PORTARIA Nº 25, DE 5 DE JANEIRO DE 2010

Altera os valores do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde do Município de Itabuna do Estado da Bahia e dá outras providências.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Portaria Nº 1.172/GM, de 15 de junho de 2004;

Considerando a Portaria Conjunta Nº 8/SE/SVS, de 29 de junho de 2004; e

Considerando a Portaria Nº 3.007/GM, de 1º de dezembro de 2009; resolve:

Art. 1º Alterar os valores referentes à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde, homologados do Estado da Bahia e do Município de Itabuna, conforme o Anexo a esta Portaria, com vigência a partir de agosto de 2009.

Parágrafo único. O Município fará jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor referido neste artigo.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores mensais para os Fundos Estadual e Municipal de Saúde correspondentes.

Art. 3º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.1444.20AL.0029 - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para a Vigilância em Saúde - Estado da Bahia.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2009.

MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI

ESTADO: BAHIA
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
COD. IBGE	ESTADO	Nº MUNIC.	ESTRA-TO	ÁREA	POPULA- ÇÃO	RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL		REC. ESTADUAL - ANUAL	TFVS	REPASSE MENSAL DE
						TFVS (R$)	REPASSE PARA SES (R$)	CONTRAPARTI-DA (R$)	TOTAL (R$)	RECURSO FEDERAL (R$)
29	BA	417	2	566.448	14.502.575	55.278.817,46	13.393.780,71	6.104.855,28	19.498.635,99	1.116.148,39

MUNICÍPIOS

CÓD. IBGE	MUNICÍ- PIO	POPULAÇÃO	RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL			Rec. Municipais - Anual	TFVS TOTAL (R$)	REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$)
			TFVS (R$)	INCENTIVO (R$)	REPASSE FEDERAL TOTAL (R$)	CONTRAPARTIDA (R$)
291480	Itabuna	212.245	668.690,74	101.877,60	770.568,34	231.170,50	1.001.738,84	64.214,03
TOTAIS		212.245	668.690,74	101.877,60	770.568,34	231.170,50	1.001.738,84	64.214,03