Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 808, DE 23 DE ABRIL DE 2009

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de equipes de Saúde da Família, equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde nos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde SCNES.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, e

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria nº 648/GM, de 28 de março de 2006;

Considerando o disposto na Portaria SAS nº 750, de 10 de outubro de 2006, que define o SCNES como base de cadastral para o Sistema de Informação da Atenção Básica - SIAB;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos para Municípios e o Distrito Federal; e

Considerando a existência de irregularidades no cadastramento de profissionais da Saúde da Família identificadas no SCNES, resolve:

Art. 1º Suspender a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de equipes de Saúde da Família, de equipes Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde, da competência financeira março de 2009, dos Municípios que apresentaram duplicidade no cadastro de profissionais no SCNES, relacionados no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

UF CÓDIGO MUNICÍPIO ESF Irregulares ESB1 Irregulares ESB2 Irregulares ACS Irregulares
AC 1200302 Feijó 1 1 0 7
AC 1200336 Mâncio Lima 1 1 0 5
AC 1200401 Rio Branco 2 1 0 9
AL 2700102 Água Branca 1 0 0 10
AL 2700201 Anadia 1 0 0 6
AL 2700706 Batalha 1 1 0 6
AL 2702207 Coqueiro Seco 2 2 0 10
AL 2702504 Dois Riachos 1 1 0 6
AL 2702702 Feliz Deserto 1 1 0 5
AL 2704005 Junqueiro 2 1 0 13
AL 2705804 Olho d'Água do Casado 1 1 0 7
AL 2706422 Pariconha 1 2 0 3
AL 2706802 Piaçabuçu 1 1 0 5
AM 1300300 Autazes 1 0 0 5
AM 1301605 Fonte Boa 1 1 0 10
AM 1302207 Juruá 1 0 0 9
AM 1302405 Lábrea 1 0 0 13
AM 1302603 Manaus 1 1 0 6
AM 1302702 Manicoré 1 1 0 12
AM 1303569 Rio Preto da Eva 0 0 0 1
AP 1600154 Pedra Branca do Amapari 1 1 0 9
AP 1600303 Macapá 3 2 0 25
AP 1600402 Mazagão 1 1 0 4
AP 1600535 Porto Grande 0 1 0 0
AP 1600600 Santana 1 0 0 6
BA 2900108 Abaíra 1 1 0 5
BA 2900405 Água Fria 1 1 0 5
BA 2901106 Amélia Rodrigues 1 1 0 4
BA 2901205 Anagé 0 1 0 0
BA 2902658 Banzaê 1 1 0 7
BA 2902708 Barra 0 0 0 13
BA 2902807 Barra da Estiva 1 1 0 7
BA 2903201 Barreiras 1 1 0 7
BA 2903607 Biritinga 1 0 0 5
BA 2903904 Bom Jesus da Lapa 1 1 0 16
BA 2904605 Brumado 1 1 0 6
BA 2904852 Cabaceiras do Paraguaçu 0 2 0 3
BA 2905701 Camaçari 0 1 0 0
BA 2906105 Canápolis 1 1 0 6
BA 2906402 Candeal 1 0 0 11
BA 2906600 Candiba 2 2 0 15
BA 2906824 Canudos 1 0 0 5
BA 2906899 Caraíbas 2 1 0 12
BA 2907509 Catu 3 3 0 21
BA 2907558 Caturama 1 1 0 5
