PORTARIA Nº 677, DE 29 DE MARÇO DE 2010

Desabilita Municípios do Programa Farmácia Popular do Brasil.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o Decreto Nº 5.090, de 20 de maio de 2004, que institui o Programa Farmácia Popular do Brasil;

Considerando a Portaria Nº 2.587/GM, de 6 de dezembro de 2004, em especial o art. 8º, que institui o incentivo financeiro do Programa Farmácia Popular do Brasil;

Considerando a Portaria Nº 1.767/GM, de 24 de julho de 2007, que constitui o Conselho Gestor do Programa Farmácia Popular do Brasil;

Considerando o Ofício Nº 04413, de 5 de janeiro de 2010, da Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura Municipal de Florianópolis (SC);

Considerando o Ofício Nº 1145, de 17 de dezembro de 2009, da Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura Municipal de Niterói (RJ);

Considerando o Ofício Nº 543, de 28 de setembro de 2009, da Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura Municipal de Unaí (MG);

Considerando o Ofício Nº 19, de 10 de dezembro de 2009, da Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas (MG);

Considerando o Ofício Nº 181, de 18 de dezembro de 2009, da Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura Municipal de Passos (MG), resolve:

Art. 1º Desabilitar os Municípios relacionados no Anexo a esta Portaria da implantação e manutenção de unidade do Programa Farmácia Popular do Brasil, por solicitação deles ou por descumprimento dos prazos estabelecidos para implantação.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde deve encaminhar os procedimentos necessários à devolução ao Fundo Nacional de Saúde dos recursos repassados a título de implantação, quando couber.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

Cód IBGE	Município	UF
311860	CONTAGEM	MG
Unidades Desabilitadas	Portaria de Habilitação
1	Portaria Nº 758/05

 

Cód IBGE	Município	UF
314790	PASSOS	MG
Unidades Desabilitadas	Portaria de Habilitação
1	Portaria Nº 2.136/07

 

Cód IBGE	Município	UF
315180	POÇOS DE CALDAS	MG
Unidades Desabilitadas	Portaria de Habilitação
1	Portaria Nº 2.136/07

 

Cód IBGE	Município	UF
317040	UNAÍ	MG
Unidades Desabilitadas	Portaria de Habilitação
1	Portaria Nº 2.136/07

 

Cód IBGE	Município	UF
330330	NITERÓI	RJ
Unidades Desabilitadas	Portaria de Habilitação
1	Portaria Nº 1.047/06

 

Cód IBGE	Município	UF
420540	FLORIANÓPOLIS	SC
Unidades Desabilitadas	Portaria de Habilitação
1	Portaria Nº 758/05