
GO	268	10.720,00	
MA	162	6.480,00	
MG	696	27.840,00	
MS	87	3.480,00	
MT	190	7.600,00	
PA	97	3.880,00	
PB	108	4.320,00	
PE	212	8.480,00	
PI	170	6.800,00	
PR	578	23.120,00	
RJ	278	11.120,00	
RN	144	5.760,00	
RO	53	2.120,00	
RR	11	440,00	
RS	463	18.520,00	
SC	278	11.120,00	
SE	36	1.440,00	
SP	429	17.160,00	
TO	67	2.680,00	
TOTAL	5392	215.680,00	

ANEXO XXI

UF	CÓDIGO	MUNICÍPIO	QTDE ESTABELECIMENTOS (MUNICÍPIO EM GESTÃO PLENA)	VALOR PNASS (R$)	
AC	120045	SENADOR GUIOMARD	1	40,00	
AL	270020	ANADIA	1	40,00	
AL	270030	ARAPIRACA	12	480,00	
AL	270130	CAJUEIRO	1	40,00	
AL	270170	CAPELA	1	40,00	
AL	270210	COLÔNIA LEOPOLDINA	1	40,00	
AL	270230	CORURIPE	2	80,00	
AL	270280	FLEXEIRAS	1	40,00	
AL	270430	MACEIÓ	60	2.400,00	
AL	270550	MURICI	1	40,00	
AL	270630	PALMEIRA DOS ÍNDIOS	5	200,00	
AL	270640	PÃO DE AÇÚCAR	1	40,00	
AL	270670	PENEDO	3	120,00	
AL	270800	SANTANA DO IPANEMA	1	40,00	
AL	270860	SÃO MIGUEL DOS CAMPOS	2	80,00	
AL	270930	UNIÃO DOS PALMARES	4	160,00	
AM	130060	BENJAMIN CONSTANT	1	40,00	
AM	130120	COARI	1	40,00	
AM	130160	FONTE BOA	1	40,00	
AM	130170	HUMAITÁ	1	40,00	
AM	130250	MANACAPURU	1	40,00	
AM	130290	MAUÉS	1	40,00	
AM	130340	PARINTINS	4	160,00	
AM	130353	PRESIDENTE FIGUEIREDO	1	40,00	
AP	160030	MACAPÁ	6	240,00	
AP	160060	SANTANA	1	40,00	
BA	290070	ALAGOINHAS	9	360,00	
BA	290100	AMARGOSA	2	80,00	
BA	290290	BARRA DO CHOCA	3	120,00	
BA	290320	BARREIRAS	12	480,00	
BA	290570	CAMAÇARI	18	720,00	
BA	290750	CATU	2	80,00	
BA	290980	CRUZ DAS ALMAS	4	160,00	
BA	291005	DIAS D’AVILA	4	160,00	
BA	291072	EUNÁPOLIS	16	640,00	
BA	291080	FEIRA DE SANTANA	31	1.240,00	
BA	291460	IRECÊ	11	440,00	
BA	291470	ITABERABA	6	240,00	
BA	291480	ITABUNA	21	840,00	
BA	291800	JEQUIÉ	25	1.000,00	
BA	291880	LAJE	1	40,00	
BA	292110	MEDEIROS NETO	1	40,00	
BA	292530	PORTO SEGURO	3	120,00	
BA	292870	SANTO ANTÔNIO DE JESUS	1	40,00	
BA	292950	SÃO SEBASTIÃO DO PASSE	2	80,00	
BA	293010	SENHOR DO BONFIM	9	360,00	
BA	293135	TEIXEIRA DE FREITAS	7	280,00	
BA	293330	VITÓRIA DA CONQUISTA	24	960,00	
CE	230030	ACOPIARA	2	80,00	
CE	230140	ARATUBA	1	40,00	
CE	230190	BARBALHA	6	240,00	
CE	230210	BATURITÉ	2	80,00	
CE	230250	BREJO SANTO	6	240,00	
CE	230280	CANINDÉ	2	80,00	
CE	230290	CAPISTRANO	1	40,00	
CE	230350	CASCAVEL	2	80,00	
CE	230370	CAUCAIA	1	40,00	
CE	230380	CEDRO	2	80,00	
CE	230410	CRATEÚS	9	360,00	
CE	230420	CRATO	7	280,00	
CE	230425	CRUZ	1	40,00	
CE	230430	FARIAS BRITO	2	80,00	
CE	230440	FORTALEZA	102	4.080,00	
CE	230445	FORTIM	1	40,00	
CE	230500	GUARACIABA DO NORTE	2	80,00	
CE	230523	HORIZONTE	2	80,00	
CE	230535	ICAPUÍ	1	40,00	
CE	230550	IGUATU	12	480,00	
CE	230600	IRACEMA	1	40,00	
CE	230650	ITAPIÚNA	2	80,00	
CE	230655	ITAREMA	1	40,00	
CE	230690	JAGUARIBE	1	40,00	
CE	230730	JUAZEIRO DO NORTE	14	560,00	
CE	230770	MARANGUAPE	3	120,00	
CE	230780	MARCO	1	40,00	
CE	230850	MOMBAÇA	1	40,00	
CE	230870	MORADA NOVA	3	120,00	
CE	230930	NOVA RUSSAS	2	80,00	
CE	230980	PACOTI	2	80,00	
CE	231025	PARAIPABA	1	40,00	
CE	231050	PEDRA BRANCA	1	40,00	
CE	231080	PEREIRO	1	40,00	
CE	231085	PINDORETAMA	3	120,00	
CE	231130	QUIXADÁ	7	280,00	
CE	231135	QUIXELO	1	40,00	
CE	231140	QUIXERAMOBIM	3	120,00	
CE	231200	SANTANA DO ACARAÚ	1	40,00	
CE	231240	SÃO GONCALO DO AMARANTE	2	80,00	
CE	231270	SENADOR POMPEU	3	120,00	
CE	231290	SOBRAL	12	480,00	
CE	231320	TAMBORIL	1	40,00	
CE	231330	TAUÁ	7	280,00	
CE	231340	TIANGUÁ	3	120,00	
CE	231350	TRAIRI	1	40,00	
CE	231360	UBAJARA	3	120,00	
CE	231410	VIÇOSA DO CEARÁ	2	80,00	
ES	320010	AFONSO CLÁUDIO	1	40,00	
ES	320020	ALEGRE	5	200,00	
ES	320040	ANCHIETA	1	40,00	
ES	320050	APIACA	1	40,00	
ES	320070	ATÍLIO VIVACQUA	1	40,00	
ES	320090	BARRA DE SÃO FRANCISCO	6	240,00	
ES	320100	BOA ESPERANÇA	2	80,00	
ES	320140	CASTELO	2	80,00	
ES	320150	COLATINA	11	440,00	
ES	320160	CONCEIÇÃO DA BARRA	1	40,00	
ES	320190	DOMINGOS MARTINS	1	40,00	
ES	320210	ECOPORANGA	1	40,00	
ES	320220	FUNDÃO	1	40,00	
ES	320245	IBATIBA	1	40,00	
ES	320305	JAGUARÉ	2	80,00	
ES	320313	JOÃO NEIVA	2	80,00	
ES	320320	LINHARES	5	200,00	
ES	320330	MANTENÓPOLIS	1	40,00	
ES	320335	MARILÂNDIA	1	40,00	
ES	320340	MIMOSO DO SUL	1	40,00	
ES	320380	MUQUI	2	80,00	
ES	320390	NOVA VENÉCIA	4	160,00	
ES	320400	PANCAS	2	80,00	
ES	320405	PEDRO CANÁRIO	3	120,00	
ES	320435	RIO BANANAL	3	120,00	
ES	320455	SANTA MARIA DE JETIBÁ	3	120,00	
ES	320460	SANTA TERESA	2	80,00	
ES	320480	SÃO JOSÉ DO CALCADO	1	40,00	
ES	320503	VARGEM ALTA	3	120,00	
ES	320506	VENDA NOVA DO IMIGRANTE	1	40,00	
GO	520060	ALTO PARAÍSO DE GOIÁS	1	40,00	
GO	520110	ANÁPOLIS	31	1.240,00	
GO	520140	APARECIDA DE GOIÂNIA	10	400,00	
GO	520450	CALDAS NOVAS	5	200,00	
GO	520540	CERES	11	440,00	
GO	520545	CEZARINA	1	40,00	
GO	520870	GOIÂNIA	86	3.440,00	
GO	520890	GOIÁS	2	80,00	
GO	520910	GOIATUBA	5	200,00	
GO	521000	INHUMAS	6	240,00	
GO	521150	ITUMBIARA	7	280,00	
GO	521190	JATAÍ	8	320,00	
GO	521250	LUZIÂNIA	5	200,00	
GO	521740	PIRES DO RIO	3	120,00	
GO	521770	PONTALINA	3	120,00	
GO	521850	QUIRINÓPOLIS	5	200,00	
GO	521880	RIO VERDE	10	400,00	
GO	522160	URUACU	4	160,00	
MA	210005	ACAILÂNDIA	6	240,00	
MA	210100	ARARI	1	40,00	
MA	210120	BACABAL	11	440,00	
MA 	210140	BALSAS	10	400,00	
MA 	210160	BARRA DO CORDA	5	200,00	
MA 	210170	BARREIRINHAS	1	40,00	
MA 	210232	BURITICUPU	1	40,00	
MA 	210300	CAXIAS	16	640,00	
MA 	210320	CHAPADINHA	4	160,00	
MA 	210330	CODÓ	4	160,00	
MA 	210340	COELHO NETO	2	80,00	
MA 	210350	COLINAS	2	80,00	
MA 	210360	COROATÁ	2	80,00	
MA 	210370	CURURUPU	1	40,00	
MA 	210400	ESPERANTINÓPOLIS	1	40,00	
MA 	210467	GOVERNADOR NUNES FREIRE	1	40,00	
MA 	210480	GRAJAÚ	3	120,00	
MA 	210530	IMPERATRIZ	17	680,00	
MA 	210540	ITAPECURU MIRIM	3	120,00	
MA 	210550	JOÃO LISBOA	1	40,00	
MA 	210570	LAGO DA PEDRA	4	160,00	
MA 	210750	PAÇO DO LUMIAR	2	80,00	
MA 	210770	PARAIBANO	2	80,00	
MA 	210780	PARNARAMA	1	40,00	
MA 	210820	PEDREIRAS	6	240,00	
MA 	210830	PENALVA	2	80,00	
MA 	210860	PINHEIRO	6	240,00	
MA 	210870	PIO XII	1	40,00	
MA 	210890	POÇAO DE PEDRAS	4	160,00	
MA 	210900	PORTO FRANCO	1	40,00	
MA 	210910	PRESIDENTE DUTRA	1	40,00	
MA 	210980	SANTA HELENA	1	40,00	
MA 	210990	SANTA INÊS	10	400,00	
MA 	211000	SANTA LUZIA	5	200,00	
MA 	211110	SÃO JOÃO DOS PATOS	2	80,00	
MA 	211120	SÃO JOSÉ DE RIBAMAR	2	80,00	
MA 	211130	SÃO LUÍS	38	1.520,00	
MA 	211170	SÃO VICENTE FERRER	1	40,00	
MA 	211220	TIMON	17	680,00	
MA 	211230	TUNTUM	1	40,00	
MA 	211270	VARGEM GRANDE	1	40,00	
MA 	211280	VIANA	3	120,00	
MA 	211290	VITÓRIA DO MEARIM	1	40,00	
MA 	211300	VITORINO FREIRE	2	80,00	
MA 	211400	ZÉ DOCA	4	160,00	
MG	310160	ALFENAS	13	520,00	
MG	310350	ARAGUARI	7	280,00	
MG	310560	BARBACENA	23	920,00	
MG	310620	BELO HORIZONTE	75	3.000,00	
MG	310670	BETIM	9	360,00	
MG	310900	BRUMADINHO	3	120,00	
MG	310930	BURITIS	2	80,00	
MG	311120	CAMPO BELO	4	160,00	
MG	311150	CAMPOS ALTOS	2	80,00	
MG	311340	CARATINGA	7	280,00	
MG	311530	CATAGUASES	6	240,00	
MG	311730	CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS	2	80,00	
MG	311800	CONGONHAS	6	240,00	
MG	311830	CONSELHEIRO LAFAIETE	11	440,00	
MG	311860	CONTAGEM	22	880,00	
MG	311880	CORAÇÃO DE JESUS	2	80,00	
MG	311930	COROMANDEL	3	120,00	
MG	312230	DIVINÓPOLIS	7	280,00	
MG	312710	FRUTAL	5	200,00	
MG	312770	GOVERNADOR VALADARES	31	1.240,00	
MG	312940	IBERTIOGA	1	40,00	
MG	312950	IBIÁ	2	80,00	
MG	312980	IBIRITÉ	2	80,00	
MG	313130	IPATINGA	8	320,00	
MG	313170	ITABIRA	6	240,00	
MG	313210	ITACARAMBI	1	40,00	
MG	313270	ITAMBACURI	2	80,00	
MG	313380	ITAÚNA	4	160,00	
MG	313440	ITURAMA	4	160,00	
MG	313520	JANUÁRIA	2	80,00	
MG	313620	JOÃO MONLEVADE	7	280,00	
MG	313670	JUIZ DE FORA	31	1.240,00	
MG	313820	LAVRAS	10	400,00	
MG	313940	MANHUAÇU	6	240,00	
MG	314310	MONTE CARMELO	4	160,00	
MG	314330	MONTES CLAROS	17	680,00	
MG	314430	NANUQUE	3	120,00	
MG	314590	OURO BRANCO	1	40,00	
MG	314700	PARACATU	2	80,00	
MG	314800	PATOS DE MINAS	5	200,00	
MG	314810	PATROCÍNIO	6	240,00	
MG	314930	PEDRO LEOPOLDO	3	120,00	
MG	314990	PERDÕES	3	120,00	
MG	315180	POÇOS DE CALDAS	15	600,00	
MG	315210	PONTE NOVA	6	240,00	
MG	315460	RIBEIRÃO DAS NEVES	6	240,00	
MG	310160	ALFENAS	13	520,00	
MG	315690	SACRAMENTO	5	200,00	
MG	315700	SALINAS	5	200,00	
MG	315780	SANTA LUZIA	5	200,00	
MG	315990	SANTO ANTÔNIO DO AMPARO	1	40,00	
MG	316210	SÃO GOTARDO	2	80,00	
MG	316250	SÃO JOÃO DEL REI	1	40,00	
MG	316720	SETE LAGOAS	13	520,00	
MG	316860	TEÓFILO OTONI	11	440,00	
MG	316920	TOMBOS	2	80,00	
MG	316940	TRÊS PONTAS	11	440,00	
MG	317010	UBERABA	25	1.000,00	
MG	317020	UBERLÂNDIA	28	1.120,00	
MG	317130	VIÇOSA	6	240,00	
MS	500060	AMAMBAÍ	3	120,00	
MS	500110	AQUIDAUANA	5	200,00	
MS	500270	CAMPO GRANDE	21	840,00	
MS	500325	COSTA RICA	2	80,00	
MS	500330	COXIM	1	40,00	
MS	500370	DOURADOS	5	200,00	
MS	500470	IVINHEMA	2	80,00	
MS	500540	MARACAJU	1	40,00	
MS	500620	NOVA ANDRADINA	3	120,00	
MS	500630	PARANAÍBA	4	160,00	
MS	500720	RIO BRILHANTE	1	40,00	
MS	500769	SÃO GABRIEL DO OESTE	3	120,00	
MS	500830	TRÊS LAGOAS	10	400,00	
MT	510025	ALTA FLORESTA	5	200,00	
MT	510180	BARRA DO GARÇAS	18	720,00	
MT	510267	CAMPO VERDE	3	120,00	
MT	510340	CUIABÁ	41	1.640,00	
MT	510350	DIAMANTINO	2	80,00	
MT	510480	JACIARA	3	120,00	
MT	510637	PEDRA PRETA	2	80,00	
MT	510704	PRIMAVERA DO LESTE	4	160,00	
MT	510760	RONDONÓPOLIS	9	360,00	
PA	150010	ABAETETUBA	3	120,00	
PA	150034	ÁGUA AZUL DO NORTE	1	40,00	
PA	150080	ANANINDEUA	13	520,00	
PA	150120	BAIÃO	1	40,00	
PA	150130	BARCARENA	4	160,00	
PA	150140	BELÉM	52	2.080,00	
PA	150180	BREVES	2	80,00	
PA	150210	CAMETÁ	2	80,00	
PA	150220	CAPANEMA	3	120,00	
PA	150240	CASTANHAL	13	520,00	
PA	150270	CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA	3	120,00	
PA	150304	FLORESTA DO ARAGUAIA	1	40,00	
PA	150330	IGARAPÉ-MIRIM	2	80,00	
PA	150370	ITUPIRANGA	3	120,00	
PA	150390	JURUTI	3	120,00	
PA	150420	MARABÁ	9	360,00	
PA	150442	MARITUBA	6	240,00	
PA	150445	MEDICILÂNDIA	2	80,00	
PA	150470	MOJU	3	120,00	
PA	150480	MONTE ALEGRE	3	120,00	
PA	150490	MUANA	1	40,00	
PA	150540	OURÉM	1	40,00	
PA	150543	OURILÂNDIA DO NORTE	2	80,00	
PA	150549	PALESTINA DO PARÁ	1	40,00	
PA	150553	PARAUAPEBAS	9	360,00	
PA	150590	PORTO DE MOZ	1	40,00	
PA	150613	REDENÇÃO	3	120,00	
PA	150616	RIO MARIA	2	80,00	
PA	150658	SANTA MARIA DAS BARREIRAS	1	40,00	
PA	150660	SANTA MARIA DO PARÁ	1	40,00	
PA	150670	SANTANA DO ARAGUAIA	2	80,00	
PA	150680	SANTARÉM	14	560,00	
PA	150730	SÃO FÉLIX DO XINGU	2	80,00	
PA	150745	SÃO GERALDO DO ARAGUAIA	2	80,00	
PA	150760	SÃO MIGUEL DO GUAMÁ	2	80,00	
PA	150795	TAILÂNDIA	1	40,00	
PA	150800	TOMÉ-AÇU	3	120,00	
PA	150808	TUCUMÃ	5	200,00	
PA	150810	TUCURUÍ	3	120,00	
PA	150815	URUARA	2	80,00	
PA	150830	VISEU	1	40,00	
PB	250100	ARARUNA	1	40,00	
PB	250150	BANANEIRAS	2	80,00	
PB	250180	BAYEUX	3	120,00	
PB	250250	BOQUEIRÃO	3	120,00	
PB	250320	CABEDELO	4	160,00	
PB	250370	CAJAZEIRAS	8	320,00	
PB	250400	CAMPINA GRANDE	34	1.360,00	
PB	250440	CONCEIÇÃO	2	80,00	
PB	250510	CUITÉ	5	200,00	
PB	250600	ESPERANÇA	4	160,00	
PB	250630	GUARABÍRA	3	120,00	
PB	250750	JOÃO PESSOA	69	2.760,00	
PB	250770	JUAZEIRINHO	2	80,00	
PB	250890	MAMANGUAPE	4	160,00	
PB	250970	MONTEIRO	3	120,00	
PB	251120	PEDRAS DE FOGO	2	80,00	
PB	251130	PIANCÓ	4	160,00	
PB	251140	PICUÍ	4	160,00	
PB	251230	PRINCESA ISABEL	2	80,00	
PB	251370	SANTA RITA	4	160,00	
PB	251390	SÃO BENTO	1	40,00	
PB	251530	SAPÉ	2	80,00	
PB	251550	SERRA BRANCA	4	160,00	
PB	251610	SOLEDADE	1	40,00	
PB	251620	SOUSA	5	200,00	
PB	251630	SUMÉ	4	160,00	
PE	260190	BEZERROS	3	120,00	
PE	260200	BODOCÓ	2	80,00	
PE	260260	BREJO DA MADRE DE DEUS	1	40,00	
PE	260290	CABO DE SANTO AGOSTINHO	10	400,00	
PE	260345	CAMARAGIBE	9	360,00	
PE	260410	CARUARU	21	840,00	
PE	260450	CHÁ GRANDE	1	40,00	
PE	260640	GRAVATÁ	3	120,00	
PE	260680	IGARASSU	4	160,00	
PE	260940	MORENO	2	80,00	
PE	260960	OLINDA	13	520,00	
PE	261070	PAULISTA	8	320,00	
PE	261090	PESQUEIRA	2	80,00	
PE	261110	PETROLINA	4	160,00	
PE	261160	RECIFE	77	3.080,00	
PE	261170	RIACHO DAS ALMAS	1	40,00	
PE	261250	SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE	4	160,00	
PE	261320	SÃO JOÃO	1	40,00	
PE	261620	VERTENTES	4	160,00	
PI	220020	ÁGUA BRANCA	3	120,00	
PI	220390	FLORIANO	13	520,00	
PI	220800	PICOS	16	640,00	
PI	220830	PIRACURUCA	3	120,00	
PI	221000	SAO JOÃO DO PIAUÍ	2	80,00	
PI	221080	SIMPLÍCIO MENDES	1	40,00	
PI	221100	TERESINA	65	2.600,00	
PR	410140	APUCARANA	11	440,00	
PR	410430	CAMPO MOURÃO	12	480,00	
PR	410690	CURITIBA	97	3.880,00	
PR	410720	DOIS VIZINHOS	6	240,00	
PR	410830	FOZ DO IGUACU	13	520,00	
PR	410840	FRANCISCO BELTRÃO	8	320,00	
PR	411370	LONDRINA	34	1.360,00	
PR	411420	MANDAGUARI	3	120,00	
PR	411520	MARINGÁ	23	920,00	
PR	411850	PATO BRANCO	10	400,00	
PR	412535	SÃO JORGE DO PATROCÍNIO	1	40,00	
PR	412720	TERRA BOA	7	280,00	
PR	412810	UMUARAMA	24	960,00	
RJ	330010	ANGRA DOS REIS	7	280,00	
RJ	330025	ARRAIAL DO CABO	2	80,00	
RJ	330040	BARRA MANSA	8	320,00	
RJ	330045	BELFORD ROXO	19	760,00	
RJ	330120	CARMO	3	120,00	
RJ	330170	DUQUE DE CAXIAS	19	760,00	
RJ	330185	GUAPIMIRIM	3	120,00	
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RJ	330200	ITAGUAÍ	5	200,00	
RJ	330220	ITAPERUNA	16	640,00	
RJ	330330	NITERÓI	37	1.480,00	
RJ	330340	NOVA FRIBURGO	14	560,00	
RJ	330350	NOVA IGUAÇU	51	2.040,00	
RJ	330360	PARACAMBI	5	200,00	
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RJ	330510	SÃO JOÃO DE MERITI	17	680,00	
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RJ	330630	VOLTA REDONDA	16	640,00	
RN	240200	CAICÓ	11	440,00	
RN	240260	CEARÁ-MIRIM	3	120,00	
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RO	110001	ALTA FLORESTA D'OESTE	2	80,00	
RO	110002	ARIQUEMES	2	80,00	
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RR	140010	BOA VISTA	5	200,00	
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RS	430440	CANELA	4	160,00	
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RS	432260	VENÂNCIO AIRES	1	40,00	
SC	420200	BALNEÁRIO CAMBORIÚ	10	400,00	
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SC	421580	SÃO BENTO DO SUL	7	280,00	
SC	421620	SÃO FRANCISCO DO SUL	4	160,00	
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SE	280030	ARACAJU	43	1.720,00	
SE	280210	ESTÂNCIA	5	200,00	
SE	280290	ITABAIANA	3	120,00	
SE	280350	LAGARTO	6	240,00	
SE	280480	NOSSA SENHORA DO SOCORRO	10	400,00	
SP	350010	ADAMANTINA	3	120,00	
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SP	350160	AMERICANA	8	320,00	
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SP	350280	ARAÇATUBA	7	280,00	
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SP	350400	ASSIS	8	320,00	
SP	350410	ATIBAIA	1	40,00	
SP	350450	AVARÉ	3	120,00	
SP	350490	BANANAL	1	40,00	
SP	350550	BARRETOS	7	280,00	
SP	350560	BARRINHA	1	40,00	
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SP	350860	CACHOEIRA PAULISTA	2	80,00	
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SP	350940	CAJURU	2	80,00	
SP	350950	CAMPINAS	37	1.480,00	
SP	350960	CAMPO LIMPO PAULISTA	2	80,00	
SP	351000	CÂNDIDO MOTA	1	40,00	
SP	351050	CARAGUATATUBA	4	160,00	
SP	351110	CATANDUVA	3	120,00	
SP	351150	CERQUILHO	5	200,00	
SP	351200	COLINA	2	80,00	
SP	351220	CONCHAL	1	40,00	
SP	351230	CONCHAS	2	80,00	
SP	351280	COSMÓPOLIS	3	120,00	
SP	351340	CRUZEIRO	7	280,00	
SP	351350	CUBATÃO	3	120,00	
SP	351380	DIADEMA	10	400,00	
SP	351440	DRACENA	2	80,00	
SP	351470	ECHAPORÃ	1	40,00	
SP	351500	EMBU	2	80,00	
SP	351518	ESPÍRITO SANTO DO PINHAL	5	200,00	
SP	351620	FRANCA	11	440,00	
SP	351630	FRANCISCO MORATO	2	80,00	
SP	351640	FRANCO DA ROCHA	6	240,00	
SP	351670	GARÇA	5	200,00	
SP	351740	GUAÍRA	2	80,00	
SP	351840	GUARATINGUETÁ	2	80,00	
SP	351860	GUARIBA	1	40,00	
SP	351870	GUARUJÁ	10	400,00	
SP	351880	GUARULHOS	15	600,00	
SP	351907	HORTOLÂNDIA	2	80,00	
SP	351970	IBIÚNA	1	40,00	
SP	352044	ILHA SOLTEIRA	2	80,00	
SP	352050	INDAIATUBA	11	440,00	
SP	352210	ITANHAÉM	5	200,00	
SP	352220	ITAPECERICA DA SERRA	7	280,00	
SP	352240	ITAPEVA	4	160,00	
SP	352260	ITAPIRA	4	160,00	
SP	352280	ITAPORANGA	1	40,00	
SP	352320	ITARARE	4	160,00	
SP	352340	ITATIBA	4	160,00	
SP	352360	ITIRAPINA	1	40,00	
SP	352390	ITU	6	240,00	
SP	352400	ITUPEVA	2	80,00	
SP	352410	ITUVERAVA	2	80,00	
SP	352420	JABORANDI	1	40,00	
SP	352430	JABOTICABAL	5	200,00	
SP	352440	JACAREÍ	6	240,00	
SP	352470	JAGUARIÚNA	2	80,00	
SP	352510	JARDINÓPOLIS	3	120,00	
SP	352520	JARINU	1	40,00	
SP	352550	JOANÓPOLIS	1	40,00	
SP	352590	JUNDIAÍ	19	760,00	
SP	352640	LARANJAL PAULISTA	1	40,00	
SP	352670	LEME	5	200,00	
SP	352680	LENÇÓIS PAULISTA	3	120,00	
SP	352690	LIMEIRA	8	320,00	
SP	352710	LINS	5	200,00	
SP	352720	LORENA	4	160,00	
SP	352740	LUCÉLIA	1	40,00	
SP	352840	MAIRINQUE	2	80,00	
SP	352850	MAIRIPORÃ	5	200,00	
SP	352900	MARÍLIA	14	560,00	
SP	352940	MAUÁ	5	200,00	
SP	353050	MOCOCA	6	240,00	
SP	353070	MOJI-GUAÇU	4	160,00	
SP	353080	MOJI-MIRIM	5	200,00	
SP	353110	MONGAGUÁ	3	120,00	
SP	353130	MONTE ALTO	2	80,00	
SP	353150	MONTE AZUL PAULISTA	4	160,00	
SP	353180	MONTE MOR	4	160,00	
SP	353200	MORUNGABA	1	40,00	
SP	353240	NAZARÉ PAULISTA	1	40,00	
SP	353340	NOVA ODESSA	3	120,00	
SP	353390	OLÍMPIA	2	80,00	
SP	353440	OSASCO	8	320,00	
SP	353460	OSVALDO CRUZ	2	80,00	
SP	353470	OURINHOS	8	320,00	
SP	353490	PACAEMBU	1	40,00	
SP	353530	PALMITAL	1	40,00	
SP	353550	PARAGUAÇU PAULISTA	1	40,00	
SP	353650	PAULÍNIA	6	240,00	
SP	353730	PENÁPOLIS	6	240,00	
SP	353760	PERUÍBE	2	80,00	
SP	353800	PINDAMONHANGABA	2	80,00	
SP	353870	PIRACICABA	10	400,00	
SP	354000	POMPÉIA	2	80,00	
SP	354020	PONTAL	2	80,00	
SP	354060	PORTO FELIZ	1	40,00	
SP	354080	POTIRENDABA	2	80,00	
SP	354100	PRAIA GRANDE	7	280,00	
SP	354120	PRESIDENTE BERNARDES	1	40,00	
SP	354140	PRESIDENTE PRUDENTE	11	440,00	
SP	354150	PRESIDENTE VENCESLAU	1	40,00	
SP	354300	RIBEIRÃO BRANCO	2	80,00	
SP	354330	RIBEIRÃO PIRES	4	160,00	
SP	354340	RIBEIRÃO PRETO	28	1.120,00	
SP	354390	RIO CLARO	9	360,00	
SP	354400	RIO DAS PEDRAS	2	80,00	
SP	354520	SALTO	4	160,00	
SP	354580	SANTA BÁRBARA D'OESTE	3	120,00	
SP	354680	SANTA ISABEL	1	40,00	
SP	354780	SANTO ANDRÉ	21	840,00	
SP	354790	SANTO ANTONIO DA ALEGRIA	2	80,00	
SP	354850	SANTOS	18	720,00	
SP	354870	SÂO BERNARDO DO CAMPO	15	600,00	
SP	354880	SÃO CAETANO DO SUL	9	360,00	
SP	354890	SÃO CARLOS	5	200,00	
SP	354910	SÃO JOÃO DA BOA VISTA	7	280,00	
SP	354970	SÃO JOSÉ DO RIO PARDO	5	200,00	
SP	354980	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	23	920,00	
SP	354990	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	25	1.000,00	
SP	355010	SÃO MANUEL	1	40,00	
SP	355030	SÃO PAULO	221	8.840,00	
SP	355040	SÃO PEDRO	3	120,00	
SP	355060	SÃO ROQUE	2	80,00	
SP	355070	SÃO SEBASTIÃO	8	320,00	
SP	355090	SÃO SIMÃO	2	80,00	
SP	355100	SÃO VICENTE	10	400,00	
SP	355150	SERRANA	5	200,00	
SP	355170	SERTÃOZINHO	4	160,00	
SP	355220	SOROCABA	20	800,00	
SP	355280	TABOÃO DA SERRA	6	240,00	
SP	355320	TAIÚVA	1	40,00	
SP	355360	TAPIRATIBA	2	80,00	
SP	355370	TAQUARITINGA	3	120,00	
SP	355400	TATUÍ	4	160,00	
SP	355430	TEODORO SAMPAIO	1	40,00	
SP	355450	TIETÊ	1	40,00	
SP	355540	UBATUBA	2	80,00	
SP	355620	VALINHOS	1	40,00	
SP	355670	VINHEDO	6	240,00	
SP	355690	VISTA ALEGRE DO ALTO	2	80,00	
SP	355700	VOTORANTIM	3	120,00	
TO	170820	FORMOSO DO ARAGUAIA	1	40,00	
TO	170950	GURUPI	2	80,00	
TO	171050	ITACAJÁ	1	40,00	
TO	171430	NAZARÉ	1	40,00	
TO	171575	PALMEIRÓPOLIS	1	40,00	
TO	171620	PARANÁ	1	40,00	
182.680,00	