BA 2907806 Cícero Dantas 1 0 0 8
BA 2907905 Cipó 1 1 0 4
BA 2908408 Conceição do Coité 2 2 0 18
BA 2908507 Conceição do Jacuípe 1 1 0 5
BA 2909307 Correntina 1 1 0 6
BA 2909406 Cotegipe 0 0 0 22
BA 2909901 Curaçá 1 0 0 10
BA 2910107 Dom Basílio 2 2 0 13
BA 2910701 Euclides da Cunha 1 1 0 9
BA 2910776 Feira da Mata 1 1 0 5
BA 2910800 Feira de Santana 3 3 0 26
BA 2911105 Formosa do Rio Preto 0 0 0 1
BA 2911253 Gavião 2 0 0 11
BA 2911659 Guajeru 1 1 0 11
BA 2911709 Guanambi 2 2 0 17
BA 2912301 Ibicuí 1 0 0 3
BA 2912608 Ibiquera 1 1 0 10
BA 2912707 Ibirapitanga 0 0 0 1
BA 2913101 Ibititá 1 0 0 7
BA 2913309 Ichu 1 1 0 5
BA 2913903 Ipiaú 0 1 0 0
BA 2914653 Itabela 1 1 0 6
BA 2914802 Itabuna 1 0 0 12
BA 2915007 Itaeté 2 2 0 12
BA 2915106 Itagi 1 1 0 4
BA 2916104 Itaparica 1 1 0 7
BA 2916302 Itapebi 0 1 0 0
BA 2917003 Itiúba 1 1 0 12
BA 2918308 Jitaúna 1 1 0 6
BA 2918407 Juazeiro 1 1 0 8
BA 2918753 Lagoa Real 1 1 0 10
BA 2918803 Laje 0 1 0 1
BA 2919207 Lauro de Freitas 1 1 0 8
BA 2919306 Lençóis 1 0 0 21
BA 2919504 Livramento de Nossa Senhora 1 0 0 11
BA 2919702 Macarani 1 1 0 6
BA 2919801 Macaúbas 0 1 0 0
BA 2919959 Maetinga 0 1 0 0
BA 2920205 Malhada 0 1 0 0
BA 2920601 Maragogipe 1 2 0 10
BA 2921500 Monte Santo 0 0 0 2
BA 2921609 Morpará 1 1 0 11
BA 2921807 Mortugaba 0 1 0 0
BA 2922052 Mulungu do Morro 0 0 0 7
BA 2922706 Nova Canaã 1 1 0 5
BA 2922755 Nova Ibiá 1 1 0 8
BA 2922854 Nova Redenção 1 1 0 7
BA 2923001 Nova Viçosa 1 1 0 3
BA 2923050 Novo Triunfo 1 0 0 10
BA 2923209 Oliveira dos Brejinhos 1 1 0 9
BA 2923308 Ouriçangas 1 1 0 6
BA 2923357 Ourolândia 1 0 0 8
BA 2923902 Pau Brasil 0 1 0 0
BA 2924009 Paulo Afonso 3 3 0 22
BA 2924108 Pedrão 1 1 0 7
BA 2925253 Ponto Novo 0 0 0 3
BA 2925303 Porto Seguro 0 1 0 0
BA 2925709 Presidente Jânio Quadros 0 1 0 0
BA 2926202 Riachão das Neves 0 1 0 0
BA 2926400 Riacho de Santana 0 0 0 16
BA 2927002 Rio Real 1 1 0 8
BA 2927408 Salvador 3 3 0 12
BA 2927606 Santa Brígida 0 1 0 0
BA 2927804 Santa Cruz da Vitória 0 1 0 0
BA 2927903 Santa Inês 1 1 0 6
BA 2928703 Santo Antônio de Jesus 1 1 0 8
BA 2928901 São Desidério 1 1 0 2
BA 2929305 São Gonçalo dos Campos 0 0 0 5
BA 2929701 Sátiro Dias 2 2 0 23
BA 2929750 Saubara 1 1 0 8
BA 2929800 Saúde 0 1 0 0
BA 2930154 Serra do Ramalho 0 1 0 0
BA 2930501 Serrinha 0 0 0 16
BA 2930907 Tabocas do Brejo Velho 1 0 0 11
BA 2931053 Tanque Novo 3 3 0 27
BA 2931806 Tr e m e d a l 1 0 0 6
BA 2932507 Una 0 0 0 22
BA 2933208 Vera Cruz 1 0 0 4
BA 2933505 Wenceslau Guimarães 1 1 0 3
CE 2300705 Alto Santo 0 2 0 0
CE 2300903 Apuiarés 1 2 0 3
CE 2301000 Aquiraz 1 0 0 4
CE 2301109 Aracati 1 1 0 8
CE 2301505 Arneiroz 0 1 0 0
