PORTARIA Nº 3.286, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009

Habilita os municípios do Estado de Pernambuco a receber recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 648, de 28 de março de 2006, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica;

Considerando a Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 837, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Portaria nº 2.226, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, resolve:

Art. 1º Habilitar os municípios do Estado de Pernambuco descritos no Anexo I a receber recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência automática do recurso financeiro de investimento estabelecido no art 7º da Portaria GM/MS nº 2.226, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009, na forma definida nos incisos I, II e III do artigo supracitado dessa mesma portaria, para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.301.1214.8581 - Ação: Estruturação de Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

MUNICÍPIOS CREDENCIADOS PARA RECEBIMENTO DO INCENTIVO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	NU_SUBPROJETO	ESF	VALOR
PE	260510	CUSTODIA	11358165000109001	1	200.000,00
PE	260510	CUSTODIA	11358165000109003	1	200.000,00
PE	260530	EXU	11040870000109003	1	200.000,00
PE	260530	EXU	11040870000109001	1	200.000,00
PE	260540	FEIRA NOVA	11097243000109001	1	200.000,00
PE	260765	ITAMBE	10150050000109002	1	200.000,00
PE	260950	NAZARE DA MATA	10166817000109001	1	200.000,00
PE	261000	PALMARES	10212447000109009	2	266.666,67
PE	261060	PAUDALHO	11097383000109002	1	200.000,00
PE	261110	PETROLINA	10358190000109003	3	400.000,00

PE	261180	RIBEIRAO	11343910000109006	1	200.000,00
PE	261247	SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE	35445485000109001	1	200.000,00
PE	261630	VICENCIA	10168235000109001	1	200.000,00