Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.184, DE 4 DE JUNHO DE 2009

Homologa os Termos de Compromisso de Gestão - TCG e publica os Termos de Limites Financeiros Globais -TLFG de um Município do Estado do Espírito Santo, três Municípios do Estado de Goiás, doze Municípios do Estado da Paraíba, dois Municípios do Estado do Rio de Janeiro e seis Municípios do Estado de Santa Catarina, homologados pela Comissão Intergestores Tripartite - CIT.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e Considerando o preconizado nas Portarias Nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, Nº 699/GM, de 30 de março de 2006, Nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, e Nº 372/GM, de 16 de fevereiro de 2007;

Considerando a Resolução CIB-ES Nº 872, de 22 de abril de 2009, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Espírito Santo;

Considerando a Resolução CIB-GO Nº 40, de 18 de maio de 2009; da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Goiás;

Considerando a Resolução CIB-PB Nº 569, de 7 de abril de 2009, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Paraíba;

Considerando as Deliberações CIB-RJ nºs 568, de 13 de novembro de 2008, e 635, de 12 de março de 2009, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro;

Considerando as Deliberações CIB-SC nºs 13 a 18, de 24 de abril de 2009, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Santa Catarina; e

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite em reunião realizada em 28 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Homologar os Termos de Compromisso de Gestão de um Município do Estado do Espírito Santo, três Municípios do Estado de Goiás, doze Municípios do Estado da Paraíba, dois Municípios do Estado do Rio de Janeiro e seis Municípios do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Publicar, constantes dos Anexos, os Termos de Limites Financeiros Globais do Estado e dos Municípios referidos no artigo 1º desta Portaria.

§ 1º O Fundo Nacional de Saúde manterá as transferências regulares dos valores mensais aos respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, conforme autorizações das áreas técnicas do Ministério da Saúde e portarias pertinentes.

§ 2º Os valores declarados nos Termos de Limites Financeiros Globais, anexos, poderão ser alterados em conformidade com as normas das áreas técnicas do Ministério da Saúde e pactuações das comissões intergestores.

§ 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I -10.301.1214.20AD -Piso de Atenção Básica Variável -Saúde da Família;

II - 10.301.1214.8577 - Piso de Atenção Básica Fixo;

III - 10.301.1312.6188 - Implementação de Políticas de Atenção à Saúde do Trabalhador;

IV - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade;

V - 10.302.1220.8934 - Atenção Especializada em Saúde Bucal;

VI - 10.302.1444.20AC -Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Tr a n s m i s s í v e i s ;

VII -10.303.1293.20AE -Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde;

VIII -10.303.1293.4368 -Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos para Programas de Saúde Estratégicos;

IX -10.303.1293.4705 -Apoio para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais;

X - 10.304.1289.20AB - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária;

XI - 10.304.1289.8719.0001 -Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços, Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos -Nacional; e

XII - 10.305.1444.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios certificados para Vigilância em Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO I

TERMOS DE LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS DE 01 MUNICÍPIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Valores anuais em R$)

ATENÇÃO BÁSICA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
IBGE Município Orig do Recurso Comp. Fixo Comp. Variável Pop. própria Pop. Referen-ciada Outros recursos, ajustes e incentivos Tot PPI Assistência Rec transf ao FES Rec retidos p/ FNS p/ pgto direto a prest Rec aloc em outras UF Total MAC alocado no FMS Comp básico Comp. básico repassado ao FES Comp. Estra-tégico Comp. Excep-cional Vig. Epidem. e Ambiental Vi g i l â n c i a Sanitária Bloco de Gestão TO TA L
320010 Afonso Cláudio FED 540.752,04 712.522,00 1.396.795,16 90.094,07 608.097,35 2.094.986,58 0,00 0,00 0,00 2.094.986,58 126.169,32 0,00 0,00 0,00 100.892,26 12.181,56 0,00 3.587.503,76
EST 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 46.159,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 46.159,50
MUN 558.602,00 60.912,00 63.759,18 0,00 0,00 63.759,18 0,00 0,00 0,00 63.759,18 46.159,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 729.432,68
Afonso 1.099.354,04 773.434,00 1.460.554,34 90.094,07 608.097,35 2.158.745,76 0,00 0,00 0,00 2.158.745,76 218.488,32 0,00 0,00 0,00 100.892,26 12.181,56 0,00 4.363.095,94
Cláudio To
tal
Total Geral 1.099.354,04 773.434,00 1.460.554,34 90.094,07 608.097,35 2.158.745,76 0,00 0,00 0,00 2.158.745,76 218.488,32 0,00 0,00 0,00 100.892,26 12.181,56 0,00 4.363.095,94