CE 2301703 Aurora 2 2 0 11
CE 2301851 Banabuiú 1 1 0 6
CE 2301901 Barbalha 1 1 0 6
CE 2302008 Barro 1 1 0 6
CE 2303709 Caucaia 2 1 0 7
CE 2304251 Cruz 2 3 0 9
CE 2304400 Fortaleza 7 4 0 41
CE 2304707 Granja 0 0 0 22
CE 2306108 Irauçuba 0 1 0 0
CE 2307106 Jardim 0 1 0 0
CE 2307254 Jijoca de Jericoacoara 0 1 0 0
CE 2307502 Lavras da Mangabeira 1 1 0 9
CE 2308401 Missão Velha 1 1 0 5
CE 2308609 Monsenhor Tabosa 0 1 0 0
CE 2309300 Nova Russas 1 1 0 8
CE 2309409 Novo Oriente 1 1 0 5
CE 2309607 Pacajus 1 1 0 5
CE 2310001 Palhano 1 1 0 6
CE 2310308 Parambu 0 1 0 8
CE 2311405 Quixeramobim 1 0 1 8
CE 2311702 Reriutaba 1 0 0 9
CE 2313203 Ta m b o r i l 0 1 0 0
CE 2313609 Ubajara 1 1 0 12
ES 3200102 Afonso Cláudio 1 0 0 9
ES 3201001 Boa Esperança 0 1 0 0
ES 3201159 Brejetuba 1 1 0 10
ES 3201506 Colatina 0 0 0 1
ES 3202504 Ibiraçu 0 1 0 0
ES 3203007 Iúna 1 0 0 11
ES 3203056 Jaguaré 1 1 0 10
ES 3203205 Linhares 1 1 0 8
ES 3203320 Marataízes 1 0 0 12
ES 3203809 Muqui 1 1 0 7
ES 3204500 Santa Leopoldina 2 0 0 14
ES 3205036 Vargem Alta 1 0 0 6
ES 3205101 Vi a n a 1 0 0 9
GO 5200258 Águas Lindas de Goiás 1 0 0 4
GO 5201405 Aparecida de Goiânia 1 0 0 6
GO 5203939 Buriti de Goiás 1 1 0 6
GO 5204656 Campinaçu 1 0 0 6
GO 5204953 Campos Verdes 1 1 0 10
GO 5207501 Estrela do Norte 1 1 0 8
GO 5208707 Goiânia 0 0 0 1
GO 5210158 Ipiranga de Goiás 0 0 1 0
GO 5210901 Itapaci 1 1 0 6
GO 5211503 Itumbiara 1 1 0 9
GO 5213855 Morro Agudo de Goiás 1 1 0 6
GO 5214903 Nova Roma 1 1 0 12
GO 5215231 Novo Gama 0 1 0 0
GO 5215900 Palminópolis 1 0 1 10
GO 5217609 Planaltina 2 2 0 20
GO 5218508 Quirinópolis 0 0 0 1
GO 5219407 Santa Rita do Araguaia 0 1 0 0
GO 5219803 São Domingos 0 1 0 0
GO 5221197 Terezópolis de Goiás 1 1 0 6
GO 5221403 Tr i n d a d e 5 0 0 36
MA 2100055 Açailândia 4 2 0 44
MA 2100204 Alcântara 1 1 0 8
MA 2100477 Alto Alegre do Pindaré 1 1 0 11
MA 2100600 Amarante do Maranhão 1 0 0 10
MA 2101202 Bacabal 2 0 0 15
MA 2101970 Boa Vista do Gurupi 1 1 0 6
MA 2102002 Bom Jardim 0 1 0 0
MA 2102325 Buriticupu 1 1 0 12
MA 2102358 Buritirana 1 0 0 9
MA 2102903 Carutapera 0 1 0 0
MA 2103000 Caxias 1 1 0 8
MA 2103109 Cedral 0 1 0 0
MA 2103208 Chapadinha 1 1 0 7
MA 2103505 Colinas 1 0 0 6
MA 2103703 Cururupu 2 1 0 14
MA 2104057 Estreito 1 0 0 8
MA 2104099 Formosa da Serra Negra 2 2 0 17
MA 2104602 Governador Eugênio Barros 0 1 0 0
MA 2105153 Igarapé do Meio 0 2 0 0
MA 2105500 João Lisboa 1 1 0 7
MA 2105708 Lago da Pedra 1 1 0 7
MA 2105906 Lago Verde 1 1 0 12
MA 2106409 Mata Roma 0 1 0 0
MA 2106607 Matões 0 1 0 0
MA 2107001 Montes Altos 1 0 0 7
MA 2107209 Nina Rodrigues 1 1 0 9
MA 2107258 Nova Colinas 1 1 0 5
MA 2107456 Olinda Nova do Maranhão 1 1 0 11