ANEXO XXII

TERMO DE COMPROMISSO
INDICADORES PARA AVALIAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
UF:
Código:                                                                                            Município:
Data :___/___/_____

INDICADORES	DADOS DISPONÍVEIS	META
PACTUADA	
	1996	1997	1998	1999	
1.Cobertura Vacinal de rotina em crianças <1 ano	BCG
					
	PÓLIO					
	DPT					
	SARAMPO					
2. Nº de notificações de casos de tétano neonatal por local de residência					
3. Nº de notificações de casos de sarampo por local de residência					
4. Porcentual de casos de hanseníase PB e MB curados entre os casos novos que iniciaram tratamento PQT					
5. Porcentual de pacientes de tuberculose curados, por local de residência					
6. Proporção de crianças com baixo peso ao nascer					
7. Número absoluto de óbitos de crianças menores de 1 ano					
8. Número de consultas de pré-natal por parto					
9. Porcentual de internação por gravidez na adolescência					
10. Coeficiente de internação por IRA de crianças menores de 5 anos, por local de residência.					
11. Coeficiente de internação de menores de 5 anos por desidratação, por local de residência.					
12. Coeficiente de hospitalização por doenças respiratórias agudas de idosos, por local de residência					
13. Coeficiente de hospitalização por acidente vascular cerebral e infarto na população de 30 a 69 anos, por local de residência.					
14. Coeficiente de hospitalização por complicação de diabetes mellitus, por local de residência					
15. Cobertura vacinal anti-rábica de cães					

Os indicadores relacionados dizem respeito ao acompanhamento de um elenco de responsabilidades assumidas pelos municípios habilitados na NOB/96 na Gestão Plena da Atenção Básica e na Gestão Plena do Sistema, de acordo com o Manual para Organização da Atenção Básica.

__________________________
Secretário Municipal de Saúde	_______________________
Secretário Estadual de Saúde	

ANEXO XXIII

PLANILHA DE METAS ESTADUAIS INDICADORES PARA AVALIAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
UF:
Data:___/___/______

INDICADORES	DADOS DISPONÍVEIS	META
PACTUADA	
	1996	1997	1998	1999	
1.Cobertura Vacinal de rotina em crianças <  ano	BCG
					
	PÓLIO					
	DPT					
	SARAMPO					
2. Nº de notificações de casos de tétano neonatal por local de residência					
3. Nº de notificações de casos de sarampo por local de residência					
4. Porcentual de casos de hanseníase PB e MB curados entre os casos novos que iniciaram tratamento PQT					
5. Porcentual de pacientes de tuberculose curados, por local de residência					
6. Proporção de crianças com baixo peso ao nascer					
7. Número absoluto de óbitos de crianças menores de 1 ano					
8. Número de consultas de pré-natal por parto					
9. Porcentual de internação por gravidez na adolescência					
10. Coeficiente de internação por IRA de crianças menores de 5 anos, por local de residência					
11. Coeficiente de internação de menores de 5 anos por desidratação, por local de residência					
12. Coeficiente de hospitalização por doenças respiratórias agudas de idosos, por local de residência					
13. Coeficiente de hospitalização por acidente vascular cerebral e infarto na população de 30 a 69 anos, por local de residência					
14. Coeficiente de hospitalização por complicação de diabetes mellitus, por local de residência					
15. Cobertura vacinal antirRábica de cães					
* Os indicadores relacionados dizem respeito, ao acompanhamento de um elenco de responsabilidades assumidas pelos Municípios habilitados na NOB/96 na Gestão Plena da Atenção Básica e na Gestão Plena do Sistema, de acordo com o Manual para Organização da Atenção Básica.

_______________________
Secretário Estadual de Saúde	

ANEXO XXIV

POLITICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA

CAPÍTULO I
DA ATENÇÃO BÁSICA

1 - DOS PRINCÍPIOS GERAIS
A Atenção Básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrangem a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde. É desenvolvida por meio do exercício de práticas gerenciais e sanitárias democráticas e participativas, sob forma de trabalho em equipe, dirigidas a populações de territórios bem delimitados, pelas quais assume a responsabilidade sanitária, considerando a dinamicidade existente no território em que vivem essas populações. Utiliza tecnologias de elevada complexidade e baixa densidade, que devem resolver os problemas de saúde de maior frequência e relevância em seu território. É o contato preferencial dos usuários com os sistemas de saúde. Orienta-se pelos princípios da universalidade, da acessibilidade e da coordenação do cuidado, do vínculo e continuidade, da integralidade, da responsabilização, da humanização, da equidade e da participação social.
A Atenção Básica considera o sujeito em sua singularidade, na complexidade, na integralidade e na inserção sócio-cultural e busca a promoção de sua saúde, a prevenção e tratamento de doenças e a redução de danos ou de sofrimentos que possam comprometer suas possibilidades de viver de modo saudável.
A Atenção Básica tem a Saúde da Família como estratégia prioritária para sua organização de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde. 
A Atenção Básica tem como fundamentos:
I - possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade e resolutivos, caracterizados como a porta de entrada preferencial do sistema de saúde, com território adscrito de forma a permitir o planejamento e a programação descentralizada, e em consonância com o princípio da equidade;
II - efetivar a integralidade em seus vários aspectos, a saber: integração de ações programáticas e demanda espontânea; articulação das ações de promoção à saúde, prevenção de agravos, vigilância à saúde, tratamento e reabilitação, trabalho de forma interdisciplinar e em equipe, e coordenação do cuidado na rede de serviços;
III - desenvolver relações de vínculo e responsabilização entre as equipes e a população adscrita garantindo a continuidade das ações de saúde e a longitudinalidade do cuidado;
IV - valorizar os profissionais de saúde por meio do estímulo e do acompanhamento constante de sua formação e capacitação;
V - realizar avaliação e acompanhamento sistemático dos resultados alcançados, como parte do processo de planejamento e programação; e
VI - estimular a participação popular e o controle social.
Visando à operacionalização da Atenção Básica, definem-se como áreas estratégicas para atuação em todo o território nacional a eliminação da hanseníase, o controle da tuberculose, o controle da hipertensão arterial, o controle do diabetes mellitus, a eliminação da desnutrição infantil, a saúde da criança, a saúde da mulher, a saúde do idoso, a saúde bucal e a promoção da saúde. Outras áreas serão definidas regionalmente de acordo com prioridades e pactuações definidas nas CIBs.
Para o processo de pactuação da Atenção Básica será realizado e firmado o Pacto de Indicadores da Atenção Básica, tomando como objeto as metas anuais a ser alcançadas em relação a indicadores de saúde acordados. O processo de pactuação da Atenção Básica seguirá regulamentação específica do Pacto de Gestão. Os gestores poderão acordar nas CIBs indicadores estaduais de Atenção Básica a ser acompanhados nos respectivos territórios.