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: abril de 2009 para o Bloco MAC Assistência; março de 2009 para os demais Blocos de Financiamento.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: janeiro de 2008.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: janeiro de 2008.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria Nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

ANEXO II

TERMOS DE LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS DE 03 MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS (Valores anuais em R$)

ATENÇÃO BÁSICA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
IBGE Município Orig do Recurso Comp. Fixo Comp. Variável Pop. própria Pop. Referen-ciada Outros recursos, ajustes e incentivos Tot PPI Assistência Rec transf ao FES Rec retidos p/ FNS p/ pgto direto a prest Rec aloc em outras UF Total MAC alocado no FMS Comp básico Comp. básico repassado ao FES Comp. Estra-tégico Comp. Excep-cional Vig. Epidem. e Ambiental Vi g i l â n c i a Sanitária Bloco de Gestão TO TA L
521520 Novo Brasil FED 59.600,04 284.683,00 93.003,47 0,00 48.365,82 141.369,29 141.369,29 0,00 0,00 0,00 14.149,08 0,00 0,00 0,00 12.571,88 7.200,00 0,00 378.204,00
EST 0,00 60.156,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.365,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 70.521,00
MUN 0,00 18.288,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.182,50 0,00 0,00 0,00 8.877,32 1.080,00 728.499,18 761.927,00
Novo Brasil To t a l 59.600,04 363.127,00 93.003,47 0,00 48.365,82 141.369,29 141.369,29 0,00 0,00 0,00 29.696,58 0,00 0,00 0,00 21.449,20 8.280,00 728.499,18 1.210.652,00
521810 Portelândia FED 67.119,9 6 176.330,00 132.546,65 0,00 45.318,81 177.865,46 177.865,46 0,00 0,00 0,00 13.571,04 0,00 0,00 0,00 16.279,10 8.044,32 0,00 281.344,42
EST 0,00 35.664,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.987,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 45.651,00
MUN 0,00 145.898,13 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.993,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 150.891,63
Portelândia To t a l 67.119,96 357.892,13 132.546,65 0,00 45.318,81 177.865,46 177.865,46 0,00 0,00 0,00 28.551,54 0,00 0,00 0,00 16.279,10 8.044,32 0,00 477.887,05
522170 Uruana FED 239.870,04 604.449,00 280.208,30 0,00 154.232,02 434.440,32 434.440,32 0,00 0,00 0,00 56.219,16 0,00 0,00 0,00 41.378,97 7.200,00 0,00 9 4 9 . 11 7 , 1 7
EST 0,00 63.036,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 41.184,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 104.220,00
MUN 0,00 526.741,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.592,00 0,00 0,00 0,00 19.096,80 0,00 3.194.908,86 3.761.338,91
Uruana Total 239.870,04 1.194.226,25 280.208,30 0,00 154.232,02 434.440,32 434.440,32 0,00 0,00 0,00 11 7 . 9 9 5 , 1 6 0,00 0,00 0,00 60.475,77 7.200,00 3.194.908,86 4.814.676,08
Total Geral 306.990,00 1.552.118,38 412.754,95 0,00 199.550,83 612.305,78 612.305,78 0,00 0,00 0,00 146.546,70 0,00 0,00 0,00 76.754,87 15.244,32 3.194.908,86 6.503.215,13

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: maio de 2009 para o Bloco MAC Assistência; março de 2009 para os demais Blocos de Financiamento.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: setembro de 2008.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: Novo Brasil, SIOPS 2008;

Portelândia, SIOPS 2008; Uruana, SIOPS 2007.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria Nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total FMS é o valor a ser transferido anualmente do FNS ao FMS.