MA 2107803 Parnarama 1 1 0 11
MA 2108108 Paulo Ramos 1 1 0 9
MA 2108405 Peri Mirim 0 1 0 0
MA 2108454 Peritoró 1 1 0 11
MA 2109106 Presidente Dutra 2 1 0 17
MA 2109908 Santa Inês 1 1 0 10
MA 211070 8 São Domingos do Maranhão 1 1 0 8
MA 2111250 São José dos Basílios 1 0 0 3
MA 2111300 São Luís 1 1 0 3
MA 2111409 São Luís Gonzaga do Maranhão 2 2 0 17
MA 2112209 Ti m o n 1 1 0 6
MA 2112308 Tu n t u m 1 1 0 5
MA 2112605 Urbano Santos 1 1 0 6
MA 2112704 Vargem Grande 0 1 0 0
MA 2112852 Vila Nova dos Martírios 2 1 0 16
MA 2114007 Zé Doca 0 1 0 0
MG 3100302 Abre Campo 1 0 0 6
MG 3100401 Acaiaca 1 0 1 5
MG 3100500 Açucena 1 0 1 8
MG 3101706 Almenara 1 0 0 8
MG 3101805 Alpercata 1 0 0 8
MG 3102001 Alterosa 0 0 0 1
MG 3102100 Alto Rio Doce 0 1 0 0
MG 3102308 Alvinópolis 2 0 0 10
MG 3103801 Arapuá 1 0 0 5
MG 3104106 A r c e b u rg o 1 0 0 7
MG 3104700 Ataléia 1 0 0 7
MG 3104809 Augusto de Lima 1 0 0 10
MG 3105707 Barra Longa 1 0 0 5
MG 3106200 Belo Horizonte 7 2 2 29
MG 3106309 Belo Oriente 1 0 0 10
MG 3106408 Belo Vale 1 1 0 6
MG 3106507 Berilo 1 0 1 7
MG 3106705 Betim 0 0 0 1
MG 3107208 Bocaina de Minas 1 0 0 6
MG 3108107 Bonfim 1 0 0 7
MG 3108305 Borda da Mata 1 1 0 8
MG 3109006 Brumadinho 1 0 0 7
MG 3110004 Caeté 1 0 0 6
MG 3113008 Caraí 0 0 0 2
MG 3113503 Carbonita 1 1 0 6
MG 3114204 Carmo do Cajuru 2 0 0 14
MG 3115458 Catuji 0 1 0 0
MG 3115607 Cedro do Abaeté 1 1 0 3
MG 3116001 Chalé 2 2 0 14
MG 3117009 Comercinho 1 1 0 9
MG 3117504 Conceição do Mato Dentro 2 1 0 13
MG 3117801 Conceição dos Ouros 1 0 0 6
MG 3118106 Congonhas do Norte 2 0 1 13
MG 3118403 Conselheiro Pena 2 0 0 19
MG 3118601 Contagem 3 0 0 15
MG 3118700 Coqueiral 0 0 0 2
MG 3119005 Cordislândia 1 1 0 5
MG 3119401 Coronel Fabriciano 0 0 0 8
MG 3120151 Crisólita 1 1 0 7
MG 3120201 Cristais 1 1 0 6
MG 3121100 Delfim Moreira 1 0 0 7
MG 3122355 Divisa Alegre 1 1 0 6
MG 3124104 Esmeraldas 0 0 0 1
MG 3125606 F e l i s b u rg o 1 1 0 8
MG 3125705 Felixlândia 0 0 0 1
MG 3126703 Francisco Sá 1 1 0 6
MG 3126802 Frei Gaspar 1 1 0 5
MG 3127057 Fronteira dos Vales 2 2 0 12
MG 3127701 Governador Valadares 0 1 0 0
MG 3128808 Guidoval 0 0 0 2
MG 3130655 Indaiabira 1 1 0 5
MG 3131307 Ipatinga 0 0 0 1
MG 3132305 Itaipé 1 0 0 7
MG 3132503 Itamarandiba 1 1 0 7
MG 3132800 Itambé do Mato Dentro 1 1 0 6
MG 3133402 Itapagipe 0 0 0 1
MG 3133808 Itaúna 2 0 0 13
MG 3133907 Itaverava 1 1 0 8
MG 3135050 Jaíba 1 1 0 5
MG 3135076 Jampruca 1 1 0 6
MG 3136306 João Pinheiro 2 0 0 13
MG 3136652 Juatuba 1 0 0 6
MG 3136702 Juiz de Fora 1 0 0 6
MG 3137700 Lajinha 1 1 0 7
MG 3138401 Leopoldina 1 1 0 5
MG 3138708 Luminárias 1 1 0 10
MG 3139805 Mar de Espanha 0 0 0 1