2 - DAS RESPONSABILIDADES DE CADA ESFERA DE GOVERNO
Os Municípios e o Distrito Federal, como gestores dos sistemas locais de saúde, são responsáveis pelo cumprimento dos princípios da Atenção Básica, pela organização e execução das ações em seu território.

2.1 - Compete às Secretarias Municipais de Saúde e do Distrito Federal:
I - organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de Atenção Básica, de forma universal, dentro do seu território, incluindo as unidades próprias e as cedidas pelo Estado e pela União;
II - incluir a proposta de organização da Atenção Básica e da forma de utilização dos recursos do PAB fixo e variável, nos planos de saúde municipais e do Distrito Federal;
III - inserir preferencialmente, de acordo com sua capacidade institucional, a estratégia Saúde da Família em sua rede de serviços, visando à organização sistêmica da atenção à saúde;
IV - organizar o fluxo de usuários, visando à garantia das referências a serviços e ações de saúde fora do âmbito da Atenção Básica;
V - garantir infraestrutura necessária ao funcionamento das Unidades Básicas de Saúde, dotando-as de recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o conjunto de ações propostas;
VI - selecionar, contratar e remunerar os profissionais que compõem as equipes multiprofissionais de Atenção Básica, inclusive os da Saúde da Família, em conformidade com a legislação vigente;
VII - programar as ações da Atenção Básica a partir de sua base territorial, utilizando instrumento de programação nacional ou correspondente local;
VIII - alimentar as bases de dados nacionais com os dados produzidos pelo sistema de saúde municipal, mantendo atualizado o cadastro de profissionais, de serviços e de estabelecimentos ambulatoriais, públicos e privados, sob sua gestão;
IX - elaborar metodologias e instrumentos de monitoramento e avaliação da Atenção Básica na esfera municipal;
X - desenvolver mecanismos técnicos e estratégias organizacionais de qualificação de recursos humanos para gestão, planejamento, monitoramento e avaliação da Atenção Básica;
XI - definir estratégias de articulação com os serviços de saúde com vistas à institucionalização da avaliação da Atenção Básica;
XII - firmar, monitorar e avaliar os indicadores do Pacto da Atenção Básica no seu território, divulgando anualmente os resultados alcançados;
XIII - verificar a qualidade e a consistência dos dados alimentados nos sistemas nacionais de informação a ser enviados às outras esferas de gestão;
XIV - consolidar e analisar os dados de interesse das equipes locais, das equipes regionais e da gestão municipal, disponíveis nos sistemas de informação, divulgando os resultados obtidos;
XV - acompanhar e avaliar o trabalho da Atenção Básica com ou sem Saúde da Família, divulgando as informações e os resultados alcançados;
XVI - estimular e viabilizar a capacitação e a educação permanente dos profissionais das equipes; e
XVII - buscar a viabilização de parcerias com organizações governamentais, não-governamentais e com o setor privado para fortalecimento da Atenção Básica no âmbito do seu território.

2.2 - Compete às Secretarias Estaduais de Saúde e do Distrito Federal:
I - contribuir para a reorientação do modelo de atenção à saúde por meio do apoio à Atenção Básica e do estímulo à adoção da Estratégia Saúde da Família pelos serviços municipais de saúde em caráter substitutivo às práticas atualmente vigentes para a Atenção Básica;
II - pactuar, com a Comissão Intergestores Bipartite, estratégias, diretrizes e normas de implementação da Atenção Básica no Estado, mantidos os princípios gerais regulamentados deste Regulamento;
III - estabelecer, no Plano de Saúde Estadual e do Distrito Federal, metas e prioridades para a organização da Atenção Básica no seu território;
IV - destinar recursos estaduais para compor o financiamento tripartite da Atenção Básica;
V - pactuar com a Comissão Intergestores Bipartite e informar à Comissão Intergestores Tripartite a definição da utilização dos recursos para Compensação de Especificidades Regionais;
VI - prestar assessoria técnica aos Municípios no processo de qualificação da Atenção Básica e de ampliação e consolidação da Estratégia Saúde da Família, com orientação para organização dos serviços que considere a incorporação de novos cenários epidemiológicos;
VII - elaborar metodologias e instrumentos de monitoramento e avaliação da Atenção Básica na esfera estadual;
VIII - desenvolver mecanismos técnicos e estratégias organizacionais de qualificação de recursos humanos para gestão, planejamento, monitoramento e avaliação da Atenção Básica;
IX - definir estratégias de articulação com as gestões municipais do SUS com vistas à institucionalização da avaliação da Atenção Básica;
X - firmar, monitorar e avaliar os indicadores do Pacto da Atenção Básica no território estadual, divulgando anualmente os resultados alcançados;
XI - estabelecer outros mecanismos de controle e regulação, monitoramento e avaliação das ações da Atenção Básica e da Estratégia Saúde da Família no âmbito estadual ou do Distrito Federal;
XII - ser corresponsável, no Ministério da Saúde, pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos aos Municípios e ao Distrito Federal; e
XIII - submeter à CIB, para resolução acerca das irregularidades constatadas na execução do PAB fixo e variável, visando:
a) aprazamento para que o gestor municipal corrija as irregularidades;
b) comunicação ao Ministério da Saúde; 
c) bloqueio do repasse de recursos ou demais providências consideradas necessárias e regulamentadas pela CIB;
XIV - assessorar os Municípios na implantação dos sistemas de informação da Atenção Básica, como instrumentos para monitorar as ações desenvolvidas;
XV - consolidar, analisar e transferir os arquivos dos sistemas de informação enviados pelos municípios para o Ministério da Saúde, de acordo com os fluxos e prazos estabelecidos para cada sistema;
XVI - verificar a qualidade e a consistência dos dados enviados pelos Municípios por meio dos sistemas informatizados, retornando informações aos gestores municipais;
XVII - analisar os dados de interesse estadual, gerados pelos sistemas de informação, divulgar os resultados obtidos e utilizá-los no planejamento;
XVIII - assessorar Municípios na análise e gestão dos sistemas de informação, com vistas ao fortalecimento da capacidade de planejamento municipal;
XIX - disponibilizar aos Municípios instrumentos técnicos e pedagógicos que facilitem o processo de formação e educação permanente dos membros das equipes;
XX - articular instituições, em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde, para capacitação e garantia de educação permanente aos profissionais de saúde das equipes de Atenção Básica e das equipes de Saúde da Família;
XXI - promover o intercâmbio de experiências entre os diversos Municípios, para disseminar tecnologias e conhecimentos voltados à melhoria dos serviços da Atenção Básica; e
XXII - viabilizar parcerias com organismos internacionais, com organizações governamentais, não-governamentais e do setor privado para fortalecimento da Atenção Básica no âmbito do Estado e do Distrito Federal.

2.3 - Compete ao Ministério da Saúde:
I - contribuir para a reorientação do modelo de atenção à saúde no País, por meio do apoio à Atenção Básica e do estímulo à adoção da Estratégia Saúde da Família como estruturante para a organização dos sistemas municipais de saúde;
II - garantir fontes de recursos federais para compor o financiamento do Piso da Atenção Básica - PAB fixo e variável;
III - prestar assessoria técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no processo de qualificação e de consolidação da Atenção Básica e da Estratégia Saúde da Família;
IV - estabelecer diretrizes nacionais e disponibilizar instrumentos técnicos e pedagógicos que facilitem o processo de capacitação e educação permanente dos profissionais da Atenção Básica;
V - apoiar a articulação de instituições, em parceria com as Secretarias de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, para capacitação e garantia de educação permanente para os profissionais de saúde da Atenção Básica;
VI - articular com o Ministério da Educação estratégias de indução às mudanças curriculares nos cursos de graduação na área da saúde, em especial de medicina, enfermagem e odontologia, visando à formação de profissionais com perfil adequado à Atenção Básica;
VII - assessorar Estados, Municípios e Distrito Federal na implantação dos sistemas de informação da Atenção Básica;
VIII - analisar dados de interesse nacional, relacionados com a Atenção Básica, gerados pelos sistemas de informação em saúde, divulgando os resultados obtidos;
IX - elaborar metodologias e instrumentos de monitoramento e avaliação da Atenção Básica de âmbito nacional;
X - desenvolver mecanismos técnicos e estratégias organizacionais de qualificação de recursos humanos para gestão, planejamento, monitoramento e avaliação da Atenção Básica;
XI - definir estratégias de articulação com as gestões estaduais e municipais do SUS com vistas à institucionalização da avaliação da Atenção Básica;
XII - monitorar e avaliar os indicadores do Pacto da Atenção Básica, no âmbito nacional, divulgando anualmente os resultados alcançados, de acordo com o processo de pactuação acordado na Comissão Intergestores Tripartite;
XIII - estabelecer outros mecanismos de controle e regulação, de monitoramento e de avaliação das ações da Atenção Básica e da Estratégia Saúde da Família no âmbito nacional;
XIV - promover o intercâmbio de experiências e estimular o desenvolvimento de estudos e pesquisas que busquem o aperfeiçoamento e a disseminação de tecnologias e conhecimentos voltados à Atenção Básica; e
XV - viabilizar parcerias com organismos internacionais, com organizações governamentais, não-governamentais e do setor privado, para o fortalecimento da Atenção Básica e da estratégia Saúde da Família no País.

3 - DA INFRA-ESTRUTURA E DOS RECURSOS NECESSÁRIOS
São itens necessários à realização das ações de Atenção Básica nos Municípios e no Distrito Federal:
I - Unidade(s) Básica(s) de Saúde (UBS) com ou sem Saúde da Família inscrita(s) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde do Ministério da Saúde, de acordo com as normas sanitárias vigentes;
II – UBS com ou sem Saúde da Família que, de acordo com o desenvolvimento de suas ações, disponibilizem:
III - equipe multiprofissional composta por médico, enfermeiro, cirurgião-dentista, auxiliar de consultório dentário ou técnico em higiene dental, auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem e agente comunitário de saúde, entre outros;
IV - consultório médico, consultório odontológico e consultório de enfermagem para os profissionais da Atenção Básica;
V - área de recepção, local para arquivos e registros, uma sala de cuidados básicos de enfermagem, uma sala de vacina e sanitários, por unidade;
VI - equipamentos e materiais adequados ao elenco de ações propostas, de forma a garantir a resolutividade da Atenção Básica;
VII - garantia dos fluxos de referência e contrarreferência aos serviços especializados, de apoio diagnóstico e terapêutico, ambulatorial e hospitalar; e
VIII - existência e manutenção regular de estoque dos insumos necessários para o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde, incluindo dispensação de medicamentos pactuados nacionalmente.
Para Unidade Básica de Saúde (UBS) sem Saúde da Família em grandes centros urbanos, recomenda-se o parâmetro de uma UBS para até 30 mil habitantes, localizada dentro do território pelo qual tem responsabilidade sanitária, garantindo os princípios da Atenção Básica.
Para UBS com Saúde da Família em grandes centros urbanos, recomenda-se o parâmetro de uma UBS para até 12 mil habitantes, localizada dentro do território pelo qual tem responsabilidade sanitária, garantindo os princípios da Atenção Básica.

4 - DO CADASTRAMENTO DAS UNIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE 
O cadastramento das Unidades Básicas de Saúde será feito pelos gestores municipais e do Distrito Federal em consonância com as normas do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.

5 - DO PROCESSO DE TRABALHO DAS EQUIPES DE ATENÇÃO BÁSICA
São características do processo de trabalho das equipes de Atenção Básica:
I - definição do território de atuação das UBS;
II - programação e implementação das atividades, com a priorização de solução dos problemas de saúde mais frequentes, considerando a responsabilidade da assistência resolutiva à demanda espontânea;
III - desenvolvimento de ações educativas que possam interferir no processo de saúde-doença da população e ampliar o controle social na defesa da qualidade de vida;
IV - desenvolvimento de ações focalizadas sobre os grupos de risco e fatores de risco comportamentais, alimentares e/ou ambientais, com a finalidade de prevenir o aparecimento ou a manutenção de doenças e danos evitáveis;
V - assistência básica integral e contínua, organizada à população adscrita, com garantia de acesso ao apoio diagnóstico e laboratorial;
VI - implementação das diretrizes da Política Nacional de Humanização, incluindo o acolhimento;
VII - realização de primeiro atendimento às urgências médicas e odontológicas;
VIII - participação das equipes no planejamento e na avaliação das ações;
IX - desenvolvimento de ações intersetoriais, integrando projetos sociais e setores afins, voltados para a promoção da saúde; e
X - apoio a estratégias de fortalecimento da gestão local e do controle social.

6 - DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DAS EQUIPES DE ATENÇÃO BÁSICA
As atribuições específicas dos profissionais da Atenção Básica deverão constar de normatização do Município e do Distrito Federal, de acordo com as prioridades definidas pela respectiva gestão e as prioridades nacionais e estaduais pactuadas.

7 - DO PROCESSO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE
A educação permanente dos profissionais da Atenção Básica é de responsabilidade conjunta das SMS e das SES, nos Estados, e da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
Os conteúdos mínimos da Educação Permanente devem priorizar as áreas estratégicas da Atenção Básica, acordadas na CIT, acrescidos das prioridades estaduais, municipais e do Distrito Federal.
Devem compor o financiamento da Educação Permanente recursos das três esferas de governo acordados na CIT e nas CIBs.
Os serviços de Atenção Básica deverão adequar-se à integração ensino-aprendizagem de acordo com processos acordados na CIT e nas CIBs.

CAPÍTULO II
DAS ESPECIFICIDADES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA

1 - PRINCÍPIOS GERAIS
A estratégia Saúde da Família visa à reorganização da Atenção Básica no País, de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde. Além dos princípios gerais da Atenção Básica, a estratégia Saúde da Família deve:
I - ter caráter substitutivo em relação à rede de Atenção Básica tradicional nos territórios em que as Equipes de Saúde da Família atuam;
II - atuar no território, realizando cadastramento domiciliar, diagnóstico situacional, ações dirigidas aos problemas de saúde de maneira pactuada com a comunidade onde atua, buscando o cuidado dos indivíduos e das famílias ao longo do tempo, mantendo sempre postura proativa frente aos problemas de saúde-doença da população;
III - desenvolver atividades de acordo com o planejamento e a programação realizados com base no diagnóstico situacional e tendo como foco a família e a comunidade;
IV - buscar a integração com instituições e organizações sociais, em especial em sua área de abrangência, para o desenvolvimento de parcerias; e
V - ser um espaço de construção de cidadania.

2 - DAS RESPONSABILIDADES DE CADA NÍVEL DE GOVERNO
Além das responsabilidades propostas para a Atenção Básica, em relação à estratégia Saúde da Família, os diversos entes federados têm as seguintes responsabilidades:
2.1 Compete às Secretarias Municipais de Saúde e ao Distrito Federal:
I - inserir a estratégia Saúde da Família em sua rede de serviços visando à organização do sistema local de saúde;
II - definir, no Plano de Saúde, as características, os objetivos, as metas e os mecanismos de acompanhamento da estratégia Saúde da Família;
III - garantir infraestrutura necessária ao funcionamento das Equipes de Saúde da Família, de Saúde Bucal e das unidades básicas de referência dos Agentes Comunitários de Saúde, dotando-as de recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o conjunto de ações propostas;
IV - assegurar o cumprimento de horário integral – jornada de 40 horas semanais – de todos os profissionais nas equipes de saúde da família, de saúde bucal e de agentes comunitários de saúde, com exceção daqueles que devem dedicar ao menos 32 horas de sua carga horária para atividades na equipe de SF e até 8 horas do total de sua carga horária para atividades de residência multiprofissional e/ou de medicina de família e de comunidade, ou trabalho em hospitais de pequeno porte, conforme regulamentação específica da Política Nacional dos Hospitais de Pequeno Porte;
V - realizar e manter atualizado o cadastro dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, dos enfermeiros da equipe PACS e dos profissionais das Equipes de Saúde da Família e de Saúde Bucal, bem como da população residente na área de abrangência das Equipes de Saúde da Família, de Saúde Bucal e de ACS, nos Sistemas Nacionais de Informação em Saúde definidos para esse fim; e
VI - estimular e viabilizar a capacitação específica dos profissionais das Equipes de Saúde da Família.
2.2 Compete às Secretarias Estaduais de Saúde:
I - pactuar com a Comissão Intergestores Bipartite estratégias, diretrizes e normas de implementação e gestão da Saúde da Família no Estado, mantidos os princípios gerais descritos neste Regulamento;
II - estabelecer no plano de saúde estadual metas e prioridades para a Saúde da Família;
III - submeter à Comissão Intergestores Bipartite - CIB, no prazo máximo de 30 dias após a data do protocolo de entrada do processo, a proposta de implantação ou expansão de ESF, de ESB e de ACS elaborada pelos Municípios e aprovada pelos Conselhos de Saúde dos Municípios;
IV - submeter à CIB, para resolução, o fluxo de acompanhamento do cadastramento dos profissionais das Equipes de Saúde da Família, de Saúde Bucal e de ACS nos sistemas de informação nacionais, definidos para esse fim;
V - submeter à CIB, para resolução, o fluxo de descredenciamento e/ou o bloqueio de recursos diante de irregularidades constatadas na implantação e no funcionamento das Equipes de Saúde da Família, de Saúde Bucal e de ACS, a ser publicado como portaria de resolução da CIB, visando à regularização das equipes que atuam de forma inadequada; 
VI - analisar e consolidar as informações enviadas pelos Municípios, referentes à implantação e ao funcionamento das Equipes de Saúde da Família, de Saúde Bucal e de ACS;
VII - enviar, mensalmente, ao Ministério da Saúde o consolidado das informações encaminhadas pelos Municípios, autorizando a transferência dos incentivos financeiros federais aos Municípios;
VIII - responsabilizar-se perante o Ministério da Saúde pelo monitoramento, o controle e a avaliação da utilização dos recursos de incentivo da Saúde da Família transferidos aos Municípios no território estadual;
IX - prestar assessoria técnica aos Municípios no processo de implantação e ampliação da SF;
X - articular com as instituições formadoras de recursos humanos do Estado Estratégias de expansão e qualificação de cursos de pósgraduação, residências médicas e multiprofissionais em Saúde da Família e educação permanente, de acordo com demandas e necessidades identificadas nos Municípios e pactuadas nas CIBs; e
XI - acompanhar, monitorar e avaliar o desenvolvimento da estratégia Saúde da Família nos Municípios, identificando situações em desacordo com a regulamentação, garantindo suporte às adequações necessárias e divulgando os resultados alcançados.

2.3. Compete ao Distrito Federal:
I - estabelecer, no plano de saúde do Distrito Federal, metas e prioridades para a Saúde da Família;
II - analisar e consolidar as informações referentes à implantação e ao funcionamento das Equipes de Saúde da Família, de Saúde Bucal e de ACS;
III - responsabilizar-se, junto ao Ministério da Saúde, pelo monitoramento, controle e avaliação da utilização dos recursos de incentivo da Saúde da Família transferidos ao Distrito Federal; e
IV - acompanhar, monitorar e avaliar o desenvolvimento da estratégia Saúde da Família no Distrito Federal, identificando e adequando situações em desacordo com a regulamentação e divulgando os resultados alcançados.