ANEXO III

TERMOS DE LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS DE 12 MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA (Valores anuais em R$)

ATENÇÃO BÁSICA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
IBGE Município Orig do Recurso Comp. Fixo Comp. Variável Pop. própria Pop. Referen-ciada Outros recursos, ajustes e incentivos Tot PPI Assistência Rec transf ao FES Rec retidos p/ FNS p/ pgto direto a prest Rec aloc em outras UF Total MAC alocado no FMS Comp básico Comp. básico repassado ao FES Comp. Estra-tégico Comp. Excep-cional Vig. Epidem. e Ambiental Vi g i l â n c i a Sanitária Bloco de Gestão TO TA L
250250 Boqueirão FED 277.559,04 1.433.820,56 1.000.359,71 318.246,56 0,00 1.318.606,27 0,00 0,00 0,00 1.318.606,27 65.095,68 0,00 0,00 0,00 38.856,80 7.200,00 0,00 3.141.138,35
EST 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 16.273,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 16.273,92
MUN 300.000,00 1.520.00,00 1.200.000,00 0,00 0,00 1.200.000,00 0,00 0,00 0,00 1.200.000,00 16.273,92 0,00 0,00 0,00 56.000,00 12.000,00 0,00 1.584.273,92
Boqueirão To t a l 577.559,04 1.433.820,56 2.200.359,71 318.246,56 0,00 2.518.606,27 0,00 0,00 0,00 2.518.606,27 97.643,52 0,00 0,00 0,00 94.856,80 19.200,00 0,00 4.741.686,19
250390 Camalaú FED 100.674,00 426.822,04 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 23.620,08 0,00 0,00 0,00 13.545,13 7.200,00 0,00 571.861,25
EST 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MUN 153.274,60 669.558,46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 44.607,07 0,00 0,00 0,00 25.425,13 11 . 9 4 3 , 4 7 2.000,00 906.808,73
Camalaú total 253.948,60 1.096.380,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 68.227,15 0,00 0,00 0,00 38.970,26 19.143,47 2.000,00 1.478.669,98
250485 Coxixola FED 32.480,04 195.502,88 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.990,48 0,00 0,00 0,00 4.146,87 7.200,00 0,00 246.320,27
EST 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MUN 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Coxixola To t a l 32.480,04 195.502,88 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.990,48 0,00 0,00 0,00 4.146,87 7.200,00 0,00 246.320,27
250490 Cruz do Espírito Santo FED 266.934,00 1.201.967,56 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 62.652,12 0,00 0,00 0,00 46.217,15 7.200,00 0,00 1.584.970,83
EST 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 22.921,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 22.921,50
MUN - 1.192.557,44 218.451,71 0,00 0,00 218.451,71 0,00 0,00 0,00 218.451,71 22.921,50 0,00 0,00 0,00 13.124,66 0,00 0,00 1.447.055,31
Cruz do Espírito Santo To t a l 266.934,00 2.394.525,00 218.451,71 0,00 0,00 218.451,71 0,00 0,00 0,00 218.451,71 108.495,12 0,00 0,00 0,00 59.341,81 7.200,00 0,00 3.054.947,64
250540 Desterro FED 187.299,72 630.318,04 19.360,58 0,00 0,00 19.360,58 19.360,58 0,00 0,00 0,00 32.508,84 0,00 0,00 0,00 27.325,90 7.200,00 0,00 884.652,50
EST 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 22.921,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 22.921,50
MUN - 2 11 . 0 9 5 , 3 1 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 68.250,82 0,00 0,00 0,00 6.940,28 22.206,00 0,00 308.492,41
Desterro Total 187.299,72 841.413,35 19.360,58 0,00 0,00 19.360,58 19.360,58 0,00 0,00 0,00 123.681,16 0,00 0,00 0,00 34.266,18 29.406,00 0,00 1.216.066,41
250625 Gado Bravo FED 144.041,04 706.032,04 305,85 0,00 0,00 305,85 305,85 0,00 0,00 0,00 33.767,64 0,00 0,00 0,00 20.463,54 7.200,00 0,00 9 11 . 5 0 4 , 2 6
EST 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12.354,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12.354,00
MUN 600.208,00 707.744,00 930.927,00 0,00 0,00 930.927,00 0,00 0,00 0,00 930.927,00 12.354,00 12.354,00 0,00 0,00 97.420,00 0,00 0,00 2.348.653,00
