PORTARIA Nº 3.279, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009

Habilita os municípios do Estado do Paraná a receber recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 648, de 28 de março de 2006, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica;

Considerando a Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 837, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Portaria nº 2.226, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, resolve:

Art. 1º Habilitar os municípios do Estado do Paraná descritos no Anexo I a receber recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência automática do recurso financeiro de investimento estabelecido no art 7º da Portaria GM/MS nº 2.226, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009, na forma definida nos incisos I, II e III do artigo supracitado dessa mesma portaria, para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.301.1214.8581 - Ação: Estruturação de Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

MUNICÍPIOS CREDENCIADOS PARA RECEBIMENTO DO INCENTIVO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	NU_SUBPROJETO	ESF	VALOR
PR	410370	CAMBE	75732057000109002	3	400.000,00
PR	410420	CAMPO LARGO	76105618000109005	1	200.000,00
PR	410570	CLEVELANDIA	09036819000109005	1	200.000,00
PR	410580	COLOMBO	76105634000109003	3	400.000,00
PR	410580	COLOMBO	76105634000109002	4	533.333,33
PR	410720	DOIS VIZINHOS	08889455000109001	1	200.000,00
PR	411210	JANDAIA DO SUL	09022372000109003	1	200.000,00
PR	411370	LONDRINA	75771477000109005	3	400.000,00
PR	411370	LONDRINA	75771477000109006	2	266.666,67
PR	411850	PATO BRANCO	80872476000109008	3	400.000,00
PR	411915	PINHAIS	95423000000109002	2	266.666,67
PR	411990	PONTA GROSSA	76175884000109003	2	266.666,67
PR	412135	RANCHO ALEGRE D'OESTE	95640132000109001	1	200.000,00
PR	412810	UMUARAMA	76247378000109042	1	200.000,00