2.4 Compete ao Ministério da Saúde:
I - definir e rever, de forma pactuada, na Comissão Intergestores Tripartite, as diretrizes e as normas da Saúde da Família;
II - garantir fontes de recursos federais para compor o financiamento da Atenção Básica organizada por meio da estratégia Saúde da Família;
III - apoiar a articulação de instituições, em parceria com Secretarias de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, para capacitação e garantia de educação permanente específica aos profissionais da Saúde da Família;
IV - articular com o Ministério da Educação estratégias de expansão e de qualificação de cursos de pós-graduação, residências médicas e multiprofissionais em Saúde da Família e em educação permanente;
V - analisar dados de interesse nacional relacionados com a estratégia Saúde da Família, gerados pelos sistemas de informação em saúde, divulgando os resultados obtidos; e
VI - para a análise de indicadores, de índices de valorização de resultados e de outros parâmetros, o cálculo da cobertura populacional pelas ESF, ESB e ACS será realizado considerando a população cadastrada no sistema de informação vigente.

3 - DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS NECESSÁRIOS
São itens necessários à implantação das Equipes de Saúde da Família:
I - existência de equipe multiprofissional responsável por, no máximo, 4.000 habitantes, sendo a média recomendada de 3.000 habitantes, com jornada de trabalho de 40 horas semanais para todos os seus integrantes e composta por, no mínimo, médico, enfermeiro, auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem e Agentes Comunitários de Saúde;
II - número de ACS suficiente para cobrir 100% da população cadastrada, com um máximo de 750 pessoas por ACS e de 12 ACS por Equipe de Saúde da Família;
III - existência de Unidade Básica de Saúde inscrita no Cadastro Geral de Estabelecimentos de Saúde do Ministério da Saúde, dentro da área para o atendimento das Equipes de Saúde da Família que possuam, minimamente:
a) consultório médico e de enfermagem para a Equipe de Saúde da Família, de acordo com as necessidades de desenvolvimento do conjunto de ações de sua competência;
b) área/sala de recepção, local para arquivos e registros, uma sala de cuidados básicos de enfermagem, uma sala de vacina e sanitários, por unidade;
c) equipamentos e materiais adequados ao elenco de ações programadas, de forma a garantir a resolutividade da Atenção Básica à saúde;
IV - garantia dos fluxos de referência e contrarreferência aos serviços especializados, de apoio diagnóstico e terapêutico, ambulatorial e hospitalar; e
V - existência e manutenção regular de estoque dos insumos necessários para o funcionamento da UBS. 
São itens necessários à incorporação de profissionais de saúde bucal nas Equipes de Saúde da Família:
I - no caso das Equipes de Saúde Bucal - ESB, modalidade 1: existência de equipe multiprofissional, com composição básica de cirurgião-dentista e auxiliar de consultório dentário, com trabalho integrado a uma ou duas ESFs, com responsabilidade sanitária pela mesma população e território que as ESF às quais está vinculada, e com jornada de trabalho de 40 horas semanais para todos os seus componentes;
II - no caso das ESB, modalidade 2: existência de equipe multiprofissional, com composição básica de cirurgião-dentista, auxiliar de consultório dentário e técnico de higiene dental, com trabalho integrado a uma ou duas ESFs, com responsabilidade sanitária pela mesma população e território que as ESFs às quais está vinculada, e com jornada de trabalho de 40 horas semanais para todos os seus componentes;
III - existência de Unidade de Saúde inscrita no Cadastro Geral de Estabelecimentos de Saúde do Ministério da Saúde, dentro da área para atendimento das Equipes de Saúde Bucal, que possua, minimamente:
a) consultório odontológico para a Equipe de Saúde Bucal, de acordo com as necessidades de desenvolvimento do conjunto de ações de sua competência; e
b) equipamentos e materiais adequados ao elenco de ações programadas, de forma a garantir a resolutividade da Atenção Básica em saúde.
É prevista a implantação da estratégia de Agentes Comunitários de Saúde nas Unidades Básicas de Saúde como uma possibilidade para a reorganização inicial da Atenção Básica. São itens necessários à organização da implantação dessa estratégia:
I - a existência de uma Unidade Básica de Saúde, inscrita no Cadastro Geral de Estabelecimentos de Saúde do Ministério da Saúde, de referência para os ACS e o enfermeiro supervisor;
II - a existência de um enfermeiro para até 30 ACS, o que constitui uma equipe de ACS;
III - o cumprimento da carga horária de 40 horas semanais dedicadas à equipe de ACS pelo enfermeiro supervisor e pelos ACS;
IV - definição das microáreas sob a responsabilidade de cada ACS, cuja população não deve ser superior a 750 pessoas; e
V - o exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde regulamentado pela Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002.

4. DO PROCESSO DE TRABALHO DA SAÚDE DA FAMÍLIA
Além das características do processo de trabalho das equipes de Atenção Básica, são características do processo de trabalho da Saúde da Família:
I - manter atualizado o cadastramento das famílias e dos indivíduos e utilizar, de forma sistemática, os dados para a análise da situação de saúde considerando as características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território;
II - definição precisa do território de atuação, mapeamento e reconhecimento da área ou adstrita, que compreenda o segmento populacional determinado, com atualização contínua;
III - diagnóstico, programação e implementação das atividades segundo critérios de risco à saúde, priorizando solução dos problemas de saúde mais frequentes;
IV - prática do cuidado familiar ampliado, efetivada por meio do conhecimento da estrutura e da funcionalidade das famílias, que visa propor intervenções que influenciem os processos de saúde-doença dos indivíduos, das famílias e da própria comunidade;
V - trabalho interdisciplinar e em equipe, integrando áreas técnicas e profissionais de diferentes formações;
VI - promoção e desenvolvimento de ações intersetoriais, buscando parcerias e integrando projetos sociais e setores afins, voltados para a promoção da saúde, de acordo com prioridades e sob a coordenação da gestão municipal;
VII - valorização dos diversos saberes e práticas na perspectiva de uma abordagem integral e resolutiva, possibilitando a criação de vínculos de confiança com ética, compromisso e respeito;
VIII - promoção e estímulo à participação da comunidade no controle social, no planejamento, na execução e na avaliação das ações; e
IX - acompanhamento e avaliação sistemática das ações implementadas, visando à readequação do processo de trabalho.
As atribuições dos diversos profissionais das Equipes de Saúde da Família, de Saúde Bucal, de ACS e de enfermeiros das equipes PACS estão descritas neste Anexo.

5 - DA CAPACITAÇÃO E EDUCAÇÃO PERMANENTE DAS EQUIPES 
O processo de capacitação deve iniciar-se concomitantemente ao início do trabalho das ESFs por meio do Curso Introdutório para toda a equipe.
Recomenda-se que:
I - o Curso Introdutório seja realizado em até 3 meses após a implantação da ESF;
II - a responsabilidade da realização do curso introdutório e/ou dos cursos para educação permanente das equipes, em Municípios com população inferior a 100 mil habitantes, seja da Secretaria de Estado da Saúde em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde; e
III - a responsabilidade da realização do curso introdutório e/ou dos cursos para educação permanente das equipes, em Municípios com população superior a 100 mil habitantes, é da Secretaria Municipal de Saúde, que poderá realizar parceria com a Secretaria de Estado da Saúde. No Distrito Federal, a sua Secretaria de Saúde é responsável pela realização do curso introdutório e/ou dos cursos para educação permanente das equipes.
Os conteúdos mínimos do Curso Introdutório e da Educação Permanente para as ESFs serão objeto de regulamentação específica editada pelo Ministério da Saúde.

6 - DO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO
I - o Município e o Distrito Federal deverão elaborar a proposta de implantação ou expansão de ESF, de ESB e de ACS, em conformidade com a regulamentação estadual aprovada pela CIB. Na ausência de regulamentação específica, poderão ser utilizados os quadros constantes neste Anexo. A proposta deve definir:
a) território a ser coberto, com estimativa da população residente, definição do número de equipes que deverão atuar e com o mapeamento das áreas e das microáreas;
b) infraestrutura incluindo área física, equipamentos e materiais disponíveis nas UBS onde atuarão as equipes, explicitando o número e o local das unidades de atuação de cada uma;
c) ações a ser desenvolvidas pelas equipes no âmbito da Atenção Básica, especialmente nas áreas prioritárias definidas no âmbito nacional;
d) processo de gerenciamento e supervisão do trabalho das equipes;
e) forma de recrutamento, seleção e contratação dos profissionais das equipes, contemplando o cumprimento da carga horária de 40 horas semanais;
f) implantação do Sistema de Informação da Atenção Básica - SIAB, incluindo recursos humanos e materiais para operá-lo;
g) processo de avaliação do trabalho das equipes, da forma de acompanhamento do Pacto dos Indicadores da Atenção Básica e da utilização dos dados dos sistemas nacionais de informação;
h) a contrapartida de recursos do Município e do Distrito Federal;
II - a proposta elaborada deverá ser aprovada pelos Conselhos de Saúde dos Municípios e encaminhada à Secretaria Estadual de Saúde ou sua instância regional para análise. O Distrito Federal, após a aprovação por seu Conselho de Saúde, deverá encaminhar sua proposta ao Ministério da Saúde;
III - a Secretaria Estadual de Saúde ou sua instância regional terá o prazo máximo de 30 dias após a data do protocolo de entrada do processo para sua análise e encaminhamento à Comissão Intergestores Bipartite - CIB;
IV - após aprovação na CIB, cabe à Secretaria de Saúde dos Estados e a do Distrito Federal informar ao Ministério da Saúde, até o dia 15 de cada mês, o número de ESF, de ESB e de ACS que fazem jus ao recebimento de incentivos financeiros do PAB variável;
V - O Município, com as equipes previamente credenciadas pelo Estado, conforme decisão da CIB, passará a receber o incentivo correspondente às equipes efetivamente implantadas, a partir do cadastro de profissionais no Sistema Nacional de Informação definido para esse fim, e da alimentação de dados no sistema que comprovem o início de suas atividades; 
VI -O Ministério da Saúde, os Estados e os Municípios terão o prazo de até 180 dias para implantação do novo fluxo de credenciamento e implantação de ESF, de ESB e de ACS; e 
VII - O fluxo dos usuários para garantia da referência e contrarreferência à atenção especializada, nos serviços assistenciais de média complexidade ambulatorial, incluindo apoio diagnóstico laboratorial e de imagem – Raios X e ultrasom, saúde mental e internação hospitalar, levando em conta os padrões mínimos de oferta de serviços de acordo com os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e a proposta para garantia da assistência farmacêutica básica devem constar no Plano Municipal de Saúde.

CAPÍTULO III
DO FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA

1 - CONSIDERAÇÕES GERAIS
O financiamento da Atenção Básica se dará em composição tripartite.
O Piso da Atenção Básica - PAB constitui-se no componente federal para o financiamento da Atenção Básica, sendo composto de uma fração fixa e outra variável.
O somatório das partes fixa e variável do Piso da Atenção Básica - PAB comporá o Teto Financeiro do Bloco Atenção Básica conforme o estabelecido nas diretrizes dos Pactos pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão.
Os recursos do Teto Financeiro do Bloco Atenção Básica deverão ser utilizados para financiamento das ações de Atenção Básica descritas nos Planos de Saúde do Município e do Distrito Federal.

2 - DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA
O Piso da Atenção Básica - PAB consiste em um montante de recursos financeiros federais destinados à viabilização de ações de Atenção Básica à saúde e compõe o Teto Financeiro do Bloco Atenção Básica.
O PAB é composto de uma parte fixa (PAB fixo) destinada a todos os Municípios e de uma parte variável (PAB variável) que consiste em montante de recursos financeiros destinados a estimular a implantação das seguintes estratégias nacionais de reorganização do modelo de atenção à saúde: Saúde da Família – SF; Agentes Comunitários de Saúde – ACS; Saúde Bucal – SB; Compensação de Especificidades Regionais; Saúde Indígena – SI; e Saúde no Sistema Penitenciário.
Os repasses dos recursos dos PABs fixo e variável aos Municípios são efetuados em conta aberta especificamente para essa finalidade, com o objetivo de facilitar o acompanhamento pelos Conselhos de Saúde no âmbito dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal.
Os recursos serão repassados em conta específica denominada “FMS – nome do Município – PAB” de acordo com a normatização geral de transferências, fundo a fundo, do Ministério da Saúde.
O Ministério da Saúde definirá os códigos de lançamentos, assim como seus identificadores literais, que constarão nos respectivos avisos de crédito, para tornar claro o objeto de cada lançamento em conta. O aviso de crédito deverá ser enviado ao Secretário de Saúde, ao Fundo de Saúde, ao Conselho de Saúde, ao Poder Legislativo e ao Ministério Público dos respectivos níveis de governo. 
Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais devidamente atualizados relativos aos recursos repassados a essas contas, ficarão, permanentemente, à disposição dos Conselhos responsáveis pelo acompanhamento, e a fiscalização, no âmbito dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e dos órgãos de fiscalização federais, estaduais e municipais, de controle interno e externo.
Os Municípios deverão remeter, por via eletrônica, o processamento da produção de serviços referentes ao PAB à Secretaria Estadual de Saúde, de acordo com cronograma por ela estabelecido. As Secretarias de Saúde dos Estados e a do Distrito Federal devem enviar as informações ao DATASUS, observando o cronograma estabelecido pelo Ministério da Saúde. 
Os Municípios e o Distrito Federal deverão efetuar suas despesas segundo as exigências legais requeridas a quaisquer outras despesas da administração pública (processamento, empenho, liquidação e efetivação do pagamento).
De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, na forma do Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que trata das transferências, fundo a fundo, deve ser apresentada ao Ministério da Saúde e ao Estado, por meio de relatório de gestão, aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde.
Da mesma forma, a prestação de contas dos valores recebidos e aplicados no período deve ser aprovada no Conselho Municipal de Saúde e encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado ou do Município e à Câmara Municipal.
A demonstração da movimentação dos recursos de cada conta deverá ser efetuada, seja na Prestação de Contas, seja quando solicitada pelos órgãos de controle, mediante a apresentação de:
I - relatórios mensais da origem e da aplicação dos recursos;
II - demonstrativo sintético de execução orçamentária;
III - demonstrativo detalhado das principais despesas; e
IV - relatório de gestão.
O Relatório de Gestão deverá demonstrar como a aplicação dos recursos financeiros resultou em ações de saúde para a população, incluindo quantitativos mensais e anuais de produção de serviços de Atenção Básica.

2.1. Da parte fixa do Piso da Atenção Básica
Os recursos do PAB serão transferidos mensalmente, de forma regular e automática, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e do Distrito Federal.
Excepcionalmente, os recursos do PAB correspondentes à população de Municípios que não cumprirem com os requisitos mínimos de que trata este Regulamento podem ser transferidos, transitoriamente, aos Fundos Estaduais de Saúde, conforme resolução das Comissões Intergestores Bipartites.
A parte fixa do PAB será calculada pela multiplicação de um valor per capita fixado pelo Ministério da Saúde, pela população de cada Município e do Distrito Federal e seu valor será publicado em portaria específica. Nos Municípios cujos valores referentes já são superiores ao mínimo valor per capita proposto, será mantido o maior valor. 
A população de cada Município e do Distrito Federal será a população definida pelo IBGE e publicada em portaria específica pelo Ministério da Saúde.
Os Municípios que já recebem incentivos referentes a equipes de projetos similares ao PSF, de acordo com a Portaria nº 1.348/GM, de 18 de novembro de 1999, e Incentivos de Descentralização de Unidades de Saúde da FUNASA, de acordo com a Portaria nº 1.502/GM, de 22 de agosto de 2002, terão os valores correspondentes incorporados a seu PAB fixo a partir da publicação do teto financeiro do Bloco da Atenção Básica.
Ficam mantidas as ações descritas nos Grupos dos Procedimentos da Atenção Básica, na Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde que permanecem como referência para a alimentação dos bancos de dados nacionais. 

2.2. Do Piso da Atenção Básica Variável
Os recursos do PAB variável são parte integrante do Bloco da Atenção Básica e terão sua utilização definida nos planos municipais de saúde, dentro do escopo das ações previstas nesta Política. 
O PAB variável representa a fração de recursos federais para o financiamento de estratégias nacionais de organização da Atenção Básica, cujo  financiamento global se dá em composição tripartite.
Para fazer jus ao financiamento específico do PAB variável, o Distrito Federal e os municípios devem aderir às estratégias nacionais:
I - Saúde da Família - SF; 
II - Agentes Comunitários de Saúde - ACS;
III - Saúde Bucal - SB;
IV - Compensação de Especificidades Regionais;
V - Saúde Indígena - SI; e
VI - Saúde no Sistema Penitenciário.
A transferência dos recursos financeiros que compõem os incentivos relacionados ao PAB variável da Saúde Indígena – SI será regulamentada em portaria específica.
A transferência dos recursos financeiros que compõem os incentivos relacionados ao PAB variável da Saúde no Sistema Penitenciário se dará em conformidade ao disposto nos arts. 465 ao 477.
A efetivação da transferência dos recursos financeiros que compõem os incentivos relacionados ao PAB variável da SF, dos ACS e da SB tem por base os dados de alimentação obrigatória do SIAB, cuja responsabilidade de manutenção e atualização é dos gestores do Distrito Federal e dos Municípios:
I - os dados serão transferidos, pelas Secretarias Estaduais de Saúde e do Distrito Federal, para o Departamento de Informática do SUS - DATASUS, por via magnética, até o dia 15 de cada mês;
II - os dados a ser transferidos referem-se ao período de 1º a 30 do mês imediatamente anterior ao do seu envio;
III - a transferência dos dados para a Base Nacional do SIAB dar-se-á por meio do BBS/MS, da internet, ou por disquete;
IV - o DATASUS remeterá à Secretaria Estadual de Saúde o recibo de entrada dos dados na Base Nacional do SIAB; e
V - O DATASUS atualizará a Base Nacional do SIAB, localizada no Departamento de Atenção Básica, da Secretaria de Atenção à Saúde, até o dia 20 de cada mês.
O número máximo de Equipes de Saúde da Família, de Saúde Bucal e de ACS a ser financiado pelo Ministério da Saúde, a cada ano, será definido em portaria específica, respeitando os limites orçamentários.
Os valores dos componentes do PAB variável serão definidos em portaria específica pelo Ministério da Saúde.
Equipe de Saúde da Família (ESF)
Os valores dos incentivos financeiros para as Equipes de Saúde da Família implantadas serão transferidos a cada mês, tendo como base o número de Equipe de Saúde da Família - ESF registrado no cadastro de equipes e profissionais do Sistema da Informação da Atenção Básica – SIAB, no mês anterior ao da respectiva competência financeira. 
O número máximo de ESF pelas quais o Município e o Distrito Federal podem fazer jus ao recebimento de recursos financeiros específicos será calculado pela fórmula: população / 2400. 
A fonte de dados populacionais a ser utilizada para o cálculo será a mesma vigente para cálculo da parte fixa do PAB.

São estabelecidas duas modalidades de financiamento para as ESFs:

1. ESF Modalidade 1: são as ESFs que atendem aos seguintes critérios:
I - estiverem implantadas em Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano - IDH igual ou inferior a 0,7 e população de até 50 mil habitantes nos Estados da Amazônia Legal e até 30 mil habitantes nos demais Estados do País; ou
II - estiverem implantadas em Municípios que integraram o Programa de Interiorização do Trabalho em Saúde - PITS e que não estão enquadrados no estabelecido no item I; e
III - estiverem implantadas em Municípios não incluídos no estabelecido nos itens I e II e atendam a população remanescente de quilombos ou residente em assentamentos de, no mínimo, 70 (setenta) pessoas, respeitado o número máximo de equipes por Município, publicado em portaria específica.