Gado Bravo To t a l 744.249,04 1.413.776,04 931.232,85 0,00 0,00 931.232,85 305,85 0,00 0,00 930.927,00 58.475,64 12.354,00 0,00 0,00 11 7 . 8 8 3 , 5 4 7.200,00 0,00 3 . 2 7 2 . 5 11 , 2 6
250870 Mãe d´Água FED 70.260,96 405.923,12 2.824,62 0,00 0,00 2.824,62 2.824,62 0,00 0,00 0,00 16.469,64 0,00 0,00 0,00 8.052,98 7.200,00 0,00 507.906,70
EST 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.000,00
MUN 24.967,20 27.952,76 2.106,30 0,00 0,00 2.106,30 0,00 0,00 0,00 2.106,30 4.000,00 0,00 0,00 0,00 3.763,80 3.600,00 2.600,00 68.990,06
Mãe d´Água To t a l 95.228,16 433.875,88 4.930,92 0,00 0,00 4.930,92 2.824,62 0,00 0,00 2.106,30 24.469,64 0,00 0,00 0,00 11 . 8 1 6 , 7 8 10.800,00 2.600,00 580.896,76
251060 Ouro Velho FED 51.969,00 219.502,28 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12.193,44 0,00 0,00 0,00 6.917,66 7.200,00 0,00 297.782,38
EST 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.461,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.461,00
MUN 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.461,00 0,00 0,00 0,00 1.951,81 0,00 0,00 6.412,81
Ouro Velho Total 51.969,00 219.502,28 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2 1 . 11 5 , 4 4 0,00 0,00 0,00 8.869,47 7.200,00 0,00 308.656,19
251150 Pilar FED 197.370,00 1.022.650,64 3.474,45 0,00 0,00 3.474,45 3.474,45 0,00 0,00 0,00 46.334,16 0,00 0,00 0,00 26.543,30 7.200,00 0,00 1.300.098,10
EST 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 13.491,07 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 13.491,07
MUN 559.330,00 937.315,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 37.120,31 0,00 0,00 0,00 2.880,00 0,00 0,00 1.536.645,40
Pilar Total 756.700,00 1.959.965,73 3.474,45 0,00 0,00 3.474,45 3.474,45 0,00 0,00 0,00 96.945,54 0,00 0,00 0,00 29.423,30 7.200,00 0,00 2.850.234,57
251200 Pocinhos FED 278.748,96 1.260.652,12 416.558,74 0,00 0,00 416.558,74 416.558,74 0,00 0,00 0,00 65.419,56 0,00 0,00 0,00 37.164,72 7.200,00 0,00 1.649.185,36
EST 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 23.934,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 23.934,00
MUN - 2.106.305,77 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 35.980,75 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.142.286,52
Pocinhos To t a l 278.748,96 3.366.957,89 416.558,74 0,00 0,00 416.558,74 416.558,74 0,00 0,00 0,00 125.334,31 0,00 0,00 0,00 37.164,72 7.200,00 0,00 3.815.405,88
251220 Prata FED 68.016,96 386.645,04 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.973,56 0,00 0,00 0,00 8.567,63 7.200,00 0,00 486.403,19
EST 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.844,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.844,00
MUN 1.061.902.24 0,00 270.000,00 0,00 0,00 270.000,00 0,00 0,00 0,00 270.000,00 5.844,00 0,00 0,00 0,00 2.410,67 0,00 0,00 278.254,67
Prata Total 68.016,96 386.645,04 270.000,00 0,00 0,00 270.000,00 0,00 0,00 0,00 270.000,00 27.661,56 0,00 0,00 0,00 10.978,30 7.200,00 0,00 770.501,86
251700 Umbuzeiro FED 160.361,04 728.727,52 10.369,08 0,00 0,00 10.369,08 10.369,08 0,00 0,00 0,00 37.609,32 0,00 0,00 0,00 21.050,98 7.200,00 0,00 954.948,86
EST 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 17.624,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 17.624,20
MUN 0,00 950.003,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.287,26 0,00 0,00 0,00 6.912,62 2.160,00 0,00 964.363,58
Umbuzeiro To t a l 160.361,04 1.678.731,22 10.369,08 0,00 0,00 10.369,08 10.369,08 0,00 0,00 0,00 60.520,78 0,00 0,00 0,00 27.963,60 9.360,00 0,00 1.936.936,64
Total Geral 3.473.494,56 15.421.096,37 4.074.738,04 318.246,56 0,00 4.392.984,60 452.893,32 0,00 0,00 3.940.091,28 819.560,34 12.354,00 0,00 0,00 475.681,63 138.309,47 4.600,00 24.272.833,65