MG 3140209 Maripá de Minas 1 1 0 6
MG 3140506 Martinho Campos 1 0 0 5
MG 3140902 Matipó 1 1 0 7
MG 3141405 Medina 1 0 0 7
MG 3142007 Mirabela 1 0 0 6
MG 3142254 Miravânia 1 1 0 5
MG 3143203 Monte Santo de Minas 1 1 0 6
MG 3143302 Montes Claros 1 0 0 6
MG 3144003 Mutum 1 2 0 6
MG 3144300 Nanuque 1 0 0 6
MG 3144805 Nova Lima 1 0 0 8
MG 3145208 Nova Serrana 2 0 1 16
MG 3145356 Novo Oriente de Minas 2 2 0 12
MG 3146750 Palmópolis 1 0 0 8
MG 3148509 Pavão 1 1 0 4
MG 3148608 Peçanha 0 0 0 2
MG 3149309 Pedro Leopoldo 1 0 0 5
MG 3151107 Pirapetinga 1 1 0 7
MG 3151800 Poços de Caldas 1 0 0 4
MG 3151909 Pocrane 1 0 0 9
MG 3152204 Porteirinha 0 0 1 0
MG 3152600 Pouso Alto 1 1 0 7
MG 3153400 Presidente Olegário 1 1 0 6
MG 3154457 Riachinho 1 1 0 8
MG 3154606 Ribeirão das Neves 2 0 0 11
MG 3155108 Rio do Prado 1 1 0 6
MG 3157252 Santa Bárbara do Leste 1 1 1 7
MG 3158201 Santa Maria do Suaçuí 0 0 0 23
MG 3158300 Santana da Vargem 1 0 0 6
MG 3158607 Santana do Deserto 1 0 1 9
MG 3159506 Santa Rita do Itueto 1 0 0 10
MG 3159704 Santa Rosa da Serra 1 0 0 5
MG 3161106 São Francisco 1 1 0 8
MG 3161502 São Geraldo 0 0 0 1
MG 3161908 São Gonçalo do Rio Abaixo 2 2 0 11
MG 3162005 São Gonçalo do Sapucaí 1 1 0 6
MG 3162203 São João Batista do Glória 1 1 0 5
MG 3162401 São João da Ponte 1 1 0 6
MG 3162500 São João del Rei 1 0 0 8
MG 3163607 São José do Mantimento 0 1 0 0
MG 3163904 São Pedro da União 1 1 0 4
MG 3165503 Sardoá 1 0 1 9
MG 3165537 Sarzedo 1 0 0 6
MG 3165552 Setubinha 0 0 0 1
MG 3166709 Serra dos Aimorés 1 1 0 8
MG 3168606 Teófilo Otoni 1 0 0 7
MG 3169703 Tu r m a l i n a 1 0 1 19
MG 3170206 Uberlândia 1 0 0 7
MG 3170651 Vargem Grande do Rio Pardo 1 1 0 6
MG 3170800 Várzea da Palma 1 1 1 7
MG 3170909 Va r z e l â n d i a 0 0 0 1
MG 3171006 Va z a n t e 1 0 0 10
MG 3171030 Ve r d e l â n d i a 1 1 0 6
MG 3171204 Ve s p a s i a n o 1 0 0 5
MG 3171501 Mathias Lobato 1 1 0 5
MG 3171808 Vi rg i n ó p o l i s 1 1 0 8
MS 5003751 Eldorado 1 1 0 8
MS 5006408 Pedro Gomes 1 0 1 7
MT 5100250 Alta Floresta 1 1 0 7
MT 5100359 Alto Boa Vista 1 1 0 9
MT 5100508 Alto Paraguai 1 1 0 9
MT 5101803 Barra do Garças 1 1 0 6
MT 5102686 Campos de Júlio 1 1 0 12
MT 5103254 Colniza 1 1 0 10
MT 5103353 Confresa 1 1 0 10
MT 5104559 Itaúba 1 1 0 6
MT 5104609 Itiquira 1 1 0 7
MT 5105606 Matupá 1 0 0 7
PA 1500107 Abaetetuba 1 0 0 7
PA 1500206 Acará 1 1 0 8
PA 1500800 Ananindeua 2 0 0 12
PA 1500859 Anapu 1 1 0 4
PA 1501105 Bagre 0 0 0 2
PA 1501204 Baião 2 2 0 13
PA 1501600 Bonito 1 0 0 6
PA 1501709 Bragança 0 0 0 1
PA 1502301 Capitão Poço 1 1 0 12
PA 1502400 Castanhal 1 0 0 9
PA 1502756 Concórdia do Pará 1 1 0 1