2. ESF Modalidade 2: são as ESFs implantadas em todo o território nacional que não se enquadram nos critérios da Modalidade 1.
Os valores dos componentes do PAB variável para as ESFs Modalidades I e II serão definidos em portaria específica publicada pelo Ministério da Saúde. Os Municípios passarão a fazer jus ao recebimento do incentivo após o cadastramento das Equipes de Saúde da Família responsáveis pelo atendimento dessas populações específicas no Sistema de Informação da Atenção Básica - SIAB.
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) 
Os valores dos incentivos financeiros para as equipes de ACS implantadas são transferidos a cada mês, tendo como base o número de Agentes Comunitários de Saúde - ACS, registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação da Atenção Básica – SIAB, na respectiva competência financeira.
Será repassada uma parcela extra, no último trimestre de cada ano, cujo valor será calculado com base no número de Agentes Comunitários de Saúde, registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação de Atenção Básica – SIAB, no mês de agosto do ano vigente. 
O número máximo de ACS pelos quais o Município e o Distrito Federal podem fazer jus ao recebimento de recursos financeiros específicos será calculado pela fórmula: população IBGE/ 400. 
Para Municípios dos Estados da Região Norte, Maranhão e Mato Grosso, a fórmula será: população IBGE da área urbana / 400 + população da área rural IBGE/ 280. 
A fonte de dados populacionais a ser utilizada para o cálculo será a mesma vigente para cálculo da parte fixa do PAB, definida pelo IBGE e publicada pelo Ministério da Saúde.
Equipes de Saúde Bucal - ESB
Os valores dos incentivos financeiros para as Equipes de Saúde Bucal implantadas serão transferidos a cada mês, tendo como base o número de Equipes de Saúde Bucal - ESB registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação da Atenção Básica – SIAB, na respectiva competência financeira.
Farão jus ao recebimento dos incentivos financeiros referentes a Equipes de Saúde Bucal - ESB, quantas equipes estiverem implantadas no SIAB, desde que não ultrapassem o número existente de Equipes de Saúde da Família e considerem a lógica de organização da Atenção Básica - Saúde da Família.

São estabelecidas duas modalidades de financiamento para as ESB:
I - Equipe de Saúde Bucal Modalidade 1: composta por no mínimo 1 cirurgião-dentista e 1 auxiliar de consultório dentário;
II - Equipe de Saúde Bucal Modalidade 2: composta por no mínimo 1 cirurgião-dentista, 1 auxiliar de consultório dentário e 1 técnico de higiene dental.
Compensação de Especificidades Regionais 
Os valores do recurso Compensação de Especificidades Regionais serão definidos em portaria ministerial específica para esse fim.
A utilização dos recursos de Compensação de Especificidades Regionais será definida periodicamente pelas CIBs.
A CIB selecionará os Municípios a ser contemplados, a partir de critérios regionais, bem como a forma de utilização desses recursos de acordo com as especificidades regionais e/ou municipais de cada Estado, a exemplo de sazonalidade, migrações, dificuldade de fixação de profissionais, IDH, indicadores de resultados, educação permanente, formação de ACS.
O plenário da CIT deve ser informado dos critérios definidos. No caso do Distrito Federal, a proposta de aplicação desses recursos deverá ser submetida à aprovação pelo Conselho de Saúde do Distrito Federal.
As Secretarias Estaduais de Saúde enviarão a listagem de Municípios, com os valores e o período de transferência dos recursos pactuados nas CIBs, ao Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde, para que os valores sejam transferidos do FNS para os FMS. 

3 - REQUISITOS MÍNIMOS PARA MANUTENÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO PAB

Os requisitos mínimos para a manutenção da transferência do PAB são aqueles definidos pela legislação federal do SUS.
O plano de saúde municipal ou do Distrito Federal, aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde e atualizado a cada ano, deve especificar a proposta de organização da Atenção Básica e explicitar como serão utilizados os recursos do Bloco da Atenção Básica. Os Municípios e o Distrito Federal devem manter a guarda desses planos por no mínimo 10 anos, para fins de avaliação, monitoramento e auditoria.
O Relatório de Gestão deverá demonstrar como a aplicação dos recursos financeiros resultou em ações de saúde para a população, incluindo quantitativos mensais e anuais de produção de serviços de Atenção Básica, e deverá ser apresentado anualmente para apreciação e aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde.
Os valores do PAB fixo serão corrigidos anualmente mediante cumprimento de metas pactuadas para indicadores da Atenção Básica. Excepcionalmente o não alcance de metas poderá ser avaliado e justificado pelas Secretarias Estaduais de Saúde e pelo Ministério da Saúde de maneira a garantir essa correção.

Os indicadores de acompanhamento para 2006 são:
I - cobertura firmada pelo gestor municipal e do Distrito Federal para o ano anterior no Pacto da Atenção Básica, para:
a) média anual de consultas médicas por habitante nas especialidades básicas;
b) proporção de nascidos vivos de mães com quatro ou mais consultas de pré-natal; e
c) razão entre exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres entre 25 e 59 anos e a população feminina nessa faixa etária; e
II - cobertura vacinal da terceira dose de tetravalente em menores de um ano de idade maior ou igual a 95%.
O Ministério da Saúde publicará anualmente, em portaria específica, os indicadores de acompanhamento para fins de reajuste do PAB fixo.

4 - DA SOLICITAÇÃO DE CRÉDITO RETROATIVO

Considerando a ocorrência de problemas na alimentação do Sistema de Informação da Atenção Básica – SIAB, por parte dos Municípios e/ou do Distrito Federal, e na transferência dos arquivos, realizada pelos Municípios, o Distrito Federal e os Estados, o Fundo Nacional de Saúde - FNS/SE/MS poderá efetuar crédito retroativo dos incentivos financeiros a Equipes de Saúde da Família, a Equipes de Saúde Bucal e a de Agentes Comunitários de Saúde, com base em solicitação da Secretaria de Atenção à Saúde - SAS/MS.
Essa retroatividade limitar-se á aos seis meses anteriores ao mês em curso.
Para solicitar os créditos retroativos, os Municípios e o Distrito Federal deverão:
I - preencher a planilha constante deste Anexo, para informar o tipo de incentivo financeiro que não foi creditado no Fundo Municipal de Saúde ou do Distrito Federal, discriminando a competência financeira correspondente e identificando a equipe, com os respectivos profissionais que a compõem ou o agente comunitário de saúde que não gerou crédito de incentivo;
II - imprimir o relatório de produção, no caso de Equipes de Saúde da Família, referente à equipe e ao mês trabalhado que não geraram a transferência dos recursos; e
III - enviar ofício à Secretaria de Saúde de seu Estado, pleiteando a complementação de crédito, acompanhado da planilha referida no item I e do relatório de produção correspondente, devendo no caso do Distrito Federal, o ofício ser encaminhado ao Departamento de Atenção Básica da SAS/MS.
As Secretarias Estaduais de Saúde, após analisarem a documentação recebida dos Municípios, deverão encaminhar ao Departamento de Atenção Básica da SAS/MS solicitação de complementação de crédito dos incentivos tratados neste Regulamento, acompanhada dos documentos referidos nos itens I e II.
A Secretaria de Atenção à Saúde – SAS/MS, por meio do Departamento de Atenção Básica, procederá à análise das solicitações recebidas, verificando a adequação da documentação enviada, se houve suspensão do crédito em virtude da constatação de irregularidade no funcionamento das equipes e se a situação de qualificação do Município ou do Distrito Federal, na competência reclamada, permite o repasse dos recursos pleiteados.

5 - DA SUSPENSÃO DO REPASSE DE RECURSOS DO PAB

O Ministério da Saúde suspenderá o repasse de recursos do PAB aos Municípios e ao Distrito Federal, quando:
I - não houver alimentação regular, por parte dos Municípios e do Distrito Federal, dos bancos de dados nacionais de informação, a saber:
a) Sistema de Informações da Atenção Básica - SIAB - para os Municípios e o Distrito Federal, caso tenham implantado ACS e/ou ESF e/ou ESB;
b) Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA;
c) Sistema de Informações sobre Mortalidade - SIM;
d) Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos - SINASC;
e) Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional - SISVAN;
f) Sistema de Informações sobre Agravos de Notificação - SINAN; e
g) Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações - SIS-PNI.
Considera-se alimentação irregular a ausência de envio de informações por 2 meses consecutivos ou 3 meses alternados no período de um ano; e
II - forem detectados, por meio de auditoria federal ou estadual, malversação ou desvio de finalidade na utilização dos recursos, cuja suspensão será mantida até a adequação das irregularidades identificadas.
5.1. Da suspensão do repasse de recursos do PAB variável
O Ministério da Saúde suspenderá o repasse de recursos dos incentivos a Equipes de Saúde da Família ou de Saúde Bucal ao Município e/ou ao Distrito Federal, nos casos em que forem constatadas, por meio do monitoramento e/ou da supervisão direta do Ministério da Saúde ou da Secretaria Estadual de Saúde ou por auditoria do DENASUS, algumas das seguintes situações:
I - inexistência de unidade de saúde cadastrada para o trabalho das equipes; e/ou
II - ausência de qualquer um dos profissionais da equipe por período superior a 90 (noventa) dias, com exceção dos períodos em que a contratação de profissionais esteja impedida por legislação específica; e/ou
III - o descumprimento da carga horária para os profissionais das Equipes de Saúde da Família ou de Saúde Bucal estabelecida nesta Política.
O Ministério da Saúde suspenderá o repasse de recursos dos incentivos, relativos aos Agentes Comunitários de Saúde, ao Município e/ou ao Distrito Federal, nos casos em que forem constatadas, por meio do monitoramento e/ou da supervisão direta do Ministério da Saúde ou da Secretaria Estadual de Saúde, ou por auditoria do DENASUS, algumas das seguintes situações:
I - inexistência de unidade de saúde cadastrada como referência para a população cadastrada pelos ACS; e/ou
II - ausência de enfermeiro supervisor por período superior a 90 (noventa) dias, com exceção dos períodos em que a legislação eleitoral impede a contratação de profissionais, nos quais será considerada irregular a ausência de profissional; e/ou
III - ausência de ACS, por período superior a 90 (noventa) dias consecutivos; e/ou
IV - descumprimento da carga horária estabelecida nesta Política, para os profissionais.

6 - DOS RECURSOS DE ESTRUTURAÇÃO

Na implantação das Equipes de Saúde da Família e de Saúde Bucal os municípios e/ou o Distrito Federal receberão recursos específicos para estruturação das Unidades de Saúde de cada Equipe de Saúde da Família e para Equipes de Saúde Bucal, visando à melhoria da infraestrutura física e de equipamentos das Unidades Básicas de Saúde para o trabalho das equipes.
Esses recursos serão repassados na competência financeira do mês posterior à implantação das equipes. 
Caso a equipe implantada seja desativada num prazo inferior a 12 (doze) meses, contados a partir do recebimento do incentivo de estruturação, o valor recebido será descontado de futuros valores repassados aos Fundos de Saúde do Distrito Federal, do Estado ou do Município.
Em caso de redução do numero de Equipes de Saúde da Família ou de Saúde Bucal, o Município ou o Distrito Federal não farão jus a novos recursos de implantação, até que seja alcançado o número de equipes já implantadas anteriormente.
O Ministério da Saúde disponibilizará, a cada ano, recursos destinados à estruturação da rede básica de serviços de acordo com sua disponibilidade orçamentária. A CIT pactuará os critérios para a seleção dos Municípios e/ou do Distrito Federal. 
Para o ano de 2006, serão disponibilizados recursos aos Municípios:
I - que realizem residência médica em medicina de família e comunidade credenciada pelo CNRM; e 
II - que em suas Unidades Básicas de Saúde recebam alunos de Cursos de Graduação contemplados no PROSAÚDE.
O Ministério da Saúde publicará portaria especifica com o montante disponibilizado, a forma de repasse, a listagem de contemplados e o cronograma de desembolso.
Esses recursos serão transferidos, fundo a fundo, aos Municípios que se adequarem a esses critérios, e depositados em conta específica.

AS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, DE SAÚDE BUCAL E DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

As atribuições globais abaixo descritas podem ser complementadas com diretrizes e normas da gestão local.

1 - SÃO ATRIBUIÇÕES COMUNS A TODOS OS PROFISSIONAIS:
I - participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos, inclusive aqueles relativos ao trabalho, e da atualização contínua dessas informações, priorizando as situações a ser acompanhadas no planejamento local;
II - realizar o cuidado em saúde da população adscrita, prioritariamente, no âmbito da unidade de saúde, no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações,entre outros), quando necessário;
III - realizar ações de atenção integral, conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local;
IV - garantir a integralidade da atenção por meio da realização de ações de promoção da saúde, de prevenção de agravos, curativas de atendimento da demanda espontânea, programáticas e de vigilância em saúde;
V - realizar busca ativa e notificação de doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância local;
VI - realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo;
VII - responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando esta necessita de atenção em outros serviços do sistema de saúde;
VIII - participar das atividades de planejamento e avaliação das ações da equipe, tomando por base a utilização dos dados disponíveis;
IX - promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social;
X - identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais com a equipe, sob a coordenação da SMS;
XI - garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação da Atenção Básica;
XII - participar das atividades de educação permanente; e
XIII - realizar outras ações e atividades a ser definidas de acordo com as prioridades locais.

2 - SÃO ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
Além das atribuições definidas, são atribuições mínimas específicas de cada categoria profissional, cabendo ao gestor municipal ou do Distrito Federal, ampliá-las de acordo com as especificidades locais.

Do Agente Comunitário de Saúde:
I - desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade;
II - trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, a microárea;
III - estar em contato permanente com as famílias desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde e a prevenção das doenças, de acordo com o planejamento da equipe;
IV - cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados;
V - orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
VI - desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e de agravos, e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito daquelas em situação de risco;
VII - acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe; e
VIII - cumprir com as atribuições atualmente definidas para os ACS em relação à prevenção e ao controle da malária e da dengue, conforme a Portaria nº 44/GM, de 3 de janeiro de 2002. 
Nota: É permitido aos ACS desenvolver atividades nas Unidades Básicas de Saúde, desde que vinculadas às atribuições acima.
Do enfermeiro do Programa Agentes Comunitários de Saúde:
I - planejar, gerenciar, coordenar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS;
II - supervisionar, coordenar e realizar atividades de qualificação e educação permanente dos ACS, com vistas ao desempenho de suas funções; 
III - facilitar a relação entre os profissionais da Unidade Básica de Saúde e os ACS, contribuindo para a organização da demanda referenciada;
IV - realizar consultas e procedimentos de enfermagem na Unidade Básica de Saúde e, quando necessário, no domicílio e na comunidade;
V - solicitar exames complementares e prescrever medicações, conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão;
VI - organizar e coordenar grupos específicos de indivíduos e famílias em situação de risco da área de atuação dos ACS; e
VII - participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS

Do Enfermeiro:
I - realizar assistência integral às pessoas e famílias na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários.
II - realizar consultas de enfermagem, solicitar exames complementares e prescrever medicações, observadas as disposições legais da profissão e conforme os protocolos ou outras normas técnicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, os gestores estaduais, os municipais ou os do Distrito Federal. (NR)

Do Médico:
I - realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade;
II - realizar consultas clínicas e procedimentos na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc);
III - realizar atividades de demanda espontânea e programada em clínica médica, pediatria, gineco-obstetrícia, cirurgias ambulatoriais, pequenas urgências clínico-cirúrgicas e procedimentos para fins de diagnóstico;
IV - encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando fluxos de referência e contrarreferência locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência;
V - indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário;
VI - contribuir e participar das atividades de Educação Permanente do ACS, do Auxiliar de Enfermagem, do Auxiliar de Consultório Dentário - ACD e  do Técnico em Higiene Dental – THD;
VII - participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF;
VIII - compete ao Médico acompanhar a execução dos Protocolos, devendo modificar a rotina médica, desde que existam indicações clínicas e evidências científicas para tanto; e
IX - na eventualidade da revisão dos Protocolos ou da criação de novos Protocolos, os Conselhos Federais de Medicina e Enfermagem e outros Conselhos, quando necessário, deverão participar também da sua elaboração.

Do Auxiliar e do Técnico de Enfermagem:
I - participar das atividades de assistência básica, realizando procedimentos regulamentados no exercício de sua profissão na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc);
II - realizar ações de educação em saúde a grupos específicos e a famílias em situação de risco, conforme planejamento da equipe; e
III - participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF.

Do Cirurgião Dentista:
I - realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfil epidemiológico para o planejamento e a programação em saúde bucal;
II - realizar os procedimentos clínicos da Atenção Básica em saúde bucal, incluindo  atendimento das urgências e pequenas cirurgias ambulatoriais;
III - realizar a atenção integral em saúde bucal (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) individual e coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, de acordo com planejamento local, com resolubilidade;
IV - encaminhar e orientar usuários, quando necessário, a outros níveis de assistência, mantendo sua responsabilização pelo acompanhamento do usuário e o segmento do tratamento;
V - coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças bucais;
VI - acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da Equipe de Saúde da Família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar.
VII - contribuir e participar das atividades de Educação Permanente do THD, ACD e ESF;
VIII - realizar supervisão técnica do THD e ACD; e
IX - participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF.

Do Técnico em Higiene Dental - THD:
I - realizar a atenção integral em saúde bucal (promoção, prevenção, assistência e reabilitação) individual e coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, segundo programação e de acordo com suas competências técnicas e legais;
II - coordenar e realizar a manutenção e a conservação dos equipamentos odontológicos;
III - acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe de Saúde da Família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar.
IV - apoiar as atividades dos ACD e dos ACS nas ações de prevenção e promoção da saúde bucal; e
V - participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF.

Do Auxiliar de Consultório Dentário - ACD:
I - realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde;
II - proceder à desinfecção e à esterilização de materiais e instrumentos utilizados;
III - preparar e organizar instrumental e materiais necessários;
IV - instrumentalizar e auxiliar o cirurgião dentista e/ou o THD nos procedimentos clínicos;
V - cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos;
VI - organizar a agenda clínica;
VII - acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da Equipe de Saúde da Família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; e
VIII - participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF.

DA POLÍTICA NACIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA

Quadros Para Projetos de Implantação – ACS/SF/SB
Caracterização Geral
Nome ou nº da SF/SB.	Área geográfica de atuação (Nome do município / Bairro / Comunidade)	População estimada	

			

			

Infraestrutura
Nome ou nº da ESF		Material Permanente	
		Existentes	Qtde.	A adquirir	Qtde.	

						

Forma de contratação de recursos humanos
Profissional	Forma de recrutamento	Forma de seleção	Forma de contratação	Regime de trabalho	
Médico					
Enfermeiro					
Auxiliar de enfermagem					
Agente Comunitário de Saúde					
Dentista					
Auxiliar de Consultório Dentário (ACD)					
Técnico em Higiene Dental (THD)					
Outros profissionais
(especificar)					

Quadro de Metas das Ações em Áreas Estratégicas
Nome ou nº da ESF	Área estratégica de atuação	Ações propostas para a ESF	Quantitativo de ações programadas por ano, por ESF	
	Saúde da Criança			
	Saúde da Mulher			
	Controle do Diabetes			
	Controle da Hipertensão			
	Eliminação da Hanseníase			
	Controle da Tuberculose			
	Saúde Bucal			
	Eliminação da Desnutrição Infantil			
	Promoção da Saúde			
	Saúde do Idoso			

Avaliação e acompanhamento das ações
Instrumento de Avaliação	Forma de acompanhamento proposta	
SIAB		
Pacto de Atenção  Básica		
Pacto de Gestão		
Outros (especificar)		

Quadro-resumo de financiamento das áreas de implantação
Despesas	Despesas com pessoal	Despesas com material/manutenção.	Estruturação	TOTAL	
Atual					
Proposta com SF/SB					

Receitas	Recursos municipais	Recursos estaduais	Incentivo Ministério da Saúde	TOTAL	
Atual			PAB Fixo		
Proposta com SF/SB			?		