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: abril de 2009 para o Bloco MAC Assistência; março de 2009 para os demais Blocos de Financiamento.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: 2009.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: Boqueirão, Camalaú, Cruz do Espírito Santo, Desterro, Gado Bravo, Mãe d'Água, Ouro Velho, Poucinhos, Prata, 2009;

Umbuzeiro, 2007.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria Nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

ANEXO IV

TERMOS DE LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS DE 02 MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Valores anuais em R$)

ATENÇÃO BÁSICA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
IBGE Município Orig do Recurso Comp. Fixo Comp. Variável Pop. própria Pop. Referenciada Outros recursos, ajustes e incentivos Tot PPI Assistência Rec transf ao FES Rec retidos p/ FNS p/ pgto direto a prest Rec aloc em outras UF Total MAC alocado no FMS Comp básico Comp. básico repassado ao FES Comp. Estratégico Comp. Excep-cional Vig. Epidem. e Ambiental Vigilância Sanitária Bloco de Gestão TO TA L
330080 Cachoeiras de Macacu FED 960.993,00 1 . 9 11 . 0 6 9 , 2 8 3.395.253,54 784.369,28 105.600,00 4.285.222,82 4.179.622,82 0,00 0,00 105.600,00 217.451,76 0,00 0,00 0,00 232.216,47 19.516,68 0,00 3.446.847,19
EST 0,00 43.750,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 102.222,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 145.972,00
MUN 100.000,00 0,00 8.218,00 0,00 0,00 8.218,00 0,00 0,00 0,00 8.218,00 160.207,71 0,00 0,00 0,00 39.279,44 19.949,42 212.291,49 539.946,06
Cachoeiras de Macacu 1.060.993,00 1.954.819,28 3.403.471,54 784.369,28 105.600,00 4.293.440,82 4.179.622,82 0,00 0,00 11 3 . 8 1 8 , 0 0 479.881,47 0,00 0,00 0,00 271.495,91 39.466,10 212.291,49 4.132.765,25
To t a l
330555 Seropédica FED 1.319.505,96 1.766.166,72 4.603.137,81 687.338,53 300.000,00 5.590.476,34 5.290.476,34 0,00 0,00 300.000,00 2 9 7 . 11 0 , 6 4 0,00 0,00 0,00 275.964,24 27.236,64 0,00 3.985.984,20
EST 0,00 75.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 48.310,68 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 123.310,68
MUN 474.390,00 0,00 0,00 108.699,00 82.789,27 8.170,99 300.000,00 974.049,26
Seropédica To t a l 1.319.505,96 2.315.556,72 4.603.137,81 687.338,53 300.000,00 5.590.476,34 5.290.476,34 0,00 0,00 300.000,00 454.120,32 0,00 0,00 0,00 358.753,51 35.407,63 300.000,00 5.083.344,14
Total Geral 2.380.498,96 4.270.376,00 8.006.609,35 1.471.707,81 405.600,00 9.883.917,16 9.470.099,16 0,00 0,00 413.818,00 934.001,79 0,00 0,00 0,00 630.249,42 74.873,73 512.291,49 9.216.109,39