PA 1502772 Curionópolis 1 0 0 11
PA 1502905 Curuçá 2 1 0 19
PA 1502954 Eldorado dos Carajás 1 0 0 6
PA 1503101 Gurupá 0 0 0 1
PA 1503457 Ipixuna do Pará 1 0 0 8
PA 1504976 Nova Ipixuna 1 0 0 11
PA 1505502 Paragominas 0 1 0 0
PA 1506187 Rondon do Pará 1 1 0 7
PA 1506500 Santa Isabel do Pará 1 1 0 8
PA 1507003 Santo Antônio do Tauá 0 0 0 21
PA 1507151 São Domingos do Araguaia 1 1 0 5
PA 1507458 São Geraldo do Araguaia 1 0 0 4
PA 1507466 São João da Ponta 2 0 0 8
PA 1507607 São Miguel do Guamá 1 0 0 8
PA 1507805 Senador José Porfírio 0 0 0 6
PA 1507953 Ta i l â n d i a 1 1 0 6
PA 1507961 Terra Alta 1 1 0 6
PA 1508035 Tr a c u a t e u a 1 0 0 5
PA 1508209 Vi g i a 1 0 0 12
PA 1508308 Vi s e u 1 0 0 10
PB 2500106 Água Branca 1 1 0 5
PB 2500304 Alagoa Grande 1 1 0 6
PB 2500502 Alagoinha 1 0 0 8
PB 2500908 Arara 1 1 0 6
PB 2501005 Araruna 1 1 0 7
PB 2503753 Cajazeirinhas 1 1 0 8
PB 2504009 Campina Grande 0 1 0 0
PB 2504207 Catingueira 0 1 0 0
PB 2504405 Conceição 1 1 0 4
PB 2506301 Guarabira 0 1 0 0
PB 2507705 Juazeirinho 1 1 0 6
PB 2509008 Manaíra 1 1 0 7
PB 2509206 Massaranduba 1 1 0 7
PB 2509404 Mogeiro 2 2 0 14
PB 2509701 Monteiro 1 1 0 8
PB 2509800 Mulungu 1 1 0 6
PB 2510709 Passagem 0 1 0 0
PB 2511301 Piancó 0 1 0 0
PB 2512309 Princesa Isabel 1 1 0 10
PB 2513802 Santa Teresinha 0 1 0 0
PB 2514503 São José de Piranhas 0 1 0 0
PB 2515708 Serra Grande 0 1 0 0
PB 2515930 Sertãozinho 1 1 0 5
PE 2600401 Água Preta 1 1 0 6
PE 2600708 Aliança 1 1 0 5
PE 2601102 Araripina 1 0 0 71
PE 2602209 Bom Jardim 0 1 0 0
PE 2602605 Brejo da Madre de Deus 1 1 0 7
PE 2602902 Cabo de Santo Agostinho 2 1 0 8
PE 2603108 Cachoeirinha 1 1 0 5
PE 2603926 Carnaubeira da Penha 1 1 0 7
PE 2604155 Casinhas 0 2 0 0
PE 2604205 Catende 1 0 0 8
PE 2604908 Cumaru 3 0 0 16
PE 2605004 Cupira 0 0 0 7
PE 2605400 Feira Nova 1 0 0 6
PE 2605707 Floresta 0 0 0 13
PE 2605806 Frei Miguelinho 1 0 0 7
PE 2606002 Garanhuns 1 0 0 8
PE 2606309 Granito 1 1 0 5
PE 2606903 Iguaraci 1 0 0 6
PE 2607604 Ilha de Itamaracá 1 1 0 5
PE 2607901 Jaboatão dos Guararapes 3 3 0 19
PE 2608008 Jataúba 0 0 0 2
PE 2608602 Lagoa do Ouro 1 1 0 5
PE 2609204 Maraial 1 2 0 8
PE 2609600 Olinda 1 1 0 6
PE 2610103 Palmeirina 1 1 0 5
PE 2610202 Panelas 0 1 0 0
PE 2610400 Parnamirim 1 1 0 16
PE 2611002 Petrolândia 0 0 0 7
PE 2611101 Petrolina 3 3 0 17
PE 2611606 Recife 2 0 2 12
PE 2612604 Santa Maria da Boa Vista 1 1 0 7
PE 2613008 São Bento do Una 1 1 0 6
PE 2614709 Ta c a i m b ó 1 1 0 4
PE 2615508 Tr a c u n h a é m 1 1 0 7
PE 2615607 Tr i n d a d e 1 1 0 5
PE 2615706 Tr i u n f o 0 0 0 5
PE 2616407 Vitória de Santo Antão 1 1 0 8
PE 2616506 Xexéu 1 2 0 4
PI 2200301 Alto Longá 0 1 0 0
