Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 25, DE 5 DE JANEIRO DE 2010

Altera os valores do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde do Município de Itabuna do Estado da Bahia e dá outras providências.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Portaria Nº 1.172/GM, de 15 de junho de 2004;

Considerando a Portaria Conjunta Nº 8/SE/SVS, de 29 de junho de 2004; e

Considerando a Portaria Nº 3.007/GM, de 1º de dezembro de 2009; resolve:

Art. 1º Alterar os valores referentes à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde, homologados do Estado da Bahia e do Município de Itabuna, conforme o Anexo a esta Portaria, com vigência a partir de agosto de 2009.

Parágrafo único. O Município fará jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor referido neste artigo.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores mensais para os Fundos Estadual e Municipal de Saúde correspondentes.

Art. 3º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.1444.20AL.0029 - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para a Vigilância em Saúde - Estado da Bahia.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2009.

MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI

ESTADO: BAHIA

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

COD. IBGE

ESTADO

Nº MUNIC.

ESTRA-TO

ÁREA

POPULA-
ÇÃO

RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL

REC. ESTADUAL - ANUAL

TFVS

REPASSE MENSAL DE

TFVS (R$)

REPASSE PARA
SES (R$)

CONTRAPARTI-DA (R$)

TOTAL (R$)

RECURSO FEDERAL (R$)

29

BA

417

2

566.448

14.502.575

55.278.817,46

13.393.780,71

6.104.855,28

19.498.635,99

1.116.148,39

MUNICÍPIOS

CÓD. IBGE

MUNICÍ-
PIO

POPULAÇÃO

RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL

Rec. Municipais - Anual

TFVS TOTAL
(R$)

REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$)

TFVS (R$)

INCENTIVO (R$)

REPASSE FEDERAL TOTAL (R$)

CONTRAPARTIDA (R$)

291480

Itabuna

212.245

668.690,74

101.877,60

770.568,34

231.170,50

1.001.738,84

64.214,03

TOTAIS

212.245

668.690,74

101.877,60

770.568,34

231.170,50

1.001.738,84

64.214,03

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