Mês e ano de referência dos recursos federais constantes neste Termo: para o Bloco MAC Assistência, maio de 2009; para os demais Blocos de Financiamento, março de 2009. Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria Nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

ANEXO V

TERMOS DE LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS DE 06 MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Valores anuais em R$)

ATENÇÃO BÁSICA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA VIGILÂNCIA EM SAÚ-DE
IBGE Município Orig do Recurso Comp. Fixo Comp. Variável Pop. própria Pop. Referenciada Outros recursos, ajustes e incentivos Tot PPI Assistência Rec transf ao FES Rec retidos p/ FNS p/ pgto direto a prest Rec aloc em outras UF Total MAC alocado no FMS Comp básico Comp. básico repassado ao FES Comp. estratégico Comp. Excep-cional Vig. Epidem. e Ambiental Vi g i l â n c i a Sanitária Bloco de Gestão TO TA L
420440 Coronel FED 179.010,00 443.225,00 335.675,43 78.903,44 28.846,85 443.425,72 443.425,72 0,00 0,00 0,00 42.008,64 0,00 0,00 0,00 20.182,57 7.200,00 0,00 691.626,21
Freitas
EST 0,00 31.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 18.560,10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.060,10
MUN 1.147.348,10 26.140,00 815.627,55 0,00 0,00 815.627,55 0,00 0,00 0,00 815.627,55 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1 . 9 8 9 . 11 5 , 6 5
Coronel 1.326.358,10 500.865,00 1.151.302,98 78.903,44 28.846,85 1.259.053,27 443.425,72 0,00 0,00 815.627,55 60.568,74 0,00 0,00 0,00 20.182,57 7.200,00 0,00 2.730.801,96
Freitas Total
420945 Lajeado Grande FED 26.559,96 131.012,00 1.867,20 0,00 1.132,75 2.999,95 2.999,95 0,00 0,00 0,00 5.990,16 0,00 0,00 0,00 7.917,84 7.200,00 0,00 178.679,96
EST 0,00 13.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.629,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 16.129,80
MUN 0,00 11 0 . 0 0 0 , 0 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 78.100,00 0,00 0,00 0,00 1.500,00 2.500,00 0,00 192.100,00
Lajeado 26.559,96 254.512,00 1.867,20 0,00 1.132,75 2.999,95 2.999,95 0,00 0,00 0,00 86.719,96 0,00 0,00 0,00 9.417,84 9.700,00 0,00 386.909,76
Grande To
tal
4 2 11 4 5 Nova Itaberaba FED 71.892,96 310.692,00 43.282,08 0,00 3.369,07 46.651,15 46.651,15 0,00 0,00 0,00 16.879,68 0,00 0,00 0,00 9.657,13 8.082,84 0,00 417.204,61
EST 0,00 46.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 13.648,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 60.148,20
MUN 12.197,00 367.479,12 75.378,96 0,00 0,00 75.378,96 0,00 0,00 0,00 75.378,96 6.425,13 0,00 130.803,87 0,00 0,00 0,00 0,00 592.284,08
Nova Itaberaba Total 84.089,96 724.671,12 11 8 . 6 6 1 , 0 4 0,00 3.369,07 1 2 2 . 0 3 0 , 11 46.651,15 0,00 0,00 75.378,96 36.953,01 0,00 130.803,87 0,00 9.657,13 8.082,84 0,00 1.069.636,89