PI 2201002 Arraial 1 1 0 8
PI 2202133 Campo Grande do Piauí 1 1 0 7
PI 2203008 Cristalândia do Piauí 1 1 0 7
PI 2203404 Dom Expedito Lopes 1 1 0 6
PI 2203453 Dom Inocêncio 1 1 0 5
PI 2204501 Guadalupe 1 1 0 5
PI 2205201 Jaicós 1 0 0 6
PI 2206209 Miguel Alves 0 1 0 0
PI 2208403 Piripiri 0 1 0 0
PI 2208858 Riacho Frio 1 1 0 7
PI 2211001 Te r e s i n a 3 3 0 20
PR 4100707 Alto Piquiri 1 1 0 4
PR 4101002 Ampére 1 0 1 8
PR 4101705 Araruna 1 0 1 4
PR 4108502 General Carneiro 1 1 0 8
PR 4111209 Itapejara d'Oeste 1 0 1 5
PR 4112207 Janiópolis 1 1 0 10
PR 4115705 Matinhos 1 0 0 8
PR 4116901 Nova Esperança 0 0 0 1
PR 4117503 Paiçandu 0 0 0 1
PR 4118105 Paranacity 0 0 0 1
PR 4119905 Ponta Grossa 1 0 0 6
PR 4120309 Porto Vitória 1 0 0 8
PR 4120655 Quarto Centenário 1 1 0 7
PR 4121208 Quitandinha 1 1 0 8
PR 4121703 Reserva 1 1 0 9
PR 4122156 Rio Bonito do Iguaçu 1 1 0 12
PR 4122800 Salgado Filho 1 0 1 6
PR 4123709 Santa Isabel do Ivaí 1 0 0 3
PR 4124400 Santo Antônio do Sudoeste 1 1 0 8
PR 4127106 Telêmaco Borba 1 0 0 8
PR 4128534 Ve n t a n i a 0 1 0 0
RJ 3300233 Armação dos Búzios 1 1 0 4
RJ 3300704 Cabo Frio 1 0 0 5
RJ 3301009 Campos dos Goytacazes 4 3 0 21
RJ 3301108 Cantagalo 1 1 0 6
RJ 3301702 Duque de Caxias 1 0 0 8
RJ 3301876 Iguaba Grande 1 2 0 6
RJ 3302007 Itaguaí 3 2 0 18
RJ 3302205 Itaperuna 1 0 1 4
RJ 3302403 Macaé 2 1 0 12
RJ 3302502 Magé 2 1 0 13
RJ 3302858 Mesquita 1 0 0 7
RJ 3303005 Miracema 1 1 0 6
RJ 3303302 Niterói 1 0 0 0
RJ 3303807 Parati 1 1 0 8
RJ 3304102 Porciúncula 0 1 0 0
RJ 3304524 Rio das Ostras 2 0 0 13
RJ 3304557 Rio de Janeiro 1 0 0 5
RJ 3304607 Santa Maria Madalena 0 1 0 0
RJ 3305109 São João de Meriti 2 0 0 12
RJ 3305703 Sumidouro 1 1 0 2
RJ 3306305 Volta Redonda 1 1 0 5
RN 2400604 Almino Afonso 1 1 0 5
RN 2401008 Apodi 1 1 0 5
RN 2401107 Areia Branca 1 2 0 5
RN 2401305 Augusto Severo 2 2 0 17
RN 2403251 Parnamirim 1 0 0 4
RN 2403509 Espírito Santo 0 1 0 0
RN 2404002 Frutuoso Gomes 1 1 0 7
RN 2404507 Guamaré 1 1 0 3
RN 2405801 João Câmara 1 1 0 6
RN 2406106 Jucurutu 1 1 0 5
RN 2406502 Lagoa Nova 1 1 0 6
RN 2406601 Lagoa Salgada 1 1 0 5
RN 2408102 Natal 1 1 0 5
RN 2409605 Pedra Preta 1 1 0 5
RN 2412005 São Gonçalo do Amarante 2 2 0 8
RN 2412906 São Tomé 1 1 0 9
RN 2414001 Ta n g a r á 1 1 0 8
RN 2414100 Tenente Ananias 0 1 0 0
RN 2414456 Triunfo Potiguar 1 1 0 5
RN 2414704 Várzea 1 1 0 7
RO 1100049 Cacoal 1 1 0 5
RO 1100064 Colorado do Oeste 1 0 0 6
RO 1100122 Ji-Paraná 1 0 0 4
RO 1100130 Machadinho D'Oeste 1 0 0 9
RO 1100155 Ouro Preto do Oeste 0 0 0 12
RO 1100205 Porto Velho 1 0 0 4
RO 1100304 Vilhena 0 0 0 52
RO 1100502 Novo Horizonte do Oeste 0 0 0 1