Definição das Referências na Média Complexidade
Ações de Referência	Nome e local da Unidade de Referência	Forma de Encaminhamento	
Atendimentos especializados			
Atendimentos de urgência			
Exames de laboratório			
Radiodiagnóstico			
Ultrassonografia			
Reabilitação			
Internação nas Clínicas Básicas			

DA POLÍTICA NACIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA
SOLICITAÇÃO RETROATIVA DE COMPLEMENTAÇÃO DO REPASSE DOS INCENTIVOS FINANCEIROS – ANO ______
EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, EQUIPES DE SAÚDE BUCAL E DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
MUNICÍPIO:____________________ UF: _____________________
CÓDIGO IBGE: _____________________________________ COMPETÊNCIA:_______________________
TIPO DE INCENTIVO: CUSTEIO (  ) ADICIONAL (   ) 
        ESF (  )        ACS (   )       ESB Mod I(  )       ESB Mod II (   )
IDENTIFICAÇÃO DA EQUIPE: _____________________________
MOTIVO DO NÃO-CADASTRAMENTO NO SIAB:___________
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

NOME DOS PROFISSIONAIS	CATEGORIA PROFISSIONAL	REGISTRO PROFISSIONAL / IDENTIDADE	

NOME DA EQUIPE: Identificação da equipe através do nome por ela utilizado.
TIPO DE INCENTIVO: Identificar, inicialmente, se o incentivo é de custeio (aquele transferido mensalmente) ou é o adicional. Em seguida, marcar se é relativo a Equipes de Saúde da Família, de Agentes Comunitários de Saúde ou Equipes de Saúde Bucal, modalidade I ou II.
RELAÇÃO DE PROFISSIONAIS: Nome completo de cada profissional integrante da equipe, que não gerou incentivo.
CATEGORIA PROFISSIONAL: Identificar a categoria de cada profissional listado na coluna anterior
IDENTIDADE/ REGISTRO PROFISSIONAL: Informar ao médico, ao enfermeiro e ao dentista, o registro profissional; e, para os demais, digitar o número do documento de identidade,
DATA:__________________________________________________
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE:_____________________
SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO:________________________________________________

ANEXO XXV
PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA ATIVIDADE FÍSICA

I. Justificativa 
No Brasil, as doenças do aparelho circulatório são a primeira causa de morte, correspondendo a, aproximadamente, 255 mil óbitos anuais - 27% da mortalidade geral -, segundo dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM/Cenepi/MS, 2000). 
No Sistema Único de Saúde - SUS -, as doenças cardiovasculares são responsáveis por 1.150.000 internações/ano, com um custo aproximado de R$ 475 milhões, nos quais não estão inclusos os gastos com procedimentos de alta complexidade. De outra parte, a hipertensão arterial está relacionada a cerca de 25% dos casos de diálise por insuficiência renal crônica terminal, 80% dos casos de acidente vascular encefálico e 60% dos infartos do miocárdio. Além do custo financeiro, é alto o custo social. Dados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS demonstram que 40% das aposentadorias precoces estão relacionadas às doenças do aparelho cardiovascular. 
Dados do IBGE mostram que, no País, 80% da população vive em regiões urbanas. Estima-se que 70% dessa população tem hábitos de vida sedentários. Sabe-se que a inatividade física, juntamente com a dieta e o hábito de fumar são os fatores mais importantes no adoecer e morrer por doenças crônicas não-transmissíveis. 
Estudos epidemiológicos e experimentais evidenciam uma relação positiva entre a atividade física e a diminuição da mortalidade, sugerindo um efeito sobre os riscos de enfermidades cardiovasculares, o perfil dos lipídeos plasmáticos, a manutenção da densidade óssea, a redução das dores lombares e melhores perspectivas no controle de enfermidades respiratórias crônicas. Sugerem também efeitos positivos no tratamento da arteriosclerose, da enfermidade venosa periférica e da osteoporose, bem como na diminuição da ansiedade e do estresse, além de melhora da autoestima. Atividade física moderada e regular, associada a dieta adequada, é capaz de controlar e limitar a progressão da diabetes tipo II. Assim, estimular a população a incorporar a prática de 30 minutos de atividade física regular e de intensidade moderada é valioso na promoção da saúde e de fácil adesão por aqueles que têm baixa motivação para a prática de exercícios.

II. Objetivos 
O Programa de Promoção da Atividade Física tem por propósito estimular a alteração dos hábitos de vida das pessoas com a incorporação da prática regular de, pelo menos, 30 minutos de atividade física, na maior parte dos dias da semana - se possível, diariamente -, de intensidade moderada, como estratégia para redução de risco de doença crônica não transmissível e para qualidade de vida. 
Esse Programa está associado ao Plano de Reorganização da Atenção à Hipertensão Arterial e à Diabetes Mellitus, e pressupõe uma ação intersetorial da saúde, educação, esportes e afins. Dirigido a toda a população e, em especial, àqueles segmentos expostos ao risco de doenças crônicas não-transmissíveis, o Programa é de aplicabilidade fácil, de baixo custo e alto beneficio na promoção e proteção da saúde. 

O Programa tem por objetivos: 
1. divulgar informações relativas aos benefícios da atividade física e promover o envolvimento da população nessas práticas, enfatizando a sua importância como fator essencial de proteção à saúde, em especial no caso de portadores de doenças crônicas não-transmissíveis; 
2. promover ações e atividades que induzam as pessoas a adotar, de forma regular, a prática de atividades físicas como um hábito de vida; 
3. constituir-se em instrumento de sustentabilidade e efetividade às ações de prevenção e controle de doenças crônicas não-transmissíveis; e
4. desenvolver estudos e formular metodologias nacionais capazes de comprovar benefícios e avaliar impactos da promoção da atividade física na alteração de hábitos de vida e no controle e prevenção das doenças crônicas não-transmissíveis 

III. Estratégia 
Para o alcance desses objetivos, a implementação do Programa de Promoção da Atividade Física compreenderá: 
1. a utilização de consultoria técnica do Centro de Estudos do Laboratório de Aptidão Física de São Caetano do Sul - Celafisc, mediante contrato pelo Projeto Bra/98/006 - Promoção da Saúde, Contrato de Pequenos Serviços nº 01/042, de 9 de março de 2001. O referido Centro deve apoiar "a Secretaria de Políticas de Saúde do Ministério da Saúde - SPS/MS na implementação de ações de educação em saúde, com o desenvolvimento de projeto de implantação nacional de um programa de promoção da atividade física para a população brasileira, como forma de prevenção, tratamento, reabilitação e promoção da saúde"; 
2. o estabelecimento de parcerias com os gestores estaduais e municipais do SUS para assegurar a implantação e a implementação das atividades e ações do Programa. 

IV. Operacionalização 
A operacionalização do Programa de Promoção da Atividade Física envolve as seguintes atividades: 
1. realização de 30 oficinas, pelo menos uma em cada unidade federada, destinadas a sensibilizar, capacitar e formar multiplicadores; 
2. fornecimento de material de divulgação e cartilha para atender à capacitação dos 30 grupos de multiplicadores participantes das oficinas estaduais; 
3. proposição, produção e divulgação entre os multiplicadores de questionários para ser usados pelos promotores de ações de estímulo à atividade física, com vistas a catalogar populações de hábitos sedentários, sua transformação em ativos, graus de atividades, incidência e prevalência de doenças crônicas não-transmissíveis; 
4. presença de, no mínimo, um técnico do projeto de Promoção da Saúde e um do Celafisc para conduzir as oficinas estaduais; 
5. apresentação do Programa nos fóruns nacionais do Plano Nacional de Reorganização da Atenção à Hipertensão Arterial e à Diabetes Mellitus, visando à absorção dos seus objetivos por parte dos integrantes dessas instâncias; 
6. produção de materiais educativos e de divulgação do Programa para os serviços de Atenção Básica; e
7. estabelecimento de parcerias com representantes das áreas de saúde e afins, tanto do âmbito governamental quanto do acadêmico e da sociedade civil, visando ao desenvolvimento de articulações e ações de incentivo à prática de atividades físicas de forma regular, alterando positivamente o hábito de vida das pessoas. 

V. Cronograma 
A primeira etapa do Programa compreenderá a divulgação e a realização das oficinas no decorrer do segundo semestre de 2001. A promoção da atividade física deverá ser incorporada como prática de controle e prevenção das doenças crônicas não transmissíveis. 

VI. Avaliação de impacto 
O Programa deverá, em parceria com a coordenação do Plano de Reorganização da Atenção à Hipertensão Arterial e à Diabetes Mellitus do Ministério da Saúde e os serviços de controle e prevenção de doenças não-transmissíveis das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde e o Centro de Estudos do Laboratório de Aptidão Física de São Caetano do Sul - Celafisc/SP:
1. quantificar e analisar as atividades e ações desenvolvidas nos níveis locais de estímulo à atividade física; e
2. quantificar e analisar a incorporação do conhecimento da população sobre os benefícios da prática de atividade física, que residem nas cidades onde o Programa foi implantado. 

ANEXO XXVI

POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
PNPIC

1. INTRODUÇÃO
O campo das Práticas Integrativas e Complementares contempla sistemas médicos complexos e recursos terapêuticos, os quais são também denominados pela Organização Mundial da Saúde - OMS de medicina tradicional e complementar/alternativa (MT/MCA), conforme WHO, 2002. Tais sistemas e recursos envolvem abordagens que buscam estimular os mecanismos naturais de prevenção de agravos e recuperação da saúde por meio de tecnologias eficazes e seguras, com ênfase na escuta acolhedora, no desenvolvimento do vínculo terapêutico e na integração do ser humano com o meio ambiente e a sociedade. Outros pontos compartilhados pelas diversas abordagens abrangidas nesse campo são a visão ampliada do processo saúde-doença e a promoção global do cuidado humano, especialmente do autocuidado. 
No final da década de 70, a OMS criou o Programa de Medicina Tradicional, objetivando a formulação de políticas na área. Desde então, em vários comunicados e resoluções, a OMS expressa o seu compromisso em incentivar os Estados-Membros a formularem e implementarem políticas públicas para uso racional e integrado da MT/MCA nos sistemas nacionais de atenção à saúde, bem como para o desenvolvimento de estudos científicos para melhor conhecimento de sua segurança, eficácia e qualidade. O documento “Estratégia da OMS sobre Medicina Tradicional 2002-2005” reafirma o desenvolvimento desses princípios.
No Brasil, a legitimação e a institucionalização dessas abordagens de atenção à saúde iniciaram-se a partir da década de 80, principalmente após a criação do SUS. Com a descentralização e a participação popular, os Estados e os Municípios ganharam maior autonomia na definição de suas políticas e ações em saúde, vindo a implantar as experiências pioneiras. 
Alguns eventos e documentos merecem destaque na regulamentação e tentativas de construção da política:
- 1985 - celebração de convênio entre o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - Inamps, a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, a Universidade Estadual do Rio de Janeiro e o Instituto Hahnemaniano do Brasil, com o intuito de institucionalizar a assistência homeopática na rede publica de saúde;
- 1986 - 8ª Conferência Nacional de Saúde - CNS, considerada também um marco para a oferta das Práticas Integrativas e Complementares no sistema de saúde do Brasil, visto que, impulsionada pela Reforma Sanitária, deliberou em seu relatório final pela "introdução de práticas alternativas de assistência à saúde no âmbito dos serviços de saúde, possibilitando ao usuário o acesso democrático de escolher a terapêutica preferida";
- 1988 - resoluções da Comissão Interministerial de Planejamento e Coordenação – Ciplan nºs 4, 5, 6, 7 e 8/88, que fixaram normas e diretrizes para o atendimento em homeopatia, acupuntura, termalismo, técnicas alternativas de saúde mental e fitoterapia;
- 1995 - instituição do Grupo Assessor Técnico-Científico em Medicinas Não-Convencionais, por meio da Portaria nº 2543/GM, de 14 de dezembro de 1995, editada pela então Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde;
- 1996 - 10ª Conferência Nacional de Saúde que, em seu relatório final, aprovou a “incorporação ao SUS, em todo o País, de práticas de saúde como a fitoterapia, a acupuntura e a homeopatia, contemplando as terapias alternativas e práticas populares”;
- 1999 - inclusão das consultas médicas em homeopatia e acupuntura na tabela de procedimentos do SIA/SUS (Portaria nº 1230/GM, de outubro de 1999);
- 2000 - 11ª Conferência Nacional de Saúde que recomenda “incorporar na atenção básica: Rede PSF e PACS, práticas não-convencionais de terapêutica como acupuntura e homeopatia”;
- 2001 - 1ª Conferência Nacional de Vigilância Sanitária;
- 2003 - constituição de Grupo de Trabalho no Ministério da Saúde com o objetivo de elaborar a Política Nacional de Medicina Natural e Práticas Complementares - PMNPC ou apenas MNPC no SUS (atual PNPIC);
- 2003 - Relatório da 1ª Conferência Nacional de Assistência Farmacêutica, que enfatiza a importância de ampliação do acesso aos medicamentos fitoterápicos e homeopáticos no SUS;
- 2003 - Relatório Final da 12ª CNS que delibera pela efetiva inclusão da MNPC no SUS (atual Práticas Integrativas e Complementares).
- 2004 - 2ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovações em Saúde à MNPC (atual Práticas Integrativas e Complementares) que foi incluída como nicho estratégico de pesquisa dentro da Agenda Nacional de Prioridades em Pesquisa;
- 2005 - Decreto Presidencial de 17 de fevereiro de 2005, que cria o Grupo de Trabalho para elaboração da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos; e
- 2005 - Relatório Final do Seminário "Águas Minerais do Brasil", em outubro, que indica a constituição de projeto-piloto de Termalismo Social no SUS.
Levantamento realizado nos Estados e nos Municípios, em 2004, mostrou a estruturação de algumas dessas práticas contempladas na política em 26 Estados, num total de 19 capitais e 232 Municípios.
Essa política, portanto, atende às diretrizes da OMS e visa avançar na institucionalização das Práticas Integrativas e Complementares no âmbito do SUS.

1.1. MEDICINA TRADICIONAL CHINESA - ACUPUNTURA
A Medicina Tradicional Chinesa caracteriza-se por um sistema médico integral, originado há milhares de anos na China. Utiliza linguagem que retrata simbolicamente as leis da natureza e que valoriza a interrelação harmônica entre as partes visando à integridade. Como fundamento, aponta a teoria do Yin-Yang, divisão do mundo em duas forças ou princípios fundamentais, interpretando todos os fenômenos em opostos complementares. O objetivo desse conhecimento é obter meios de equilibrar essa dualidade. Também inclui a teoria dos cinco movimentos que atribui a todas as coisas e fenômenos, na natureza, assim como no corpo, uma das cinco energias (madeira, fogo, terra, metal, água). Utiliza como elementos a anamnese, palpação do pulso, observação da face e da língua em suas várias modalidades de tratamento (acupuntura, plantas medicinais, dietoterapia, práticas corporais e mentais).
A acupuntura é uma tecnologia de intervenção em saúde que aborda de modo integral e dinâmico o processo saúde-doença no ser humano, podendo ser usada isoladamente ou de forma integrada com outros recursos terapêuticos. Originária da medicina tradicional chinesa (MTC), a acupuntura compreende um conjunto de procedimentos que permitem o estímulo preciso de locais anatômicos definidos por meio da inserção de agulhas filiformes metálicas para promoção, manutenção e recuperação da saúde, bem como para prevenção de agravos e doenças.
Achados arqueológicos permitem supor que essa fonte de conhecimento remonta há pelo menos 3000 anos. A denominação chinesa zhen jiu, que significa agulha (zhen) e calor (jiu), foi adaptada nos relatos trazidos pelos jesuítas no século XVII, resultando no vocábulo acupuntura (derivado das palavras latinas acus, agulha, e punctio, punção). O efeito terapêutico da estimulação de zonas neurorreativas ou “pontos de acupuntura” foi, a princípio, descrito e explicado numa linguagem de época, simbólica e analógica, consoante com a filosofia clássica chinesa.
No Ocidente, a partir da segunda metade do século XX, a acupuntura foi assimilada pela medicina contemporânea, e graças às pesquisas científicas empreendidas em diversos países tanto do oriente como do ocidente, seus efeitos terapêuticos foram reconhecidos e têm sido paulatinamente explicados em trabalhos científicos publicados em respeitadas revistas científicas. Admite-se, atualmente, que a estimulação de pontos de acupuntura provoca a liberação, no sistema nervoso central, de neurotransmissores e outras substâncias responsáveis pelas respostas de promoção de analgesia, restauração de funções orgânicas e modulação imunitária.
A OMS recomenda a acupuntura aos seus Estados-Membros, tendo produzido várias publicações sobre sua eficácia e segurança, capacitação de profissionais, bem como métodos de pesquisa e avaliação dos resultados terapêuticos das medicinas complementares e tradicionais. O consenso do National Institutes of Health dos Estados Unidos referendou a indicação da acupuntura, de forma isolada ou como coadjuvante, em várias doenças e agravos à saúde, tais como odontalgias pós-operatórias, náuseas e vômitos pós-quimioterapia ou cirurgia em adultos, dependências químicas, reabilitação após acidentes vasculares cerebrais, dismenorréia, cefaléia, epicondilite, fibromialgia, dor miofascial, osteoartrite, lombalgias e asma, entre outras.
A MTC inclui ainda práticas corporais (lian gong, chi gong, tui-na, tai-chi-chuan); práticas mentais (meditação); orientação alimentar; e o uso de plantas medicinais (fitoterapia tradicional chinesa), relacionadas à prevenção de agravos e de doenças, à promoção e à recuperação da saúde.
No Brasil, a acupuntura foi introduzida há cerca de 40 anos. Em 1988, por meio da Resolução nº 5/88, da Comissão Interministerial de Planejamento e Coordenação - Ciplan, teve suas normas fixadas para atendimento nos serviços públicos de saúde.
Vários conselhos de profissões da saúde regulamentadas reconhecem a acupuntura como especialidade em nosso país, e os cursos de formação encontram-se disponíveis em diversas unidades federadas.
Em 1999, o Ministério da Saúde inseriu na tabela Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS a consulta médica em acupuntura (código 0701234), o que permitiu acompanhar a evolução das consultas por região e em todo o País. Dados desse sistema demonstram um crescimento de consultas médicas em acupuntura em todas as regiões. Em 2003, foram 181.983 consultas, com uma maior concentração de médicos acupunturistas na Região Sudeste (213 dos 376 cadastrados no sistema).
De acordo com o diagnóstico da inserção da MNPC nos serviços prestados pelo SUS e os dados do SIA/SUS, verifica-se que a acupuntura está presente em 19 Estados, distribuída em 107 Municípios, sendo 17 capitais.
Diante do exposto, é necessário repensar, à luz do modelo de atenção proposto pelo Ministério, a inserção dessa prática no SUS, considerando a necessidade de aumento de sua capilaridade para garantir o princípio da universalidade.

1.2. HOMEOPATIA
A homeopatia, sistema médico complexo de caráter holístico, baseada no princípio vitalista e no uso da lei dos semelhantes foi enunciada por Hipócrates no século IV a.C. Foi desenvolvida por Samuel Hahnemann no século XVIII. Após estudos e reflexões baseados na observação clínica e em experimentos realizados na época, Hahnemann sistematizou os princípios filosóficos e doutrinários da homeopatia em suas obras Organon da Arte de Curar e Doenças Crônicas. A partir daí, essa racionalidade médica experimentou grande expansão por várias regiões do mundo, estando hoje firmemente implantada em diversos países da Europa, das Américas e da Ásia. No Brasil, a homeopatia foi introduzida por Benoit Mure, em 1840, tornando-se uma nova opção de tratamento.
Em 1979, é fundada a Associação Médica Homeopática Brasileira - AMHB; em 1980, a homeopatia é reconhecida como especialidade médica pelo Conselho Federal de Medicina (Resolução nº 1000); em 1990, é criada a Associação Brasileira de Farmacêuticos Homeopatas - ABFH; em 1992, é reconhecida como especialidade farmacêutica pelo Conselho Federal de Farmácia (Resolução nº 232); em 1993, é criada a Associação Médico-Veterinária Homeopática Brasileira - AMVHB; e em 2000, é reconhecida como especialidade pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (Resolução nº 622).
A partir da década de 80, alguns Estados e Municípios brasileiros começaram a oferecer o atendimento homeopático como especialidade médica aos usuários dos serviços públicos de saúde, porém como iniciativas isoladas e, às vezes, descontinuadas, por falta de uma política nacional. Em 1988, pela Resolução nº 4/88, a Ciplan fixou normas para atendimento em homeopatia nos serviços públicos de saúde e, em 1999, o Ministério da Saúde inseriu na tabela SIA/SUS a consulta médica em homeopatia.
Com a criação do SUS e a descentralização da gestão, foi ampliada a oferta de atendimento homeopático. Esse avanço pode ser observado no número de consultas em homeopatia que, desde sua inserção como procedimento na tabela do SIA/SUS, vem apresentando crescimento anual em torno de 10%. No ano de 2003, o Sistema de Informação do SUS e os dados do diagnóstico realizado pelo Ministério da Saúde, em 2004, revelam que a homeopatia está presente na rede pública de saúde em 20 unidades da federação, 16 capitais, 158 municípios, contando com registro de 457 profissionais médicos homeopatas.
Está presente em pelo menos 10 universidades públicas, em atividades de ensino, pesquisa ou assistência, e conta com cursos de formação de especialistas em homeopatia em 12 unidades da Federação. Conta ainda com a formação do médico homeopata aprovada pela Comissão Nacional de Residência Médica.
Embora venha ocorrendo aumento da oferta de serviços, a assistência farmacêutica em homeopatia não acompanha essa tendência. Conforme levantamento da AMHB, realizado em 2000, apenas 30% dos serviços de homeopatia da rede SUS forneciam medicamento homeopático. Dados do levantamento realizado pelo Ministério da Saúde, em 2004, revelam que apenas 9,6% dos Municípios que informaram ofertar serviços de homeopatia possuem farmácia pública de manipulação.
A implementação da homeopatia no SUS representa uma importante estratégia para a construção de um modelo de atenção centrado na saúde uma vez que:
- recoloca o sujeito no centro do paradigma da atenção, compreendendo-o nas dimensões física, psicológica, social e cultural. Na homeopatia, o adoecimento é a expressão da ruptura da harmonia dessas diferentes dimensões. Dessa forma, essa concepção contribui para o fortalecimento da integralidade da atenção à saúde;
- fortalece a relação médico-paciente como um dos elementos fundamentais da terapêutica, promovendo a humanização na atenção, estimulando o autocuidado e a autonomia do indivíduo;
- atua em diversas situações clínicas do adoecimento como, por exemplo, nas doenças crônicas não-transmissíveis, nas doenças respiratórias e alérgicas, nos transtornos psicossomáticos, reduzindo a demanda por intervenções hospitalares e emergenciais, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos usuários; e
- contribui para o uso racional de medicamentos, podendo reduzir a fármaco-dependência.
Em 2004, com o objetivo de estabelecer processo participativo de discussão das diretrizes gerais da homeopatia, que serviram de subsídio à formulação da presente Política Nacional, foi realizado, pelo Ministério da Saúde, o 1º Fórum Nacional de Homeopatia, intitulado “A Homeopatia que queremos implantar no SUS”. Reuniu profissionais; Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde; Universidades Públicas; Associação de Usuários de Homeopatia no SUS; entidades homeopáticas nacionais representativas; Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS; Conselhos Federais de Farmácia e de Medicina; Liga Médica Homeopática Internacional - LMHI, entidade médica homeopática internacional, e representantes do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

1.3. PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERAPIA
A fitoterapia é uma “terapêutica caracterizada pelo uso de plantas medicinais em suas diferentes formas farmacêuticas, sem a utilização de substâncias ativas isoladas, ainda que de origem vegetal”. O uso de plantas medicinais na arte de curar é uma forma de tratamento de origens  muito antigas, relacionada aos primórdios da medicina e fundamentada no acúmulo de informações por sucessivas gerações. Ao longo dos séculos, produtos de origem vegetal constituíram as bases para tratamento de diferentes doenças.
Desde a Declaração de Alma-Ata, em 1978, a OMS tem expressado a sua posição a respeito da necessidade de valorizar a utilização de plantas medicinais no âmbito sanitário, tendo em conta que 80% da população mundial utiliza essas plantas ou preparações destas no que se refere à atenção primária de saúde. Ao lado disso, destaca-se a participação dos países em desenvolvimento nesse processo, já que possuem 67% das espécies vegetais do mundo.
O Brasil possui grande potencial para o desenvolvimento dessa terapêutica, como a maior diversidade vegetal do mundo, ampla sociodiversidade, uso de plantas medicinais vinculado ao conhecimento tradicional e tecnologia para validar cientificamente esse conhecimento.
O interesse popular e institucional vem crescendo no sentido de fortalecer a fitoterapia no SUS. A partir da década de 80, diversos documentos foram elaborados, enfatizando a introdução de plantas medicinais e fitoterápicos na atenção básica do sistema público, entre os quais se destacam:
- a Resolução Ciplan nº 8/88, que regulamenta a implantação da fitoterapia nos serviços de saúde e cria procedimentos e rotinas relativas à sua prática nas unidades assistenciais médicas;
- o Relatório da 10ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1996, que aponta no item 286.12: "incorporar no SUS, em todo o País, as práticas de saúde como a fitoterapia, acupuntura e homeopatia, contemplando as terapias alternativas e práticas populares" e, no item 351.10: “o Ministério da Saúde deve incentivar a fitoterapia na assistência farmacêutica pública e elaborar normas para sua utilização, amplamente discutidas com os trabalhadores em saúde e especialistas, nas cidades onde existir maior participação popular, com gestores mais empenhados com a questão da cidadania e dos movimentos populares”;
- a Política Nacional de Medicamentos, prevista nos arts. 241 e 242 deste Regulamento, a qual estabelece, no âmbito de suas diretrizes para o desenvolvimento científico e tecnológico: "...deverá ser continuado e expandido o apoio às pesquisas que visem ao aproveitamento do potencial terapêutico da flora e fauna nacionais, enfatizando a certificação de suas propriedades medicamentosas”;
- o Relatório do Seminário Nacional de Plantas Medicinais, Fitoterápicos e Assistência Farmacêutica, realizado em 2003, que entre as suas recomendações, contempla: “integrar no Sistema Único de Saúde o uso de plantas medicinais e medicamentos fitoterápicos”;
- o Relatório da 12ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 2003, que aponta a necessidade de se “investir na pesquisa e desenvolvimento de tecnologia para produção de medicamentos homeopáticos e da flora brasileira, favorecendo a produção nacional e a implantação de programas para uso de medicamentos fitoterápicos nos serviços de saúde, de acordo com as recomendações da 1ª Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica”.
- a Resolução nº 338, de 6 de maio de 2004, do Conselho Nacional de Saúde, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, a qual contempla, em seus eixos estratégicos, a “definição e pactuação de ações intersetoriais que visem à utilização das plantas medicinais e de medicamentos fitoterápicos no processo de atenção à saúde, com respeito aos conhecimentos tradicionais incorporados, com embasamento científico, com adoção de políticas de geração de emprego e renda, com qualificação e fixação de produtores, envolvimento dos trabalhadores em saúde no processo de incorporação dessa opção terapêutica e baseada no incentivo à produção nacional, com a utilização da biodiversidade existente no País”; e
- O Decreto Presidencial de 17 de fevereiro de 2005, que cria o Grupo de Trabalho para elaboração da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.
Atualmente, existem programas estaduais e municipais de fitoterapia, desde aqueles com memento terapêutico e regulamentação específica para o serviço, implementados há mais de 10 anos, até aqueles com início recente ou com pretensão de implantação. Em levantamento realizado pelo Ministério da Saúde, no ano de 2004, verificou-se, em todos os municípios brasileiros, que a fitoterapia está presente em 116 Municípios, contemplando 22 unidades federadas.
No âmbito federal, cabe assinalar, ainda, que o Ministério da Saúde realizou, em 2001, o Fórum para Formulação de uma proposta de Política Nacional de Plantas Medicinais e Medicamentos Fitoterápicos, do qual participaram diferentes segmentos tendo em conta, em especial, a intersetorialidade envolvida na cadeia produtiva de plantas medicinais e fitoterápicos. Em 2003, o Ministério promoveu o Seminário Nacional de Plantas Medicinais, Fitoterápicos e Assistência Farmacêutica. Ambas as iniciativas aportaram contribuições importantes para a formulação desta Política Nacional, como concretização de uma etapa para elaboração da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.

1.4. TERMALISMO SOCIAL/CRENOTERAPIA
O uso das Águas Minerais para tratamento de saúde é um procedimento dos mais antigos, utilizado desde a época do Império Grego. Foi descrita por Heródoto (450 a.C.), autor da primeira publicação científica termal.
O termalismo compreende as diferentes maneiras de utilização da água mineral e sua aplicação em tratamentos de saúde.
A crenoterapia consiste na indicação e uso de águas minerais com finalidade terapêutica atuando de maneira complementar aos demais tratamentos de saúde.
No Brasil, a crenoterapia foi introduzida junto com a colonização portuguesa, que trouxe ao País seus hábitos de usar águas minerais para tratamento de saúde. Durante algumas décadas, foi disciplina conceituada e valorizada, presente em escolas médicas, como a UFMG e a UFRJ, mas sofreu considerável redução de sua produção científica e divulgação com as mudanças surgidas no campo da medicina e da produção social da saúde como um todo, após o término da segunda guerra mundial.
A partir da década de 90, a Medicina Termal passou a dedicar-se a abordagens coletivas, tanto de prevenção quanto de promoção e recuperação da saúde, inserindo nesse contexto o conceito de Turismo Saúde e de Termalismo Social, cujo alvo principal é a busca e a manutenção da saúde.
Países europeus como Espanha, França, Itália, Alemanha, Hungria e outros adotam, desde o início do século XX, o Termalismo Social como maneira de ofertar às pessoas idosas tratamentos em estabelecimentos termais especializados, objetivando proporcionar a essa população o acesso ao uso das águas minerais com propriedades medicinais, seja para recuperar sua saúde, seja para preservá-la.
O Termalismo, contemplado nas resoluções CIPLAN de 1988, manteve-se ativo em alguns serviços municipais de saúde de regiões com fontes termais, como é o caso de Poços de Caldas, em Minas Gerais.
A Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 343, de 7 de outubro de 2004, é um instrumento de fortalecimento da definição das ações governamentais que envolvem a revalorização dos mananciais das águas minerais, o seu aspecto terapêutico, a definição de mecanismos de prevenção, de fiscalização, de controle, além do incentivo à realização de pesquisas na área.

2. OBJETIVOS
2.1 Incorporar e implementar as Práticas Integrativas e Complementares no SUS, na perspectiva da prevenção de agravos e da promoção e recuperação da saúde, com ênfase na Atenção Básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde.
2.2 Contribuir para o aumento da resolubilidade do Sistema e ampliação do acesso às Práticas Integrativas e Complementares, garantindo qualidade, eficácia, eficiência e segurança no uso.
2.3 Promover a racionalização das ações de saúde, estimulando alternativas inovadoras e socialmente contributivas ao desenvolvimento sustentável de comunidades.
2.4 Estimular as ações referentes ao controle/participação social, promovendo o envolvimento responsável e continuado dos usuários, gestores e trabalhadores, nas diferentes instâncias de efetivação das políticas de saúde.

3. DIRETRIZES
3.1. Estruturação e fortalecimento da atenção em Práticas Integrativas e Complementares no SUS, mediante:
- incentivo à inserção das Práticas Integrativas e Complementares em todos os níveis de atenção, com ênfase na Atenção Básica;
- desenvolvimento das Práticas Integrativas e Complementares em caráter multiprofissional, para as categorias profissionais presentes no SUS, e em consonância com o nível de atenção;
- implantação e implementação de ações e fortalecimento de iniciativas existentes;
- estabelecimento de mecanismos de financiamento;
- elaboração de normas técnicas e operacionais para implantação e desenvolvimento dessas abordagens no SUS; e
- articulação com a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas e às demais políticas do Ministério da Saúde.
3.2. Desenvolvimento de estratégias de qualificação em Práticas Integrativas e Complementares para profissionais no SUS, em conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos para Educação Permanente. 
3.3. Divulgação e informação dos conhecimentos básicos das Práticas Integrativas e Complementares para profissionais de saúde, gestores e usuários do SUS, considerando as metodologias participativas e o saber popular e tradicional:
- apoio técnico ou financeiro a projetos de qualificação de profissionais para atuação na área de informação, comunicação e educação popular em Práticas Integrativas e Complementares que atuem na Estratégia Saúde da Família e Programa de Agentes Comunitários de Saúde;
- elaboração de materiais de divulgação, como cartazes, cartilhas, folhetos e vídeos, visando à promoção de ações de informação e divulgação das Práticas Integrativas e Complementares, respeitando as especificidades regionais e culturais do País e direcionadas aos trabalhadores, gestores, conselheiros de saúde, bem como aos docentes e discentes da área de saúde e comunidade em geral;
- inclusão das Práticas Integrativas e Complementares na agenda de atividades da comunicação social do SUS; 
- apoio e fortalecimento de ações inovadoras de informação e divulgação sobre Práticas Integrativas e Complementares em diferentes linguagens culturais, tais como jogral, hip hop, teatro, canções, literatura de cordel e outras formas de manifestação; e
- identificação, articulação e apoio a experiências de educação popular, informação e comunicação em Práticas Integrativas e Complementares.
3.4. Estímulo às ações intersetoriais, buscando parcerias que propiciem o desenvolvimento integral das ações.
3.5. Fortalecimento da participação social.
3.6. Provimento do acesso a medicamentos homeopáticos e fitoterápicos na perspectiva da ampliação da produção pública, assegurando as especificidades da assistência farmacêutica nesses âmbitos, na regulamentação sanitária.
- Elaboração da Relação Nacional de Plantas Medicinais e da Relação Nacional de Fitoterápicos.
- Promoção do uso racional de plantas medicinais e dos fitoterápicos no SUS.
- Cumprimento dos critérios de qualidade, eficácia, eficiência e segurança no uso.
- Cumprimento das boas práticas de manipulação, de acordo com a legislação vigente.
3.7. Garantia do acesso aos demais insumos estratégicos das Práticas Integrativas e Complementares, com qualidade e segurança das ações.
3.8. Incentivo à pesquisa em Práticas Integrativas e Complementares com vistas ao aprimoramento da atenção à saúde, avaliando eficiência, eficácia, efetividade e segurança dos cuidados prestados.
3.9. Desenvolvimento de ações de acompanhamento e avaliação das Práticas Integrativas e Complementares, para instrumentalização de processos de gestão.
3.10. Promoção de cooperação nacional e internacional das experiências em Práticas Integrativas e Complementares nos campos da atenção, da educação permanente e da pesquisa em saúde.
- Estabelecimento de intercâmbio técnico-científico visando ao conhecimento e à troca de informações decorrentes das experiências no campo da atenção à saúde, à formação, à educação permanente e à pesquisa com unidades federativas e países em que as Práticas Integrativas e Complementares estejam integradas ao serviço público de saúde.
3.11. Garantia do monitoramento da qualidade dos fitoterápicos pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

4. IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES
4.1. NA MEDICINA TRADICIONAL CHINESA ACUPUNTURA
Premissa: desenvolvimento da Medicina Tradicional Chinesa-Acupuntura em caráter multiprofissional, para as categorias profissionais presentes no SUS, e em consonância com o nível de atenção.
Diretriz MTCA 1
Estruturação e fortalecimento da atenção em MTC - Acupuntura no SUS, com incentivo à inserção da MTC - Acupuntura em todos os níveis do sistema com ênfase na Atenção Básica.

1. Na Estratégia Saúde da Família
Deverão ser priorizados mecanismos que garantam a inserção de profissionais de saúde com regulamentação em acupuntura dentro da lógica de apoio, participação e corresponsabilização com as ESF.
Além disso, será função precípua desses profissionais:
- atuar de forma integrada e planejada de acordo com as atividades prioritárias da Estratégia Saúde da Família;
- identificar, em conjunto com as equipes da Atenção Básica (ESF e equipes de Unidades Básicas de Saúde) e a população, a(s) prática(s) a ser(em) adotada(s) em determinada área; 
- trabalhar na construção coletiva de ações que se integrem a outras políticas sociais (intersetorialidade);
- avaliar, em conjunto com a equipe de Saúde da Família/Atenção Básica, o impacto na situação de Saúde do desenvolvimento e implementação dessa nova prática, mediante indicadores previamente estabelecidos;
- atuar na especialidade com resolubilidade;
- trabalhar utilizando o sistema de referência/contrarreferência num processo educativo; e
- discutir clinicamente os casos em reuniões tanto do núcleo quanto das equipes adscritas.

2. Centros especializados 
Profissionais de saúde acupunturistas inseridos nos serviços ambulatoriais especializados de média e alta complexidade deverão participar do sistema referência/contrarreferência, atuando de forma resolutiva no processo de educação permanente.
Profissionais de saúde  acupunturistas inseridos na rede hospitalar do SUS.
Para toda inserção de profissionais que exerçam a acupuntura no SUS será necessário o título de especialista.
Deverão ser elaboradas normas técnicas e operacionais compatíveis com a implantação e o desenvolvimento dessas práticas no SUS.
Diretriz MTCA 2
Desenvolvimento de estratégias de qualificação em MTC/Acupuntura para profissionais no SUS, consoante os princípios e diretrizes para a Educação Permanente no SUS.

1. Incentivo à capacitação para que a equipe de saúde desenvolva ações de prevenção de agravos, promoção e educação em saúde – individuais e coletivas – na lógica da MTC, uma vez que essa capacitação deverá envolver conceitos básicos da MTC e práticas corporais e meditativas. Exemplo: Tuí-Na, Tai Chi Chuan, Lian Gong, Chi Gong, e outros que compõem a atenção à saúde na MTC.

2. Incentivo à formação de banco de dados relativos a escolas formadoras.

3. Articulação com outras áreas visando ampliar a inserção formal da MTC/Acupuntura nos cursos de graduação e pós-graduação para as profissões da saúde.
Diretriz MTCA 3
Divulgação e informação dos conhecimentos básicos da MTC/Acupuntura para usuários, profissionais de saúde e gestores do SUS.

1. Para usuários
Divulgação das possibilidades terapêuticas; medidas de segurança; alternativas a tratamentos convencionais, além de ênfase no aspecto de prevenção de agravos e promoção das práticas corporais.

2. Para profissionais
Divulgação dos usos e possibilidades, necessidade de capacitação específica, de acordo com o modelo de inserção; medidas de segurança; alternativas a tratamentos convencionais e papel do profissional no Sistema.

3. Para gestores
Usos e possibilidades terapêuticas, necessidade de investimento em capacitação específica de profissionais, de acordo com o modelo de inserção; medidas de segurança; alternativas a tratamentos convencionais; possível redução de custos e incentivos federais para tal investimento.
Diretriz MTCA 4
Garantia do acesso aos insumos estratégicos para MTC/Acupuntura na perspectiva da garantia da qualidade e seguranças das ações. 
1. Estabelecimento de normas relativas aos insumos necessários para a prática da MTC/Acupuntura com qualidade e segurança: agulhas filiformes descartáveis de tamanhos e calibres variados; moxa (carvão e/ou artemísia); esfera vegetal para acupuntura auricular; esfera metálica para acupuntura auricular; copos de ventosa; equipamento para eletroacupuntura; mapas de pontos de acupuntura.
2. Elaboração de Banco Nacional de Preços para esses produtos.
Diretriz MTCA 5
Desenvolvimento de ações de acompanhamento e avaliação para MTC/Acupuntura.
Para o desenvolvimento de ações de acompanhamento e avaliação, deverão ser criados códigos de procedimentos, indicados a seguir, para que os indicadores possam ser compostos.
Serão contemplados para a criação dos códigos SIA/SUS para registro e financiamento dos procedimentos de Acupuntura as categorias profissionais regulamentadas.
1. Inserção de códigos de procedimentos para informação e financiamento
- Sessão de Acupuntura com Inserção de Agulhas agulhamento seco em zonas neurorreativas de acupuntura (pontos de acupuntura)
Sessão de Acupuntura - outros procedimentos:
a) aplicação de ventosas - consiste em aplicar recipiente de vidro ou plástico, onde se gera vácuo, com a finalidade de estimular zonas neurorreativas (pontos de acupuntura);
b) eletroestimulação - consiste em aplicar estímulos elétricos determinados, de frequência variável de 1 a 1000 Hz, de baixa voltagem e baixa amperagem em zonas neurorreativas (pontos de acupuntura); e
c) aplicação de laser de baixa potência em Acupuntura - consiste em aplicar um estímulo produzido por emissor de laser de baixa potência (5 a 40 mW), em zona neurorreativa de Acupuntura. 
1.1 Inserção nos códigos 04.011.03-1; 04.011.02-1; 0702101-1; 0702102-0, já existentes na tabela SIA/SUS, dos profissionais faltantes - para registro das ações de promoção da saúde em MTC/Acupuntura.
2. Criação de códigos para registro de práticas corporais
Considerando que a MTC contempla, em suas atividades de atenção à saúde, práticas corporais, deverão ser criados códigos específicos para as práticas corporais no SUS para registro da informação:
- práticas corporais desenvolvidas em grupo na unidade, a exemplo do Tai Chi Chuan, do Lian Gong, do Chi Gong; automassagem;
- práticas corporais desenvolvidas em grupo na comunidade, a exemplo do Tai Chi Chuan, do Lian Gong, do Chi Gong; automassagem;
- práticas corporais individuais, a exemplo do Tuí-Na, da meditação, do Chi Gong; automassagem.

3. Avaliação dos serviços oferecidos 
Estabelecimento de critérios para o acompanhamento da implementação e implantação da MTC/Acupuntura, tais como: cobertura de consultas em acupuntura; taxa de procedimentos relacionados com a MTC/Acupuntura; taxa de ações educativas relacionadas com a MTC/Acupuntura; taxa de procedimentos relativos às práticas corporais - MTC/Acupuntura, entre outros.

4. Acompanhamento da ação dos Estados no apoio à implantação desta Política Nacional.
Diretriz MTCA 6
Integração das ações da MTC/Acupuntura com políticas de saúde afins.
Para tanto, deverá ser estabelecida  integração com todas as áreas do MS, visando à realização de parcerias que propiciem o desenvolvimento integral das ações.
Diretriz MTCA 7
Incentivo à pesquisa com vistas a subsidiar a MTC/Acupuntura no SUS como nicho estratégico da política de pesquisa no Sistema. 
1. Incentivo a linhas de pesquisa em MTC/Acupuntura que:
- aprimorem sua prática e avaliem sua efetividade, segurança e aspectos econômicos, num contexto pragmático, associado ou não a outros procedimentos e práticas complementares de saúde; experiências bem-sucedidas (serviços e Municípios);
- identifiquem técnicas e condutas mais eficazes, efetivas, seguras e eficientes para a resolução de problemas de saúde de uma dada população;
- apontem estratégias para otimização da efetividade do tratamento pela acupuntura e práticas complementares; e
- estabelecer intercâmbio técnico-científico visando ao conhecimento e à troca de informações decorrentes das experiências no campo da formação, educação permanente e pesquisa com países onde a MTC/Acupuntura esteja integrada ao serviço público de saúde.
Deverá ser observado, para o caso de pesquisas clínicas, o desenvolvimento de estudos que sigam as normas da CONEP/CNS.
Diretriz MTCA 8
Garantia de financiamento para as ações da MTC/Acupuntura. 
Para viabilizar o financiamento do modelo de atenção proposto, deverão ser adotadas medidas relativas:
- à inserção dos códigos de procedimentos com o objetivo de ampliar as informações sobre a MTC/Acupuntura no Sistema e promover o financiamento das intervenções realizadas; e
- à garantia de um financiamento específico para divulgação e informação dos conhecimentos básicos da MTC/Acupuntura para profissionais de saúde, gestores e usuários do SUS, considerando as metodologias participativas e o saber popular e tradicional.
Consideração: deverá ser realizada avaliação trimestral do incremento das ações realizadas a partir do primeiro ano, com vistas a ajustes no financiamento mediante desempenho e pactuação.

4.2. NA HOMEOPATIA
Premissa: desenvolvimento da Homeopatia em caráter multiprofissional, para as categorias profissionais presentes no SUS, e em consonância com o nível de atenção.
Diretriz H 1
Incorporação da Homeopatia nos diferentes níveis de complexidade do Sistema, com ênfase na Atenção Básica, por meio de ações de prevenção de doenças e de promoção e recuperação da saúde.
Para tanto, as medidas a ser adotadas buscarão:
1. garantir as condições essenciais à boa prática em Homeopatia, considerando suas peculiaridades técnicas, infraestrutura física adequada e insumos,
2. apoiar e fortalecer as iniciativas de atenção homeopática na Atenção Básica, obedecendo aos seguintes critérios;
- priorizar mecanismos que garantam a inserção da atenção homeopática dentro da lógica de apoio, participação e corresponsabilização com as ESF;
- na unidade de Atenção Básica, prestar atendimento, de acordo com a demanda espontânea ou referenciada, aos usuários em todas as faixas etárias;
- no caso da unidade do Saúde da Família - SF possuir um profissional homeopata como médico do Saúde da Família, a ele deve ser possibilitada a prática da Homeopatia, sem prejuízo das atribuições pertinentes ao profissional da Estratégia de Saúde da Família;
3. apoiar e fortalecer as iniciativas de atenção homeopática na atenção especializada:
- nos ambulatórios de especialidades ou nos centros de referência, prestar atendimento, de acordo com a demanda, aos usuários em todas as faixas etárias e prestar apoio técnico aos demais serviços da rede local;
- em emergências, unidades de terapia intensiva, centros de cuidados paliativos ou em enfermarias hospitalares, a Homeopatia pode ser incorporada de forma complementar e contribuir para a maior resolubilidade da atenção;
4. estabelecer critérios técnicos de organização e funcionamento da atenção homeopática em todos os níveis de complexidade, de modo a garantir a oferta de serviços seguros, efetivos e de qualidade, avaliando as iniciativas já existentes nas unidades federadas e com a participação das sociedades científicas homeopáticas reconhecidas;
5. estabelecer intercâmbio técnico-científico visando ao conhecimento e à troca de informações relativas às experiências no campo da atenção homeopática com países onde a homeopatia esteja integrada ao serviço público de saúde.
Diretriz H 2
Garantia de financiamento capaz de assegurar o desenvolvimento do conjunto de atividades essenciais à boa prática em Homeopatia, considerando as suas peculiaridades técnicas.
Para tanto, as medidas a ser adotadas buscarão:
1. criar mecanismos de financiamento que garantam o acesso aos insumos inerentes à prática da Homeopatia:
- repertório homeopático e matéria médica homeopática em forma impressa e em software;
2. criar incentivo para a garantia de acesso a medicamentos homeopáticos na perspectiva de:
- incentivo à implantação e/ou à adequação de farmácias públicas de manipulação de medicamentos homeopáticos, com possibilidade de ampliação para fitoterápicos, que atendam à demanda e à realidade locorregional, segundo critérios estabelecidos, e em conformidade com a legislação vigente;
- estímulo à implantação de projetos para produção de matrizes homeopáticas nos laboratórios oficiais visando ao fornecimento às farmácias de manipulação de medicamentos homeopáticos locais ou regionais;
3 - garantir mecanismos de financiamento para projetos e programas de formação e educação permanente, que assegurem a especialização e o aperfeiçoamento em Homeopatia aos profissionais do SUS, mediante demanda locorregional e pactuação nos Polos de Educação Permanente em Saúde;
4 - para a estruturação física dos serviços, o Ministério da Saúde dispõe anualmente de financiamento federal por meio de convênios, a partir de projetos apresentados ao Fundo Nacional de Saúde, cabendo também aos Estados e aos Municípios o cofinanciamento para a estruturação dos serviços de atenção homeopática; e
5 - garantir financiamento específico para divulgação e informação dos conhecimentos básicos da Homeopatia para profissionais de saúde, gestores e usuários do SUS, considerando as metodologias participativas e o saber popular.
Consideração: deverá ser realizada avaliação periódica do incremento das ações realizadas a partir do primeiro ano, com vistas a ajustes no financiamento mediante desempenho e pactuação.
Diretriz H 3
Provimento do acesso ao usuário do SUS do medicamento homeopático prescrito, na perspectiva da ampliação da produção pública.
Para tanto, as medidas a ser adotadas buscarão:
1. inclusão da Homeopatia na política de Assistência Farmacêutica das três esferas de gestão SUS;
2. contemplar, na legislação sanitária, Boas Práticas de Manipulação para farmácias com manipulação de homeopáticos que atendam às necessidades do SUS nesta área;
3. ampliar a oferta de medicamentos homeopáticos, por intermédio de farmácias públicas de manipulação que atendam à demanda e às necessidades locais, respeitando a legislação pertinente às necessidades do SUS na área e com ênfase na assistência farmacêutica;
- criar incentivo voltado à implantação ou à melhoria de farmácias públicas de manipulação de medicamentos homeopáticos (possibilidade de ampliação para fitoterápicos), com contrapartida do Município e/ou do Estado para sua manutenção e segundo critérios pré-estabelecidos 
- elaboração de Banco Nacional de Preços para os materiais de consumo necessários ao funcionamento da farmácia de manipulação para dar suporte ao processo de licitação realizado pelos Estados e Municípios;
4. incentivar a produção pelos laboratórios oficiais de:
- matrizes homeopáticas visando ao seu fornecimento às farmácias públicas de manipulação de medicamentos homeopáticos, estimulando parcerias com as Secretarias Estaduais e as Municipais de Saúde e baseando-se na lista de policrestos e semipolicrestos definida pela Farmacotécnica Homeopática Brasileira - 2ª edição de 1997;
- medicamentos homeopáticos pelos laboratórios oficiais, objetivando seu fornecimento aos Estados e aos Municípios e segundo estudos de viabilidade econômica; e
5. induzir e apoiar a iniciativa local na identificação dos medicamentos - formas farmacêuticas, escalas, dinamizações e métodos empregados – necessários e mais utilizados nos serviços de homeopatia já existentes, elaborando, a partir, uma relação de orientação para a produção dos medicamentos e para as unidades de saúde, sujeita à revisão periódica e atendendo à realidade local.
Diretriz  H 4
Apoio a projetos de formação e de educação permanente, promovendo a qualidade técnica dos profissionais e consoante com os princípios da Política Nacional de Educação Permanente.
Para tanto, as medidas a ser adotadas buscarão:
1. promover a discussão da Homeopatia na perspectiva da Educação Permanente em Saúde, por intermédio das instituições formadoras da área, dos usuários e dos profissionais de saúde homeopatas, visando à qualificação dos profissionais no SUS;
- articular, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos para Educação Permanente em Saúde no SUS, a realização de diagnóstico acerca das dificuldades e das limitações atuais na prática clínica homeopática, no que se refere à formação e à necessidade de educação permanente dos profissionais homeopatas que atuam nos diversos níveis de complexidade do SUS, da Atenção Básica à atenção especializada;
2. Prover apoio técnico e financeiro ao desenvolvimento de projetos e programas de formação e educação permanente que assegurem a especialização e o aperfeiçoamento em Homeopatia aos profissionais do SUS, considerando:
- a adoção de metodologias e formatos adequados às necessidades e às viabilidades locais e/ou locorregionais, incluindo o ensino a distância e a formação em serviço; 
- a pactuação de ações e iniciativas no campo da Educação Permanente em Saúde e que atenda à demanda locorregional; 
3. elaborar material informativo com o objetivo de apoiar os gestores do SUS no desenvolvimento de projetos locais de formação e educação permanente dos profissionais homeopatas, observando: os princípios e diretrizes do SUS; as recomendações da Política de Educação Permanente; os critérios estabelecidos pelas instituições homeopáticas de representação nacional, em termos das habilidades e competências dos profissionais homeopatas; e as diretrizes desta política;
4. apoiar técnica e financeiramente a estruturação física da homeopatia nos centros de referência, com atribuições: na implementação de atividades de ensino em serviço (estágios, formação e educação permanente); no desenvolvimento de pesquisas em Homeopatia de interesse para o SUS; na integração de atividades de assistência, ensino e pesquisa, em articulação com princípios e diretrizes estabelecidos para a Educação Permanente em Saúde no SUS;
5. promover a inclusão da racionalidade homeopática nos cursos de graduação e pós-graduação strictu e lato sensu para profissionais da área de saúde;
6. promover a discussão sobre a Homeopatia no processo de modificação do ensino de graduação;
7. fomentar e apoiar junto ao Ministério da Educação projetos de residência em Homeopatia;
8. fomentar e apoiar iniciativas de criação e manutenção de Fórum Virtual Permanente, permitindo um espaço de discussão acerca da formação/episteme homeopática e modelo de atenção, de modo a tornar disponíveis produções, experiências e documentos visando à implementação da atenção homeopática no SUS;
9. apoiar a realização de fóruns de homeopatia nas três esferas de governo, objetivando a discussão e a avaliação da implantação e implementação da Homeopatia no SUS; e
10. estabelecer intercâmbio técnico-científico visando ao conhecimento e à troca de informações decorrentes das experiências no campo da formação, da educação permanente e da pesquisa com países onde a Homeopatia esteja integrada ao serviço público de saúde.
Diretriz H 5
Acompanhamento e avaliação da inserção e implementação da atenção homeopática no SUS.
Para tanto, as medidas a ser adotadas buscarão:
1. desenvolver instrumentos adequados de acompanhamento e avaliação da inserção e implementação da atenção homeopática no SUS, com ênfase no acompanhamento e na avaliação das dificuldades de inserção identificadas e sua superação; e na criação de mecanismos para coleta de dados que possibilitem estudos e pesquisas e que sirvam como instrumentos no processo de gestão;
2. acompanhar e avaliar os resultados dos protocolos de pesquisa nacionais implantados, com vistas à melhoria da atenção homeopática no SUS;
3. incluir no Sistema de Informação do SUS os procedimentos em Homeopatia referentes à atividade de educação e saúde na Atenção Básica para os profissionais de saúde de nível superior; e
4. identificar o estabelecimento Farmácia de Manipulação Homeopática no Cadastro de Estabelecimentos de Saúde.
Diretriz H 6
Socializar informações sobre a Homeopatia e as características da sua prática, adequando-as aos diversos grupos populacionais.
Para tanto, as medidas a ser adotadas buscarão:
1. incluir a Homeopatia na agenda de atividades da comunicação social do SUS;
2. produzir materiais de divulgação, como cartazes, cartilhas, folhetos e vídeos, visando à promoção de ações de informação e divulgação da Homeopatia, respeitando as especificidades regionais e culturais do País e direcionadas aos trabalhadores, aos gestores, aos conselheiros de saúde, bem como aos docentes e aos discentes da área de saúde e à comunidade em geral;
3. apoiar e fortalecer ações inovadoras de informação e divulgação sobre Homeopatia em diferentes linguagens culturais, tais como jogral, hip hop, teatro, canções, literatura de cordel e outras formas de manifestação;
4. identificar, articular e apoiar experiências de educação popular, informação e comunicação em Homeopatia; e
5. prover apoio técnico ou financeiro a projetos de qualificação de profissionais que atuam na Estratégia Saúde da Família e no Programa de Agentes Comunitários de Saúde, para atuação na área de informação, comunicação e educação popular em Homeopatia, considerando a pactuação de ações e as iniciativas de Educação Permanente em Saúde no SUS.
Diretriz H 7
Apoiar o desenvolvimento de estudos e pesquisas que avaliem a qualidade e aprimorem a atenção homeopática no SUS.
Para tanto, as medidas a ser adotadas buscarão:
1. incluir a Homeopatia nas linhas de pesquisa do SUS; 
2. identificar e estabelecer rede de apoio, em parceria com instituições formadoras, associativas e representativas da Homeopatia, universidades, faculdades e outros órgãos dos governos federal, estaduais e municipais, visando:
- ao fomento à pesquisa em Homeopatia;
- à identificação de estudos e pesquisas relativos à Homeopatia existentes no Brasil, com o objetivo de socializar, divulgar e embasar novas investigações;
- criar banco de dados de pesquisadores e pesquisas em Homeopatia realizadas no Brasil, interligando-o com outros bancos de abrangência internacional;
3. identificar e divulgar as potenciais linhas de financiamento - Ministério da Ciência e Tecnologia, Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa, terceiro setor e outros - para a pesquisa em Homeopatia;
4. apoiar a realização de estudo sobre representações sociais, junto a usuários e profissionais de saúde sobre Homeopatia;
5. priorizar as linhas de pesquisas em Homeopatia a ser implementadas pelo SUS, em especial aquelas que contemplem a avaliação da eficácia, da eficiência e da efetividade da Homeopatia, visando ao aprimoramento e à consolidação da atenção homeopática no SUS;
6. apoiar a criação e a implantação de protocolos para avaliação de efetividade, resolubilidade, eficiência e eficácia da ação da Homeopatia nas endemias e epidemias;
7. acompanhar e avaliar os resultados dos protocolos de pesquisa nacionais implantados, com vistas à melhoria da atenção homeopática no SUS.