PORTARIA Nº 3.314, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

Habilita Municípios, Estados e o Distrito Federal a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 648/GM, de 28 de março de 2006, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica;

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 2.198, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve:

Art. 1º Habilitar Municípios, Estados e o Distrito Federal a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, após serem atendidas as condições previstas no Art. 4º da Portaria nº 2.198/GM, de 17 de setembro de 2009.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.301.1214.8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde; e

II - 10.301.1214.8730 - Atenção Básica em Saúde Bucal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI

 

ANEXO (*)

MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS PARA EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF	ENTIDADE	NU_SUBPROJETO	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SP	PREF MUN ARARAQUARA	45276128000109014	359.505,00	10.301.1214.8730.0001
MT	PREF MUN AGUA BOA	15023898000109008	33.404,00	10.301.1214.8581.0001
MT	PREF MUN AGUA BOA	15023898000109009	26.373,00	10.301.1214.8581.0001
MT	PREF MUN AGUA BOA	15023898000109010	24.675,00	10.301.1214.8581.0001
SP	PREF MUN AMERICANA	45781176000109004	138.667,77	10.301.1214.8581.0001
PR	PREF MUN ARAPONGAS	76958966000109004	166.860,00	10.301.1214.8730.0001
BA	PREF MUN BARREIRAS	13654405000109003	164.015,00	10.301.1214.8581.0001
BA	PREF MUN BARREIRAS	13654405000109005	121.070,00	10.301.1214.8581.0001
RR	PREF MUN BOA VISTA	05943030000109047	451.579,50	10.301.1214.8730.0001
SC	PREF MUN COCAL DO SUL	95778056000109001	102.483,00	10.301.1214.8581.0001
PI	PREF MUN CORRENTE	06554257000109002	163.937,58	10.301.1214.8581.0001
PI	PREF MUN CRISTALANDIA DO PIAUI	06554299000109002	139.229,76	10.301.1214.8581.0001
PI	PREF MUN CURRAIS	01612752000109002	159.859,47	10.301.1214.8581.0001
BA	PREF MUN FEIRA DA MATA	16416125000109001	100.725,88	10.301.1214.8581.0001
BA	PREF MUN FEIRA DA MATA	16416125000109003	68.067,30	10.301.1214.8581.0001
BA	PREF MUN FEIRA DA MATA	16416125000109004	30.383,00	10.301.1214.8581.0001
BA	PREF MUN FORMOSA DO RIO PRETO	13654454000109002	238.330,00	10.301.1214.8581.0001
MS	PREF MUN GUIA LOPES DA LAGUNA	03403896000109003	100.875,86	10.301.1214.8730.0001
MG	PREF MUN JAPONVAR	01612476000109001	394.102,81	10.301.1214.8581.0001
MG	PREF MUN JOAQUIM FELICIO	17694878000109002	113.200,00	10.301.1214.8581.0001
BA	PREF MUN LUIS EDUARDO MAGALHAES	04214419000109006	60.241,90	10.301.1214.8581.0001
BA	PREF MUN LUIS EDUARDO MAGALHAES	04214419000109007	56.897,90	10.301.1214.8581.0001
BA	PREF MUN LUIS EDUARDO MAGALHAES	04214419000109012	52.501,70	10.301.1214.8581.0001
MG	PREF MUN MURIAE	17947581000109002	472.720,00	10.301.1214.8730.0001
MG	PREF MUN NOVA LIMA	22934889000109006	33.485,00	10.301.1214.8581.0001
MG	PREF MUN PASSOS	18241745000109008	245.172,00	10.301.1214.8581.0001
SP	PREF MUN PORTO FERREIRA	45339363000109005	128.262,50	10.301.1214.8581.0001
SP	PREF MUN RANCHARIA	44935278000109005	135.300,00	10.301.1214.8581.0001
SP	PREF MUN RANCHARIA	44935278000109007	35.000,00	10.301.1214.8581.0001
SP	PREF MUN RANCHARIA	44935278000109009	52.000,00	10.301.1214.8581.0001
BA	PREF MUN RIACHAO DO JACUIPE	14043269000109002	180.136,00	10.301.1214.8581.0001
SP	PREF MUN RINCÃO	56338247000109002	17.873,00	10.301.1214.8581.0001
PR	PREF MUN ROLANDIA	76288760000109010	308.728,00	10.301.1214.8730.0001
CE	PREF MUN RUSSAS	07535446000109012	71.741,00	10.301.1214.8581.0001
MG	PREF MUN SANTO HIPOLITO	17694886000109003	143.639,00	10.301.1214.8581.0001
CE	PREF MUN SAO BENEDITO	07778129000109003	98.681,77	10.301.1214.8581.0001
MG	PREF MUN SAO JOAQUIM DE BICAS	01612516000109003	375.505,94	10.301.1214.8581.0001
BA	PREF MUN SITIO DO MATO	16417792000109007	54.000,00	10.301.1214.8581.0001
SP	PREF MUN SUMARE	45787660000109002	231.860,00	10.301.1214.8581.0001
PR	PREF MUN UMUARAMA	76247378000109043	120.000,00	10.301.1214.8730.0001
RS	PREF MUN VISTA ALEGRE	92403583000109003	70.000,00	10.301.1214.8581.0001
SP	PREF MUN MOGI GUAÇU	453012640001090-13	143.300,00	10.301.1214.8730.0001
Total			6.184.389,64

(*) Republicado por ter saído, no DOU nº 250, de 31-12-2009, Seção 1 pág. 53, com incorreção no original.

Anexo republicado no DOU nº 124 de 01.07.2010, Seção 1, página 172