RO 1100908 Castanheiras 1 1 0 8
RR 1400050 Alto Alegre 0 1 0 0
RR 1400175 Cantá 0 1 0 0
RR 1400308 Mucajaí 1 1 0 9
RR 1400472 Rorainópolis 1 1 0 5
RS 4300604 Alvorada 1 0 0 4
RS 4300638 Amaral Ferrador 0 1 0 0
RS 4301552 Áurea 1 1 0 4
RS 4302238 Boa Vista do Incra 0 1 0 0
RS 4306767 Eldorado do Sul 1 0 0 12
RS 4307005 Erechim 1 0 0 4
RS 4311700 Machadinho 1 1 0 8
RS 4320107 Sarandi 1 1 0 2
RS 4322004 Tr i u n f o 1 0 0 9
RS 4322509 Va c a r i a 1 1 0 4
RS 4323002 Vi a m ã o 1 0 0 5
RS 4323804 Xangri-lá 1 1 0 5
SC 4200408 Água Doce 0 0 0 1
SC 4201950 Balneário Arroio do Silva 1 1 0 8
SC 4202107 Barra Velha 1 0 0 3
SC 4202453 Bombinhas 1 1 0 5
SC 4202602 Bom Retiro 0 0 0 1
SC 4202909 Brusque 1 0 0 11
SC 4203006 Caçador 1 1 0 5
SC 4203907 Capinzal 1 1 0 9
SC 4204301 Concórdia 2 2 0 10
SC 4205001 Dionísio Cerqueira 1 1 0 6
SC 4207007 Içara 1 1 0 9
SC 4207205 Imaruí 1 1 0 8
SC 4209102 Joinville 0 0 0 1
SC 4209458 Lajeado Grande 1 1 0 6
SC 4210506 Maravilha 1 1 0 8
SC 4210704 Matos Costa 0 1 0 0
SC 4211900 Palhoça 4 1 0 20
SC 4214904 Rio Fortuna 1 0 1 6
SC 4216404 São João do Sul 1 1 0 6
SC 4216503 São Joaquim 1 1 0 6
SC 4218251 Timbó Grande 0 0 0 1
SC 4218608 Trombudo Central 1 1 0 7
SC 4218707 Tu b a r ã o 1 1 0 12
SC 4218954 Urupema 1 1 0 6
SE 2800308 Aracaju 0 0 0 1
SE 2802403 Gararu 0 0 0 2
SE 2804607 Nossa Senhora das Dores 1 0 0 6
SE 2804805 Nossa Senhora do Socorro 1 1 0 7
SP 3508504 Caçapava 1 1 0 8
SP 3508603 Cachoeira Paulista 1 1 0 6
SP 3509700 Campos do Jordão 0 0 0 1
SP 3513405 Cruzeiro 1 1 0 6
SP 3513504 Cubatão 1 0 0 3
SP 3516200 Franca 1 0 0 5
SP 3518404 Guaratinguetá 1 1 0 6
SP 3518800 Guarulhos 1 1 0 6
SP 3520426 Ilha Comprida 1 1 0 11
SP 3521804 Itaí 1 1 0 7
SP 3522406 Itapeva 2 2 0 11
SP 3526803 Lençóis Paulista 1 0 0 6
SP 3529401 Mauá 1 1 0 4
SP 3531100 Mongaguá 1 0 0 7
SP 3537503 Pereiras 1 0 0 5
SP 3538006 Pindamonhangaba 1 1 0 8
SP 3540754 Potim 1 0 0 6
SP 3543253 Ribeirão Grande 1 1 0 6
SP 3546405 Santa Cruz do Rio Pardo 1 1 0 3
SP 3548708 São Bernardo do Campo 2 0 0 11
SP 3556453 Vargem Grande Paulista 1 1 0 4
SP 3557006 Vo t o r a n t i m 1 0 0 2
TO 1703701 Brejinho de Nazaré 1 1 0 6
TO 1706506 Darcinópolis 0 0 0 9
TO 1708205 Formoso do Araguaia 1 0 0 11
TO 1712009 Lajeado 1 1 0 8
TO 1712801 Maurilândia do Tocantins 1 1 0 9
TO 1714203 Natividade 1 1 0 6
TO 1715259 Novo Jardim 1 1 0 6
TO 1715754 Palmeirópolis 1 0 0 6
TO 1716604 Peixe 1 0 0 7
TO 1716703 Colméia 1 1 0 6
TO 1718402 Presidente Kennedy 1 1 0 10
TO 1719004 Santa Tereza do Tocantins 1 1 0 7
TO 1720499 São Valério da Natividade 1 1 0 10
TO TA L 589 457 25 4.421
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde