Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.242, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009

Define os recursos financeiros destinados ao custeio dos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e considerando a Portaria nº 473/SAS/MS, de 22 de dezembro de 2009, que habilita Centros de Especialidades Odontológicas - CEO a receberem os incentivos financeiros destinados à implantação e ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal, resolve:

Art. 1º Definir, na forma do Anexo a esta Portaria, os recursos financeiros para o custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO.

Art. 2º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde ou Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8934 - Atenção Especializada em Saúde Bucal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir das competências correspondentes.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

UF CÓD. M. MUNICÍPIO CÓDIGO NO CNES CLASSIFICAÇÃO INCENTIVOS (R$) COMPETÊNCIA
TIPO DE REPASSE CEO TIPO I CEO TIPO II CEO TIPO III I M P L A N TA Ç Ã O CUSTEIO MENSAL
AL 2709152 Teotônio Vilela 6157483 Municipal 1 - - - 6.600,00 Mai/09
AM 1300706 Boca do Acre 6399525 Municipal - 1 - - 8.800,00 Nov/09
AM 1301852 Iranduba 4004280 Municipal - 1 - - 8.800,00 Nov/09
AM 1301902 Itacoatiara 5754771 Municipal - 1 - - 8.800,00 Nov/09
BA 2919926 Madre de Deus 5947618 Municipal 1 - - - 6.600,00 Nov/09
BA 2920106 Mairi 5854083 Municipal 1 - - - 6.600,00 Jan/09
BA 2926004 Remanso 6267947 Municipal 1 - - - 6.600,00 Nov/09
BA 2927408 Salvador 5929229 Municipal - - 1 - 15.400,00 Nov/09
BA 2927408 Salvador 5974941 Municipal - - 1 - 15.400,00 Nov/09
BA 2933208 Vera Cruz 6 2 11 5 1 8 Municipal 1 - - - 6.600,00 Nov/09
CE 2304202 Crato 6376878 Estadual - - 1 - 15.400,00 Ago/09
CE 2310308 Parambú 6252168 Municipal 1 - - - 6.600,00 Nov/09
CE 2 3 11 3 0 6 Quixadá 2565870 Municipal 1 - - - 6.600,00 Nov/09
CE 2 3 11 8 0 1 Russas 5199670 Municipal - 1 - - 8.800,00 Ago/09
CE 2313609 Ubajara 3249050 Estadual - - 1 - 15.400,00 Nov/09
CE 2313807 Uruburetama 6259642 Municipal 1 - - - 6.600,00 Nov/09
MT 5106752 Pontes Lacerda 6291910 Municipal 1 - - - 6.600,00 Ago/09
PA 1501402 Belém 2334283 Estadual 1 - - - 6.600,00 Ago/09
PA 1508308 Vi s e u 6386520 Municipal 1 - - - 6.600,00 Nov/09
PE 2603108 Cachoeirinha 6176291 Municipal 1 - - - 6.600,00 Jul/09
PE 2605301 Exu 6293670 Municipal 1 - - - 6.600,00 Mai/09
PE 2607752 Itapissuma 6229174 Municipal 1 - - - 6.600,00 Jun/09
PE 2613909 Serra Talhada 2351714 Municipal 1 - - - 6.600,00 Nov/09
PI 2205508 José de Freitas 6035442 Municipal 1 - - - 6.600,00 Jul/09
PR 4105508 Cianorte - Consórcio Inter-municipal de Saúde do Centro Noroeste do Paraná CISCENOP 6360556 Municipal 1 - - - 6.600,00 Nov/09
RJ 3306305 Volta Redonda 5134153 Municipal - 1 - - 8.800,00 Nov/09
RJ 3302254 Itatiaia 6361412 Municipal - 1 - - 8.800,00 Nov/09
RS 4310207 Ijuí 2261057 Municipal 1 - - - 6.600,00 Nov/09
SC 4202404 Blumenau 2512688 Municipal 1 - - - 6.600,00 Nov/09
SC 4205407 Florianópolis 0019313 Municipal 1 - - - 6.600,00 Nov/09
SC 4 2 11 3 0 6 Navegantes 6381758 Municipal 1 - - - 6.600,00 Set/09
SP 3512407 Cordeirópolis 2785293 Municipal 1 - - - 6.600,00 Nov/09
SP 3538709 Piracicaba 6379281 Municipal - - 1 - 15.400,00 Nov/09
SP 3550308 São Paulo - Ambulatório de Especialidades Jardim Peri Peri - CEO Butantã 2027240 Municipal 1 - - - 6.600,00 Jan/09
SP 3550308 São Paulo - CEO Dr. Humberto Nastari 2786621 Municipal - 1 - - 8.800,00 Jan/09
SP 3550308 São Paulo - CEO Professor Alfredo Reis Viegas 2072270 Municipal - 1 - - 8.800,00 Jan/09
SP 3556305 Va l p a r a í s o 2047756 Municipal 1 - - - 6.600,00 Ago/09
SP 3557105 Vo t u p o r a n g a 5974984 Municipal 1 - - - 6.600,00 Jan/09
TOTAL GERAL - - - 25 8 5 - - -
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