PORTARIA Nº 3.280, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009

Habilita os municípios do Estado do Ceará a receber recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 648, de 28 de março de 2006, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica;

Considerando a Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 837, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Portaria nº 2.226, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, resolve:

Art. 1º Habilitar os municípios do Estado do Ceará descritos no Anexo I a receber recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência automática do recurso financeiro de investimento estabelecido no art 7º da Portaria GM/MS nº 2.226, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009, na forma definida nos incisos I, II e III do artigo supracitado dessa mesma portaria, para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.301.1214.8581 - Ação: Estruturação de Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

MUNICÍPIOS CREDENCIADOS PARA RECEBIMENTO DO INCENTIVO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	NU_SUBPROJETO	ESF	VALOR
CE	230060	ALTANEIRA	07385503000109001	1	200.000,00
CE	230070	ALTO SANTO	07891666000109001	1	200.000,00
CE	230190	BARBALHA	06740278000109002	2	266.666,67
CE	230320	CARIRIACU	06738132000109001	1	200.000,00
CE	230370	CAUCAIA	07616162000109010	2	266.666,67
CE	230440	FORTALEZA	07954605000109019	4	533.333,33
CE	230440	FORTALEZA	07954605000109020	4	533.333,33
CE	230440	FORTALEZA	07954605000109023	3	400.000,00
CE	230440	FORTALEZA	07954605000109011	3	400.000,00
CE	230440	FORTALEZA	07954605000109016	3	400.000,00
CE	230440	FORTALEZA	07954605000109006	3	400.000,00
CE	230440	FORTALEZA	07954605000109005	4	533.333,33
CE	230440	FORTALEZA	07954605000109009	3	400.000,00
CE	230440	FORTALEZA	07954605000109010	4	533.333,33
CE	230440	FORTALEZA	07954605000109018	3	400.000,00
CE	230440	FORTALEZA	07954605000109014	3	400.000,00
CE	230440	FORTALEZA	07954605000109013	3	400.000,00
CE	230750	LAVRAS DA MANGABEIRA	07609621000109002	1	200.000,00
CE	230763	MADALENA	10508935000109003	1	200.000,00
CE	230800	MASSAPE	07598691000109003	1	200.000,00
CE	230870	MORADA NOVA	07782840000109007	1	200.000,00
CE	230870	MORADA NOVA	07782840000109004	3	400.000,00
CE	230945	OCARA	12459616000109002	1	200.000,00
CE	231126	QUITERIANOPOLIS	07551179000109003	1	200.000,00
CE	231135	QUIXELO	06742480000109001	1	200.000,00
CE	231180	RUSSAS	07535446000109001	3	400.000,00
CE	231330	TAUA	07849532000109009	3	400.000,00