421720 São Miguel do Oeste FED 595.068,00 1.236.639,00 1.053.182,79 1.285.991,68 252.003,81 2.591.178,28 2.361.978,28 0,00 0,00 229.200,00 138.604,56 0,00 0,00 0,00 172.977,09 18.778,68 0,00 2.391.267,33
EST 0,00 81.000,00 23.760,00 0,00 0,00 23.760,00 0,00 0,00 0,00 0,00 60.706,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 165.466,50
MUN 3.818,15 156.851,94 192.171,72 182.207,92 0,00 374.379,64 0,00 0,00 0,00 374.379,64 30.275,35 0,00 0,00 0,00 8.887,62 1.093,68 0,00 575.306,38
São Miguel 598.886,15 1.474.490,94 1 . 2 6 9 . 11 4 , 5 1 1.468.199,60 252.003,81 2.989.317,92 2.361.978,28 0,00 0,00 603.579,64 229.586,41 0,00 0,00 0,00 181.864,71 19.872,36 0,00 3.132.040,21
do Oeste
To t a l
421755 Serra Alta FED 55.845,00 161.224,00 40.495,44 0,00 5.061,73 45.557,17 45.557,17 0,00 0,00 0,00 1 3 . 11 9 , 9 6 0,00 0,00 0,00 9.250,30 7.814,40 0,00 247.253,66
EST 0,00 13.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.664,60 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 19.164,60
MUN 0,00 0,00 304.288,40 328.981,23 0,00 633.269,63 0,00 0,00 0,00 633.269,63 274.086,81 0,00 0,00 0,00 29.647,90 19.765,27 218.880,15 1.175.649,76
Serra Alta Total 55.845,00 174.724,00 344.783,84 328.981,23 5.061,73 678.826,80 45.557,17 0,00 0,00 633.269,63 292.871,37 0,00 0,00 0,00 38.898,20 27.579,67 218.880,15 1.442.068,02
421900 Urussanga FED 336.225,96 1.021.414,00 858.725,94 663.640,22 626.042,54 2.148.408,70 0,00 0,00 0,00 2.148.408,70 76.210,80 0,00 0,00 0,00 36.625,58 11 . 1 3 5 , 0 4 0,00 3.630.020,08
EST 0,00 72.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 33.689,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 105.689,70
MUN 450.000,00 576.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 16.844,85 0,00 0,00 31.000,00 0,00 60.000,00 0,00 1.133.844,85
Urussanga To t a l 786.225,96 1.669.414,00 858.725,94 663.640,22 626.042,54 2.148.408,70 0,00 0,00 0,00 2.148.408,70 126.745,35 0,00 0,00 31.000,00 36.625,58 71.135,04 0,00 4.869.554,63
Total Geral 2.877.965,13 4.798.677,06 3.744.455,51 2.539.724,49 916.456,75 7.200.636,75 2.900.612,27 0,00 0,00 4.276.264,48 833.444,84 0,00 130.803,87 31.000,00 296.646,03 143.569,91 218.880,15 13.631.011,47
                                     
RESUMO DOS TLFG POR ORIGEM DE RECURSO   FEDERAL 7.556.051,85   ESTADUAL 416.658,90   MUNICIPAL 5.658.300,72         TOTAL 13.631.011,47

 

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: maio de 2009 para o Bloco MAC Assistência; março de 2009 para os demais Blocos de Financiamento.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: março de 2009.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: janeiro de 2009.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria Nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde